Common use of PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Clause in Contracts

PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando da rescisão do contrato de trabalho ficam as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS no prazo estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando da rescisão do contrato de trabalho ficam as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS no prazo estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, à exceção da regra especial estabelecida na cláusula trigésima do presente instrumento coletivo.

PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando da rescisão do contrato de trabalho ficam as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS no prazo estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, à exceção da regra especial estabelecida na cláusula nona do presente instrumento coletivo.