Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no ato convocatório.
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Este princípio é considerado um pré-requisito para os contratos administrativos ligados à administração pública.
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Licitante que nao impugou o edital no momento oportuno. Precedentes. 4 – A escolha do precedimento não é um dos aspectos inerentes ao interesse de agir. 5 – O polo passivo deve ser composto pelas partes que deverão sofrer os efeitos do provimento requerido em juízo, mesmo que seus interesses sejam opostos. 6 – Existe interesse de agir quando a parte visa à obtenção, com a realização de um provimento baseado em cognição exauriente, com a realização de coisa julgada material. Não se pode exirgir que interponha recurso em processo cautelar, como terceiro prejudicado. Dizer que o autor não poderia defender seu direito pela via do processo de conhecimento seria impedir acesso à Justiça, o que é vedado no art. 5°, XXXV, da Constituição. 7 – A revogação da decisão liminar faz com que os atos dela decorrentes percam o seu fundamento de validade, tornando-se irregulares e, portanto, devem ser nulificados, com efeito ex tunc. 8 –