Procedimento para Pleito de Recomposição pela Concessionária. 23.2.1 O procedimento para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por meio de revisão dar-se-á conforme estabelecido em regulamentação da ANTT.
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Procedimento para Pleito de Recomposição pela Concessionária. 23.2.1 20.2.1 O procedimento para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por meio de revisão dar-se-á conforme estabelecido em regulamentação da ANTT.
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Samples: Contrato De Concessão
Procedimento para Pleito de Recomposição pela Concessionária. 23.2.1 22.2.1 O procedimento para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por meio de revisão dar-se-á conforme estabelecido em regulamentação da ANTT.
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Samples: Contrato De Concessão