PROCESSO LICITATÓRIO E REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC). Ante o compromisso firmado para sediar eventos esportivos de amplitude internacional, como a Copa do Mundo de 2014, Olimpíadas e Paraolimpíadas em 2016, a Administração Pública do Brasil firmou acordo de promover a realização de tais eventos, como também de realizar obras de infraestrutura, construção, reformas de centros desportivos, aeroportos, vias urbanas, de transporte, e promoção de atividades turísticas, segurança das cidades sedes, bem como outros serviços necessários. Porém, deparou-se na execução de tais obras com a burocratização e demora que os trâmites da Lei de Licitação e Contratos apresentava, tendo em vista, o curto período previsto para conclusão das mesmas, o que tornou inviável a utilização dos procedimentos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que são burocráticos e longos. Na busca de implementação de procedimentos mais céleres, eficientes e econômicos de contratações, o governo federal brasileiro mobilizou seus congressistas, com o objetivo de instituir uma nova modalidade de licitação de caráter excepcional, que foi o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), por meio da Lei nº 12.462, em 04 de agosto de 2011, o qual demonstrou no momento rota mais rápida de introduzir regras para disciplinar as disputas e aquisição de obras, serviços e compras relacionadas a esses jogos.
