Questões Fiscais Cláusulas Exemplificativas

Questões Fiscais. 17.2 – Questões trabalhistas
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Questões Fiscais. A EMPRESA DE TECNOLOGIA apresentou todas as declarações de tributos a que estava obrigada por lei e efetuou as adequadas provisões para o pagamento de todos os tributos devidos e correspondentes aos períodos aos quais as citadas declarações se referem. A EMPRESA DE TECNOLOGIA não possui débitos fiscais vencidos, incluindo impostos, taxas e contribuições, tendo sido integralmente liquidados, ou parcelados, todos os seus débitos desta natureza eventualmente existentes. A EMPRESA DE TECNOLOGIA cumpriu com ou apresentou defesa contra todas as contingências, avaliações, arrecadações demandadas, registradas ou apresentadas contra a EMPRESA DE TECNOLOGIA por qualquer autoridade governamental.
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Questões Fiscais. Na Data de Fechamento, a[s] SPE[s] Móvel terá[ão] cumprido, tempestivamente, na medida em que se tornam devidas, e/ou, conforme aplicável, contestado tempestivamente e de boa-fé, pelos meios apropriados, suas obrigações relativas a quaisquer Tributos que seja obrigada a pagar em virtude de Lei e, na eventualidade de atrasos, terão sido recolhidos as multas, juros e acréscimos correlatos incidentes conforme previstos em Lei, exceto na medida em que tal descumprimento, ausência de contestação ou ausência de recolhimento não possa causar um consequência adversa material para a[s] SPE[s] Móvel.
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Questões Fiscais. Desde a sua respectiva constituição, cada Sociedade cumpriu tempestivamente suas obrigações relativas a quaisquer Tributos que sejam obrigadas a pagar em virtude de Lei.
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Questões Fiscais. Cabe aos Acionistas consultar os assessores jurídicos, representantes e/ou agentes de custódia em relação a todos os assuntos tributários relacionados à sua participação no Leilão (antes de seu registro na Oferta).
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Questões Fiscais. As Sociedades Oi Reorganização Societária (exclusivamente com relação aos Negócios) e a Companhia cumpriram e cumprem tempestivamente, na medida em que se tornam devidas e/ou, conforme aplicável, contestaram tempestivamente e de boa-fé, pelos meios apropriados, suas obrigações relativas a quaisquer Tributos que seja obrigada a pagar em virtude de Lei e/ou Instrumento Contratual e, na eventualidade de atrasos, foram recolhidas as multas, juros e acréscimos correlatos incidentes conforme previsto em Lei, exceto na medida em que não seja razoavelmente esperado que eventual descumprimento, ausência de contestação ou ausência de recolhimento, de forma individual ou agregada, possam causar um Efeito Adverso Relevante. As Sociedades Oi Reorganização Societária (exclusivamente com relação aos Negócios) e a Companhia não receberam nenhuma notificação de qualquer Autoridade Governamental informando sua intenção de realizar uma auditoria fiscal com relação a Companhia e/ou seus Negócios.
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  • INCIDÊNCIAS FISCAIS 14.1. Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), que sejam devidos em decorrência direta ou indireta deste instrumento contratual ou de sua execução, são de exclusiva responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

  • DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do presente Contrato, ou de sua execução, são de responsabilidade do contribuinte, assim definido na Norma Tributária. A CONTRATANTE, se e quando fonte retentora, nos prazos e forma da Lei, descontará dos pagamentos que efetuará a CONTRATADA os tributos que eventualmente esteja obrigada pela Legislação vigente.

  • DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS 1. À CONTRATADA caberá, ainda:

  • INCIDÊNCIAS FISCAIS E DEMAIS ÔNUS 18.1 Dos valores devidos à CONTRATADA serão descontados os encargos sujeitos, por disposição legal, à retenção na fonte, nos percentuais discriminados no ANEXO II, quando for o caso.

  • DAS VEDAÇÕES 11.1. É vedado à CONTRATADA:

  • DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 14.1 A fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato serão realizados por Fiscal do contrato, as senhoras Xxxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx - Xxx: 59451 e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx – Mat: 60534 através da Portaria 006/2021 – SEMDEC, observando-se as disposições contidas no artigo 67 e parágrafos da Lei 8.666/93, cabendo dentre outros:

  • GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 8.1. A fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato serão realizados por Fiscal do contrato, observando-se as disposições contidas no artigo 67 e parágrafos da Lei 8.666/93, cabendo dentre outros:

  • DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Artigo 25 - O FUNDO terá escrituração contábil destacada da relativa ao ADMINISTRADOR.

  • CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO 15.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993.

  • DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 10.11.1. O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Unidade Cadastradora da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG poderá utilizá-lo como substituto de documento dele constante, exigido para este certame, desde que este esteja com a validade em vigor no CRC. Caso o documento constante no CRC esteja com a validade expirada, tal não poderá ser utilizado, devendo ser apresentado documento novo com a validade em vigor.