REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM TAXAS BANCÁRIAS, MULTAS E JUROS Cláusulas Exemplificativas

REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM TAXAS BANCÁRIAS, MULTAS E JUROS. Consta realização de despesas no valor total de R$ 283,83 (duzentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 588,05 foi debitado e R$ 304,22 foi creditado, ambos na conta: 122.354-2, agência: 3084-8, Banco do Brasil, conforme demonstrado no quadro 05 abaixo, contrariando o Artigo 52 da Portaria Interministerial n.º 507/2011. ―Art. 52. O convênio deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive esta Portaria, sendo vedado: VII - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo concedente, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado‖. 02/05/2017 42,00 - 42,00 Tar Manuten Conta Ativa 03/05/2017 21,00 - 21,00 Tar Manuten Conta Ativa 02/06/2017 21,00 - 21,00 Tar Manuten Conta Ativa 04/07/2017 21,00 - 21,00 Tar Manuten Conta Ativa 02/08/2017 23,47 - 23,47 Tar Manuten Conta Ativa 23/08/2017 35,00 - 35,00 Tarifa Ordem Pagamento 25/08/2017 35,00 - 35,00 Tarifa Ordem Pagamento 04/09/2017 23,47 - 23,47 Tar Manuten Conta Ativa 26/09/2017 35,00 - 35,00 Tarifa Ordem Pagamento 27/09/2017 35,00 - 35,00 Tarifa Ordem Pagamento 03/10/2017 - (198,47) (198,47) Estorno 05/17 a 08/17 03/10/2017 23,47 - 23,47 Tar Manuten Conta Ativa 01/11/2017 2,35 - 2,35 Tar DOC/TED Eletrônico 01/11/2017 2,35 - 2,35 Tar DOC/TED Eletrônico 01/11/2017 35,25 - 35,25 Tarifa Ordem Pagamento 03/11/2017 23,47 - 23,47 Tar Manuten Conta Ativa 07/11/2017 2,35 - 2,35 Tar DOC/TED Eletrônico 07/11/2017 2,35 - 2,35 Tar DOC/TED Eletrônico 09/11/2017 2,35 - 2,35 Tar DOC/TED Eletrônico 17/11/2017 35,25 - 35,25 Tarifa Ordem Pagamento 21/11/2017 2,35 - 2,35 Tar DOC/TED Eletrônico 01/12/2017 2,35 - 2,35 Tar DOC/TED Eletrônico 04/12/2017 2,35 - 2,35 Tar DOC/TED Eletrônico 04/12/2017 2,35 - 2,35 Tar DOC/TED Eletrônico 13/12/2017 2,35 - 2,35 Tar DOC/TED Eletrônico 21/12/2017 2,35 - 2,35 Tar DOC/TED Eletrônico 22/12/2017 2,35 - 2,35 Tar DOC/TED Eletrônico 22/12/2017 35,25 - 35,25 Tarifa Ordem Pagamento 27/12/2017 2,35 - 2,35 Tar DOC/TED Eletrônico 29/12/2017 2,35 - 2,35 Tar DOC/TED Eletrônico 03/01/2018 2,35 - 2,35 Tar DOC/TED Eletrônico 02/02/2018 2,42 - 2,42 Tar DOC/TED Eletrônico 19/02/2018 - (35,25) (35,25) Estorno ordem pgto NF 29 19/02/2018 35,25 - 35,25 Tarifa Ordem Pagamento 23/02/2018 35,25 - 35,25 Tarifa O...
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REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM TAXAS BANCÁRIAS, MULTAS E JUROS. Constatou-se nos autos despesas realizadas com tarifas bancárias no valor total de R$ 80,70 (oitenta reais e setenta centavos), no período de 06 a 07/2020 e um crédito do mesmo valor em 13/07/2020 na conta corrente 122.354-2, agência 3084-8, Banco do Brasil, conforme o quadro 03 abaixo. Agência: 3084-8, Conta: 122354-2 Débito Crédito Total Data Histórico Fls/Sequencial 10/06/2020 3,65 3,65 Tar Doc/TED Eletronico 178 26/06/2020 1,20 1,20 Tarifa Transf Recurso 178 26/06/2020 10,45 10,45 Tar Doc/TED Eletronico 178 02/07/2020 54,95 54,95 Tar Manutenção Conta Ativa 178 06/07/2020 10,45 10,45 Tar Doc/TED Eletronico 178 13/07/2020 80,70 - 80,70 Transferência recebida 178 Total 80,70 80,70 - “Portaria Interministerial n.º 507/2011. Art. 52. O convênio deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive esta Portaria, sendo vedado: VII - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na N T R A T O S E C O N V Ê N I O S D E P A R T A M E N T O D E C O transferência de recursos pelo concedente, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado”. “Portaria Interministerial n.º 507/2011. Art. 54. § 4º As contas referidas no § 1º serão isentas da cobrança de tarifas bancárias”.
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