REGIME DE EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO Cláusulas Exemplificativas

REGIME DE EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. 3.1. O empreendimento imobiliário será desenvolvido por meio de mandato outorgado pela Prefeitura Municipal à INCORPORADORA, nos termos do art. 31 da Lei Fed. 4.591/1964 e da minuta de contrato de mandato de alienação de imóvel mediante incorporação imobiliária, que fará parte do Edital da licitação, como anexo.

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