Common use of REGIME JURÍDICO DO CONTRATO Clause in Contracts

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 5.1. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e por preceitos de Direito Público. 5.2. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao Poder Público, na forma da legislação aplicável e deste CONTRATO, as prerrogativas de: a) adequação deste CONTRATO às finalidades de interesse público, assegurado sempre o seu equilíbrio econômico-financeiro;

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 5.1. 5.1 Este CONTRATO CONTRATODE CONCESSÃO regula-se pelas suas disposições e por preceitos de Direito Público. 5.2. 5.2 O regime jurídico deste CONTRATO confere ao Poder Público, na forma da legislação aplicável e deste CONTRATOCONTRATO DE CONCESSÃO, as prerrogativas de: a) promover a adequação deste CONTRATO às finalidades de DE CONCESSÃO ao interesse públicopúblico e da Administração, assegurado sempre o seu observando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiroeconômico- financeiro do ajuste;

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 5.1. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e por preceitos de Direito Público.. B 5.2. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao Poder Público, na forma da legislação aplicável e deste CONTRATO, as prerrogativas de: a) adequação deste CONTRATO às finalidades de interesse público, assegurado sempre o seu equilíbrio econômico-financeiro;