Common use of REGIME JURÍDICO DO CONTRATO Clause in Contracts

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. Em tudo o que o presente contrato for omisso, aplica-se o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação.

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. Em tudo o que o presente contrato for omisso, aplica-se o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redaçãoredação atualmente em vigor.