Common use of RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA Clause in Contracts

RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 14.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no cadastro de pessoas físicas, conforme o caso; 14.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 14.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 14.4 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 14.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 14.6 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; 14.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 e (Inciso incluído pela Lei 12.440 de 2011) xxx.xxx.xxx.xx, 14.8 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 14.1 ✓ Prova de inscrição Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no cadastro de pessoas físicas, conforme o caso; 14.2 Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); ✓ Prova de regularidade fiscal perante Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. ✓ Certidão de Débitos relativos a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014), do Secretário podendo ser retirada através dos sites: xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx ou xxx.xxxx.xxxxxxx.xxx.xx; ✓ Certidão Negativa de Débito Fiscal (CND), expedida pela Agência Fazendária da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Secretaria de Estado de Fazenda Nacional. 14.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou tributário da licitante, observando que no caso do Estado de Mato Grosso, deverá ser certidão conjunta de pendências tributárias e não tributárias junto à SEFAZ e à PGE, sendo expedida pelo site: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx; ✓ Certidão quanto à Dívida Ativa do Município da sede da licitante, ou outra equivalente, com validade na forma data de apresentação da lei; 14.4 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados proposta; ✓ Certificado de Regularidade relativo à Seguridade Social e ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 14.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 14.6 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço – (FGTS; 14.7 Prova ), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais com validade na data de inexistência apresentação da proposta, onde poderá ser retirada no Site: xxx.xxxxx.xxx.xx ✓ Certidão Negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativaDébitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 1943; ✓ ALVARA DE FUNCIONAMENTO que contemple o comércio a exerce suas funções durante o exercício vigente (2019). ✓ Declaração de que concorda com todas as condições estabelecidas no presente Edital e documentos pertinentes, bem como, de inexistência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação, conforme Modelo em Anexo. a) Para efeito de validade das certidões de regularidade de situação perante a Administração Pública, se outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de 60 (Inciso incluído pela Lei 12.440 sessenta) dias contados a partir da data de 2011) xxx.xxx.xxx.xx, 14.8 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualsua expedição.

RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 14.1 Prova a)Certidão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no cadastro de pessoas físicas, conforme o caso; 14.2 Prova de regularidade fiscal perante Regularidade Perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Federal (da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral Procuradoria da Fazenda Nacional. 14.3 Prova ), conjunta com a Certidão de Regularidade de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; b)Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Estadual Estadual, expedida na sede ou domicílio do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalenteadmitida comprovação também por meio de “certidão positiva, na forma com efeito, de negativa” diante da lei; 14.4 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatórioexistência de débito confesso, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação parcelado e em fase de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 14.5 Prova adimplemento; c)Certidão de regularidade para com Regularidade Perante a Fazenda Municipal Municipal, expedida na sede ou domicílio do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalenteadmitida comprovação também por meio de “certidão positiva, na forma com efeito, de negativa” diante da lei; 14.6 Prova existência de regularidade débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; d)Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com o Fundo efeito, de Garantia do Tempo negativa” diante da existência de Serviço débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; e)Certidão de Regularidade de Débito Trabalhista – FGTS; 14.7 Prova de CNDT relativa a comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, Art. 642-A) Certidão expedida gratuita e eletronicamente, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento. 10.3.1. A Administração Pública Estadual não poderá proibir a apresentação participação das ME's e EPP's dos certames licitatórios por falta de certidão negativa ou positiva regularidade fiscal e trabalhista, em conformidade com o disposto Decreto Estadual nº 21.675/17, art. 4º. 10.3.1.1As empresas participantes (microempresas e empresas de pequeno porte) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de negativacomprovação de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos mesmo que esta apresente alguma restrição. 10.3.1.1.1Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para sua regularização pelo licitante, prorrogável por igual período, a critério da Administração desde que requerida pelo licitante mediante justificativa, com início no dia em que o proponente for declarado vencedor do Título VII-A certame, observado o disposto no artigo 110, da Consolidação Lei de Licitações 8.666/93. 10.3.1.1.2A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.3.1.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das Leis do Trabalhosanções previstas no artigo 87, aprovada pelo Decreto-da Lei 5.452nº 8.666, de 1º 1993, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de maio classificação, ou revogar a licitação, desde que motivada. 10.3.2. As certidões, que não indicarem prazo de 1943 e validade, só serão aceitas pela Pregoeira, se emitidas nos últimos 60 (Inciso incluído pela Lei 12.440 de 2011sessenta) xxx.xxx.xxx.xx,dias corridos. 14.8 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual10.3.3. A Pregoeira poderá solicitar a qualquer tempo complementação dos documentos contemplados pelo SICAF.

RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 14.1 Prova 16.2.1. Comprovante de inscrição Inscrição Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no cadastro de pessoas físicasFísicas (CPF) emitido pela Receita Federal do Brasil, conforme o caso; 14.2 16.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 16.2.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional., admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento, ou cuja exigibilidade esteja suspensa; 14.3 16.2.4. Prova de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da licitanteexistência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento, ou outra equivalente, na forma da leicuja exigibilidade esteja suspensa; 14.4 16.2.5. Prova de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento, ou cuja exigibilidade esteja suspensa; 16.2.6. Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento, ou cuja exigibilidade esteja suspensa; 16.2.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos federais, estaduais relacionados ao objeto licitatórioe/ou municipais, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalentePública pertinente, na forma da lei, ao contrário, será inabilitado; 14.5 Prova 16.2.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT para comprovar a regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 14.6 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; 14.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação admitida comprovação também, por meio de “certidão negativa ou positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento, ou cuja exigibilidade esteja suspensa; 16.2.9. Declaração de que atende o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, de que não possui em seu quadro, funcionários menores de dezoito anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não possui nenhum funcionário menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Será aceita declaração eletrônica, realizada no sistema de compras utilizado pelo Estado de Rondônia. 16.2.10. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. 16.2.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do Título VIIDecreto Estadual n° 21.675/2017. 16.2.10.2. A não-A regularização da Consolidação documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-sanções previstas no art. 81 da Lei 5.452nº 8.666, de 1º 21 de maio junho de 1943 e (Inciso incluído pela Lei 12.440 1993, sendo facultado à SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de 2011) xxx.xxx.xxx.xx, 14.8 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e Municipalclassificação, relativo ao domicílio para a assinatura/retirada do Instrumento Contratual, ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.revogar a licitação;

RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 14.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no cadastro de pessoas físicas, conforme o caso; 14.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 14.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 14.4 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 14.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 14.6 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; 14.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 e (Inciso incluído pela Lei 12.440 de 2011) xxx.xxx.xxx.xx, 14.8 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 14.1 14.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no cadastro de pessoas físicas, conforme o caso, juntamente com a Consulta Quadro de Sócios e Administradores (QSA); 14.2 14.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 14.3 14.3. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 14.4 14.4. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 14.5 14.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 14.6 14.6. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; 14.7 14.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 e (Inciso incluído pela Lei 12.440 de 2011) xxx.xxx.xxx.xx,. 14.8 14.8. Certidão Negativa de Débitos do Ministério do Trabalho Conforme artigo 5º§ único da portaria 1421/2014 do MTE, a certidão ora instituída refletirá sempre a última situação ocorrida em cadastros administrativos pelo emitente, de modo que, havendo processos enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, quanto a estes, poderá ser obtida certidão perante aquele órgão, visando a demonstrar a situação atualizada dos mesmos, em nome da empresa licitante e também de seus sócios (se houver) 14.9. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e Municipalestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 14.10. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. No prazo de cinco dias prorrogável por igual período a critério da administração.

RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 14.1 Prova de inscrição a) Inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no cadastro de pessoas físicas, conforme o casoPessoa Jurídica; 14.2 b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Tributos Federais e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU- Certidão Conjunta PGFN e RFB; c) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual sede da Licitante; d) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal da Sede da Licitante; e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, Tempo de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.Serviço - FGTS; 14.3 f) Prova de Regularidade com perante a Fazenda Estadual Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas); 12.4.1 - Caso a licitante seja considerado isento dos tributos federais, estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração das respectivas Fazendas do seu domicílio ou sede da licitantesede, ou outra equivalente, na forma da lei; 14.4 12.4.2 - Caso o fornecedor a licitante detentora do menor preço seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatóriomicroempresa, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação empresa de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedorpequeno porte, ou outra equivalentesociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, na forma da leide 2007,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação; 14.5 Prova 12.4.3 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, para com a Fazenda Municipal regularização da documentação, a realização do domicílio pagamento ou sede da licitante, parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou outra equivalente, na forma da lei; 14.6 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; 14.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva positivas com efeito de certidão negativa. 12.4.3.1 - O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação. 12.4.3.2 - A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, nos termos do Título VII-A a critério da Consolidação das Leis do Trabalhoadministração pública, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 e (Inciso incluído quando requerida pela Lei 12.440 de 2011) xxx.xxx.xxx.xx, 14.8 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente mediante apresentação de justificativa. 12.4.3.3 - A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao seu ramo Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de atividade e compatível com o objeto contratualclassificação.

RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 14.1 12.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou (CNPJ); 12.5.2 Prova de inscrição no cadastro de pessoas físicascontribuintes estadual ou municipal, conforme o caso; 14.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacionalse houver, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 14.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do relativo ao domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da leipertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; 14.4 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 14.5 12.5.3 Prova de regularidade para com a Fazenda as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 14.6 12.5.3.1 Faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal do Brasil, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais, às Contribuições Sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212/91 e à Dívida Ativa da União, ou distinta, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil; 12.5.3.2 Faz parte da regularidade para com a Fazenda Estadual a apresentação da Certidão de Quitação dos Tributos Tributários Estaduais relativos ao domicílio ou sede do licitante; 12.5.3.3 Faz parte da regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante a apresentação de Certidão Negativa de Quitação de Débitos emitida pela Secretaria Municipal competente; 12.5.4 Prova de regularidade com perante o Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço – (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei mediante apresentação de Certificado de Regularidade (CRF do FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal; 14.7 12.5.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa Certidão Negativa ou positiva Certidão Positiva com efeito Efeito de negativaNegativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 e (Inciso incluído pela Lei 12.440 de 2011) xxx.xxx.xxx.xx, 14.8 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualnº 5.452/1943.

RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 14.1 Conforme do Artigo 29, da Lei 8666/93; 12.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou Pessoal Jurídica (CNPJ), podendo ser retirada no cadastro de pessoas físicas, conforme o casosite xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx; 14.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 14.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 14.4 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 14.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 14.6 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; 14.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 e (Inciso incluído pela Lei 12.440 de 2011) xxx.xxx.xxx.xx, 14.8 12.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e Municipalestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.; 12.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal - Conjunta Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) relativa a Contribuições Federais e INSS, expedidas pela Secretaria da Receita Federal, podendo ser retirada no site xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx 12.4.4. Certidão Negativa de Débito Fiscal Estadual, (Expedida para Fins Gerais ou para Participação em Licitações Públicas); podendo ser retirada no site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário; 12.4.5. Certidão Negativa de Débito Municipal do domicílio da licitante; 12.4.6. Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – CRF; 12.4.7. Certidão Negativa de Débito Trabalhista emitida pelo Superior Tribunal do Trabalho(xxx.xxx.xxx.xx); 12.4.8. Contrato Social, em vigor, com todas alterações ou consolidado, registrado na Junta Comercial, para comprovação do ramo de atividade, onde seja compatível com o objeto desta Licitação;