Repartição de Competências entre os Entes Federados. Quanto ao disposto no Decreto n° 6.170, de 2007, que classifica os convênios como práticas de descentralização administrativa, proclamando que os mesmos serão utilizados como formas de descentralização da Administração Federal; a discordância foi praticamente unânime, havendo apenas um entrevistado que concordou parcialmente com a classificação. “Concordo parcialmente, porque a descentralização não é tanto administrativa, mas sim operacional; descentraliza a informação, a obrigação de fazer”. (Entrevistado 6) Um ponto bastante comentado foi a questão da “cooperação” existente nos convênios, ao encontro do que é chamado de federalismo cooperativo; manifestando-se o esforço pela busca da realização de interesses mútuos e de acordos jurídicos próprios para a realização material do federalismo cooperativo brasileiro, realçando o convênio administrativo como instrumento de ajuste de interesses bilaterais ou múltiplos. “Vejo mais como uma cooperação administrativa e uma maneira de alavancar o trabalho de cada um dos conveniados. A palavra ‘cooperação’ para mim representa cerca de oitenta por cento do que vem a ser um convênio. Mesmo na medida em que se consiga implementar efetivamente um convênio para fiscalização e cobrança de “Aqui no Brasil, eu vejo mais como um trabalho em conjunto, que visa um ‘ganha- ganha’ para os dois lados. Não considero bem uma descentralização administrativa, mas uma descentralização de informações”. (Entrevistado 2) “Descentralização dá uma impressão de que você está ‘transferindo a responsabilidade do trabalho’, o que não é o caso; a questão é mais de cooperação mútua, ganhos para os dois lados”. (Entrevistado 3) Confirma-se, portanto, a implementação prática das inspirações do texto constitucional de 1988 na construção de um sistema de competências que reforça os laços entre os diversos entes da federação, com esforços comuns na atuação administrativa dos entes federados. Todo o referencial teórico estudado sobre os convênios aponta para a busca da melhoria da eficiência administrativa na realização de suas competências, de modo que a partilha de esforços veio fomentar o que, comparativamente de modo isolado, os entes públicos não alcançariam ou, pelo menos, não obteriam o êxito esperado. Porém, instados a avaliar o resultado prático positivo do papel dos convênios nesse incremento de eficiência, houve uma grande divisão dos entrevistados, com avaliações positivas bem como opiniões sinalizando que, apesar do grande potencial dos co...
