Requisitos da Apple App Store Cláusulas Exemplificativas

Requisitos da Apple App Store. Esta cláusula aplica-se a qualquer Software que o Utilizador tenha adquirido através da Apple App Store ou que utilize como Aplicação num dispositivo iOS. A Apple não é obrigada a fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte relativamente à Aplicação. No caso de qualquer falha do Software no cumprimento de qualquer garantia aplicável, o Utilizador poderá notificar a Apple e a Apple poderá efetuar um reembolso do preço de compra da Aplicação ao Utilizador (se aplicável) e, dentro do máximo permitido pela legislação aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente ao Software. A Apple não é responsável por dar resposta a quaisquer reclamações efetuadas pelo Utilizador ou por terceiros no que diz respeito ao Software ou à posse ou utilização do mesmo por parte do Utilizador, incluindo, sem limitação: (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) quaisquer reclamações de que a Aplicação não está em conformidade com quaisquer requisitos legais ou regulamentares aplicáveis; e (iii) reclamações ao abrigo de legislação de proteção do consumidor ou semelhante. A Apple não é responsável por investigar, defender, resolver ou satisfazer qualquer reclamação de terceiros de que a posse e utilização do Software por parte do Utilizador viola Direitos de Propriedade Intelectual desses terceiros. A Apple e as suas subsidiárias são beneficiários terceiros do presente Contrato e, mediante a aceitação do mesmo por parte do Utilizador, a Apple tem o direito (e considerar-se-á que aceitou esse direito) de aplicar o presente Contrato contra o Utilizador enquanto beneficiário terceiro do mesmo. O Utilizador declara e garante que (a) não reside num país sujeito a embargos por parte do governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país que apoie o terrorismo; e (b) não faz parte de nenhuma lista do governo dos EUA de terceiros sujeitos a proibições ou restrições. O Utilizador também tem de cumprir todos os termos de serviço de terceiros ao utilizar o Software.