CONTRATO DE LICENÇA E SERVIÇOS

CONTRATO DE LICENÇA E SERVIÇOS

Obrigado por escolher a SurfEasy, fornecida pela NortonLifeLock!

Os termos do Contrato de Licença e Serviços (o “Contrato”) regem os direitos e obrigações do Utilizador quando este utiliza os nossos Serviços.

Este Contrato é celebrado entre o Utilizador, enquanto consumidor individual que vai utilizar os nossos Serviços (doravante o “Utilizador”), e a NortonLifeLock Ireland Limited, cuja sede principal se situa em Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, Xxxxxxxxxxxxxx, Xxxxxx 00, Xxxxxxx, e que se encontra registada com o número 159355 e com o NIF IE6557355A (doravante “XxxxxxXxxxXxxx”, “xxx”, “nosso(s)” ou “nossa(s)”).

O Utilizador deve ler cuidadosamente todos os termos e condições do presente Contrato antes de utilizar os nossos Serviços. Esses termos e condições contêm informações acerca dos direitos e das obrigações do Utilizador.

Ao clicar em “Aceito” (“I Agree”) ou ao indicar consentimento eletronicamente de qualquer outra forma, o Utilizador aceita os termos e condições do Contrato.

Se o Utilizador não aceitar os termos e condições do Contrato: (i) não deve transferir, instalar ou utilizar os nossos Serviços nem aceder aos mesmos e (ii) deve contactar o respetivo Fornecedor ou o Suporte da SurfEasy através do Web site xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.

Se o Utilizador tiver aceite várias versões do Contrato de um Serviço, a versão mais atual do Contrato entre o Utilizador e a NortonLifeLock anula e substitui todas as versões anteriores.

O Contrato de Licença e Serviços é composto pelas seguintes secções:

1. Definições

2. Termos de Serviço

3. Termos de Licença de Software

4. Termos Legais

Definições Termos de Serviço Termos de Licença de Software Termos Legais

CLÁUSULA 1.ª – DEFINIÇÕES

Comentários Enviados: refere-se a quaisquer comentários e/ou avaliações, sugestões ou ideias relacionados com os Serviços que o Utilizador envia para a SurfEasy.

Contrato: refere-se a este Contrato de Licença e Serviços.

Direitos de Propriedade Intelectual: referem-se aos direitos de patente (incluindo, sem limitação, pedidos e divulgações de patente), invenções, direitos de autor, segredos comerciais, direitos morais, know-how, direitos referentes a dados e bases de dados e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual reconhecidos em qualquer país ou jurisdição do mundo.

Dispositivo: refere-se a um computador, a um computador portátil, a um smartphone ou a um tablet.

Documentação: refere-se a quaisquer documentos e informações da SurfEasy que acompanhem ou sejam disponibilizados em associação ao Serviço e/ou ao Software (incluindo, sem limitação, quaisquer embalagens ou quaisquer informações de compra, subscrição ou renovação, como recibos ou e-mails de confirmação de compra, subscrição ou renovação).

Elegibilidade do Serviço: refere-se ao número e ao tipo de Dispositivos no qual o Software pode ser utilizado, conforme especificado na Documentação.

Fornecedor: refere-se a qualquer revendedor ou fornecedor de serviços de TI autorizado da SurfEasy.

Funcionalidades Beta: referem-se às funcionalidades novas e/ou atualizadas ainda em modo de teste. Essas funcionalidades podem ainda não estar totalmente funcionais ou concluídas.

Período de Serviço: refere-se à duração do Serviço.

Serviço: refere-se a qualquer oferta com base em subscrição da SurfEasy de software disponibilizado como um serviço (SaaS - software-as-a-service), juntamente com as funcionalidades ou os serviços associados.

Software: refere-se a qualquer software SurfEasy, incluindo quaisquer edições, revisões, atualizações ou melhorias desse mesmo software.

Versão de Avaliação Gratuita: serviço oferecido com base numa versão de avaliação gratuita, com ou sem limite de tempo.

CLÁUSULA 2.ª – TERMOS DE SERVIÇO

1. Utilização dos Serviços.

2. Período de Serviço.

3. Cancelamento do Serviço.

4. Atualizações de Conteúdo.

5. Funcionalidades ou Conteúdos de Terceiros.

6. Versões de Avaliação Gratuitas.

7. Funcionalidades Beta.

8. Comentários e Avaliações.

9. Alterações aos Serviços.

10. Utilização dos Serviços Através de uma Rede.

1. Utilização dos Serviços.

a. Descrição dos Serviços. Os Serviços são controlados através da Internet e podem incluir Software para instalação no Dispositivo do Utilizador e que interage com os nossos servidores (ou servidores que pertencem a fornecedores nossos terceiros), o que permite ao Utilizador criar uma ligação privada virtual. O Software do Dispositivo do Utilizador liga-se a uma infraestrutura de rede do serviço implementada na Internet e operada como serviço gerido por nós e por outros fornecedores de serviços. A totalidade ou partes dos Serviços fornecidos ao abrigo deste documento podem ser fornecidas por um fornecedor terceiro, incluindo, sem limitação, a infraestrutura de rede.

b. Criação e Manutenção de uma Conta. O Utilizador poderá necessitar de uma conta para aceder aos Serviços e utilizá-los. É importante que o Utilizador forneça informações de conta verdadeiras, completas e atualizadas (incluindo um endereço de e-mail válido) e mantenha essas informações atualizadas. Se não o fizer, poderemos suspender ou cessar a conta do Utilizador e este poderá não receber notificações importantes da NortonLifeLock relativamente aos Serviços. A conta do Utilizador é pessoal e deve ser utilizada exclusivamente pelo mesmo (ou, se o Serviço assim o permitir, pelo seu agregado familiar) para gerir os Serviços do Utilizador e não deve ser utilizada por terceiros para qualquer finalidade. O Utilizador não pode vender ou transferir as credenciais da sua conta ou permitir que outras pessoas utilizem essas credenciais.

c. Acesso Não Autorizado à Conta do Utilizador. O Utilizador é o único responsável por manter o respetivo nome de utilizador e a respetiva palavra-passe protegidos. O Utilizador não deve partilhar esses dados com outras pessoas e deve notificar imediatamente a NortonLifeLock em caso de utilização não autorizada dos mesmos. O Utilizador é responsável por todas as atividades efetuadas no âmbito da sua conta.

d. Software. Para aceder aos Serviços e utilizá-los, o Utilizador poderá ter de transferir e instalar Software num Dispositivo registado. Os termos e condições aplicáveis à utilização desse Software encontram-se na Cláusula 3.ª – Termos de Licença de Software do presente Contrato.

e. Rede Privada Virtual (VPN). O Serviço VPN tem capacidade suficiente para acomodar uma utilização comum não comercial. No entanto, periodicamente, durante períodos de utilização extremamente intensa do Serviço de VPN, este pode ficar mais lento ou indisponível. Essa lentidão ou indisponibilidade temporária não deverá constituir uma violação ou um incumprimento das obrigações da NortonLifeLock. A NortonLifeLock reserva-se o direito de suspender ou limitar temporariamente a utilização do Serviço de VPN se:

(a) o nível de utilização por parte do Utilizador exceder o nível de utilização comum ou tiver um impacto negativo no bom funcionamento geral da rede, conforme determinado por nós a nosso exclusivo critério, ou (b) o Utilizador exceder quaisquer limitações de largura de banda associadas à sua conta, conforme estabelecido na Documentação, ou na documentação da transação aplicável do Fornecedor através do qual o Utilizador obteve o Serviço de VPN. Nenhuma suspensão ou limitação do Serviço de VPN deverá constituir uma violação ou um incumprimento das obrigações da NortonLifeLock.

A NortonLifeLock não tolera quaisquer atividades ilegais, ilícitas, criminosas ou fraudulentas cometidas através da utilização do Serviço. A NortonLifeLock não será responsável, de forma alguma, pelas ações dos nossos utilizadores. Poderemos suspender a conta do Utilizador para efeitos de clarificação ou investigação ou para solicitar ao Utilizador que explique as suas ações e forneça informações adicionais, mediante o aviso prévio razoavelmente necessário. Se a conta do Utilizador tiver sido suspensa, este deve entrar em contacto com a NortonLifeLock para mais informações. Poderemos suspender a conta do Utilizador durante um período de tempo razoável até que esta seja permanentemente removida.

f. Restrições. No que diz respeito à utilização dos Serviços, o Utilizador não pode, nem pode dar permissão a outra pessoa para:

(i) utilizar os Serviços para quaisquer fins fraudulentos, , , , incluindo, sem limitação, análise de portas, envio de spam, envio de e-mails de consentimento, análise de reencaminhamentos abertos ou proxies abertos, envio de e-mail não solicitado ou qualquer versão ou tipo de e-mail enviado em grandes quantidades (mesmo que o e-mail seja encaminhado através de servidores de terceiros), qualquer imposição de pop-ups, utilização de cartões de crédito roubados, fraude de cartões de crédito, fraude financeira, fraude relacionada com criptomoedas, camuflagem, extorsão, chantagem, rapto, violação, homicídio, venda de cartões de crédito roubados, venda de bens roubados, oferta ou venda de materiais militares e de dupla utilização proibidos, oferta ou venda de substâncias controladas, roubo de identidade, pirataria, pharming, scraping de qualquer forma ou em qualquer escala, pirataria digital, violação de propriedade intelectual e outras atividades semelhantes; ;

; ou para assediar, perseguir, ameaçar, prejudicar ou monitorizar outras pessoas ou explorar crianças de qualquer forma, incluindo através de áudio, vídeo, fotografia, conteúdo digital, etc.;

(ii) utilizar os Serviços para fins comerciais;

(iii) salvo indicação em contrário no Contrato ou na Documentação, os Serviços não podem ser acedidos, utilizados ou partilhados com membros da família, amigos ou outras pessoas que não vivam com o Utilizador;

(iv) partilhar quaisquer dados ou outros conteúdos com um número excessivo de pessoas, incluindo, sem limitação, o envio de comunicações para um número elevado de destinatários ou a partilha de conteúdo com pessoas que o Utilizador não conhece ou que não conhecem o Utilizador;

(v) transferir, sublicenciar, alugar e/ou emprestar o direito do Utilizador de utilizar os Serviços;

(vi) fornecer, oferecer ou disponibilizar os Serviços na sequência de um contrato de gestão de instalações, timesharing, fornecimento de serviços ou agenciamento de serviços;

(vii) transmitir ou armazenar material que possa infringir Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos de terceiros ou que seja ilegal, danoso, difamatório, injurioso ou invasivo da privacidade de terceiros;

(viii) transmitir qualquer material que contenha vírus de software ou outro código informático, ficheiros ou programas prejudiciais, como cavalos de Troia, worms ou time bombs;

(ix) atacar, interferir, negar o serviço de qualquer forma a qualquer outra rede, computador ou nó através dos Serviços;

(x) tentar obter acesso não autorizado a quaisquer Serviços, ou às contas de outros utilizadores, ou sistemas informáticos ou redes ligados aos Serviços ou contornar quaisquer medidas que a NortonLifeLock utilize para evitar ou restringir o acesso aos Serviços;

(xi) interromper ou interferir com servidores ou redes ligados a quaisquer Serviços;

(xii) utilizar os Serviços para quaisquer fins militares, incluindo ciberguerra, desenvolvimento de armas, conceção, fabrico ou produção de mísseis ou armas nucleares, químicas ou biológicas;

(xiii) utilizar os Serviços de qualquer forma não permitida nos termos do presente Contrato.

g. Obrigações. No que diz respeito à utilização do Serviço, as obrigações do Utilizador são as seguintes:

(i) O Utilizador pode aceder aos Serviços apenas para sua própria utilização ou para utilização por parte do seu agregado familiar;

(ii) O Utilizador aceita utilizar os Serviços em conformidade com o presente Contrato e com toda a legislação e todos os regulamentos aplicáveis;

(iii) O Utilizador tem de cumprir quaisquer limitações técnicas dos Serviços e/ou do Software.

2. Período de Serviço. O Período de Serviço será indicado na Documentação ou na documentação da transação aplicável do Fornecedor através do qual o Utilizador adquiriu o Serviço.

a. Data de Entrada em Vigor. Terá início (a) na data da instalação inicial do Software ou da primeira utilização do Serviço por parte do Utilizador; ou (b) na data na qual o Utilizador aceitou este Contrato; ou (c) se o Utilizador tiver adquirido o Serviço através da loja online da SurfEasy, na data na qual o Utilizador concluiu a compra; ou (d) se o Utilizador tiver obtido o direito a utilizar o Serviço através de um Fornecedor, na data determinada por esse Fornecedor, conforme aplicável, dependendo do que ocorrer primeiro.

b. Prazo. Se o Utilizador tiver uma subscrição com um prazo fixo, o Serviço termina automaticamente no final do Período de Serviço. Se o Utilizador tiver uma subscrição com renovação automática, a não ser que esta seja cancelada, o Período de Serviço do Utilizador será renovado automaticamente por períodos de tempo definidos nas datas de renovação e continuará indefinidamente.

c. Renovação Automática. O acesso do Utilizador ao Serviço pode ser renovado automaticamente, caso este tenha optado por uma subscrição com renovação automática.

3. Cancelamento do Serviço. As informações relativas ao cancelamento e à obtenção de um reembolso, se aplicável, encontram-se na Política de Cancelamento e Reembolso da SurfEasy. Independentemente de quaisquer direitos legais, como direitos de cancelamento, alguns Serviços podem incluir uma garantia de reembolso, caso o Utilizador não esteja satisfeito por qualquer motivo. No entanto, se o Utilizador tiver obtido o direito a utilizar o Serviço através de um Fornecedor e pretender cancelá-lo, terá de o fazer diretamente junto desse Fornecedor, de acordo com as instruções do mesmo. Nesse caso, o Utilizador poderá não ter direito a qualquer reembolso de qualquer pagamento efetuado ao respetivo Fornecedor.

4. Atualizações de Conteúdo. Alguns Serviços utilizam conteúdo que é atualizado periodicamente, como definições de vírus, definições de spyware, regras antisspam, listas de URL, regras de firewall, dados de vulnerabilidade e listas atualizadas de páginas Web autenticadas; essas atualizações são coletivamente denominadas “Atualizações de Conteúdo”. Nesse caso, O Utilizador terá acesso às Atualizações de Conteúdo aplicáveis aos Serviços durante o Período de Serviço.

5. Funcionalidades ou Conteúdos de Terceiros. Os Serviços poderão incluir características e funcionalidades de terceiros ou poderão permitir o acesso do Utilizador a conteúdos de Web sites de terceiros. Esses conteúdos, funcionalidades ou características poderão estar sujeitos a termos de serviço e políticas de privacidade de terceiros. O Utilizador assume a sua total responsabilidade pela utilização de recursos de terceiros e quaisquer riscos decorrentes dessa utilização.

6. Versões de Avaliação Gratuitas. Se oferecermos uma Versão de Avaliação Gratuita, os termos específicos aplicáveis à Versão de Avaliação Gratuita do Utilizador serão fornecidos no momento da inscrição e/ou nos materiais promocionais que descrevem essa Versão de Avaliação Gratuita. A utilização da Versão de Avaliação Gratuita por parte do Utilizador está sujeita ao comprimento desses termos específicos por parte do mesmo.

7. Funcionalidades Beta. Poderemos incluir Funcionalidades Beta nos Serviços para o Utilizador e permitir que este envie comentários. A utilização de Funcionalidades Beta por parte do Utilizador pode estar sujeita ao pagamento de taxas. O Utilizador reconhece e aceita que a sua utilização de Funcionalidades Beta é voluntária e a NortonLifeLock não é obrigada a fornecer quaisquer Funcionalidades Beta.

8. Comentários e Avaliações. No caso de quaisquer Comentários Enviados, o Utilizador, dentro do máximo permitido pela legislação aplicável, autoriza-nos e às nossas afiliadas a utilizar, reproduzir, copiar e traduzir esses Comentários Enviados numa base global, durante o prazo de proteção desses Comentários Enviados por Direitos de Propriedade Intelectual de qualquer forma e através de qualquer suporte sem quaisquer restrições de qualquer forma que consideremos adequada. Não será paga qualquer compensação ao Utilizador relativa à utilização dos Comentários Enviados. Não temos qualquer obrigação de publicar ou utilizar os Comentários Enviados pelo Utilizador e podemos remover quaisquer Comentários Enviados a qualquer momento, sobretudo se estes violarem quaisquer termos estabelecidos no presente Contrato. Ao enviar comentários, o Utilizador reconhece e garante que é o proprietário de todos os direitos desses Comentários Enviados, ou que, de qualquer outra forma, controla esses direitos, necessários para os poder fornecer, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual. O Utilizador aceita que: (i) todo o conteúdo dos Comentários Enviados deve ser verdadeiro; (ii) não vai enviar comentários que saiba que são falsos, inexatos ou enganosos e/ou que possam ser considerados difamatórios, injuriosos, odiosos, ofensivos, ilegalmente ameaçadores ou ilegalmente intimidantes para qualquer pessoa; (iii) não vai enviar comentários que infrinjam os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros ou outros direitos de propriedade ou direitos de divulgação ou de privacidade; (iv) não vai enviar comentários que violem as leis, os estatutos, os decretos ou as regulamentações aplicáveis; (v) não vai enviar comentários pelos quais tenha sido compensado ou remunerado por terceiros;

(vi) não vai enviar comentários que incluam informações que se refiram a outros Web sites, endereços, endereços de e-mail, informações de contacto, números de telefone ou outras informações identificativas de qualquer pessoa; e (vii) não vai enviar comentários que contenham quaisquer programas ou ficheiros informáticos potencialmente perigosos.

9. Alterações aos Serviços. A NortonLifeLock poderá alterar os descontinuar os Serviços, na íntegra ou em parte, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, de forma razoavelmente aceitável. O Utilizador será notificado de alterações aos Serviços através do envio de e-mails para o endereço de e-mail do Utilizador mais recente que tivermos nos nossos registos. Considera-se que o Utilizador aceita os Serviços alterados, a não ser que se oponha a essas alterações dentro de catorze (14) dias a partir da data dessa notificação, desde que a NortonLifeLock informe o Utilizador desta consequência de uma falta de objeção na notificação enviada. A NortonLifeLock reserva-se o direito de cessar o presente Contrato mediante um aviso prévio de catorze (14) dias, caso o Utilizador se tenha oposto à alteração dos Serviços e caso a NortonLifeLock não seja capaz de fornecer os Serviços inalterados ao Utilizador. A NortonLifeLock reserva-se, ainda, o direito de definir os critérios de elegibilidade para os Serviços e de efetuar alterações a esses critérios a qualquer momento.

10. Utilização dos Serviços Através de uma Rede. O Utilizador pode utilizar os Serviços através de uma rede, desde que a sua Elegibilidade do Serviço lhe permita aceder aos Serviços ou utilizá-los em mais do que um Dispositivo e desde que cada um desses Dispositivos pertença a um único agregado familiar.

CLÁUSULA 3.ª – TERMOS DE LICENÇA DE SOFTWARE

Se, para utilizar os Serviços, o Utilizador tiver de transferir, instalar aceder ou utilizar Software num Dispositivo, estes Termos de Licença de Software também são aplicáveis a essa utilização.

1. O Software é Propriedade da NortonLifeLock.

2. Concessão de Licença.

3. Restrições.

4. Licença para um único dispositivo: apenas uma cópia para efeitos de backup ou arquivo permitida.

5. Instalação de Software.

6. Atualizações de Conteúdo Automáticas.

7. Evitar a Pirataria de Software

8. Requisitos da Apple.

9. Cessação

1. O Software é Propriedade da NortonLifeLock. O Software e qualquer Documentação são nossa propriedade ou dos nossos licenciantes e encontram-se protegidos por leis de direitos de autor. Estas leis de direitos de autor incluem todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Software e a Documentação. Qualquer Software fornecido ao Utilizador é licenciado, e não vendido, ao Utilizador, e reservamo-nos todos os direitos associados ao Software e à Documentação que não estejam expressamente estabelecidos no presente Contrato.

2. Concessão de Licença. Na condição de o Utilizador cumprir os termos e as condições do presente Contrato, concedemos-lhe, no território ou região onde adquiriu o Software, uma licença com um prazo limitado, não exclusiva e não transferível, para transferir e instalar uma cópia do Software no Dispositivo detido ou controlado pelo Utilizador, conforme especificado na Elegibilidade do Serviço, ou na documentação da transação aplicável do Fornecedor através do qual o Utilizador obteve o Serviço, e para executar essa cópia do Software apenas para aceder aos Serviços e utilizá-los de forma pessoal, e não comercial, durante o Período de Serviço.

3. Restrições. O Utilizador não pode, nem pode dar permissão a outra pessoa para:

(i) copiar (a não ser para efeitos de backup ou arquivo, conforme abaixo estabelecido) ou alterar o Software ou criar trabalhos derivados do mesmo;

(ii) distribuir, transferir, sublicenciar, ceder por leasing, emprestar ou alugar o seu direito de utilização do Software a terceiros;

(iii) efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o Software ou efetuar quaisquer tentativas para descobrir o código fonte, exceto e apenas na medida que a legislação aplicável expressamente permita;

(iv) disponibilizar a funcionalidade do Software a terceiros;

(v) utilizar o Software de qualquer forma que não seja permitida ao abrigo deste Contrato.

4. Licença para um único dispositivo: apenas uma cópia para efeitos de backup ou arquivo permitida. O Contrato permite ao Utilizador instalar apenas uma cópia do Software para utilização num único Dispositivo, a não ser que a Elegibilidade do Serviço, ou a documentação da transação aplicável do Fornecedor através do qual o Utilizador obteve o Serviço, permita expressamente que o Utilizador utilize o Software em mais do que um Dispositivo. O Utilizador pode efetuar uma cópia do Software para efeitos de backup ou arquivo ou copiar o Software para o disco rígido do respetivo Dispositivo e conservar o original apenas para efeitos de backup ou arquivo.

5. Instalação de Software. Durante o processo de instalação, o Software pode desinstalar ou desativar outros produtos/serviços de segurança semelhantes, ou funcionalidades dos mesmos, se tais produtos/serviços ou funcionalidades forem incompatíveis com o Software ou com a finalidade de melhorar a funcionalidade global do Software.

6. Atualizações de Conteúdo Automáticas. Nem todas as edições, revisões, atualizações, otimizações ou funcionalidades ficarão disponíveis em todas as plataformas. O Utilizador terá o direito a receber novas funcionalidades e versões do Software periodicamente, conforme a NortonLifeLock, a seu critério, disponibilize tais funcionalidades e versões durante o Período de Serviço. De modo a otimizar o Software e a fornecer a versão mais recente do Software ao Utilizador, o Utilizador aceita que o Software pode transferir e instalar novas atualizações e versões do Software, conforme sejam disponibilizadas pela NortonLifeLock. O Utilizador aceita receber e permitir que a NortonLifeLock forneça tais atualizações e versões no respetivo Dispositivo.

7. Evitar a Pirataria de Software. Podem existir medidas tecnológicas no Software concebidas para impedir a utilização não licenciada ou ilegal do mesmo. O Utilizador aceita que podemos utilizar essas medidas para nos protegermos contra a pirataria de Software (por ex., o Software pode conter tecnologia de melhoramento que restrinja a capacidade de instalação e desinstalação do Software num Dispositivo a um número finito de vezes para um número finito de Dispositivos). O Software que contenha essas medidas tecnológicas pode requerer ativação. Se for o caso, antes da ativação do Software pelo Utilizador, este só funcionará por um período finito. Durante a ativação, pode ser solicitado ao Utilizador o fornecimento do código de ativação único que acompanha o Software e configuração do Dispositivo na forma de um código alfanumérico pela Internet, para verificar a autenticidade do Software. Se o Utilizador não concluir a ativação dentro do período finito ou tal como solicitado pelo Software, este parará de funcionar até a ativação estar concluída, altura em que a funcionalidade do Software será restaurada. Se o Utilizador não conseguir ativar o Software durante o processo de ativação, poderá entrar em contacto com o Suporte da SurfEasy através das informações fornecidas durante a ativação, ou com o respetivo Fornecedor, caso tenha obtido o Serviço através de um Fornecedor.

8. Requisitos da Apple App Store. Esta cláusula aplica-se a qualquer Software que o Utilizador tenha adquirido através da Apple App Store ou que utilize como Aplicação num dispositivo iOS. A Apple não é obrigada a fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte relativamente à Aplicação. No caso de qualquer falha do Software no cumprimento de qualquer garantia aplicável, o Utilizador poderá notificar a Apple e a Apple poderá efetuar um reembolso do preço de compra da Aplicação ao Utilizador (se aplicável) e, dentro do máximo permitido pela legislação aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente ao Software. A Apple não é responsável por dar resposta a quaisquer reclamações efetuadas pelo Utilizador ou por terceiros no que diz respeito ao Software ou à posse ou utilização do mesmo por parte do Utilizador, incluindo, sem limitação: (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) quaisquer reclamações de que a Aplicação não está em conformidade com quaisquer requisitos legais ou regulamentares aplicáveis; e (iii) reclamações ao abrigo de legislação de proteção do consumidor ou semelhante. A Apple não é responsável por investigar, defender, resolver ou satisfazer qualquer reclamação de terceiros de que a posse e utilização do Software por parte do Utilizador viola Direitos de Propriedade Intelectual desses terceiros. A Apple e as suas subsidiárias são beneficiários terceiros do presente Contrato e, mediante a aceitação do mesmo por parte do Utilizador, a Apple tem o direito (e considerar-se-á que aceitou esse direito) de aplicar o presente Contrato contra o Utilizador enquanto beneficiário terceiro do mesmo. O Utilizador declara e garante que (a) não reside num país sujeito a embargos por parte do governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país que apoie o terrorismo; e (b) não faz parte de nenhuma lista do governo dos EUA de terceiros sujeitos a proibições ou restrições. O Utilizador também tem de cumprir todos os termos de serviço de terceiros ao utilizar o Software.

9. Cessação. O Software poderá ser automaticamente desativado e tornar-se inoperacional no final do Período de Serviço e o Utilizador não terá direito a receber quaisquer atualizações de funcionalidades ou de conteúdo para o mesmo, a não ser que o Período de Serviço seja renovado. Após o vencimento ou cessação do presente Contrato, o Utilizador deve suspender a utilização do Software e destruir todas as cópias do Software e da Documentação na sua posse.

CLÁUSULA 4.ª – TERMOS LEGAIS

1. A Nossa Responsabilidade.

2. Direitos de Propriedade.

3. Restrições de Exportação.

4. Privacidade.

5. Cessação.

6. Suspensão.

7. Legislação Aplicável.

8. Litígios.

9. Avisos de Alterações.

10. Separabilidade.

11. Aspetos Gerais.

12. Contacto.

1. A Nossa Responsabilidade. Se não fornecermos os Serviços (ou não cumprirmos qualquer outra obrigação) conforme estipulado no presente Contrato ou exigido pela legislação em vigor, seremos responsáveis pelas perdas ou pelos danos sofridos pelo Utilizador que sejam um resultado previsível da nossa falha ou negligência. As perdas ou os danos são previsíveis se o Utilizar e a NortonLifeLock estiverem ambos cientes de que, no momento de celebração do presente Contrato, essas perdas ou esses danos seriam um resultado provável da nossa falha em cumprir as nossas obrigações.

Não podemos ser responsabilizados por:

• perdas ou danos não previsíveis, fora do nosso controlo e que não conseguimos evitar através de ações adequadas;

• perdas ou danos que não sejam causados por uma falha das nossas obrigações ao abrigo deste Contrato ou da legislação em vigor;

• perdas ou danos causados pelo incumprimento do presente Contrato por parte do Utilizador; ou

• perdas económicas ou intangíveis resultantes da execução deste Contrato.

Nenhuma das disposições do presente Contrato limita ou exclui a nossa responsabilidade em caso de: (a) morte ou ferimentos causados por negligência da nossa parte; (b) fraude ou representações fraudulentas; (c) negligência ou dolo; ou (d) qualquer matéria a respeito da qual não seria legal limitarmos ou excluirmos a nossa responsabilidade.

2. Direitos de Propriedade. Nós detemos e retemos todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Serviços (incluindo o Software), incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual.

3. Restrições de Exportação. O Utilizador reconhece que os Serviços e os dados técnicos relacionados com os mesmos (coletivamente "Tecnologia Controlada") poderão estar sujeitos a leis de importação e exportação dos Estados Unidos, especificamente às Export Administration Regulations (EAR - regulamentações em matéria de exportação) dos EUA e às leis de qualquer país onde a Tecnologia Controlada seja importada ou para onde seja reexportada. O Utilizador aceita cumprir todas as leis de exportação relevantes, incluindo embargos e sanções comerciais e requisitos de segurança norte-americanos, e a legislação nacional ou local aplicável, desde que compatível com a legislação norte-americana, e aceita não exportar, reexportar, importar ou disponibilizar, de qualquer outra forma, qualquer Tecnologia Controlada em infração da lei norte-americana, nem para qualquer país proibido ou para uma entidade ou pessoa para a qual seja necessária uma licença de exportação ou outra aprovação governamental, direta ou indiretamente. É proibida a utilização ou disponibilização do nosso Software em associação a quaisquer atividades relacionadas com, sem limitação, conceção, desenvolvimento, fabrico, formação ou teste de materiais químicos, biológicos ou nucleares ou mísseis, drones ou veículos de lançamento espacial capazes de transportar armas de destruição maciça, em conformidade com a legislação norte-americana.

4. Privacidade. A privacidade do Utilizador é importante para nós. A Declaração de Privacidade Global da NortonLifeLock descreve as formas como recolhemos, utilizamos e processamos os dados do Utilizador e dos respetivos dispositivos quando o Utilizador acede aos nossos Serviços e os utiliza.

5. Cessação. A NortonLifeLock poderá cessar o acesso aos Serviços e a utilização dos mesmos por parte do Utilizador caso este viole algum dos termos fundamentais do presente Contrato. Assim que o Contrato for cessado, o Utilizador deve parar de utilizar os Serviços e destruir todas as cópias do Software e da Documentação. O direito legal de cessação da NortonLifeLock e do Utilizador permanece inalterado.

6. Suspensão. Sem limitação do anterior, podemos suspender a conta do Utilizador e o acesso aos Serviços ou a utilização dos Serviços por parte do Utilizador se suspeitarmos, dentro do razoável, que o Utilizador não cumpriu qualquer uma das disposições do presente Contrato, mediante o viso prévio razoavelmente necessário.

7. Legislação Aplicável. Jurisdição Competente. O Contrato é regido pelas leis do país no qual o Utilizador vive e o Utilizador pode dar início a um processo litigioso nos tribunais desse país.

8. Litígios. A maioria dos desentendimentos podem ser resolvidos de forma informal e eficiente através do Suporte da SurfEasy. Se o Utilizador viver na União Europeia (que exclui o Reino Unido), na Islândia, no Liechtenstein ou na Noruega e pretender que um órgão independente resolva o litígio sem que o Utilizador tenha de comparecer em tribunal ou na instância de arbitragem do consumo, pode apresentar queixa no Web site de Resolução de Litígios Online da Comissão Europeia, em xxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxxxxxxx/xxx/. No entanto, se o Utilizador apresentar queixa no Web site de Resolução de Litígios Online da União Europeia (ou qualquer outro serviço de arbitragem do consumo), podemos recusar participar na arbitragem, uma vez que tal não é exigido por lei, pelas regras de qualquer associação comercial ou pelos termos do presente Contrato.

9. Avisos de Alterações. A NortonLifeLock pode atualizar ou alterar o Contrato periodicamente, incluindo quaisquer políticas referenciadas e outros documentos, incluindo, apenas a título de exemplo, devido a uma alteração na legislação aplicável ou para garantir uma melhor funcionalidade dos Serviços, desde que a estrutura geral dos Serviços como um todo não seja alterada de forma prejudicial para o Utilizador. O Utilizador será notificado de alterações ao Contrato através do envio de e-mails para o endereço de e-mail do Utilizador mais recente que tivermos nos nossos registos. Considera-se que o Utilizador aceita o Contrato alterado, a não ser que se oponha a essas alterações dentro de catorze (14) dias a partir da data dessa notificação, desde que a NortonLifeLock informe o Utilizador desta consequência de uma falta de objeção na notificação enviada. A NortonLifeLock reserva-se o direito de cessar o presente Contrato mediante um aviso prévio de catorze (14) dias (ou inferior), caso o Utilizador se tenha oposto à alteração do Contrato e caso a NortonLifeLock não seja capaz de fornecer os Serviços ao Utilizador com base no Contrato inalterado.

10. Separabilidade. Se um tribunal na jurisdição competente decidir que qualquer parte deste Contrato não é válida ou não pode ser executada, o restante Contrato continua a ser aplicável.

11. Aspetos Gerais. Se a NortonLifeLock não for capaz de fazer cumprir qualquer termo deste Contrato, isso não constitui uma renúncia desse termo ou direito. Qualquer renúncia dos nossos direitos deve ser efetuada por escrito e assinada por nós e qualquer renúncia não deve ter o efeito de renúncia de qualquer violação futura. Exceto conforme expressamente definido no presente Contrato, o exercício, por parte de qualquer uma das partes, dos seus meios de ação ao abrigo do presente Contrato não deverá afetar os seus restantes meios de ação ao abrigo do presente Contrato ou de qualquer outra forma. Quaisquer avisos ou outras comunicações fornecidos por nós nos termos do presente Contrato devem ser efetuados: (i) por e-mail; ou (ii) através de publicação online; ou (iii) através de publicação nos Serviços. Este Contrato é celebrado apenas e exclusivamente entre a NortonLifeLock e o Utilizador, e o Utilizador reconhece e aceita que (i) nenhum terceiro, incluindo parceiros nossos de canal terceiros ou de qualquer uma das respetivas afiliadas, constitui parte do presente Contrato e (ii) nenhum terceiro,

incluindo parceiros nossos de canal terceiros ou de qualquer uma das respetivas afiliadas, tem qualquer obrigação ou dever em relação ao Utilizador ao abrigo deste Contrato. Nenhuma das disposições do presente Contrato anula quaisquer direitos que o Utilizador possa ter ao abrigo da legislação vigente de proteção do consumidor ou de outras leis aplicáveis na sua jurisdição que não possam ser renunciadas por contrato.

12. Contacto. Em caso de dúvida relativamente ao presente Contrato ou aos Serviços, visite xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.

Se o Utilizador for um Consumidor Italiano, nos termos dos Artigos 1341.º e 1342.º do Código Civil italiano, o Utilizador aprova expressamente as cláusulas seguintes: alínea b) (Termo) e alínea c) (Renovação Automática) do Ponto 2 da Cláusula 2.ª; Ponto 1 (A Nossa Responsabilidade), Ponto 6 (Suspensão), Ponto 7 (Legislação Aplicável. Jurisdição Competente) e Ponto 9 (Avisos de Alterações) da Cláusula 4.ª.

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