Resolução de litígios; Lei aplicável Cláusulas Exemplificativas

Resolução de litígios; Lei aplicável. A resolução de litígios ou outros conflitos entre o Utilizador e a Apple decorrentes do presente Contrato ou com ele relacionados, do Software Apple ou da relação do Utilizador com a Apple terá lugar no Distrito Norte da Califórnia; o Utilizador e a Apple autorizam pelo presente o recurso à jurisdição pessoal e reconhecem a competência exclusiva dos tribunais federais e estaduais do referido Distrito no que diz respeito à resolução de litígios ou outros conflitos. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis dos Estados Unidos e do Estado da Califórnia, com exceção da legislação californiana relativa aos conflitos de leis. Não obstante o acima indicado:

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  • DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 3.1. Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no site xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/.

  • DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

  • LEI APLICÁVEL E FORO 18.1. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

  • DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 10.1 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá: