Common use of Responsabilidades Da Contratante E Da Contratada Clause in Contracts

Responsabilidades Da Contratante E Da Contratada. 7.1. São responsabilidades da Contratante: 7.1.1. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do objeto, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações. 7.1.2. Efetuar a juntada aos autos do processo das irregularidades observadas durante a execução da relação contratual. 7.1.3. Exercer a fiscalização da execução do Contrato por servidores especialmente designados para esse fim, na forma prevista na Lei nº 8.666/93, procedendo ao atesto das respectivas faturas, com as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias. 7.1.4. Proporcionar os recursos indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive as instalações físicas para a capacitação e para as reuniões. 7.1.5. Efetuar os pagamentos dentro do prazo estipulado, desde que sejam observadas as condições contratuais. 7.1.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida. 7.1.7. Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Contrato. 7.1.8. Solicitar à Contratada todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços. 7.1.9. Rejeitar, no todo ou em parte, a execução do objeto do Contrato em desacordo com as respectivas especificações. 7.1.10. Solicitar a substituição/reparação do objeto do Contrato que esteja em desacordo com a especificação apresentada e aceita, ou que apresente defeito. 7.1.11. Verificar regularmente os preços praticados pela Contratada, de forma a obter um histórico para fins de avaliação quanto à oportunidade e à conveniência da manutenção do(s) Contrato(s) existente(s), e assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com os praticados no mercado, de modo a garantir que aqueles continuem a serem os mais vantajosos para a FeSaúde. 7.1.12. Solicitar, junto a CONTRATADA, por meio de ofício ou sistema informatizado, o reembolso de valores pagos relativos a bilhetes emitidos e não utilizados, de acordo com a política da empresa prestadora de serviço. 7.1.13. Solicitar em tempo hábil de acordo com o tipo de serviço requerido, o cancelamento daquele que não for utilizado. 7.2. São responsabilidades da Contratada: 7.2.1. Executar fielmente o objeto contratado em conformidade com as disposições deste Termo de Referência, do Contrato, do Edital e seus Anexos e de acordo com a proposta apresentada, verificando sempre o bom desempenho dos serviços prestados e atendendo aos seus critérios de qualidade. 7.2.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos. 7.2.3. Comunicar ao fiscal do contrato qualquer empecilho à execução a tempo de serem tomadas as medidas cabíveis para não atrasar a execução do contrato. 7.2.4. Acatar a fiscalização da FeSaúde, comunicando-a de quaisquer irregularidades detectadas durante a execução dos serviços. 7.2.5. Atender, por meio de preposto nomeado, qualquer solicitação por parte dos fiscais do Contrato, prestando as informações referentes à prestação dos serviços, bem como as correções de eventuais irregularidades na execução do objeto contratado. 7.2.6. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto e documento de interesse da XxXxxxx, ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do Contrato, devendo orientar seus empregados a observar rigorosamente esta determinação. 7.2.7. Não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto desta contratação sem o consentimento, por escrito, da FeSaúde. 7.2.8. Apresentar os documentos fiscais de cobrança em conformidade com o estabelecido no Contrato. 7.2.9. Manter atualizados seu endereço, telefones e dados bancários para a efetivação de pagamentos. 7.2.10. Executar o objeto do Contrato por meio de pessoas idôneas, com capacitação profissional, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que seus empregados, prepostos ou mandatários que no desempenho de suas funções causem à FeSaúde, podendo este solicitar a substituição daqueles cuja conduta seja julgada inconveniente ou cuja capacitação técnica seja insuficiente. 7.2.11. Cumprir e fazer cumprir, seus prepostos ou conveniados, leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto desta contratação, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão de seus prepostos ou convenentes. 7.2.12. Xxxxxx um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto para tratar com a FeSaúde. 7.2.13. Indicar seu representante junto à XxXxxxx, que durante o período de vigência do Contrato será a pessoa a quem a Administração recorrerá sempre que for necessário, inclusive para requerer esclarecimentos e exigir solução para problemas que porventura surgirem durante a execução do Contrato. 7.2.14. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o art. 65, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, não sendo necessária a comunicação prévia da FeSaúde. 7.2.15. Manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 7.2.16. Adotar todas as providências necessárias para a fiel execução do objeto em conformidade com as disposições deste termo de referência, executando os serviços com eficiência, presteza e pontualidade e em conformidade com os prazos estabelecidos. 7.2.17. A Contratada deverá disponibilizar, para casos de urgência fora do horário normal de expediente, atendimento direto e imediato e encaminhar, no prazo de 24h que antecede o plantão, a escala de funcionários que irão cumpri-lo com as mesmas informações constantes do item 5.21. 7.2.18. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando forem vitimados seus empregados, qualquer que seja o local da prestação dos serviços no momento em que acontecerem tais eventos, prestando-lhes os atendimentos devidos. 7.2.19. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes dos fornecimentos e prestações de serviços objeto deste termo de referência. 7.2.20. Assumir todas as responsabilidades pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, decorrentes dos fornecimentos e das prestações de serviços por seu pessoal, eximindo a FeSaúde do estabelecimento de quaisquer vínculos trabalhistas. 7.2.21. Arcar e responsabilizar-se, com as despesas diretas e indiretas, tais como: salários, transportes, alimentação, diárias, assistência médica, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços, ficando ainda o contratante isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos. 7.2.22. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela FeSaúde, atendendo prontamente a quaisquer reclamações, indagações e proposições. 7.2.23. Adotar os demais procedimentos necessários à boa execução do Contrato e cumprir, às suas próprias expensas, todas as cláusulas contratuais que definam suas obrigações.

Responsabilidades Da Contratante E Da Contratada. 7.110.1. São responsabilidades da ContratanteCabe à CONTRATANTE: 7.1.110.1.1. Manifestar-Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, desde que identificado, livre acesso às instalações, onde se formalmente encontrarem os equipamentos, para execução dos serviços, respeitadas todas as normas internas de segurança, inclusive àquelas referentes à identificação, trajes, trânsito e permanência em todos os atos relativos à execução do objeto, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuaçõessuas dependências. 7.1.2. Efetuar a juntada aos autos do processo das irregularidades observadas durante a execução da relação contratual. 7.1.310.1.2. Exercer a fiscalização da execução do Contrato e acompanhamento dos serviços por servidores servidor especialmente designados designado para esse fim, fim na forma prevista na Lei nº 8.666/93n. 8.666/93 e alterações, procedendo ao atesto das respectivas notas fiscais/faturas, com as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias. 7.1.410.1.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 10.1.4. Proporcionar os recursos indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive CONTRATADA as instalações físicas facilidades e instruções necessárias para a capacitação e para as reuniõesexecução deste Contrato. 7.1.510.1.5. Efetuar os pagamentos dentro do prazo estipuladodevidos à CONTRATADA, nos prazos indicados neste Instrumento, após a apresentação da nota fiscal ou fatura devidamente discriminada, a qual será conferida e atestada, desde que sejam observadas as condições contratuaisnão exista fator impeditivo provocado pela CONTRATADA. 7.1.610.1.6. Efetuar as retenções tributárias devidas Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre multas, penalidades e quaisquer outros débitos de sua responsabilidade, garantido o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecidacontraditório e a ampla defesa. 7.1.710.1.7. Proporcionar todas as facilidades para que Acionar a Contratada possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos CONTRATADA em caso de necessidade de suporte técnico ou execução da garantia e condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Contratosuporte técnico. 7.1.810.1.8. Solicitar à Contratada todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços. 7.1.9. Rejeitar, no todo ou em parte, a execução do objeto do Contrato em desacordo com as respectivas especificações. 7.1.10. Solicitar a substituição/reparação do objeto do Contrato que esteja em desacordo com a especificação apresentada e aceita, ou que apresente defeito. 7.1.11. Verificar regularmente os preços praticados pela Contratada, de forma a obter um histórico para fins de avaliação quanto à oportunidade e à conveniência da manutenção do(s) Contrato(s) existente(s), e assegurarAssegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com os aqueles praticados no mercado, de modo forma a garantir que aqueles continuem a serem ser os mais vantajosos para a FeSaúdeo CONTRATANTE. 7.1.1210.2. Solicitar, junto a A CONTRATADA, por meio de ofício ou sistema informatizadoalém da prestação do serviço, obriga-se a: 10.2.1. Realizar o reembolso de valores pagos relativos a bilhetes emitidos e não utilizadosobjeto que lhe foi adjudicado, de acordo com a política da empresa prestadora especificação técnica e a proposta apresentada e normas legais, ficando a seu cargo todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, observando sempre os critérios deste Contrato para cumprimento de serviçoseu objeto; 10.2.2. Fornecer os equipamentos e/ou serviços conforme especificações técnicas constantes neste Termo e na proposta comercial, jamais podendo ser inferiores. 7.1.1310.2.3. Solicitar em tempo hábil Entregar os equipamentos, quando houver, de acordo com o tipo de serviço requeridoPart Number especificado ou na sua ausência, o cancelamento daquele que não for utilizado. 7.2. São responsabilidades da Contratada: 7.2.1. Executar fielmente o objeto contratado em conformidade com as disposições deste Termo de Referência, do Contrato, do Edital e seus Anexos e de acordo com a proposta apresentada, verificando sempre o bom desempenho dos serviços prestados e atendendo aos seus critérios de qualidade. 7.2.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos. 7.2.3. Comunicar ao fiscal do contrato qualquer empecilho à execução a tempo de serem tomadas as medidas cabíveis para não atrasar a execução do contrato. 7.2.4. Acatar a fiscalização da FeSaúde, comunicando-a de quaisquer irregularidades detectadas durante a execução dos serviços. 7.2.5. Atender, por meio de preposto nomeado, qualquer solicitação por parte dos fiscais do Contrato, prestando as informações referentes à prestação dos serviçosequipamento substituído pelo fabricante, bem como catálogos, manuais, página impressa do sítio do fabricante na Internet ou quaisquer outros documentos que comprovem o atendimento das especificações técnicas deste Termo, indicando onde encontrar as correções suas características; 10.2.4. Prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados pela CONTRATANE, relacionados com as características e o funcionamento dos equipamentos e/ou solução de eventuais irregularidades software, e também na execução do objeto contratadocompatibilidade com software de terceiros. 7.2.610.2.5. Manter sigiloEntregar, sob pena nos locais determinados pela CONTRATANTE na Ordem de responsabilidade civilFornecimento, penal e administrativaos equipamentos ou serviços objeto da presente contratação, sobre todo e qualquer assunto e documento as suas expensas, dentro do prazo de interesse da XxXxxxx, ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do Contrato, devendo orientar seus empregados a observar rigorosamente esta determinaçãoentrega estabelecido. 7.2.710.2.6. Não reproduzirDar suporte à garantia e cumprir o suporte técnico de funcionamento e prestar assistência técnica, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto desta contratação sem o consentimentona forma e nos prazos estabelecidos no edital e seus anexos. 10.2.7. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, da FeSaúdequalquer anormalidade de caráter urgente em relação ao fornecimento dos serviços que forem objetos do Contrato, e prestar os esclarecimentos julgados necessários. 7.2.8. Apresentar os documentos fiscais de cobrança em conformidade com o estabelecido no Contrato. 7.2.9. Manter atualizados seu endereço, telefones e dados bancários para a efetivação de pagamentos. 7.2.10. Executar o objeto do Contrato por meio de pessoas idôneas, com capacitação profissional, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que seus empregados, prepostos ou mandatários que no desempenho de suas funções causem à FeSaúde, podendo este solicitar a substituição daqueles cuja conduta seja julgada inconveniente ou cuja capacitação técnica seja insuficiente. 7.2.11. Cumprir e fazer cumprir, seus prepostos ou conveniados, leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto desta contratação, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão de seus prepostos ou convenentes. 7.2.12. Xxxxxx um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto para tratar com a FeSaúde. 7.2.1310.2.8. Indicar seu representante formalmente, preposto apto a representá-la junto à XxXxxxxCONTRATANTE, que durante o período de vigência do Contrato será a pessoa a quem a Administração recorrerá sempre que for necessário, inclusive para requerer esclarecimentos e exigir solução para problemas que porventura surgirem durante a deverá responder pela fiel execução do Contrato. 7.2.1410.2.9. AceitarA CONTRATADA deverá apresentar comprovação de que possui em seu quadro de funcionários, nas mínimo de um profissional com certificado técnico emitido pelo fabricante do produto ofertado na plataforma ofertada, mínimo de um profissional com certificação Security+ emitido pela compTIA (ou equivalente), e mínimo de um profissional com certificação PMP (Project Management Professional) emitido pelo PMI (ou equivalente) para gerência do projeto de implantação/migração ou profissional com especialização em gestão de projetos; 10.2.10. Atender prontamente quaisquer orientações e exigências dos fiscais e gestor do contrato, inerentes à execução do objeto contratual. 10.2.11. Reparar quaisquer danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da presente relação contratual, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela CONTRATANTE. 10.2.12. Pagar à CONTRATANTE o valor correspondente, mediante ao pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser emitida pelo gestor do contrato no valor correspondente ao dano acrescido das demais penalidades, quando apurado o dano e caracterizada a sua autoria por qualquer empregado da CONTRATADA. 10.2.13. Propiciar todos os meios e facilidades necessárias à fiscalização dos serviços pela Contratante, cujo representante terá poderes para sustar o serviço, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária e recusar os materiais e equipamentos empregados que julgar inadequado. 10.2.14. Manter durante toda a execução do contrato, as mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o art. 65, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, não sendo necessária a comunicação prévia da FeSaúdehabilitação. 7.2.1510.2.15. Manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação equipe técnica composta por: profissionais devidamente habilitados; treinados e qualificação exigidas na licitaçãoqualificados. 7.2.1610.2.16. Adotar todas as providências necessárias Emitir fatura (Nota Fiscal) no valor pactuado e condições do Contrato, apresentando-a à Contratante para a fiel execução do objeto em conformidade com as disposições deste termo de referência, executando os serviços com eficiência, presteza ateste e pontualidade e em conformidade com os prazos estabelecidospagamento. 7.2.1710.2.17. A Contratada deverá disponibilizar, para casos de urgência fora do horário normal de expediente, atendimento direto e imediato e encaminhar, no prazo de 24h que antecede o plantão, Deverá a escala de funcionários que irão cumpri-lo com as mesmas informações constantes do item 5.21. 7.2.18. Manter, CONTRATADA durante a execução dos serviços contratados, observar o fiel cumprimento das leis federais, estaduais e municipais vigentes ou que venham a viger, sendo a única responsável pelas infrações que venham a ser cometidas. 10.2.18. Deverá a CONTRATADA ser responsável por quaisquer encargos, de natureza civil, fiscal, comercial, trabalhista ou previdenciária, decorrentes da execução dos serviços contratados, cumprindo à CONTRATANTE tão somente o pagamento do preço na forma ajustada. 10.2.19. Deverá ser a CONTRATADA responsável pela reparação de quaisquer danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo dessa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução das atividades previstas pela CONTRATANTE. 10.2.20. A CONTRATADA e todos os funcionários envolvidos no processo de contratação e execução dos serviços se obrigam a manter o mais absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação, fornecida pela CONTRATANTE, a partir da assinatura do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando forem vitimados seus empregados, qualquer que seja o local da prestação dos serviços no momento em que acontecerem tais eventos, prestando-lhes os atendimentos devidosdevendo ser sempre tratada como informação sigilosa. 7.2.1910.2.21. Assumir A CONTRATADA na data da assinatura do contrato, através de seu representante, deverá assinar o “Acordo de Confidencialidade de Informação”, presente no Anexo I do Termo de Referência e dar ciência do mesmo a responsabilidade pelos encargos fiscais toda sua equipe de profissionais e comerciais decorrentes dos fornecimentos e prestações de serviços objeto deste termo de referênciasubcontratados que participarão da execução do contrato. 7.2.2010.2.22. Assumir todas as responsabilidades pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, decorrentes dos fornecimentos e das prestações de serviços por seu pessoal, eximindo a FeSaúde do estabelecimento de quaisquer vínculos trabalhistas. 7.2.21. Arcar e A CONTRATADA responsabilizar-se-á pela confidencialidade, com as despesas diretas integridade e indiretasreserva dos dados da Justiça Federal no Ceará, tais como: saláriosa que tiver acesso, transportes, alimentação, diárias, assistência médica, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços, ficando ainda o contratante isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmossob pena das sanções cabíveis. 7.2.2210.2.23. Prestar todos A CONTRATADA cede os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela FeSaúdedireitos de propriedade intelectual e direitos autorais da Solução de Tecnologia da Informação sobre os diversos artefatos e produtos produzidos ao longo do contrato, atendendo prontamente incluindo a quaisquer reclamaçõesdocumentação, indagações os modelos de dados e proposiçõesas bases de dados quando couber. 7.2.23. Adotar os demais procedimentos necessários à boa execução do Contrato e cumprir, às suas próprias expensas, todas as cláusulas contratuais que definam suas obrigações.

Responsabilidades Da Contratante E Da Contratada. 7.111.1. São responsabilidades Deveres e Responsabilidades da ContratanteCONTRATANTE, além de outras que poderão ser previstas no Edital e Contrato: 7.1.111.1.1. Manifestar-se formalmente Nomear Gestor e/ou Fiscais Técnicos, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos; 11.1.2. Vetar o emprego de qualquer produto que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da CONTRATADA, que possa ser inadequado, nocivo ou danificar seus bens patrimoniais, ou ser prejudicial à saúde dos usuários; 11.1.3. Efetuar o pagamento à CONTRATADA nas condições pactuadas; 11.1.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis; 11.1.5. Preencher e enviar a Ordem de Fornecimento de acordo com os critérios estabelecidos neste Termo de Referência; 11.1.6. Recusar com a devida justificativa qualquer produto entregue fora das especificações constantes na proposta da CONTRATADA; 11.1.7. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento da fatura da emitida pela CONTRATADA dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato; 11.1.8. Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento do Objeto; 11.1.9. Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as Obrigações Contratuais; 11.2. Deveres e Responsabilidades da CONTRATADA, além de outras que poderão ser previstas no Edital e Contrato: 11.2.1. Fornecer o objeto conforme especificações definidas no presente Termo de Referência, não podendo nunca ser inferior a esta; 11.2.2. Manter capacidade mínima de entrega para atender as demandas contratadas; 11.2.3. Prestar todos os atos relativos esclarecimentos que lhe forem solicitados pelas Secretarias Municipais, relacionados com as características do objeto; 11.2.4. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente em relação aos produtos que forem objetos do Contrato e prestar os esclarecimentos necessários; 11.2.5. Indicar, formalmente, preposto apto a representá-la junto à CONTRATANTE, que deverá responder pela fiel execução do Contrato; 11.2.6. Atender prontamente quaisquer orientações e exigências dos Fiscais dos Contatos e/ou dos Gestores dos Contratos inerentes à execução do objetoobjeto contratual; 11.2.7. Reparar quaisquer danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em especial quanto à aplicação de sançõesdecorrência da presente relação contratual, alterações e repactuaçõesnão excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução do objeto pela CONTRATANTE. 7.1.2. Efetuar a) Apurado o dano e caracterizada sua autoria por qualquer empregado da CONTRATADA, esta pagará à CONTRATANTE o valor correspondente, mediante o pagamento de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a juntada aos autos ser emitida pelo Gestor do processo Contrato no valor correspondente ao dano, acrescido das irregularidades observadas durante a execução da relação contratualdemais penalidades constantes do instrumento convocatório e do contrato. 7.1.311.2.8. Exercer a Propiciar todos os meios e facilidades necessárias à fiscalização da execução do Contrato por servidores especialmente designados objeto pela CONTRATANTE, cujo representante terá poderes para esse fimsustar o fornecimento, na forma prevista na Lei nº 8.666/93, procedendo ao atesto das respectivas faturas, com as ressalvas e/total ou glosas que se fizerem necessárias. 7.1.4. Proporcionar os recursos indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive as instalações físicas para a capacitação e para as reuniões. 7.1.5. Efetuar os pagamentos dentro do prazo estipulado, desde que sejam observadas as condições contratuais. 7.1.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida. 7.1.7. Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Contrato. 7.1.8. Solicitar à Contratada todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços. 7.1.9. Rejeitar, no todo ou em parteparcialmente, a execução do objeto do Contrato em desacordo com as respectivas especificações. 7.1.10. Solicitar qualquer tempo, sempre que considerar a substituição/reparação do objeto do Contrato que esteja em desacordo com a especificação apresentada e aceita, ou que apresente defeito. 7.1.11. Verificar regularmente os preços praticados pela Contratada, de forma a obter um histórico para fins de avaliação quanto à oportunidade e à conveniência da manutenção do(s) Contrato(s) existente(s)medida necessária, e assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com os praticados no mercado, de modo a garantir que aqueles continuem a serem os mais vantajosos para a FeSaúde. 7.1.12. Solicitar, junto a CONTRATADA, por meio de ofício ou sistema informatizado, o reembolso de valores pagos relativos a bilhetes emitidos e não utilizados, de acordo com a política da empresa prestadora de serviço. 7.1.13. Solicitar em tempo hábil de acordo com o tipo de serviço requerido, o cancelamento daquele que não for utilizado. 7.2. São responsabilidades da Contratada: 7.2.1. Executar fielmente recusar o objeto contratado em conformidade com as disposições deste Termo de Referência, do Contrato, do Edital e seus Anexos e de acordo com a proposta apresentada, verificando sempre o bom desempenho dos serviços prestados e atendendo aos seus critérios de qualidade.empregado que julgar inadequados; 7.2.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos. 7.2.3. Comunicar ao fiscal do contrato qualquer empecilho à execução a tempo de serem tomadas as medidas cabíveis para não atrasar a execução do contrato. 7.2.4. Acatar a fiscalização da FeSaúde, comunicando-a de quaisquer irregularidades detectadas durante a execução dos serviços. 7.2.5. Atender, por meio de preposto nomeado, qualquer solicitação por parte dos fiscais do Contrato, prestando as informações referentes à prestação dos serviços, bem como as correções de eventuais irregularidades na execução do objeto contratado. 7.2.6. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto e documento de interesse da XxXxxxx, ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do Contrato, devendo orientar seus empregados a observar rigorosamente esta determinação. 7.2.7. Não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto desta contratação sem o consentimento, por escrito, da FeSaúde. 7.2.8. Apresentar os documentos fiscais de cobrança em conformidade com o estabelecido no Contrato. 7.2.9. Manter atualizados seu endereço, telefones e dados bancários para a efetivação de pagamentos. 7.2.10. Executar o objeto do Contrato por meio de pessoas idôneas, com capacitação profissional, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que seus empregados, prepostos ou mandatários que no desempenho de suas funções causem à FeSaúde, podendo este solicitar a substituição daqueles cuja conduta seja julgada inconveniente ou cuja capacitação técnica seja insuficiente. 7.2.11. Cumprir e fazer cumprir, seus prepostos ou conveniados, leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto desta contratação, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão de seus prepostos ou convenentes. 7.2.12. Xxxxxx um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto para tratar com a FeSaúde. 7.2.13. Indicar seu representante junto à XxXxxxx, que durante o período de vigência do Contrato será a pessoa a quem a Administração recorrerá sempre que for necessário, inclusive para requerer esclarecimentos e exigir solução para problemas que porventura surgirem durante a execução do Contrato. 7.2.14. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o art. 65, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, não sendo necessária a comunicação prévia da FeSaúde. 7.2.1511.2.9. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.; 7.2.1611.2.10. Adotar todas as providências necessárias Emitir fatura no valor pactuado e nas condições do Contrato, apresentando à CONTRATANTE para pagamento; 11.2.11. Substituir os produtos reprovados na aceitação, dentro do prazo estabelecido neste Termo de Referência, sem ônus para a fiel execução CONTRATANTE; 11.2.12. Aceitar os Termos e Condições do objeto em conformidade Pregão de acordo com as disposições deste termo a Legislação Vigente e com o instrumento pactuado no Termo de referência, executando os serviços com eficiência, presteza e pontualidade e em conformidade com os prazos estabelecidos.Referência; 7.2.17. A Contratada deverá disponibilizar, para casos de urgência fora do horário normal de expediente, atendimento direto e imediato e encaminhar, no prazo de 24h que antecede o plantão, a escala de funcionários que irão cumpri-lo com as mesmas informações constantes do item 5.21. 7.2.1811.2.13. Manter, durante a execução vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono edital; 11.2.14. Assumir Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes do contrato sem a responsabilidade por expressa concordância do Órgão Gerenciador. 11.2.15. Arcar com todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando forem vitimados seus empregados, qualquer que seja o local da prestação dos serviços no momento em que acontecerem tais eventos, prestando-lhes os atendimentos devidos. 7.2.19. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes dos fornecimentos e prestações de serviços objeto deste termo de referência. 7.2.20. Assumir todas as responsabilidades pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, decorrentes dos fornecimentos e das prestações de serviços por seu pessoal, eximindo a FeSaúde despesas relacionadas à entrega do estabelecimento de quaisquer vínculos trabalhistas. 7.2.21. Arcar e responsabilizar-se, com as despesas diretas e indiretasobjeto, tais como: salárioscomo frete, transportesseguro, alimentaçãoimpostos, diáriastaxas e outros, assistência médicainclusive em caso de troca, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços, ficando ainda o contratante isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmosse houver. 7.2.22. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela FeSaúde, atendendo prontamente a quaisquer reclamações, indagações e proposições. 7.2.23. Adotar os demais procedimentos necessários à boa execução do Contrato e cumprir, às suas próprias expensas, todas as cláusulas contratuais que definam suas obrigações.

Responsabilidades Da Contratante E Da Contratada. 7.111.1. São responsabilidades Deveres e Responsabilidades da ContratanteCONTRATANTE, além de outras que poderão ser previstas no Edital e Contrato: 7.1.111.1.1. Manifestar-se formalmente Nomear Gestor e/ou Fiscais Técnicos, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos; 11.1.2. Vetar o emprego de qualquer produto que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da CONTRATADA, que possa ser inadequado, nocivo ou danificar seus bens patrimoniais, ou ser prejudicial à saúde dos usuários; 11.1.3. Efetuar o pagamento à CONTRATADA nas condições pactuadas; 11.1.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis; 11.1.5. Preencher e enviar a Ordem de Fornecimento de acordo com os critérios estabelecidos neste Termo de Referência; 11.1.6. Recusar com a devida justificativa qualquer produto entregue fora das especificações constantes na proposta da CONTRATADA; 11.1.7. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento da fatura da emitida pela CONTRATADA dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato; 11.1.8. Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento do Objeto; 11.1.9. Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as Obrigações Contratuais; 11.2. Deveres e Responsabilidades da CONTRATADA, além de outras que poderão ser previstas no Edital e Contrato: 11.2.1. Fornecer o objeto conforme especificações definidas no presente Termo de Referência, não podendo nunca ser inferior a esta; 11.2.2. Manter capacidade mínima de entrega para atender as demandas contratadas; 11.2.3. Prestar todos os atos relativos esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Câmara Municipal, relacionados com as características do objeto; 11.2.4. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente em relação aos produtos que forem objetos do Contrato e prestar os esclarecimentos necessários; 11.2.5. Indicar, formalmente, preposto apto a representá-la junto à CONTRATANTE, que deverá responder pela fiel execução do Contrato; 11.2.6. Atender prontamente quaisquer orientações e exigências dos Fiscais dos Contatos e/ou dos Gestores dos Contratos inerentes à execução do objetoobjeto contratual; 11.2.7. Reparar quaisquer danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em especial quanto à aplicação de sançõesdecorrência da presente relação contratual, alterações e repactuaçõesnão excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução do objeto pela CONTRATANTE. 7.1.2. Efetuar a) Apurado o dano e caracterizada sua autoria por qualquer empregado da CONTRATADA, esta pagará à CONTRATANTE o valor correspondente, mediante o pagamento de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a juntada aos autos ser emitida pelo Gestor do processo Contrato no valor correspondente ao dano, acrescido das irregularidades observadas durante a execução da relação contratualdemais penalidades constantes do instrumento convocatório e do contrato. 7.1.311.2.8. Exercer a Propiciar todos os meios e facilidades necessárias à fiscalização da execução do Contrato por servidores especialmente designados objeto pela CONTRATANTE, cujo representante terá poderes para esse fimsustar o fornecimento, na forma prevista na Lei nº 8.666/93, procedendo ao atesto das respectivas faturas, com as ressalvas e/total ou glosas que se fizerem necessárias. 7.1.4. Proporcionar os recursos indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive as instalações físicas para a capacitação e para as reuniões. 7.1.5. Efetuar os pagamentos dentro do prazo estipulado, desde que sejam observadas as condições contratuais. 7.1.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida. 7.1.7. Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Contrato. 7.1.8. Solicitar à Contratada todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços. 7.1.9. Rejeitar, no todo ou em parteparcialmente, a execução do objeto do Contrato em desacordo com as respectivas especificações. 7.1.10. Solicitar qualquer tempo, sempre que considerar a substituição/reparação do objeto do Contrato que esteja em desacordo com a especificação apresentada e aceita, ou que apresente defeito. 7.1.11. Verificar regularmente os preços praticados pela Contratada, de forma a obter um histórico para fins de avaliação quanto à oportunidade e à conveniência da manutenção do(s) Contrato(s) existente(s)medida necessária, e assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com os praticados no mercado, de modo a garantir que aqueles continuem a serem os mais vantajosos para a FeSaúde. 7.1.12. Solicitar, junto a CONTRATADA, por meio de ofício ou sistema informatizado, o reembolso de valores pagos relativos a bilhetes emitidos e não utilizados, de acordo com a política da empresa prestadora de serviço. 7.1.13. Solicitar em tempo hábil de acordo com o tipo de serviço requerido, o cancelamento daquele que não for utilizado. 7.2. São responsabilidades da Contratada: 7.2.1. Executar fielmente recusar o objeto contratado em conformidade com as disposições deste Termo de Referência, do Contrato, do Edital e seus Anexos e de acordo com a proposta apresentada, verificando sempre o bom desempenho dos serviços prestados e atendendo aos seus critérios de qualidade.empregado que julgar inadequados; 7.2.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos. 7.2.3. Comunicar ao fiscal do contrato qualquer empecilho à execução a tempo de serem tomadas as medidas cabíveis para não atrasar a execução do contrato. 7.2.4. Acatar a fiscalização da FeSaúde, comunicando-a de quaisquer irregularidades detectadas durante a execução dos serviços. 7.2.5. Atender, por meio de preposto nomeado, qualquer solicitação por parte dos fiscais do Contrato, prestando as informações referentes à prestação dos serviços, bem como as correções de eventuais irregularidades na execução do objeto contratado. 7.2.6. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto e documento de interesse da XxXxxxx, ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do Contrato, devendo orientar seus empregados a observar rigorosamente esta determinação. 7.2.7. Não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto desta contratação sem o consentimento, por escrito, da FeSaúde. 7.2.8. Apresentar os documentos fiscais de cobrança em conformidade com o estabelecido no Contrato. 7.2.9. Manter atualizados seu endereço, telefones e dados bancários para a efetivação de pagamentos. 7.2.10. Executar o objeto do Contrato por meio de pessoas idôneas, com capacitação profissional, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que seus empregados, prepostos ou mandatários que no desempenho de suas funções causem à FeSaúde, podendo este solicitar a substituição daqueles cuja conduta seja julgada inconveniente ou cuja capacitação técnica seja insuficiente. 7.2.11. Cumprir e fazer cumprir, seus prepostos ou conveniados, leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto desta contratação, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão de seus prepostos ou convenentes. 7.2.12. Xxxxxx um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto para tratar com a FeSaúde. 7.2.13. Indicar seu representante junto à XxXxxxx, que durante o período de vigência do Contrato será a pessoa a quem a Administração recorrerá sempre que for necessário, inclusive para requerer esclarecimentos e exigir solução para problemas que porventura surgirem durante a execução do Contrato. 7.2.14. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o art. 65, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, não sendo necessária a comunicação prévia da FeSaúde. 7.2.1511.2.9. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.; 7.2.1611.2.10. Adotar todas as providências necessárias Emitir fatura no valor pactuado e nas condições do Contrato, apresentando à CONTRATANTE para pagamento; 11.2.11. Substituir os produtos reprovados na aceitação, dentro do prazo estabelecido neste Termo de Referência, sem ônus para a fiel execução CONTRATANTE; 11.2.12. Aceitar os Termos e Condições do objeto em conformidade Pregão de acordo com as disposições deste termo a Legislação Vigente e com o instrumento pactuado no Termo de referência, executando os serviços com eficiência, presteza e pontualidade e em conformidade com os prazos estabelecidos.Referência; 7.2.17. A Contratada deverá disponibilizar, para casos de urgência fora do horário normal de expediente, atendimento direto e imediato e encaminhar, no prazo de 24h que antecede o plantão, a escala de funcionários que irão cumpri-lo com as mesmas informações constantes do item 5.21. 7.2.1811.2.13. Manter, durante a execução vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono edital; 11.2.14. Assumir Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes do contrato sem a responsabilidade por expressa concordância do Órgão Gerenciador. 11.2.15. Arcar com todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando forem vitimados seus empregados, qualquer que seja o local da prestação dos serviços no momento em que acontecerem tais eventos, prestando-lhes os atendimentos devidos. 7.2.19. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes dos fornecimentos e prestações de serviços objeto deste termo de referência. 7.2.20. Assumir todas as responsabilidades pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, decorrentes dos fornecimentos e das prestações de serviços por seu pessoal, eximindo a FeSaúde despesas relacionadas à entrega do estabelecimento de quaisquer vínculos trabalhistas. 7.2.21. Arcar e responsabilizar-se, com as despesas diretas e indiretasobjeto, tais como: salárioscomo frete, transportesseguro, alimentaçãoimpostos, diáriastaxas e outros, assistência médicainclusive em caso de troca, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços, ficando ainda o contratante isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmosse houver. 7.2.22. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela FeSaúde, atendendo prontamente a quaisquer reclamações, indagações e proposições. 7.2.23. Adotar os demais procedimentos necessários à boa execução do Contrato e cumprir, às suas próprias expensas, todas as cláusulas contratuais que definam suas obrigações.