RESTITUIÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - CLÁUSULA DE DESCONTO ASSISTENCIAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS Cláusulas Exemplificativas

RESTITUIÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - CLÁUSULA DE DESCONTO ASSISTENCIAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. Rescindida a sentença normativa, no tocante a cláusula autorizadora de desconto assistencial, os valores a serem restituídos possuem natureza de direito individual e personalíssimo (disponível) dos trabalhadores/credores, cabendo a cada um deles deliberar se postula ou não esse crédito, através de ação própria. Nem o Ministério Público nem os empregados/credores têm legitimidade para fazê-lo no bojo da Ação Rescisória: o parquet, por não ter interesse de agir nessa fase e os empregados, por não terem participado da relação processual rescisória. (RO/AR/253368/96.1 - 8ª Região - SDC - Rel. Ministro Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx - D.J. 19.09.1997 - p. 45781).

Related to RESTITUIÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - CLÁUSULA DE DESCONTO ASSISTENCIAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS