Common use of RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO Clause in Contracts

RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. 33.1 Não obstante qualquer obrigação de acordo com o Contrato para completar todas as formalidades de exportação, quaisquer restrições à exportação atribuíveis ao Contratante, ao país do Contratante, ou a utilização dos produtos/bens, sistemas ou serviços a serem fornecidos que surjam de regulamento comercial aplicável a um país que esteja fornecendo esses produtos/bens, sistemas ou serviços e que isso substancialmente impeça que o Fornecedor cumpra as suas obrigações contratuais liberará o Fornecedor de sua obrigação das entregas ou serviços, desde que, entretanto, o Contratado possa demonstrar para satisfação do Contratante e do Banco que ele completou todas as formalidades dentro do prazo, incluindo a solicitação de permissões, autorizações e licenças necessárias para a exportação dos produtos/bens, sistemas ou serviços de acordo com os termos do Contrato. A rescisão do Contrato nessa situação será feita por conveniência do Contratante, conforme a Subcláusula 27.1.

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Samples: Contratação De Fornecimento E Instalação De Nobreak No Museu Luiz Gonzada Do Porto Do Recife, No Município Do Recife, No Âmbito Do Programa Nacional De Desenvolvimento Do Turismo, Contratação De Fornecimento E Instalação De Nobreak No Museu Luiz Gonzada Do Porto Do Recife, No Município Do Recife, No Âmbito Do Programa Nacional De Desenvolvimento Do Turismo, www.setur.pe.gov.br