Common use of REVERSÃO DOS BENS DA CONCESSÃO Clause in Contracts

REVERSÃO DOS BENS DA CONCESSÃO. 38.1. Extinta a CONCESSÃO, retornarão automaticamente ao PODER CONCEDENTE os equipamentos, instalações e outros bens, direitos e privilégios vinculados ao serviço concedido, nos termos da lei, incluindo aqueles transferidos à CONCESSIONÁRIA pelo PODER CONCEDENTE, conforme inventário de bens constante do Anexo IX do EDITAL. 38.1.1. Na extinção da CONCESSÃO, os bens revertidos ao PODER CONCEDENTE deverão estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos. 38.1.2. Em qualquer caso de extinção da CONCESSÃO, a CONCESSIONÁRIA deverá elaborar um inventário completo de todos os bens vinculados à CONCESSÃO e entregues ao PODER CONCEDENTE. 38.1.3. Os bens móveis e imóveis deverão ser entregues no estado em que se encontrarem quando da reversão.

REVERSÃO DOS BENS DA CONCESSÃO. 38.135.1. Extinta a CONCESSÃO, retornarão automaticamente ao PODER CONCEDENTE os equipamentos, instalações e outros bens, direitos e privilégios vinculados ao serviço concedido, nos termos da lei, incluindo aqueles transferidos à CONCESSIONÁRIA pelo PODER CONCEDENTE, conforme inventário de bens constante do Anexo IX do EDITAL. 38.1.135.1.1. Na extinção da CONCESSÃO, os bens revertidos ao PODER CONCEDENTE deverão estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos. 38.1.235.1.2. Em qualquer caso de extinção da CONCESSÃO, a CONCESSIONÁRIA deverá elaborar um inventário completo de todos os bens vinculados à CONCESSÃO e entregues ao PODER CONCEDENTE. 38.1.335.1.3. Os bens móveis e imóveis deverão ser entregues no estado em que se encontrarem quando da reversão.