SERÁ VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS. a - Que por quaisquer motivos, tenham sidas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na Imprensa Oficial, conforme o caso, pelo Órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
Appears in 4 contracts
Samples: Termo De Renúncia, Proposta De Preços Ajustada, Proposta De Preços Ajustada
SERÁ VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS. a - Que por quaisquer motivos, tenham sidas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na Imprensa Oficial, conforme o caso, pelo Órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;que
Appears in 1 contract
Samples: Proposta De Preços Ajustada