TRABALHO INFORMAL Cláusulas Exemplificativas

TRABALHO INFORMAL. O Sindicato Profissional e Patronal, caso tenham conhecimento da existência de trabalhadores sem o registro em CTPS, convocarão imediatamente as empresas para acertarem essas irregularidades, sob pena do enquadramento das mesmas no inciso II do § 3° do artigo 297 da Lei Nº 9.983, de 14 de julho de 2000.

TRABALHO INFORMAL. As Entidades Patronal e Laboral, caso tenham conhecimento da existência de trabalhadores sem registro em CTPS, convocarão imediatamente os empregadores para regularizarem a situação, sob pena do enquadramento dos mesmos no inciso II do Parágrafo 3o. do artigo 297 da Lei 9.983, de 14 de julho de 2000.

TRABALHO INFORMAL. Caso tenham conhecimento da existência de trabalhadores sem o registro em CTPS, as entidades convenentes convocarão imediatamente os empregadores para acertarem essas irregularidades.

TRABALHO INFORMAL. Os Sindicatos Econômico e Profissional, caso tenham conhecimento da existência de trabalhadores sem o registro em CTPS, convocarão imediatamente a em-presa contratante para regularizar tal infração, sob pena de seqüencial comunicação ao Ministério do Trabalho;