TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CELEPAR.
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
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O objeto do presente termo é a contratação através de Dispensa de Licitação da Empresa CELEPAR para prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação e Gestão de infrações de trânsito, conforme necessidade da Secretaria de Planejamento - DEBETRAN.
2 – JUSTIFICATIVA:
Considerando que o DEBETRAN faz parte do Sistema Nacional de Trânsito, torna- se necessário a formalização contratual com a empresa CELEPAR para prestação de serviços de tecnologia da informação, comunicação e gestão de infrações de trânsito, já que o sistema é o que regue o trabalho do Departamento na parte de autuações e notificações.
A empresa CELEPAR oferece aos municípios uma ampla gama de serviços e soluções em sistemas de informação para a eficiência, eficácia e efetividade no serviço público desenvolvendo soluções completas e integradas, utilizando metodologia/tecnologia própria ou não, abrangendo sistemas dedicados para os processos de negócio da administração e serviços públicos, soluções corporativas de negócios que atendem múltiplas instituições, soluções para portais web, plataformas móveis, redes sociais corporativas e demais soluções de produtividade, colaboração corporativa e para oferta de serviços ao cidadão.
Dentre as soluções voltadas para a área da administração pública, a CELEPAR
desenvolveu e mantém a solução para Gestão de Infrações de Trânsito (GIT).
Essa solução de sistema de informação é oferecida na modalidade SaaS (Software as a Service) tendo como finalidade assegurar a sua adequada implantação e operação.
Os serviços que compõem a solução Gestão de Infrações de Trânsito (GIT)
associadas aos Sistemas de Informação são os seguintes:
• Implantação do Sistema;
• Capacitação Operacional;
• Operação, Suporte e Sustentação do Sistema.
Além do sistema GIT, o órgão contratante pode exercer a opção de utilizar módulos adicionais, ativados a partir de uma Ordem de Serviço e estes módulos são:
• Gestão Eletrônica de Processos (GEPROC): transforma a tramitação inteiramente digital de processos de defesa e recursos de infrações, eliminando custos com procedimentos manuais, impressão, manuseio de papel e armazenagem, propiciando ganhos de agilidade para a gestão de infrações;
• Talonário Eletrônico (GIT Mobi): possibilita a lavratura de autos de infração de trânsito, através de smartphones, pelo agente de trânsito no exercício de suas funções de fiscalização;
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CNPJ 00.000.000/0001-66 – Telefone: (00) 0000-0000 Página 1
3 – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:
Não se aplica .
4 – SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não se aplica.
Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
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5 – LOCAL E FORMA DE ENTREGA/EXECUÇÃO:
O serviço que compõem o termo de referência será realizado nas dependências da CELEPAR, exceto nas situações que demarcarem reuniões ou interações com equipes da CONTRATANTE em seu ambiente ou outro ambiente externo.
Excepcionalmente, mediante acordo entre as partes e desde que a execução nesse modal seja justificada, os serviços poderão ser executados nas dependências da CONTRATANTE, em ambiente especifico para este fim.
Endereço da CELEPAR:
Estabelecimento | CNPJ | Endereço | |||||
CELEPAR | 76.545.011/0001- | XXX XXXXXX | XXXX, | 0000, | XXX | XXXXXX | – |
19 | CURITIBA/PR. | ||||||
6 – CRONOGRAMA / PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO E VIGÊNCIA:
O presente Contrato terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura, conforme prevê o art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
7 – OBRIGAÇÕES:
DA CONTRADA:
- Executar os serviços de acordo com a legislação, normas técnicas, padrões e especificações pertinentes;
- Comunicar e negociar com a CONTRATANTE, com antecedência, eventuais interrupções programadas por necessidade de manutenção em equipamentos, sistemas, bancos de dados ou outros componentes que afetem seu ambiente corporativo;
- Executar os serviços descritos nos Anexos do presente Contrato, nas condições neles estabelecida;
- Adotar medidas padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança deverá ser objeto de acordo especifico entre partes;
- Designar empregado(s) para representá-la na execução do contrato, nos termos
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CNPJ 00.000.000/0001-66 – Telefone: (00) 0000-0000 Página 2
do Art. 68, da Lei 8.666/93;
- Indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à CONTRATANTE, que deverá responder pela fiel execução do contrato;
- Garantir ao sucessor deste contrato a transferência de conhecimento que tenha adquirido na sua execução;
- Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo negociado, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;
Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
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- Propiciar todos os meios e facilidades necessárias à fiscalização da solução de Tecnologia da Informação pela CONTRATANTE, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária, desde que respeitadas eventuais etapas já realizadas e entregues e haja o devido pagamento dos serviços já realizados em etapas em andamento;
- Quando especificada, manter, durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da solução de Tecnologia da Informação;
- Relacionar os trabalhadores quando da execução de serviços na sede do CONTRATANTE, além de provê-los conforme a exigência de segurança do trabalho se for o caso;
- Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao CONTRATANTE;
- Instruir os trabalhadores que eventualmente executarem os serviços na sede do CONTRATANTE quanto à necessidade de acatar as normas internas da administração;
- Respeitar, por meio de colaboradores e prepostos, no que couber, código de ética e outras normas de condutas estabelecidas pela CONTRATANTE;
- Respeitar normas, processos e procedimentos internos da CONTRATANTE, especificados no Termo de Referência, no que concerne a políticas e metodologias aplicáveis à governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, gestão de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, desenvolvimento e sustentação de software e segurança da informação;
- Reparar eventuais danos diretamente e comprovadamente causados à contratante ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual e após o devido processo administrativo de apuração de responsabilidades;
- Fornecer, sempre que solicitado, relatórios de execução do contrato, conforme modelo definido entre as partes;
- Ao longo do contrato, a CELEPAR deverá ser capaz de alocar recursos, quantos forem necessários, de forma a possuir capacidade para execução do objeto;
- Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;
- Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato ou da relação contratual mantida com a CONTRATANTE;
- Comunicar e negociar com a CONTRATANTE, com antecedência, eventuais interrupções programadas por necessidade de manutenção em equipamentos, sistemas, bancos de dados ou outros componentes que afetem o ambiente computacional dedicado para a CONTRATANTE;
- Em casos em que as eventuais interrupções se façam imprescindíveis, a CELEPAR reserva-se o direito de avaliar e definir o período de menor impacto para o
Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Caixa Postal 51 – XXX 00000-000
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conjunto de soluções atingidas;
- Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE, que por xxxxxxx xxxxx a ter ciência e conhecimento, em função dos serviços prestados;
- Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do Art.71 da Lei 8.666/93.
DA CONTRATANTE:
- Fazer com que seus empregados e prepostos respeitem as normas e regulamentos da CONTRATADA, aplicáveis a execução dos serviços;
Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
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- Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente contrato;
- Designar gestor (ES) para o acompanhamento do presente contrato, nos termos do Art. 67 da Lei 8.666/93;
- Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade:
- Programar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA;
- A CONTRATANTE declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet ou que comprometam a imagem do Governo do Estado do Paraná, seus órgãos ou empresas estatais;
- A CONTRATANTE nomeia um responsável técnico que, perante a CONTRATADA, se responsabilizará pelo ambiente computacional, recursos e serviços de rede da CONTRATANTE.
- Realizar diligências com a CELEPAR para fins de comprovação de atendimento das especificações técnicas das soluções.
- Nomear o Gestor e Fiscal do contrato para acompanhar a execução dos serviços tomados e registro de informações referentes ao ANS, a quem caberá à responsabilidade pelo fiel cumprimento de cláusulas contratuais, cabendo-lhe, inclusive, adotar providências no sentido da correção de falhas observadas, bem como a comunicação formal à CELEPAR de todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento, alertando, em tempo hábil, a possibilidade de estarem ocorrendo situações que possam culminar com a aplicação de reembolsos ou sanções administrativas regulamentares e contratuais previstas, evitando atrasos ou entregas em desacordo, sob pena de responsabilização;
- Definir, em conjunto com a CELEPAR, a produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de tecnologia da informação objeto do presente contrato, quando couber;
- Manter pessoal técnico para prestar esclarecimentos sobre os processos de negócio e requisitos das Ordens de Serviço emitidas;
- Verificar, no prazo fixado, a conformidade do serviço recebido provisoriamente, com as especificações do contrato e da ordem ou solicitação do serviço, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
- Emitir Termo de Recebimento Definitivo para o serviço fornecido pela CELEPAR que esteja em conformidade com a proposta e cláusulas contratuais, no prazo e condições estabelecidas;
- Comunicar à CELEPAR, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas pelo Gestor;
- Informar previamente à CELEPAR eventuais reembolsos, decorrentes de
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descumprimento de ANS;
- Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente contrato, no prazo e forma estabelecidos;
- Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pela CELEPAR, e o respectivo recolhimento das quantias retidas como tributos, no que couber;
- Aplicar à CELEPAR as sanções administrativas e contratuais cabíveis, após regular processo de aplicação de penalidades;
- Fazer com que seus empregados e prepostos respeitem as normas e regulamentos da CELEPAR, aplicáveis a execução dos serviços;
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- Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade;
- Ressarcir a CELEPAR pelo custo do registro dos programas de computador desenvolvidos e adquiridos em virtude do presente contrato;
- Prestar à CELEPAR, em tempo hábil, as informações e os esclarecimentos eventualmente necessários à execução do objeto do contrato, solicitados pelo prepôs toda CELEPAR;
- Manter seus ambientes ocupacionais devidamente adequados e atualizados para a operação das soluções objeto da presente contratação, sempre atendendo, para tanto, as informações e requisitos técnicos fornecidos pela CELEPAR.
8 – ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:
A Tabela a seguir apresenta os valores totais propostos. O detalhamento dos preços de cada serviço e a forma de pagamento encontram-se discriminados no Quadro de Volumes e Valores em anexo.
MÓDULO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTI DADE ESTIMA DA | VALOR UNITÁRIO | VALOR MENSAL ESTIMADO |
GESTÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - GIT | AUTO DE INFRAÇÃO PAGO | 3.500 | R$ 12,62 | R$ 44.170,00 |
VALOR TOTAL DO ITEM ESTIMADO PARA 12 MESES | R$ 530.040,00 | |||
MÓDULOS DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES | ||||
GESTÃO DE PROCESSOS DE TRÂNSITO - GEPROC | AUTO DE INFRAÇÃO PAGO | 3.500 | R$ 4,20 | R$ 14.700,00 |
GESTÃO DE TALONÁRIO ELETRÔNICO –GITMOBI | AUTO DE INFRAÇÃO PAGO | 3.500 | R$ 1,14 | R4 3.990,00 |
VALOR TOTAL DO ITEM ESTIMADO PARA 12 MESES | R$ 224.280,00 | |||
VALOR TOTAL GLOBAL ESTIMADO PARA 36 MESES R$
2.262.960,00
Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Caixa Postal 51 – XXX 00000-000
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OBS: O faturamento do GIT e de seus módulos opcionais, se dará pela quantidade de Autos de Infração pagos no respectivo mês. O indicativo de pagamento é obtido quando o responsável realiza o pagamento da infração junto ao órgão de trânsito, sendo esta a unidade utilizada para o faturamento do GIT e de seus módulos opcionais: auto de infração pago.
Os valores correspondentes a cada auto de infração pago serão repassados em conta corrente de titularidade da CONTRATADA na data em que ocorrer o pagamento, diretamente pela Instituição Financeira que centraliza a arrecadação.
Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
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9 – RECURSOS PARA CONTRATAÇÃO:
Os recursos financeiros para suportar a eficácia do presente objeto, serão atendidos por verbas oriundas da receita Fonte 509.
10 – FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO:
A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato serão efetuados pela Servidora Ilianes Fiera, da Secretaria Municipal de Planejamento - DEBETRAN, cujo CPF nº 000.000.000-00, e-mail xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone (00) 00000000 a fim de verificar a conformidade dele com as especificações técnicas dispostas no mesmo.
A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor, ainda que resultem de condições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica na responsabilidade da administração e de seus agentes e prepostos.
11 – DADOS DA SOLICITAÇÃO:
– Data de envio do termo 22/03/2022
– Secretaria Municipal de Planejamento/Debetran
– Nome do elaborador deste Termo de Referência: Ilianes Fiera.
– Telefone para Contato: (00) 00000000
– Anexos a este Termo encontram-se os documentos que deram base à solicitação.
12 – AUTORIZAÇÃO
Francisco Beltrão, / /2022
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Diretora de Trânsito
Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 1000 – Caixa Postal 51 – XXX 00000-000
CNPJ 00.000.000/0001-66 – Telefone: (00) 0000-0000 Página 6
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
Sec. Mun. de Administração Prefeito Municipal
Fica autorizada a aposição de assinatura digitalizada do Prefeito Municipal no Edital e seus Anexos.
Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
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13 - ANEXOS
Estamos anexando documentos para subsidiarem o procedimento licitatório de aquisição dos referidos ingressos.
ANEXO I – CONTRA CAPA ANEXO II – PROPOSTA GIT
XXXXX XXX – QUADRO DE VOLUME DE VALORES GIT ANEXO IV – CATÁLOGO GIT
ANEXO V – MINUTA CONTRATO
ANEXO VI – TERMO DE COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE ANEXO VII – CERTIDÕES NEGATIVAS
Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 1000 – Caixa Postal 51 – XXX 00000-000
CNPJ 00.000.000/0001-66 – Telefone: (00) 0000-0000 Página 7
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 1000 – Caixa Postal 51 – XXX 00000-000 CNPJ 00.000.000/0001-66 – Telefone: (00) 0000-0000
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Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: E18F-082A-E451-72BA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX (CPF 940.XXX.XXX-04) em 28/03/2022 09:40:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX (CPF 340.XXX.XXX-49) em 30/03/2022 15:21:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
XXXXXX XXXXXXX (CPF 020.XXX.XXX-21) em 05/04/2022 18:35:11 (GMT-03:00)
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