Contract

De acordo e com base no "Código de Defesa do Consumidor”, Lei 8.078/90 de 11/09/90, indicamos a leitura de todas as cláusulas deste contrato. O ato de inscrição para participação nos programas de Viagens ou Peregrinações, implica automaticamente na adesão do participante às condições abaixo estabelecidas:

CONTRATO DE VIAGEM

PREÇO

Parte Aérea: Classe Econômica. Parte Terrestre: Calculada para um grupo mínimo de passageiros, conforme indicado abaixo dos preços de cada programa do folheto promocional.

O preço do pacote refere-se às duas partes juntas (aéreo + terrestre).

HOTELARIA

A hospedagem é prevista em hotéis de categorias turística a primeira ou conforme indicado nos serviços incluídos em cada roteiro; em quartos duplos com banheiro privativo. Os critérios de classificação de hotéis variam conforme o país.

As diárias nos hotéis começam às 15h00 e terminam no dia seguinte às 11h00, independente do voo (se for o caso) todos os passageiros deverão deixar seus quartos no horário indicado acima. Se o passageiro quiser permanecer algumas horas a mais, deverá pagar o suplemento cobrado pelo hotel, desde que haja disponibilidade por parte do mesmo.

Quando por ocasião do fechamento do grupo, a agência não tiver alguém para compartilhar o apartamento, o passageiro ficará em apartamento individual sem ônus.

O extravio ou roubo de objetos deixados nos quartos ou ônibus não é de responsabilidade das agências ou promotores. Os hotéis possuem sistemas de cofres (às vezes cobrando uma pequena taxa) que poderão ser utilizados para objetos de valor, dinheiro ou documentos.

ALTERAÇÕES DE TARIFAS

Havendo alteração nas tarifas de hotéis e/ou cias. aéreas até a data em que o passageiro efetivar a quitação da compra do programa, será repassado para o passageiro o mesmo índice de reajuste da cia. aérea e/ou dos hotéis.

O PREÇO TERRESTRE INCLUI

• O Folheto de divulgação da Viagem determinará oficialmente os serviços incluídos ou excluídos dos preços das mesmas, sendo que a princípio incluem:

• Bilhete aéreo em classe econômica

• Hotéis de categoria turística a primeira, e café da manhã (conforme folheto promocional).

• Refeições constantes no programa

• Traslados, passeios e visitas conforme o programa

• Maleteiros nos hotéis (se constar no programa como item incluído e sendo sempre 1 mala por pessoa)

• Ônibus nos percursos terrestres quando mencionados no programa

• Guia local falando português ou espanhol

O PREÇO TERRESTRE NÃO INCLUI

• O Folheto de divulgação da Viagem/Peregrinação determinará oficialmente os serviços incluídos ou excluídos dos preços das mesmas, sendo que a princípio NÃO incluem:

• Documentação pessoal (passaportes, vistos consulares, etc.)

• Taxas de embarque nos aeroportos, taxas hoteleiras, taxas alfandegárias e de fronteiras

• Bebidas em geral: alcoólicas, minerais, refrigerantes, cafés.

• Pernoites e refeições que excedam o estabelecido no programa

• Multa por excesso de bagagem

• Passeios opcionais de caráter pessoal

• Telefonemas, gorjetas, lavanderias, etc...

• Tudo quanto não esteja expressamente mencionado como incluído no programa.

DOCUMENTAÇÃO

A documentação pessoal:

• em viagens internacionais o passaporte deverá estar válido por no mínimo 6 meses a partir da data de chegada no último país visitado;

• em viagens nacionais: Carteira de Identidade, Órgãos de Classe ou Carteira de Habilitação, dentro do prazo de validade.

Passaporte, vistos e vacinas são de total responsabilidade do passageiro.

A impossibilidade de embarque gerada pela falta da documentação caracterizará cancelamento da viagem, sendo aplicados os procedimentos/penalidades constantes no item CANCELAMENTO deste Contrato de Viagem.

IMIGRAÇÃO

Cada país apresenta critérios distintos para a entrada no país (vistos, vacinas, formulários. A agência Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx e Turismo, CNPJ: 13.565.897/0001-42, situada na Xx. Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 — xxxx. 000 / 000

- Xxxxx Xxxx/XX, não possui nenhum vínculo com as autoridades federais de cada país, portanto não se responsabiliza por qualquer problema que o passageiro possa a ter com as autoridades de imigração. Caso a imigração não autorize a entrada do passageiro no país, caracterizará cancelamento da viagem ficando o passageiro sujeito às penalidades descritas no item CANCELAMENTO deste Contrato de Viagem.

SEGURO DE VIAGEM

Quando o seguro de viagem estiver incluído no preço do pacote, a utilização de qualquer item do seguro, implicará obrigatoriamente na aceitação de todos os termos e condições do contrato de prestação de serviços .

Caso seja necessário algum procedimento médico, odontológico ou cirúrgico que ultrapasse os limites de cobertura ou que esteja dentro dos itens de exclusões estabelecidos pela seguradora (doenças pré-existentes, esportes de alto risco ou outros), os gastos deverão ser pagos diretamente pelo passageiro. Para diminuir este risco, o passageiro poderá contratar livremente qualquer seguro de viagem e até mesmo pagar um complemento para ter direito a um plano que ofereça maiores coberturas.

HORÁRIOS

Os horários durante a viagem/ peregrinação deverão ser rigorosamente cumpridos. A perda de passeios, ou qualquer outro serviço prestado por motivos de atrasos, não será reembolsada.

PASSEIOS

Os passeios inclusos no programa poderão ser panorâmicos, ou seja, sem entradas, ou com entradas incluídas em palácios, museus, etc., conforme mencionado no roteiro.

COMPORTAMENTO

O Organizador se dá o direito de desligar um passageiro da peregrinação/viagem, caso o mesmo se comporte de forma inadequada, com evidente incômodo para os demais passageiros do grupo. Sendo a única obrigação da agência a devolução dos serviços não prestados, deduzindo os gastos adicionais que poderão ocorrer.

PRIVACIDADE E DIREITO À IMAGEM

É comum que ao final da viagem/peregrinação os participantes solicitem que lhes seja enviada uma relação dos integrantes do grupo com seus respectivos nomes, endereços, telefones e e-mail para que mantenham contato após a viagem. Caso não deseje que seus dados sejam divulgados nesta lista, o cliente deve manifestar essa intenção aos organizadores até o final da viagem. Não havendo manifestação a lista conterá o nome de todos os integrantes do grupo.

O participante ao aderir a viagem/ peregrinação, cede aos organizadores o seu direito de imagem, podendo estes filmá-lo ou fotografá-lo e usar essas imagens para fins de divulgação de grupos realizados em mídia impressa ou eletrônica. Os organizadores comprometem-se a respeitar a vontade dos participantes, evitando filmá-los ou fotografá-los quando estes manifestarem que assim o desejam, entendendo-se que por se tratar de um grupo, normalmente as imagens são coletivas, o que impossibilita em alguns casos a separação de indivíduos das fotos ou filmagens.

REFEIÇÕES

Quando incluídas no preço do pacote, todas as refeições serão servidas em mesmo local, horário e menu a todos do grupo. O atraso às refeições pode resultar na perda da mesma. Refeições servidas no quarto serão cobradas à parte. As bebidas são pagas à parte. Não existe menu especial para dietas e/ou restrições alimentares. Cabe ao cliente o custo de refeições especiais, sem que haja obrigatoriamente por parte do hotel ou restaurante o abatimento da refeição inclusa no programa.

CAFÉ DA MANHÃ

Quando incluído no programa, é garantido que o padrão mínimo será o Café da Manhã Continental.

GORJETAS

Estão incluídas as gorjetas aos motoristas e guias.

VÔOS

Atrasos nas saídas de voos, em qualquer ponto da viagem/ peregrinação, não são de responsabilidade da agência ou do promotor e sim da Cia. Aérea contratada. A agência declina qualquer responsabilidade pela perda de serviços, já pagos e contratados pela mesma, decorrente de atrasos e/ou cancelamento de voo.

Os lugares nas aeronaves, são definidos pela Cia. aérea,

BAGAGEM

Será permitido o transporte de uma mala por passageiro, que não ultrapassem o peso de 21 kg. Terá direito ainda de transportar consigo 01 (um) volume de mão (tipo sacola) que não ultrapasse 10 kg, o qual deverá estar sempre em seu poder. As dimensões das malas, devem estar de acordo com as leis vigentes de cada Cia. aérea.

Custos extras por excesso de bagagem são de responsabilidade do passageiro.

A operadora e o promotor não são responsáveis pelo extravio ou danificação de bagagem durante os percursos terrestres.

Durante os trechos aéreos, a bagagem fica sujeita às condições da Cia. Aérea.

Recomendamos aos passageiros que sempre estejam presentes ao embarque e desembarque de suas bagagens. Quaisquer extravios comunicar imediatamente ao guia acompanhante.

PAGAMENTOS

Até 40 dias antes da data de saída da viagem/ peregrinação deverá estar paga valor total do pacote.

TRANSFERÊNCIA

Será aceita transferência de passageiro para participar da viagem/peregrinação até 40 dias antes da data de saída da viagem, desde que este indique outra pessoa para viajar em seu lugar, nas mesmas condições contratadas.

Após o prazo de 40 dias, será aceita a transferência somente com o acordo da Cia. Aérea contratada, caso contrário será considerado cancelamento e estará sujeito a retenção prevista na cláusula abaixo.

CANCELAMENTO

Em caso de cancelamento, será retido 20% (vinte por cento) do valor do pacote. Este valor não será devolvido no caso de desistência do passageiro, para cobrir despesas administrativas e sinalizações com os fornecedores.

• de 59 a 31 dias antes do embarque 30% do valor total da viagem.

• de 30 a 21 dias antes do embarque 40% do valor total da viagem.

• de 20 a 10 dias antes do embarque 50% do valor total da viagem.

• Menos de 10 dias, retenção do valor total pago, exceto valores recuperados da parte aérea e terrestre,

caso haja.

A agência terá o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, para reembolsar o passageiro conforme condições acima, após recebimento por escrito da solicitação de cancelamento, nos mesmos valores pagos pelo passageiro.

ABANDONO

O passageiro que abandonar a viagem, ou parte dela, após a mesma haver iniciada, não terá direito a reembolso dos valores pagos. Exceto o reembolso da parte aérea quando houver.

ALTERAÇÕES

O organizador e/ou as Companhias prestatárias dos serviços se reservam o direito de alterar a data de saída e de retorno, para 02 dias a mais ou 02 dias a menos, bem como o itinerário da viagem ou os hotéis se for imprescindível para uma melhor organização da mesma ou circunstâncias de força maior se assim o obrigarem.

A viagem/peregrinação que não chegar ao mínimo de participantes previstos ou que por qualquer causa justificada o organizador se veja obrigado a suspendê-la, aos clientes inscritos será dado o direito a reembolso total da importância já paga em reais, com renúncia de qualquer outra reclamação.

RESPONSABILIDADES

A operadora de turismo responsável, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx e Turismo Ltda., declara que atua como intermediária entre seus clientes e prestadores de serviços, declinando a sua responsabilidade por todo e qualquer problema, perdas ou danos, resultantes de casos fortuitos, ou de força maior, ou seja, greves, distúrbios, quarentenas, guerras, ações terroristas, fechamento de fronteiras, fenômenos naturais (terremotos, furacões, enchentes, avalanches, etc.), modificações, atrasos e/ou cancelamento de trajetos aéreos devido a motivos técnicos, mecânicos e/ou meteorológicos, sobre as quais não possui poder de previsão ou controle. Limita-se a responsabilidade da Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx e Turismo Ltda em dar a devida assistência e/ou orientação para a melhor condução dos passageiros durante o fato ocorrido, cabendo ao cliente os ônus originados desta situação não prevista.

A Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx e Turismo Ltda declina toda a responsabilidade por atrasos, adiantamentos ou anulações que se produzam por parte das Companhias Aéreas e das Empresas Transportadoras, sendo que os gastos que se originarem, são a princípio a cargo dos senhores passageiros, devendo a estes pleitear o reembolso, quando de direito.

As Cias. Aéreas que intervém nestas viagens/ peregrinações, não são consideradas como responsáveis de qualquer ato, omissão ou irregularidades que possam produzir-se durante o tempo em que os passageiros não estejam à bordo de suas aeronaves ou durante os traslados efetuados pelas mesmas. O bilhete de passagem constituirá o único compromisso entre a Cia. Aérea e o comprador destas viagens/ peregrinações e/ou passageiros.

Quando o transporte se efetuar em veículos próprios e alugados pelo Operador, em caso de acidente, qualquer que seja o País onde ocorra, os clientes ficam sujeitos expressamente à legislação em matéria de acidentes do País em que o veículo esteja matriculado, renunciando taxativamente a qualquer outro direito que possa corresponder- lhe, em virtude do qual, as indenizações serão pagas aos interessados, beneficiários, ou seus representantes legais no país de matrícula do veículo e precisamente na moeda legal do mesmo. O pagamento das possíveis indenizações em caso de acidentes, corresponde unicamente às companhias de seguros, excluindo-se qualquer responsabilidade de terceiro, tais como, Cias. Aéreas, Marítimas, Operadores, Promotores, etc.

O presente programa de viagem/ peregrinação será executado em atendimento:

às * Condições Específicas ou Descritas no Programa " ora estabelecidas; - às * Condições Gerais ", estabelecidas pela Deliberação Normativa no. 161 (09/08/85) da EMBRATUR e que se encontram à disposição do participante na sede da agência operadora, regulamentando os direitos e deveres recíprocos das partes, suas responsabilidades e os casos de alterações ou cancelamento do programa, por iniciativa das contratantes.

FORO

As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer pendências e entraves judiciais, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Declaro estar ciente que a minha inscrição no programa

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com saída em ......../......../202 , promovida pelos organizadores, implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Contrato de Viagem.

Assinatura do Cliente:                                

Assinatura da agência:                                                 _