TERMO DE CONTRATO N° 2018-3001003 – 04 Fls.

TERMO DE CONTRATO N° 2018-3001003 – 04 Fls.

TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PREFEITURA MUNICIPAL E A SENHORA XXXX XXXXX XX XXXX,COMO ABAIXO DESCRITO:

Por este instrumento particular o MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PREFEITURA MUNICIPAL, entidade de Direito Público, com CNPJ nº 05.149.091/0001-45, com sede à Avenida Djalma Dutra nº 2506, Centro, nesta cidade de Capanema, Estado do Pará, ora denominado de CONTRATANTE/LOCATÁRIO, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, agrônomo, portador de RG nº 3151121/SSP-PA e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente no município de Capanema, Estado do Pará, e SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,

representada por sua titular, senhora XXXXX XX XXXXXX XXXXXX, brasileira, viúva, portadora de RG nº 2174955/PC-PA e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Rua Holanda Rios, s/nº, bairro São Domingos, Capanema, INTERVENIENTE, de outro lado XXXX XXXXX XX XXXX, brasileira, viúva, do lar, , portadora de CI nº 5130825- 2ª via e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente no 2º ramal do Utinga nº 72, Bairro Curió- Utinga, Belém-Pa, através de sua procuradora: XXXXXXX XXXXX XX XXXX, brasileira, casada, Engenheira Agrônoma, portadora da RG nº 2452246/SSP/PA E CPF/MF nº 372.862..342-34, residente domiciliada no mesmo endereço acima, ora denominado(a) CONTRATADO/LOCADOR, resolveram contratar mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Contrato de Locação de Imóvel se vincula ao processo de Dispensa de Licitação nº 7/2018-03, conforme a Lei Federal nº 8.245/91, a Lei Federal nº 8666/93, art. 24, inciso X.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E DESTINAÇÃO: O objeto do presente Contrato é a locação de um imóvel urbano, localizada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, município de Capanema, constituído de um prédio em alvenaria, com 01 salas, 05 Quartos, 02 banheiro, copa cozinha e área de serviços com suas instalações elétricas e hidráulicas, em perfeito funcionamento, onde o CONTRATANTE/LOCATÁRIO utilizará o imóvel, exclusivamente para fim não residencial e destina-se para ANEXO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMUNERAÇÃO: O valor da locação é de R$800,00 (oitocentos reais) mensais, a serem pagos diretamente ao CONTRATADO-LOCADOR, até o 15º dia útil de cada mês, através de conta corrente nº 18.960-X, agência 4451-2, Banco do Brasil com valor global anual de R$ 9.600,00( Nove mil e seiscentos reais).

XXXXXXXX XXXXXX – PRAZO DE VALIDADE: O presente CONTRATO terá vigência de 12(doze) meses, contados a partir de 01 de fevereiro de 2018 e com seu termino em 01 de fevereiro de 2019, podendo ser renovado, caso ocorra necessidade na manutenção da contratação.

CLÁUSULA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente da execução do presente CONTRATO ocorrerá pela seguinte Dotação Orçamentária:

0501 – Secretaria Municipal de Assistência Social

08 122 0063 2.017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social 08.244.0053.2.030 – Manutenção do CRAS

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 3.3.90.36.15 – Locação de Imóveis

CLAUSULA SEXTA – DAS TAXAS: Todos os pagamentos de taxas de consumo de energia elétrica, água, telefone que recaírem sobre o imóvel locado serão de responsabilidade do CONTRATANTE-LOCATÁRIO, que se compromete em manter em dias os pagamentos e apresentar cópias no término do presente contrato.

CLAUSULA SÉTIMA– DOS IMPOSTOS: A CONTRATADA-LOCADORA declara estar

em dia com os impostos federais, estaduais e municipais que recaírem sobre o imóvel locado, comprometendo-se também, com os pagamentos a vencerem na vigência do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA MANUTENÇÃO: O CONTRATANTE-LOCATÁRIO se

compromete em manter em perfeito estado de conservação o imóvel locado, efetuando por sua conta os serviços manutenção, sem direito a qualquer indenização ou abatimento do valor do aluguel.

XXXXXXXX XXXX– DAS BENFEITORIAS: O CONTRATANTE-LOCATÁRIO não

realizará nenhuma benfeitoria no imóvel, mesmo que necessária ou trate-se de adaptação, sem conhecimento e expresso consentimento da CONTRATADA-LOCADORA, e caso realizada com anuência desta, não terá direito a qualquer retenção, indenização ou compensação no valor do aluguel, aderindo desde logo ao imóvel.

CLAUSULA DÉCIMA : DA RESCISÃO ANTECIPADA: O contrato poderá ser rescindido antes de seu término:

a) por interesse e conveniência das partes;

b) unilateralmente, com conveniência da Administração Pública e notificação a CONTRATADA-LOCADORA de no mínimo 30(trinta) dias;

c) por inadimplemento total ou parcial de qualquer das obrigações constantes das cláusulas deste contrato.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: DA ENTREGA DO IMÓVEL: Com o término do

contrato ou pela rescisão antecipada do mesmo, o CONTRATANTE-LOCATÁRIO se compromete a entregar o imóvel nas mesmas condições estruturais em que recebeu, apresentando juntamente com as chaves, os recibos de pagamento das taxas relacionadas na cláusula sexta.

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DO FORO: As contratantes elegem o FORO da Comarca de Capanema, Estado do Pará, para dirimir as questões decorrentes do cumprimento deste CONTRATO, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e contratadas as partes juntamente assinam o instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor rubricando as suas demais folhas.

XXXXXXX XX XXXXXXX A XXXXXXX XXXX: 05881080

220

Digitally signed by XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXX: 05881080220

DN: C=BR, O=ICP-Brasil,

OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU= (EM BRANCO), OU=AR SERAMA, CN=XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXX:05881080220

Reason: I agree to the terms defined by the placement of my signature in this document

Location:

Date: 2018-01-30 17:49:00

Capanema – PA, 30 de Janeiro de 2018.

XXXXX XX XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXX XX XXXXXX

Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Prefeito Municipal CONTRATANTE-LOCATÁRIO

15249

XXXXXX:46 VIEIRA:462308

2308152

49

Dados: 2018.01.30

15:04:54 -03'00'

Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx Secretaria Municipal de Assistência Social

XXXXXXX XXXXX XX XXXX: 37286234

234

Digitally signed by XXXXXXX XXXXX XX XXXX:37286234234

DN: C=BR, O=ICP-Brasil,

OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU= (EM BRANCO), OU=AR SERAMA, CN=XXXXXXX XXXXX DE MELO: 37286234234

Reason: I agree to the terms defined by the placement of my signature in this document

Location:

Date: 2018-01-30 17:42:05

INTERVENIENTE

XXXX XXXXX XX XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXX X/P: CONTRATADO-LOCADOR

TESTEMUNHAS:

1.                  

2.