PROCESSO 9/2021-061001 CONTRATO Nº 20220159

PROCESSO 9/2021-061001 CONTRATO Nº 20220159

O MUNICÍPIO DE PRAINHA, instituição jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.860.854/0001-07, sediado à Xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, xx 00, xxxxxx Xxxxxx, xxxxx xxxxxx, XXX 00000-000, através da Secretaria Municipal de Educação (Fundo Municipal de Educação), por seu gestor ordenador o Prefeito Municipal Sr. Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxx em pleno exercício de seu mandato, conjuntamente com o Secretário Municipal de Educação, Sr. Xxxxx Xxxxxx Azevedo Costa, constituído pela Portaria nº de 003/01/2021, neste ato reconhecido CONTRATANTE e de outro lado a firma M D XXXXXX XX XXXXXXX E CIA LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 32.983.754/0001-03, estabelecida à R XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, JARDIM

PLANALTO, Prainha-PA, CEP 68130-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX, residente na RUA XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, JARDIM PLANALTO, Prainha-PA, CEP 68130-000, portador do(a) CPF

000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2021-061001 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, HIDRAULICO, PINTURA, FERRAGENS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO E OUTROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA, SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DE PRAINHA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
020823	BOCAL RECEPTACULO DE LOUÇA E-27 - Marca.: DECORLUX	UNIDADE	10,00	8,600	86,00
020826	PERFIL FINO DE 2M - Marca.: OREGON	UNIDADE	10,00	26,700	267,00
020828	PROJETOR RETANGULAR DE ALUMINIO 1000 WATTS - Marca.:	UNIDADE	5,00	430,000	2.150,00
	GOTAS
020829	PROJETOR RETANGULAR DE ALUMINIO 250 - Marca.: GOTAS	UNIDADE	5,00	167,800	839,00
020830	PROJETOR RETANGULAR DE ALUMINIO 250/400 WATTS - Marc	UNIDADE	10,00	218,800	2.188,00
	a.: GOTAS
020833	QUADRO DISTRIBUIDOR BIFASICO COM BARRAMENTO 24 CIRCU	UNIDADE	5,00	31,800	159,00
	LOS - Marca.: ENERBRÁS
020836	BOCAL PARA LÂMPADA P1 - Marca.: ENERBRÁS	UNIDADE	100,00	6,900	690,00
020837	PADRÃO MONOFÁSICO COMPLETO - Marca.: GLOBAL PLASTIC	UNIDADE	10,00	404,600	4.046,00
020851	CABO CONDUTOR COBRE PP 3X6,0mm - Marca.: MULTIVAS	METRO	30,00	25,500	765,00
020884	CHAVE CONTACTORA 40 A - Marca.: DECORLUX	UNIDADE	10,00	85,000	850,00
020903	CURVA ELETRODUTO 180º DE 3/4 - Marca.: TIGRE	UNIDADE	10,00	6,700	67,00
020925	DISJUNTOR 3 POLO DE 30 A - Marca.: DECORLUX	UNIDADE	30,00	54,000	1.620,00
020931	DISJUNTOR DIM 1 POLO DE 30 A - Marca.: DECORLUX	UNIDADE	20,00	19,000	380,00
020938	DISJUNTOR POLO DE 20 A - Marca.: DECORLUX	UNIDADE	20,00	18,000	360,00
020940	DISJUNTOR POLO DE 30 A - Marca.: DECORLUX	UNIDADE	20,00	27,000	540,00
020955	LAMPADA MISTA 160 WATTS - Marca.: OUROLUX	UNIDADE	100,00	54,000	5.400,00
020970	QUADRO DE PROTEÇÃO P/MOTOR 10CV - Marca.: VIEN TECH	UNIDADE	2,00	2.010,000	4.020,00
020972	QUADRO DE PROTEÇÃO PARA MOTOR 20CV - Marca.: VIEN TE	UNIDADE	3,00	2.600,000	7.800,00
020984	RELÉ FOTOELETRICO NF 127 VOLT 1.000 WATTS - Marca.:	UNIDADE	10,00	66,000	660,00
	ALPER
020985	RELÉ FOTOELETRICO NF 2200 VOLT 1.200 WATTS - Marca.:	UNIDADE	10,00	170,000	1.700,00
	ALPER
020991	INTERRUPTOR PARA MADEIRA COM 1 TECLA - Marca.: FAME	UNIDADE	10,00	9,900	99,00
020998	ALICATE UNIVERSAL ISOLANTE DE 1000 VOLT - Marca.: TR	UNIDADE	2,00	28,000	56,00
	AMONTINA
021004	BOMBA INJETORA 1CV - Marca.: SCHNEIDER	UNIDADE	5,00	950,000	4.750,00
021019	CAPACETE DE SEGURANÇA COM ABA - Marca.: LÓTUS	UNIDADE	10,00	59,900	599,00
021028	ARGAMASSA COLANTE, TIPO AC-II - Marca.: MONTE COLANT	PACOTE	100,00	30,700	3.070,00

grande adesividade e flexibilidade, assentamento de azulejos, cerâmicas, fachadas, piscina sauna e demais área externa, de 15kg.

021031 CAPOTE CUMEEIRA DE FIBROCIMENTO, NORMAL 20º - Marca. UNIDADE 15,00 31,700 475,50

	: MULTILIT
021040	CIMENTO CONFORME NBR 11578, EM SACO DE 50KG - Marca.	SACO	1.000,00	45,000	45.000,00
	: NASSAU
021044	BROCA PARA CONCRETO 3MM - Marca.: LÓTUS	UNIDADE	15,00	6,900	103,50
021047	BROCA PARA CONCRETO 8MM - Marca.: LÓTUS	UNIDADE	15,00	9,900	148,50
021048	BROCA PARA CONCRETO 1/4 - Marca.: LÓTUS	UNIDADE	15,00	11,900	178,50
021053	BROCA CHATA PARA MADEIRA Nº 2 - Marca.: MULTILIT	UNIDADE	15,00	30,000	450,00
021055	BROCA CHATA PARA MADEIRA Nº 5 - Marca.: MULTILIT	UNIDADE	15,00	9,950	149,25
021066	CHAVE DE FENDA PEQUENA - Marca.: LÓTUS	UNIDADE	5,00	9,950	49,75
021070	CHAVE L DE 10 A 19MM - Marca.: LÓTUS	JOGO	10,00	30,000	300,00
021072	COLHER DE PEDREIRO MÉDIA - Marca.: LÓTUS	UNIDADE	5,00	24,000	120,00
021079	DISCO DE CORTE ULTRA FINO 2 - Marca.: LÓTUS	UNIDADE	15,00	18,000	270,00
021088	MARRETA 5KG - Marca.: LÓTUS	UNIDADE	5,00	53,000	265,00
021089	MARTELO GRANDE - Marca.: LÓTUS	UNIDADE	4,00	38,000	152,00
021090	MARTELO MÉDIO - Marca.: LÓTUS	UNIDADE	3,00	35,000	105,00
021094	PICARETA - Marca.: FAMASTIL	UNIDADE	5,00	115,000	575,00
021103	VASSOURÃO, TIPO GARI - Marca.: FAMASTIL	UNIDADE	15,00	46,000	690,00
021105	BOTA DE BORRACHA, CANO MÉDIO, TIPO SETE LÉGUAS - Mar	PAR	5,00	49,800	249,00
	ca.: MARLUVAS
021114	ESCADA DE 2 LANCES, 6M, EM FIBRA - Marca.: FIBERMAX	UNIDADE	2,00	1.099,000	2.198,00
021138	BARRA ROSCADA 5/16" - Marca.: JOMARCA	UNIDADE	100,00	11,400	1.140,00
021140	BUCHA Nº 12 - Marca.: LÓTUS	UNIDADE	100,00	0,390	39,00
021141	BUCHA Nº 4 - Marca.: LÓTUS	UNIDADE	100,00	0,220	22,00
021147	DOBRADIÇA 2 « " - Marca.: EDA	PAR	60,00	12,300	738,00
021149	DOBRADIÇA 2" - Marca.: EDA	PAR	60,00	11,200	672,00
021176	PERNO 3/8X7", CABEÇA LIMÃO - Marca.: JOMARCA	UNIDADE	10,00	4,450	44,50
021189	PARAFUSO DE FENDA, 4 « " - Marca.: JOMARCA	UNIDADE	15,00	0,150	2,25
021208	VERGALHÃO CORRUGADO, VARA C/12M, « " - Marca.: AÇO B	VARA	50,00	96,000	4.800,00
021211	VERGALHÃO CORRUGADO, VARA C/12M, 3/8" - Marca.: AÇO	VARA	75,00	79,500	5.962,50
021231	ADAPTADOR SOLDÁVEL CURTO/BOLSA/ROSCA P/REGISTRO 32MM	UNIDADE	15,00	13,900	208,50
	- Marca.: PLASTILIT
021232	ADAPTADOR SOLDÁVEL CURTO/BOLSA/ROSCA P/REGISTRO 40MM	UNIDADE	15,00	14,900	223,50
	- Marca.: PLASTILIT
021236	BUCHA DE REDUÇÃO 32MM - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	50,00	3,450	172,50
021250	CANO SOLDÁVEL PVC, 6MX1" - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	2,00	47,850	95,70
021253	CANO SOLDÁVEL PVC, 6MX25MM - Marca.: PLASTILIT	VARA	250,00	19,950	4.987,50
021283	JOELHO PVC, 1", COM ROSCA - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	30,00	5,600	168,00
021285	JOELHO PVC, 25MM, COM ROSCA - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	30,00	3,800	114,00
021286	JOELHO PVC, 1 «", COM ROSCA - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	30,00	5,750	172,50
021288	JOELHO SOLDÁVEL PVC, 1" - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	60,00	4,950	297,00
021299	XXXXXX XXXXXX 50MM - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	50,00	5,900	295,00
021300	XXXXXX XXXXXX 60MM - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	50,00	6,950	347,50
021304	JOELHO SOLDÁVEL 32MM/1" - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	20,00	3,950	79,00
021311	LUVA SOLDÁVEL, LR 32MM - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	60,00	3,900	234,00
021313	LUVA SOLDÁVEL, LR 50MM - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	20,00	6,500	130,00
021315	LUVA PVC, 50MM - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	20,00	5,900	118,00
021318	LUVA ROSCÁVEL 20MM - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	60,00	2,950	177,00
021320	LUVA ROSCÁVEL 1 «" - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	60,00	1,950	117,00
021324	LUVA DE ESGOTO 100MM - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	20,00	9,900	198,00
021328	LUVA DE ESGOTO 75MM - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	20,00	10,300	206,00
021334	PLUG ROSCÁVEL 20MM - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	15,00	1,900	28,50
021335	PLUG ROSCÁVEL 25MM - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	15,00	2,200	33,00
021339	ANEL DE VEDAÇÃO - Marca.: PULVITEC	ALQUEIRE	20,00	13,900	278,00
021351	T ESGOTO 40MM - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	20,00	4,950	99,00
021358	T PVC, COM ROSCA, 1 ¬" - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	7,00	8,800	61,60
021359	T PVC, COM ROSCA, 1 «" - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	7,00	10,450	73,15
021361	T SOLDÁVEL PVC, 100MM - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	7,00	9,950	69,65
021367	T SOLDÁVEL PVC, 60MM - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	7,00	9,600	67,20
021371	TORNEIRA PVC, 20MM - Marca.: TIGRE	UNIDADE	25,00	9,500	237,50
021380	XXXX XXXXXXXXX, COMPLETO, SIMPLES - Marca.: LOGASA	UNIDADE	20,00	380,000	7.600,00
021381	AGUARRÁS - Marca.: PLASTILIT	LITRO	10,00	16,900	169,00
021383	MASSA CORRIDA PVA, GALÃO 3,600L - Marca.: TINTEX	GALÃO	100,00	32,000	3.200,00
021388	PINCEL PARA PINTOR MÉDIO - Marca.: TIGRE	UNIDADE	15,00	9,800	147,00
021394	TINTA ESMALTE SINTÉTICO, GALÃO 3,6 LITROS - Marca.:	GALÃO	35,00	84,850	2.969,75
	VERBRAS
021399	TINTA P/CERÂMICA (TELHA), 3,6 LITROS, PINTA PISO - M	GALÃO	50,00	108,000	5.400,00
	arca.: VERBRAS
021418	CAIXA D'ÁGUA, PLÁSTICA, CAPACIDADE 10.000 LITROS - M	UNIDADE	1,00	6.495,000	6.495,00
	arca.: PLASTILIT
021422	FORRO PVC, 20CMX8MMX6M - Marca.: ARAFORROS	METRO QUADRADO	500,00	33,800	16.900,00
021423	VIDRO MARTELADO - Marca.: VIDRAX	UNIDADE	50,00	155,000	7.750,00
021431	AUTO TRANSFORMADOR BIVOLT 5000WATTS - Marca.: V&M	UNIDADE	1,00	620,000	620,00
021773	LUVA LR 25X1/2" - Marca.: PLASTILIT	UNIDADE	15,00	2,950	44,25
022002	CURVA GALV A FOGO 90º 1.1/4 - Marca.: PLASBOHN	UNIDADE	5,00	50,000	250,00
038401	TELHA COLONIAL ESTILO AMERICANA - Marca.: XXXXXXXXX	XXXXXXXX	20,00	2.378,000	47.560,00
038415	LIXA D'AGUA Nº 400 - Marca.: TRIONITE	FOLHA	25,00	2,950	73,75
038422	CAL SOLUVEL - Marca.: SUPERCAL	QUILO	200,00	11,900	2.380,00
038423	FIO ELETRICO TRANÇADO 2,0 MM - Marca.: COBRECOM	PEÇA	20,00	2,950	59,00
038424	AREIA LAVADA GROSSA - Marca.: EXTRAÇÃO LOCAL	METRO	200,00	96,000	19.200,00
038425	SEIXO REGIONAL - Marca.: CALTAREM	METRO	200,00	168,000	33.600,00
038426	BRITA - Marca.: CALTAREM	METRO	200,00	210,000	42.000,00
038429	PERNAMANCA 3M - Marca.: ESTÂNCIA	UNIDADE	50,00	133,000	6.650,00

VALOR GLOBAL R$ 320.416,30

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 320.416,30 (trezentos e vinte mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2021-061001 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2021-061001, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 10 de Janeiro de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2022, com validade e eficácia legal após a sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o art. 57, inciso II da lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o

fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais

como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2021-061001.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária .

3 Fundo Municipal de Educação de Prainha

03.01 Fundo Municipal de Educação de Prainha

12.122.0002.2.016.0000 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação 33903000 – material de consumo

12.361.0006.1.002.0000 Construção, Ampliação e Reforma dr UE - Zona Rural - Ensino Fundamental

44905100 – obras E instalações

12.365.0006.1.003.0000 Construção, Ampliação e Reforma dr UE - Zona Urbana - Ensino Infantil 44905100 – obras E instalações

12.365.0006.1.004.0000 Construção, Ampliação e Reforma dr UE - Zona Rural - Ensino Infantil 44905100 – obras E instalações

6 Fundo de Educação Básica de Prainha

06.01 Fundo de Educação Básica de Prainha - FUNDEB

12.361.0006.1.023.0000 Construção, Ampliação e Reforma de UE - Ensino Fundamental/FUNDEB 30% 44905100 – obras E instalações

12.365.0006.1.024.0000 Construção, Ampliação e Reforma de UE - Ensino Infantil/FUNDEB 30% 12.361.0007.2.079.0000 Gestão do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%

33903000 – material de consumo

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ao fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX)

365

I = (6/100)

365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o

contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2021-061001, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). , e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de PRAINHA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

FUNDO MUNICIPAL Assinado de forma digital PRAINHA - PA, 10 de janeiro de 2022

PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS R:30104361000149

por FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS R:30104361000149 Dados: 2022.01.10

11:25:22 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ(MF) 04.860.854/0001-07

CONTRATANTE

XXXX XXXXXX DE

Assinado de forma digital por XXXX XXXXXX XX

XXXXXX:43950175 XXXXXX:43950175253

253

Dados: 2022.01.10 11:26:47

-03'00'

XXXX XXXXXX XX XXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

XXXXX XXXXXX AZEVEDO COSTA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

M D XXXXXX XX XXXXXXX E CIA

Assinado de forma digital por M D XXXXXX XX XXXXXXX E CIA LTDA:32983754000103

-03'00'

LTDA:32983754000103 Dados: 2022.03.07 16:57:38

X X XXXXXX XX XXXXXXX E CIA LTDA CNPJ 32.983.754/0001-03 CONTRATADO(A)