CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ...../2016
E stado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE PAULO BENTO
PODER EXECUTIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ...../2016
Processo Licitatório nº 39/2016 – Pregão Presencial nº 23/2016
Contrato Administrativo que entre si fazem como:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULO BENTO/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob n° 04.215.168/0001-75, com sede na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000, neste ato representado pelo seu Prefeito XXXXX XXXXXXX, residente e domiciliado neste Município.
CONTRATADA: ... QUALIFICAR ...
O presente contrato obedece às seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
1.1. O presente Contrato Administrativo tem por objetivo a contratação de empresa para fornecimento de fraldas geriátricas e infantil para distribuição gratuita na Unidade Básica de Saúde, conforme segue abaixo:
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Item
Especificação Quantidade Un.
Vl.Unitário Valor
Total
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1 624,0000 UN Fralda Geriátrica tamanho M
______________ ______________
contendo em sua composição: polpa de
celulose, polímero superabsorvente, filme
de polietileno, não tecido de fibras de
polipropileno, adesivos termoplásticos,
fios de elastano, fita adesiva, elásticos
nas pernas e barreiras protetoras
Marca:__________________________________
2
928,0000 UN Fralda geriátrica tamanho G
______________ ______________
contendo em sua composição: polpa de
celulose, polímero superabsorvente, filme
de polietileno, não tecido de fibras de
polipropileno, adesivos termoplásticos,
fios de elastano, fita adesiva, elásticos
nas pernas e barreiras protetoras
Marca:__________________________________
3
539,0000 UN Fralda geriátrica tamanho GG
______________ ______________
contendo em sua composição: polpa de
celulose, polímero superabsorvente, filme
de polietileno, não tecido de fibras de
polipropileno, adesivos termoplásticos,
fios de elastano, fita adesiva, elásticos
nas pernas e barreiras protetoras
Marca:__________________________________
4
270,0000 UN Fralda infantil tamanho GG
______________ ______________
contendo em sua composição: polpa de
celulose, polímero superabsorvente, filme
de polietileno, não tecido de fibras de
polipropileno, adesivos termoplásticos,
fios de elastano, fita adesiva, elásticos
nas pernas e barreiras protetoras
Marca:__________________________________
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Total Geral ->
R$...........................
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1.2. A CONTRATADA deverá executar a entrega com observância das condições e especificações estabelecidas no Processo Licitatório nº 39/2016, modalidade Pregão Presencial nº 23/2016, que integram e completam o presente termo contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os termos, juntamente com a proposta da CONTRATADA.
II – DO PRAZO DA ENTREGA
2.1. O fornecimento do objeto licitado será efetuado, junto a Unidade Básica de Saúde do Município, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato
2.2. Todas as despesas relativas à entrega do objeto contratado correrão por conta exclusiva da CONTRATADA.
III – DO PAGAMENTO
3.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura na Secretaria Municipal da Fazenda, através de depósito bancário na conta-corrente da CONTRATADA.
3.2. A nota fiscal/fatura emitida pela CONTRATADA deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo e do número do pregão, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do objeto licitado e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
3.3. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado inicialmente.
3.4. Em hipótese alguma será concedido o reajustamento dos preços propostos, e o valor constante da nota fiscal/fatura, quando da sua apresentação, não sofrerá nenhuma atualização monetária até o efetivo pagamento.
IV – EMPENHO DA DESPESA
4.1. As despesas resultantes da execução deste contrato serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária: 08.01.10.301.0123.2508.3.3.90.32.03.00.00.
5.1. A fiscalização será de competência da Secretaria Municipal de Saúde, através do Almoxarifado do Município, dentro dos padrões determinados pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.
5.2. A fiscalização pelo CONTRATANTE não desobriga a CONTRATADA de sua responsabilidade quanto à perfeita execução do objeto contratado.
5.3 É vedada à CONTRATADA a subcontratação total ou parcial do objeto do presente contrato com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial.
VI – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
6.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA às seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato no caso de inobservância de qualquer cláusula contratual;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que a aplicou.
VII – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
7.1. No caso de surgirem dúvidas sobre a inteligência das cláusulas do presente contrato, tais dúvidas serão resolvidas supletivamente com o auxílio da Legislação Civil, aplicável aos contratos do Direito Privado e, com o apoio do Direito Administrativo Público, no que diz respeito à obediência dos princípios que norteiam a Administração Municipal.
VIII – DA RESCISÃO
8.1. O presente contrato poderá ser rescindido, caso se materialize uma ou mais das hipóteses contidas nos artigos 77 a 79, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, e, amigavelmente entre as partes, reduzidas a termo, desde que haja conveniência e oportunidade para a Administração.
IX – DO FORO
9.1. As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Erechim/RS para a solução dos conflitos eventualmente decorrentes da presente relação contratual.
E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também assinam.
Xxxxx Xxxxx/RS, .... de ............. de 2016.
XXXXX XXXXXXX ........................................
Prefeito de Xxxxx Xxxxx CONTRATADA
Testemunhas:
1) _________________________ 2) ___________________________