CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (CLUF)
CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (CLUF)
LEIA COM ATENÇÃO: O FORNECEDOR PERMITE O USO DESTE PLUG-IN (O “PRODUTO”) A VOCÊ APENAS SOB A CONDIÇÃO DE QUE VOCÊ ACEITE TODOS OS TERMOS CONTIDOS NESTE CONTRATO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL (“CONTRATO”). AO BAIXAR, INSTALAR, CARREGAR, ACESSAR, COPIAR OU USAR DE OUTRO MODO O PRODUTO, NO TODO OU EM PARTE, VOCÊ CONCORDA EM SER LEGALMENTE VINCULADO POR ESTE CONTRATO, PESSOALMENTE OU EM NOME DE SUA SOCIEDADE OU OUTRA PESSOA JURÍDICA PARA A QUAL VOCÊ ADQUIRA O PRODUTO. BAIXAR, INSTALAR, ACESSAR, COPIAR OU USAR DE OUTRO MODO O PRODUTO, EXCETO CONFORME PERMITIDO POR ESTE CONTRATO, NÃO É AUTORIZADO E CONSTITUI VIOLAÇÃO GRAVE DESTE CONTRATO, BEM COMO INFRAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS E OUTROS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE TAL PRODUTO E PODERÁ SUJEITAR VOCÊ A RESPONSABILIDADE POR INDENIZAÇÃO E PENALIDADES CRIMINAIS
Ao clicar em “Eu Aceito” (ou similar), você manifesta sua concordância com as exigências deste contrato. Caso não concordar com quaisquer itens, deve-se então, não fazer uso deste plugin.
DEFINIÇÕES
„CLUF‟ Significa contrato de licença de usuário final, que se refere em particular a este contrato e demais alterações provenientes.
„Central de notificações‟ Significa um painel gráfico na interface do plugin, reservado para o licenciador enviar informações opcionais ao usuário.
„Licença‟ Significa direito de utilização de um produto, para fins específicos expressos em contrato, de forma gratuita ou paga.
„Licenciado‟ Significa pessoa física ou jurídica que adquiriu o plugin.
„Licenciador‟ trata-se do desenvolvedor Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, engenheiro eletricista, morador da cidade de Criciúma, Santa Catarina, Brasil.
„Manutenção‟ Significa corrigir erros, implementar novas soluções, criar atualizações para determinado plugin.
„Propriedade Intelectual‟ Significa toda propriedade e direitos de produtos registrados ou não Termos registrados, incluindo plugins, banco de dados e quaisquer tipos de informações, know-how, negociações, marcas, logotipos, serviços, patentes, design ou qualquer objeto de produção.
„Plugin‟ Significa um plugin, aplicação, programa de computador.
„Suporte‟ Significa ajuda na correção de problemas ou erros específicos que a utilização do plugin pode acarretar. Mas não significa treinamento de nenhuma natureza.
„Termos‟ Significa os termos descritos, compreendendo todo o contrato.
„Treinamento‟ Significa ensinar a utilizar o plugin, passagem de conhecimentos sistemáticos de uma ou várias situações e ferramentas.
1. OBJETO
1.1. O presente contrato tem como objetivo firmar o comprometimento entre o Licenciado e o Licenciador no que se refere ao direito do uso o plugin EasyConduit que consiste em um plugin para o Revit.
1.2. O plugin deve ser usado apenas em associação ao produto de software ou serviço da Autodesk específico identificado nos materiais distribuídos com o plugin, com o qual tal Produto foi designado para operar (“Software da Autodesk”). Portanto, você pode usar o Produto apenas se você for um usuário registrado do Software da Autodesk. Este Contrato não modifica ou altera os termos do contrato de licença entregue com o Software da Autodesk.
2. VIGÊNCIA
2.1. Este contrato se mantém vigente até que um novo contrato seja publicado, ou que haja modificação do versionamento do plugin.
2.1.1. As alterações serão notificadas através da nossa Central de Notificações.
2.2. Ainda, complementarmente este contrato vigerá pelo prazo dentro do escopo da licença concedida para o Software da Autodesk.
2.3. Sendo necessário a releitura e em um possível desacordo, desinstalar o plugin e interromper o seu uso, sendo então, não submetido aos novos termos.
2.4. O Licenciador poderá interromper a utilização deste plugin a qualquer momento.
3. DADOS PESSOAIS
3.1. Serão coletados exclusivamente:
• Nome do usuário;
• ID do usuario;
• Versão do Revit;
• Idioma do Revit;
• Nome do host do computador.
3.2. O Licenciado se compromete a proteger os dados de identificação pessoal, cumprindo as exigências das leis de privacidade aplicáveis aos dados pessoais informando ao Licendor, quando for detectado qualquer problema de funcionamento com o Plugin e enviará toda as informações necessárias para esclarecer o ocorrido.
3.3. A coleta se dará por meio do acesso do Licenciador ao produto de software ou serviço da Autodesk específico identificado nos materiais distribuídos com o plugin, com o qual foi designado para operar.
3.4. O Licenciador garante que toma todas as medidas cabíveis de segurança para armazenamento dos dados pessoais do Licenciado.
3.5. Os dados coletados e armazenados pelo Licenciador, são exclusivamente para a validação da quantidade de licenças ativas e controles de acessos ao plugin, não sendo tratada para nenhuma outra finalidade.
3.6. O Controle de Acesso será feito para a liberação de acesso e envio de notificações acerca do versionamento do Plugin.
3.7. O Licenciador não comercializará nenhuma das informações coletadas, utilizando somente para as finalidades descritas no item 3.1.
3.8. O armazenamento dos dados será realizado somente, durante e vigência deste contrato conforme cláusula 2 e/ou caso existam obrigações legais para tal.
4. COMUNICAÇÃO
4.1. O Licenciador se reserva no direito de enviar informações como atualizações através da Central de Notificações, não utilizando qualquer outro meio para se comunicar.
4.2. Caso o usuário pretenda realizar a comunicação com o Licenciador para as requisições de confirmação, acesso, correção ou eliminação de dados pessoais, deverá fazê-la através do email xxxxxxx@xxxxxx.xxx.
5. RESPONSABILIDADES DO LICENCIADO
5.1. O Licenciador concede uma licença pessoal, intransferível, não sublicenciável, não exclusiva, isenta de royalties e limitada para baixar e instalar uma única cópia do plugin, e usar unicamente em associação ao Software da Autodesk. Se você violar qualquer uma dessas limitações ou restrições, a concessão de licença expira de forma automática e imediata. Qualquer uso do plugin fora do escopo da concessão de licença aplicável constitui uma infração dos direitos de propriedade intelectual do Licenciador, bem como uma violação grave deste Contrato.
5.2. O Licenciado deverá zelar pela integridade do plugin, nos termos da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, art. 130, II).
5.3. O Licenciado, quando detectar qualquer problema de funcionamento com o plugin, enviará toda a documentação, relatórios e demais informações necessárias para que o Licenciador possa realizar a consecutiva solução, através do xxxxxxx@xxxxxx.xxx.
5.4. O Licenciado compromete-se a manter em sigilo as informações internas do sistema, com relação a quaisquer dados, informações, materiais, produtos, sistemas, técnicas, estratégias, métodos de operação, pormenores, inovações, segredos comerciais, marcas, criações, especificações técnicas e comerciais do sistema, ou quaisquer outros que venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em razão da celebração e execução deste contrato, comprometendo-se, igualmente, a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que ninguém faça uso indevido desses Dados Confidenciais.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE
6.1. Todos os direitos e propriedade intelectual no tocante ao plugin, objeto do presente contrato, são e permanecerão na propriedade exclusiva do Licenciador.
6.2. Inclui-se no sigilo também quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, realizadas pelo Licenciador.
6.3. O plugin, objeto do presente contrato, é de titularidade e propriedade do Licenciador, de forma que os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual relativos ao mesmo são iguais aos conferidos às obras literárias nos moldes da legislação de direitos autorais vigentes no país, conforme expressa determinação do Artigo 2º e Parágrafos da Lei 9.609/98.
6.4. O descumprimento da obrigação de sigilo e confidencialidade importará a você a responsabilidade por indenizações e penalidades criminais.
7. MANUTENÇÃO E SUPORTE
7.1. Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte o Licenciado deverá enviar email ao xxxxxxx@xxxxxx.xxx.
7.2. O Licenciador se resguarda ao direito de interromper a utilização deste plugin se achar necessária, não tendo o usuário, direito de utilização posterior à esta data. Caso ele decida fazê-lo, informará o Licenciado com 30 dias de antecedência.
7.3. Quaisquer alterações ou ampliações do plugin poderão ser efetuadas sem prévia avaliação do
Licenciado, contudo sua instalação e atualização serão comunicadas.
8. REMUNERAÇÃO
8.1. O Licenciado terá acesso gratuito a este plugin por tempo indeterminado, salvo se notificado pela Central de Notificações, com no mínimo 15 (quinze) dias corridos, sendo assim o usuário poderá optar ou não pela continuidade da utilização.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Os termos e disposições deste contrato prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, explícitos ou implícitos, referente às condições nele estabelecidos, salvo orientações e limitações apresentadas pela Autodesk que inviabilizam cláusulas presentes neste contrato.
9.2. O disposto neste contrato não poderá ser alterado ou emendado pelas partes, a não ser por meio de
Termos de Aditamento.
9.3. O Licenciado concorda que a Licenciador pode coletar e usar informações técnicas que sejam fornecidas como parte dos serviços de suporte ou outros, relacionados ao objeto do presente instrumento. Frisando que poderá usar essas informações somente para aprimorar seus produtos ou para fornecer serviços personalizados ou tecnologias, e não poderá divulgar essas informações de modo que possam identificá-lo pessoalmente, respeitando a Lei de Proteção de Dados.
9.4. O Licenciador, não terá qualquer responsabilidade perante o Licenciado e/ou terceiros, no tocante a qualquer ação que resulte de:
a) Qualquer violação pelo Licenciado de suas obrigações descritas neste contrato;
b) Mau uso do plugin, caracterizado pelo uso em desacordo com as especificações técnicas aplicáveis;
c) Qualquer alteração, modificação ou ajuste do objeto do presente contrato executado, por terceiro que não autorizado por escrito pela Licenciador;
d) Combinação, conexão, operação ou uso de qualquer componente do plugin com equipamento ou documentação não fornecidos pela Licenciador.