ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 31/2024
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 31/2024
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-PE, e o Município de Lagoa do Ouro- PE, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) – PAV nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Lagoa do Ouro-PE.
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A UNIÃO, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-PE, inscrita no CNPJ Nº 00.394.460/0088-00, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxx, xx 000, Parte do prédio da Estação Shopping, bairro Nossa Senhora das Dores, Caruaru/PE, CEP 55.012- 330, neste ato representada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE, XXXXXX XXXXXXXX XXXXX, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 039.919.594- 70, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do § 1º do artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante denominada RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, doravante denominada DRF Caruaru e o Município de Lagoa do Ouro-PE, inscrito no CNPJ nº 11.286.267/0001-03, com sede na Xxx xx Xxxxxxxxx, xx 00, xxxxxx Xxxxxx, Xxxxx xx Xxxx/XX, XXX 00.000-000, neste ato representado pelo Representante Legal, ocupante do cargo de Prefeito, XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominado ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, resolvem firmar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, doravante denominado ACORDO, em observância, no que couber, às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, legislação orrelacionada a política pública e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO, a um Processo Digital.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho constante no Anexo I que, independentemente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente ACORDO de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE
O presente ACORDO tem como finalidade o oferecimento aos cidadãos de alternativas para acesso aos serviços listados no Anexo II, reduzindo o fluxo de contribuintes nas unidades de atendimento da RFB, bem como aumentando os pontos de atendimento para a consecução dos serviços prestados pela RFB.
CLÁUSULA QUARTA – DO LOCAL PARA ATENDIMENTO
O ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO disponibilizará espaço adequado no local identificado no anexo I do presente ACORDO, sob sua responsabilidade, para atendimento aos interessados, com vistas ao acesso e utilização pelos cidadãos dos serviços definidos na cláusula primeira.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente ACORDO. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal,
deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente ACORDO serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações por tais serviços.
CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DO ATENDIMENTO
Os partícipes se comunicarão por meio de um Processo Digital, aberto pela RFB em nome do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, no Portal e-CAC, no qual serão solicitadas juntadas de documentos nos termos e forma definidos no Anexo II.
Parágrafo Primeiro. Após análise da demanda, a RFB informará o resultado em despachos individualizados juntados ao Processo Digital.
Parágrafo Segundo. Todo o trâmite será realizado no formato digital, não existindo a circulação física de documentos, racionalizando custos e proporcionando maior segurança e celeridade em sua tramitação.
Parágrafo Terceiro. A recepção dos documentos e a solicitação de juntada ao processo digital somente poderá ser concedida a servidor ou empregado público do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO devidamente identificado e autorizado por seu Representante Legal ou gestor do PAV, nomeado em portaria do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, sendo vedado o acesso por estagiários, terceirizados ou outros servidores ou empregados que não sejam devidamente qualificados.
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Parágrafo Quarto. O ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO e os agentes encarregados da operacionalização deste ACORDO serão responsabilizados civil e administrativamente, assegurado o devido processo legal e a ampla defesa, na hipótese de prestação de informações falsas ou inserção parcial ou otalmente fraudulenta de informações nos sistemas informatizados disponibilizados pela RFB.
PORTAL DA TRANSPARENCIA
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Parágrafo Quinto. Os serviços de recepção, conferência e encaminhamento de documentos, objeto deste ACORDO, serão executados somente mediante autorização expressa da pessoa física, do representante legal da pessoa jurídica interessada ou de seus procuradores e representantes legais devidamente habilitados, utilizando formulário próprio definido pela RFB.
Parágrafo Sexto. O servidor ou empregado público do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO deverá realizar a conferência dos documentos em conformidade com os checklists fornecidos pela RFB e a solicitação de juntada ao Processo Digital, em conformidade com os procedimentos descritos no Anexo II deste ACORDO.
Parágrafo Sétimo. O ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO e os agentes encarregados da operacionalização deste ACORDO são responsáveis pelo conteúdo do documento digital entregue e por sua correspondência fiel ao documento original, inclusive em relação ao documento digital juntado ao Processo Digital, devendo o documento em que não haja correspondência com o documento original ser identificado com carimbo ou anotação “NÃO ATESTE” ou “CÓPIA SIMPLES”.
Parágrafo Oitavo. O servidor ou empregado público do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO deverá cientificar o cidadão atendido de que os documentos ou arquivos originais transmitidos por meio do Portal e-CAC deverão permanecer à disposição da Administração Tributária até que ocorra a extinção do direito da Fazenda Pública constituir eventuais créditos tributários deles decorrentes, prevista no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou a prescrição da ação para sua cobrança, prevista no art. 174 da mesma Lei.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES DO ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO
Para a execução do presente ACORDO, os gastos e atividades relacionadas abaixo serão de responsabilidade do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO:
a) salários e demais encargos sociais dos servidores e empregados públicos indicados pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO que deverão realizar as atividades previstas na cláusula sexta,
sendo adequada a indicação de no mínimo dois servidores ou empregados públicos para o exercício das funções estabelecidas neste ACORDO, desejável que ao menos um dos indicados seja servidor público efetivo;
b) material e equipamentos de informática, acesso à internet, materiais de consumo e expediente necessários à realização dos trabalhos;
c) certificados digitais para possibilitar o acesso dos servidores e empregados públicos designados ao atendimento virtual da RFB – Portal e-CAC, ou acesso por senha da conta Xxx.xx de nível prata ou ouro, quando disponibilizada a autenticação dos arquivos digitais por meio da senha; e
d) envio à RFB do anexo III da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024, preenchido e assinado por todos os seus empregados, colaboradores e servidores que mantenham, nas atividades desenvolvidas para o cumprimento do presente ACORDO, contato com dados de acesso restrito a que se refere a Portaria RFB nº 405, de 2024.
Parágrafo Primeiro. O ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO responsabiliza-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes da execução das atividades sob sua incumbência, previstas neste ACORDO, não gerando qualquer vínculo de natureza civil ou trabalhista entre a UNIÃO e os trabalhadores que vierem a ser utilizados pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO na execução dos serviços, obrigando-se, em caráter irretratável e irrevogável, a preservar a UNIÃO, a qualquer tempo, de reivindicações, ações judiciais e quaisquer outras contingências, inclusive quanto a danos causados por seu pessoal a terceiros.
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Parágrafo Segundo. Todos os agentes encarregados da operacionalização deste ACORDO pelo ENTE EDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO são legalmente responsáveis pela guarda de sigilo no que concerne aos dados e informações de que tiverem conhecimento na execução das atividades previstas neste ACORDO, em especial os protegidos por sigilo fiscal, estando sujeitos às penalidades civis, criminais e trabalhistas.
Parágrafo Terceiro. Os serviços prestados pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, previstos neste ACORDO, serão executados gratuitamente.
Parágrafo Quarto. O ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO não receberá nenhuma contraprestação da RFB pela execução dos serviços objeto do ACORDO, considerando a oferta dos serviços como de interesse recíproco dos partícipes na disponibilização do atendimento presencial para a população.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADES DA RFB
Caberá à RFB estabelecer os responsáveis em seu quadro de servidores pela execução dos serviços definidos no Anexo II deste ACORDO, sendo também de sua responsabilidade:
a) o treinamento e a orientação contínua dos servidores e empregados públicos indicados pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, que realizarão as atividades previstas na cláusula sexta deste ACORDO;
b) a atualização contínua dos procedimentos e das normas destinadas ao adequado andamento dos trabalhos;
c) o fornecimento dos modelos de formulários e checklists (em formato não editável) a serem utilizados na realização dos atendimentos;
d) a disponibilização de canal direto entre a RFB e os servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO para dirimir dúvidas e obter os esclarecimentos necessários à realização dos serviços objeto do presente ACORDO; e
e) a publicação do extrato deste Acordo de Cooperação Técnica no Diário Oficial da União, bem como dos eventuais termos aditivos que forem firmados.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
a) elaborar o Plano de Trabalho relativo aos objetivos deste ACORDO;
b) executar as ações objeto deste ACORDO, assim como monitorar os resultados;
c) designar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do presente instrumento, representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução deste ACORDO;
d) responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores, empregados públicos ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste ACORDO;
e) analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado;
f) cumprir as atribuições próprias conforme definido neste ACORDO;
g) realizar vistorias em conjunto, quando necessário;
h) disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio;
i) permitir o livre acesso, por agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao ACORDO, assim como aos elementos de sua execução;
j) fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas; e
k) obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso.
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Parágrafo Único. Os partícipes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as acilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO FISCAL
As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente ACORDO em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Portaria RFB nº 405, de 2024.
No presente acordo, a RFB se caracteriza por ser a controladora, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO se caracteriza como operador, que realizará o tratamento de dados pessoais em nome da RFB, seguindo as instruções fornecidas, observando as próprias instruções e normas sobre a matéria (art. 5º, incisos VI e VII, c/c art. 39, LGPD).
O ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela RFB e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste ACORDO, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados (art. 6º, inciso I, LGPD).
As PARTES devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acesso não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito levando em conta as diretrizes dos órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes (caput, art. 46, LGPD).
O ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO deverá informar imediatamente à RFB os casos de incidentes de segurança da informação que envolva o objeto deste ACORDO, podendo, a RFB, acompanhar toda a fase de tratamento do incidente.
A RFB terá direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, no que diz respeito à proteção de dados pessoais relativa à execução do ACORDO.
O ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dará conhecimento a seus empregados, colaboradores e servidores do conteúdo da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024, que dispõe sobre o tratamento aplicável aos dados e às informações de acesso restrito e estabelece a obrigatoriedade de assinatura digital de termo de confidencialidade, se comprometendo a recolher e enviar à RFB, o anexo III da Portaria de todos os que tenham contato com os dados de acesso restrito, objeto do presente ACORDO.
O ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dará conhecimento formal a seus empregados, colaboradores e servidores das obrigações e condições acordadas nesta cláusula. As diretrizes aqui estipuladas deverão ser aplicadas a toda e qualquer atividade que envolva o presente ACORDO.
É obrigação comum dos partícipes manter sigilo das informações protegidas por sigilo fiscal e das demais informações sensíveis (as últimas, conforme classificação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011- Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do ACORDO.
Parágrafo Único. A quebra do sigilo das informações disponibilizadas por meio deste ACORDO, fora das hipóteses expressamente autorizadas, sujeitará o infrator às sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO GERENCIAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
No prazo de 15 dias a contar da celebração do presente ACORDO, cada partícipe designará formalmente, mediante portaria, os servidores e empregados públicos envolvidos e responsáveis para gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento deste ACORDO.
Parágrafo Primeiro. Competirá aos designados a comunicação com o outro partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas.
PORTAL DA TRANSPARENCIA
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Parágrafo Segundo. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência deverá ser substituído, com comunicação da substituição ao outro partícipe, no prazo de até 10 (dez) dias da ocorrência do evento, seguida da identificação do substituto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS VEDAÇÕES
Fica vedado aos partícipes utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores ou empregados públicos nas ações empreendidas para execução do presente ACORDO, conforme previsto no § 1º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES
O presente ACORDO poderá ser alterado, por meio de Termo Aditivo, podendo haver alteração, exclusão e inclusão de cláusulas e estipulações de novas condições, desde que haja acordo entre as partes.
Parágrafo Único. São vedados aditivos que impliquem repasse ou descentralização de recursos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DENÚNCIA
O presente ACORDO poderá ser rescindido, a qualquer tempo, total ou parcialmente, mediante denúncia expressa de uma das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ou por infringência de cláusula deste ACORDO, hipótese em que a parte prejudicada poderá rescindi-lo no todo, imediatamente,
ficando os acordantes responsáveis somente pelas obrigações referentes ao tempo em que participaram do ACORDO, sem prejuízo das atividades que estiverem em desenvolvimento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO ENCERRAMENTO
O presente ACORDO será extinto:
a) por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo para renová- lo;
b) por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
c) por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado; e
d) por rescisão.
Parágrafo Primeiro. Havendo a extinção do ajuste, cada um dos partícipes fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento.
Parágrafo Segundo. Se na data da extinção não houver sido alcançado o resultado, as partes entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral por um dos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO
PORTAL DA TRANSPARENCIA
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O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, nas seguintes situações:
a) quando houver o descumprimento de obrigação por um dos partícipes que inviabilize o alcance do resultado do ACORDO; e
b) na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS
Os partícipes deverão aferir, anualmente, os benefícios e alcance do interesse público obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório conjunto de execução de atividade relativas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os objetivos alcançados.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DOS CASOS OMISSOS
As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO
As questões sobre a aplicação das disposições deste ACORDO, não solucionadas por acordo entre os partícipes, serão submetidas à Seção Judiciária da Justiça Federal, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo Único. As controvérsias poderão ser solucionadas previamente no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF.
E, pela validade do que pelos partícipes foi pactuado, firma-se o presente instrumento em duas vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Caruaru-PE, 7 de junho de 2024.
XXXXXX XXXXXXXX XXXXX
Delegado da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE
XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX
Prefeito no Município de Lagoa do Ouro-PE
Testemunhas:
Nome: Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx
CPF: 000.000.000-00
PORTAL DA TRANSPARENCIA
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Nome: Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxx CPF: 000.000.000-00
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 31/2024 ANEXO I
PLANO DE TRABALHO
PORTAL DA TRANSPARENCIA
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1. DADOS CADASTRAIS
PARTÍCIPE 1: | UNIÃO, representada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU- PE | ||
CNPJ: | 00.394.460/0088-00 | ||
ENDEREÇO: | Xxx Xxxx Xxxxxx, xx 000, Parte do prédio da Estação Shopping Bairro: Nossa Senhora das Dores | ||
Cidade: Caruaru Estado: PE CEP: 55.012- 330 | |||
DDD/Fone: | (00) 0000-0000 | ||
Esfera Administrativa | Federal | ||
Nome do Responsável: | XXXXXX XXXXXXXX XXXXX | ||
CPF: | 000.000.000-00 | RG: 6297793 | Órgão Expedidor: SSP/PE |
Cargo | Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil | Função: Delegado | |
ENDEREÇO: | Xxx Xxxx Xxxxxx, xx 000, Parte do prédio da Estação Shopping Bairro: Nossa Senhora das Dores | ||
Cidade: Caruaru Estado: PE CEP: 55.012- 330 | |||
PARTÍCIPE 2: | Município de Lagoa do Ouro/PE | ||
CNPJ: | 11.286.267/0001-03 | ||
ENDEREÇO: | Xxx xx Xxxxxxxxx, xx 00 xxxxxx: Xxxxxx | ||
Cidade: Lagoa do Ouro Estado: PE CEP: 55.320-000 | |||
DDD/Fone: | (00)0000-0000 | ||
Esfera Administrativa | Municipal | ||
Nome do Responsável: | XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX | ||
CPF: | 000.000.000-00 | RG: 3.508.839 | Órgão Expedidor: SDS/PE |
Cargo | Cargo: Prefeito | Função: Prefeito |
ENDEREÇO: | AVENIDA SÃO XXXXXXXXX Xxxxxx: Centro | |
Cidade/UF: Lagoa do Ouro CEP: 55.320-000 | ||
2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Título: Instalação de Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, nas dependências de imóvel pertencente ou sob responsabilidade do (ente Parceiro).
Processo nº: 13083.123154/2024-23 Data da assinatura: 07/06/2024 Início (mês/ano): Junho/2024 Término (mês/ano): Maio/2029
O início das atividades do Ponto de Atendimento ficará condicionado à efetiva disponibilização de recursos por parte do Município de Lagoa do Ouro e das obrigações por parte da RFB e do ente, dispostos no ACORDO.
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PORTAL DA TRANSPARENCIA
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Descrição: Instalação de Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, sob jurisdição da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-PE, nas dependências de imóvel pertencente ou sob responsabilidade do Município de Lagoa do Ouro, para ornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB no Portal e-CAC e a prestação dos seguintes serviços:
Lista de Serviços** | ||||||||
01 | CAEPF - Inscrição, Baixa, Cancelamento ou Alteração de Dados | |||||||
02 | CAFIR - Inscrição, Alteração, Cancelamento ou Reativação | |||||||
03 | CNO – Inscrição * | |||||||
04 | Consulta Pendência Fiscal e Cadastral * | |||||||
05 | Consulta Pendência Malha Fiscal Pessoa Física, Restituição e Situação da DIRPF | |||||||
08 | Cópia de Processo * | |||||||
09 | Cópia de Declaração e Comprovante de Rendimentos * | |||||||
11 | CPF - Comprovante de Inscrição, Inscrição, Alteração e Regularização | |||||||
12 | Emissão de Documento de Arrecadação - DARF e GPS * | |||||||
15 | Procuração RFB | |||||||
16 | Protocolo de Documentos * | |||||||
19 | Protocolo de Documentos - CNPJ - Inscrição, Alteração e Baixa * | |||||||
20 | Protocolo de Documentos REDARF/RETGPS * | - | Retificação | de | Documentos | de | Arrecadação | - |
* Serviço com limitação para Pessoa Jurídica.
** A lista de serviços oferecidos poderá ser revisada quando da oferta de novos serviços nos canais virtuais.
O PAV consiste em um espaço estruturado pelo ente parceiro para fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC, triagem, recepção de documentos e encaminhamento de demandas, por processo digital, para equipes de servidores da Receita Federal.
O Ponto será instalado no endereço abaixo:
RUA XXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX, SN, Bairro: Centro, Lagoa do Ouro – PE, CEP: 55.320-000, telefone: (00) 0000-0000.
3. DIAGNÓSTICO
Nos últimos anos, forte decréscimo no número de atendimentos presenciais, decorrente da migração para o atendimento eletrônico bem como o menor número de unidades de atendimento presencial demonstrou a necessidade de alterar o atual modelo de estrutura organizacional de unidades de atendimento. Esse contexto, aliado a uma perspectiva de restrição orçamentária e humana, fortaleceu a oportunidade de utilização de arranjos mais leves, menos custosos e com ênfase no atendimento a distância, com diversos serviços podendo ser realizados por meios eletrônicos.
Neste sentido, a Receita Federal definiu um novo canal de atendimento, o Ponto de Atendimento Virtual (PAV), possível de implantação através de Acordo de Cooperação Técnica com o Município de Lagoa do Ouro, para oferecer aos cidadãos alternativas para acesso aos serviços do órgão.
Tal estrutura consiste em estabelecer um ambiente de atendimento no espaço físico dos entes parceiros. O projeto preconiza, por um lado, a plena utilização pelos parceiros dos recursos oferecidos pela RFB na internet; por outro, o envio para Equipes Regionais de Atendimento da RFB, por meio de processos digitais, dos documentos e solicitações recepcionadas.
O Ponto Atendimento Virtual é o modo de garantir a prestação dos serviços da RFB no Município de Lagoa do Ouro, ampliando sobremaneira a capilaridade de atendimento do órgão.
PORTAL DA TRANSPARENCIA
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4. ABRANGÊNCIA
O PAV atenderá qualquer cidadão ou pessoa jurídica que demande serviços da RFB, independentemente de comprovação de residência no Município de Lagoa do Ouro, no limite do que compete ao atendimento do PAV.
5. JUSTIFICATIVA
O Ponto de Atendimento Virtual - PAV- consistirá em um espaço estruturado pelo Município de Lagoa do Ouro, para fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC, bem como triagem, recepção e digitalização de documentos, por servidores e empregados públicos do Município de Lagoa do Ouro, e envio, por processo digital, para operacionalização por servidores da Receita Federal.
Através da assinatura de Acordo de Cooperação Técnica, os servidores/empregados públicos do Município de Lagoa do Ouro oferecerão acesso a vários serviços da Receita Federal, seja auxiliando o cidadão no atendimento direto ou na obtenção do serviço através do site da RFB e no Portal e-CAC, seja por meio do encaminhamento da solicitação por meio de processo digital específico formalizado para o atendimento via PAV, conforme informado na Cláusula Sexta.
O resultado da análise destes serviços retorna a esses mesmos servidores e empregados públicos para que deem ciência ao solicitante.
O benefício principal da iniciativa consiste em proporcionar a prestação dos serviços da RFB no Município de Lagoa do Ouro, promovendo a inclusão da população menos favorecida, sem acesso aos serviços disponibilizados nos sites dos órgãos ou com dificuldades de deslocamento para unidade presencial da RFB.
Da perspectiva do Município de Lagoa do Ouro, o benefício é oferecer um atendimento diferenciado para a população, promovendo a inclusão digital e a cidadania fiscal.
O partícipe foi selecionado de acordo com critérios de distância de uma unidade de atendimento presencial da Receita Federal do Brasil. Além disso, levou-se em consideração o potencial do partícipe de agregar o atendimento da região do seu entorno.
6. OBJETIVOS GERAL e ESPECÍFICOS
Objetivo Geral: proporcionar a prestação dos serviços da RFB no Município de Lagoa do Ouro.
Objetivos Específicos: ampliar os pontos de atendimento da RFB, reduzindo o fluxo de contribuintes no atendimento em unidades presenciais da Receita Federal e disseminar os serviços disponibilizados no site da RFB e no Portal e-CAC, promovendo a cidadania fiscal.
7. METODOLOGIA DE INTERVENÇÃO
O ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO deverá estruturar espaço físico adequado para funcionamento do PAV, com mobiliário, computadores e demais equipamentos necessários ao pleno desempenho das atividades, assim como indicar servidores e empregados públicos que serão treinados para a execução do atendimento a que se refere o presente ACORDO. O custeio de todas as despesas (energia, água, telefone, internet, certificado digital aos servidores ou empregados públicos, segurança e material de consumo) necessárias ao pleno funcionamento do Ponto de Atendimento também deverá ser arcado pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO.
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Caberá à RFB o treinamento e a orientação contínua dos servidores e empregados públicos indicados pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, assim como atualização contínua dos procedimentos e das normas destinadas ao adequado andamento dos trabalhos.
8. UNIDADE RESPONSÁVEL e GESTOR DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Pela Receita Federal do Brasil:
Unidade Responsável: | Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal – Divisão Regional de Atendimento - Diate |
Gestor do Acordo de Cooperação Técnica: | Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxx |
CPF: 000.000.000-00 | Cargo: Analista-Tributário |
Telefone: (00) 00000-0000 |
Pelo Município de Lagoa do Ouro/PE
Unidade Responsável: | Secretaria Geral de Controle Interno | ||||
Gestor Técnica: | do | Acordo | de | Cooperação | XXXXX XX XXXX XXXXXXX |
CPF: 000.000.000-00 | Cargo: Agente de Controle Interno | ||||
Telefone: (00) 0000-0000 | |||||
9. RESULTADOS ESPERADOS
Aumentar a capilaridade do atendimento da Receita Federal, sem a abertura de novas instalações físicas, evitando, inclusive, a necessidade de deslocamento dos cidadãos nos municípios desprovidos de unidade de atendimento presencial.
Do ponto de vista do partícipe, a parceria visa proporcionar aos cidadãos atendidos um maior conforto e economia de tempo ao procurar os serviços da Receita Federal do Brasil.
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10. PLANO DE AÇÃO
Eixos | Ação | Responsável | Prazo | |
1 | Tratativas Iniciais | Reunião de Apresentação do Projeto, com esclarecimento das responsabilidades (da RFB e do ente parceiro) (1) | RFB | Março/2024 |
2 | Assinatura do ACT | Assinatura de Acordo de Cooperação (2) | RFB e Ente parceiro | 07/06/2024 |
3 | Efetivo funcionamento do PAV | Efetiva disponibilização de recursos por parte do ente parceiro (3) | Ente parceiro | Até 30 dias após a assinatura |
Envio à RFB do anexo III da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024, assinado digitalmente por todos os empregados, colaboradores e servidores envolvidos nos trabalhos do PAV (4) | RFB | Até 30 dias após a assinatura | ||
Capacitação dos servidores e empregados públicos indicados pelo ente parceiro (5) | RFB | Até 60 dias após a assinatura | ||
Disponibilização de canal direto entre a RFB e os servidores e empregados públicos do ente parceiro (6) | Ente parceiro | Até 60 dias após a assinatura | ||
Comunicação ao público externo (7) | Ente parceiro e RFB | Até 60 dias após a assinatura | ||
Inauguração do PAV | Ente parceiro e RFB | Até 15 dias após a capacitação | ||
4 | Mensuração dos Resultados | Avaliação dos resultados para análise da conveniência de continuidade do Acordo. | Ente parceiro e RFB | Anualmente |
(1) Deverá ficar claro que a parceria será realizada mediante Acordo de Cooperação, sem repasse de recursos financeiros por parte da RFB.
(2) Com a garantia pelo ente parceiro da estrutura física, logística, tecnológica e alocação de pessoal para o atendimento, com inexistência de ônus financeiro para a RFB nestes aspectos e da garantia pela RFB de oferecimento ao ente parceiro das orientações técnicas necessárias para implantação e para continuidade do PAV. Observação: Deverá ser esclarecido que o acesso aos Processos Digitais utilizados para tramitação da documentação dos contribuintes deverá ser concedido exclusivamente aos servidores e empregados públicos do ente parceiro responsáveis pela operacionalização dos procedimentos do PAV.
(3) O ente ficará responsável pela adequação do espaço físico e disponibilização de mobiliário, equipamentos de informática, certificado digital e servidores e empregados públicos, que deverão ser previamente indicados com seus dados funcionais.
(4) O anexo III da Portaria nº 405/2024 deve ser enviado também sempre que houver troca, substituição, adição de empregados, servidores e colaboradores envolvidos.
(5) Por servidores da RFB, sem custos adicionais, assim como fornecimento dos modelos de formulários e checklists (em formato não editável) a serem utilizados na realização dos atendimentos.
(6) Para dirimir dúvidas e obter os esclarecimentos necessários à realização dos serviços objeto do ACORDO.
(7) O público externo deverá ser comunicado da implantação do PAV.
Caruaru-PE, 7 de junho de 2024.
XXXXXX XXXXXXXX XXXXX
Delegado da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE
XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX
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Prefeito no Município de Lagoa do Ouro
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 31/2024 ANEXO II
1 - Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital:
Lista de Serviços** | ||||||||
01 | CAEPF - Inscrição, Baixa, Cancelamento ou Alteração de Dados | |||||||
02 | CAFIR - Inscrição, Alteração, Cancelamento ou Reativação | |||||||
03 | CNO – Inscrição * | |||||||
04 | Consulta Pendência Fiscal e Cadastral * | |||||||
05 | Consulta Pendência Malha Fiscal Pessoa Física, Restituição e Situação da DIRPF | |||||||
08 | Cópia de Processo * | |||||||
09 | Cópia de Declaração e Comprovante de Rendimentos * | |||||||
11 | CPF - Comprovante de Inscrição, Inscrição, Alteração e Regularização | |||||||
12 | Emissão de Documento de Arrecadação - DARF e GPS * | |||||||
15 | Procuração RFB | |||||||
16 | Protocolo de Documentos * | |||||||
19 | Protocolo de Documentos - CNPJ - Inscrição, Alteração e Baixa * | |||||||
20 | Protocolo de Documentos REDARF/RETGPS * | - | Retificação | de | Documentos | de | Arrecadação | - |
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* Serviço com limitação para Pessoa Jurídica.
** A lista de serviços oferecidos poderá ser revisada quando da oferta de novos serviços nos canais virtuais.
2 - Procedimentos a serem adotados na recepção dos documentos por parte dos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
2.1) Antes de recepcionar qualquer documento, o servidor ou empregado público do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO deve verificar se o serviço demandado pode ser realizado diretamente nos sites da RFB ou no Portal e-CAC e, em caso positivo, orientar o contribuinte a fazê-lo.
2.2) Caso seja necessário o envio de documentos à RFB para conclusão do serviço requerido, o servidor ou empregado público do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO deverá verificar o enquadramento da demanda no rol de serviços elencados no item 1.
2.3) Ao recepcionar a documentação, o servidor ou empregado público do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO deverá verificar se está em conformidade com os checklists disponibilizados e somente recepcionar com a documentação completa, devendo verificar se o requerimento, a procuração (quando for o caso) e os documentos de identificação são originais, cópias autenticadas ou cópias simples acompanhada dos originais, sendo que:
• quando autenticados, somente serão aceitos documentos autenticados em cartório;
• quando a cópia não for acompanhada do original, o servidor ou empregado público do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO deverá apor ao documento carimbo ou anotação com o dizer “NÃO ATESTE” ou “CÓPIA SIMPLES”.
2.4) Após a identificação do serviço e a conferência dos documentos, o servidor ou empregado público do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO deverá juntar à documentação a “AUTORIZAÇÃO PARA USO DE SERVIÇO E PARA ACESSO A INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL” devidamente preenchida e assinada pelo contribuinte, procurador ou representante legal.
2.5) A documentação deverá ser digitalizada e o servidor ou empregado público do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO deverá solicitar juntada ao Processo Digital de nº 13083.123157/2024-67 em nome do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO da seguinte forma:
• a remessa deve ser composta por documentos de apenas um dia;
• a documentação digitalizada deverá estar em arquivos separados por contribuinte e por serviço, devendo cada arquivo conter todos os documentos que compõem o serviço requerido;
• o primeiro documento do arquivo de cada contribuinte e serviço deverá ser a “AUTORIZAÇÃO PARA USO DE SERVIÇO E PARA ACESSO A INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL” devidamente preenchida e assinada;
• no Portal e-CAC, por ocasião da Solicitação de Juntada de Documentos, o documento deverá ser classificado como “REQUERIMENTO – OUTROS” e como título o número do serviço requerido de acordo com a tabela do item 1 deste Anexo, acrescido de espaço, o CPF ou CNPJ do contribuinte (e não do procurador ou representante legal), espaço e a data da recepção do documento (exemplo: 04 123.456.789-00 DDMMAAA – onde o serviço requerido é a consulta à pendência fiscal e cadastral);
• quando o serviço requerido for a inscrição ou a pesquisa do número do CPF, o documento deverá ser classificado como “REQUERIMENTO – OUTROS” e como título o número do serviço 11 acrescido de espaço, o primeiro e último nome do cidadão, espaço e a data da recepção do documento (exemplo: 11 XXXXXXXX XXXXX DDMMAAAA – onde o serviço requerido é a inscrição do CPF e o nome do contribuinte ex: Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx);
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• quando o serviço requerido for o 19 para inscrição no CNPJ, o documento deverá ser classificado como “REQUERIMENTO – OUTROS” e como título o número do serviço 19 acrescido de espaço, o CPF do representante legal constante no DBE, espaço e a data da recepção do documento (exemplo: 19 123.456.789-00 DDMMAAAA).
• a solicitação de juntada de documentos deve ser realizada em ordem numérica dos serviços;
• se a remessa ultrapassar o limite permitido por solicitação de juntada, deverá ser realizada nova remessa com as demais solicitações de juntada;
• quando houver documentos com assinatura digital, verificar se foi assinado com o uso dos assinadores a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 2022, de 16 de abril de 2021;
• o retorno da RFB com o resultado do serviço requerido se dará no mesmo Processo Digital;
• será aberto um novo Processo Digital semestralmente, anualmente (ou quando necessário), e arquivado o anterior. A RFB comunicará antecipadamente ao ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO o número do novo processo digital de atendimento e a partir de qual data as Solicitações de Juntada de Documentos deverão ser efetuadas no referido processo;
2.6) Quando o serviço demandado se tratar de Impugnação, Recurso, Manifestação de Inconformidade ou qualquer outro que tenha prazo de resposta definido pela RFB, o servidor ou empregado público do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO somente poderá realizar a solicitação de juntada no mesmo dia do protocolo. Solicitação de juntada de documentos ao Processo Digital fora do prazo serão considerados intempestivos.
2.7) Os seguintes termos constantes da Autorização Para Uso de Serviço e para Acesso a Informações Protegidas por Sigilo Fiscal deverão estar preenchidos e assinados:
EU _ _ ,CPF , NOS TERMOS DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE (Nome do Ente Parceiro) E A UNIÃO/SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB, DE CUJO TEOR ESTOU CIENTE, AUTORIZO O (Nome do Ente Parceiro) A RECEPCIONAR, CONFERIR E ENCAMINHAR À RFB OS MEUS DOCUMENTOS, OU OS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRIBUINTE ABAIXO IDENTIFICADO, PARA O QUAL FUI
CONSTITUÍDO PROCURADOR/REPRESENTANTE LEGAL, NOS QUAIS CONSTAM INFORMAÇÕES CADASTRAIS E ECONÔMICOS-FISCAIS, INCLUSIVE PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL, POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL FORMALIZADO EM NOME DO (Nome do Ente Parceiro), PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PREVISTAS NO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CITADO. AUTORIZO TAMBÉM O RECEBIMENTO PELO (Nome do Ente Parceiro), POR MEIO DO PROCESSO DIGITAL ABERTO EM SEU NOME, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A MINHA PESSOA OU A ENTIDADES A MIM VINCULADAS, INCLUSIVE AS PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL, ENVIADAS PELA RFB, QUANDO NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO SERVIÇO POR MIM SOLICITADO. ESTOU CIENTE DE QUE TODA DOCUMENTAÇÃO ACIMA CITADA PERMANECERÁ ACESSÍVEL POR REPRESENTANTES DO (Nome do Ente Parceiro), DEFINIDOS POR ELE, POR TEMPO INDETERMINADO, NO PROCESSO DIGITAL ABERTO EM SEU NOME. ESTOU CIENTE TAMBÉM DE QUE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS E CÓPIAS DOS ARQUIVOS DIGITAIS ENTREGUES DEVERÃO PERMANECER À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ATÉ QUE OCORRA A EXTINÇÃO DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE CONSTITUIR EVENTUAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DELES DECORRENTES, PREVISTA NO ART. 173 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), OU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA SUA COBRANÇA, PREVISTA NO ART. 174 DA MESMA LEI.
CONTRIBUINTE:
CPF | NOME |
PROCURADOR/REPRESENTANTE LEGAL:
CPF | NOME |
, _ DE DE .
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Assinatura do Contribuinte/Procurador/Representante Legal
3- Procedimentos a serem adotados pela RFB na abertura dos processos digitais:
3.1) O Acordo de Cooperação Técnica assinado deverá ser armazenado e controlado por um processo digital do tipo “relações institucionais” e conterá toda a documentação do Acordo de Cooperação Técnica assinado, bem como o extrato publicado no Diário Oficial da União, Formulário de Indicação dos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a ser disponibilizado pela RFB, documentos de identificação dos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, entre outros.
3.2) Os processos digitais para solicitação de juntada de demandas deverá ser do tipo “atendimento certificado” e deverão ser vinculados ao processo digital do tipo “relações institucionais” em nome do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO.
3.3) Para evitar um número excessivo de folhas no processo digital, deverá ser aberto um novo processo digital semestralmente, anualmente ou quando necessário, para anexação das demandas relativas aos serviços prestados no PAV bem como para o retorno das demandas trabalhadas, arquivando o anterior e vinculando, no sistema e-processo, este novo processo ao processo de Relações Institucionais em nome do PAV.
3.4) A RFB deverá comunicar antecipadamente ao ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO o número do novo processo digital de atendimento e a partir de qual data as Solicitações de Juntada de Documentos deverão ser efetuadas no referido processo.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 31/2024 ANEXO III
Modelo de Autorização para Uso de Serviço e para Acesso a Informações Protegidas por Sigilo Fiscal AUTORIZAÇÃO PARA USO DE SERVIÇO E PARA ACESSO A INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL (ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº /20.... - (ENTE PARCEIRO) E UNIÃO/RFB)
EU ,CP F
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, NOS TERMOS DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O (Nome do Ente Parceiro) E A UNIÃO/SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB, DE CUJO TEOR ESTOU CIENTE, AUTORIZO O (Nome do Ente Parceiro) A RECEPCIONAR, CONFERIR E ENCAMINHAR À RFB OS MEUS DOCUMENTOS, OU OS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRIBUINTE ABAIXO IDENTIFICADO, PARA O QUAL FUI CONSTITUÍDO PROCURADOR/REPRESENTANTE LEGAL, NOS QUAIS CONSTAM INFORMAÇÕES CADASTRAIS E ECONÔMICOS-FISCAIS, INCLUSIVE PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL, POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL FORMALIZADO EM NOME DO (Nome do Ente Parceiro), PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PREVISTAS NO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CITADO. AUTORIZO TAMBÉM O RECEBIMENTO PELO (Nome do Ente Parceiro), POR MEIO DO PROCESSO DIGITAL ABERTO EM SEU NOME, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A MINHA PESSOA OU A ENTIDADES A MIM VINCULADAS, INCLUSIVE AS PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL, ENVIADAS PELA RFB, QUANDO NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO SERVIÇO POR MIM SOLICITADO. ESTOU CIENTE DE QUE TODA DOCUMENTAÇÃO ACIMA CITADA PERMANECERÁ ACESSÍVEL POR REPRESENTANTES DO (Nome do Ente Parceiro), DEFINIDOS POR ELE, POR TEMPO INDETERMINADO, NO PROCESSO DIGITAL ABERTO EM SEU NOME. ESTOU CIENTE TAMBÉM DE QUE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS E CÓPIAS DOS ARQUIVOS DIGITAIS ENTREGUES DEVERÃO PERMANECER À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ATÉ QUE OCORRA A EXTINÇÃO DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE CONSTITUIR EVENTUAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DELES DECORRENTES, PREVISTA NO ART. 173 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), OU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA SUA COBRANÇA, PREVISTA NO ART. 174 DA MESMA LEI.
CONTRIBUINTE CPF:
NOME: PROCURADOR/REPRESENTANTE LEGAL CPF:
NOME:
, DE _DE .
Assinatura do Contribuinte/Procurador/Representante Legal 11 - CPF - COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
OCORRÊNCIAS FORMAIS / CADASTRAIS
Protocolo de atendimento dentro do prazo de validade do: site da RFB, Cartórios, BB, CEF ou Correios Original e cópia, ou cópia autenticada do documento oficial de identificação do interessado
Se for o caso:
> Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, com poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB;
> Original e Cópia Simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador. TELEFONE PARA CONTATO: ( ) ( )
ATESTO A CORRESPONDÊNCIA FIEL DO CONTEÚDO DIGITAL JUNTADO AO PROCESSO DIGITAL AOS DOCUMENTOS ORIGINAIS APRESENTADOS A MIM, TENDO IDENTIFICADO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SEM A CORRESPONDÊNCIA COM OS ORIGINAIS COM O CARIMBO "NÃO ATESTE" OU "CÓPIA SIMPLES" E QUE A ASSINATURA OU APOSIÇÃO DA DIGITAL ACIMA FOI REALIZADA NA MINHA PRESENÇA.
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Identificação e assinatura do representante do Ente Parceiro
PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO
A Secretaria da Receita Federal do Brasil garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001
Histórico de atividades sobre o documento:
Documento assinado digitalmente por:
XXXXXX XXXXXXXX XXXXX em 07/06/2024 XXXXX XXXXXX XX XXXXXX XXXX em 07/06/2024
PORTAL DA TRANSPARENCIA
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XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX em 07/06/2024 XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX em 17/06/2024.
Confira o documento original pela Internet:
a) Acesse o endereço:
xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xXXX/xxxxxxx/xxxxx.xxxx
b) Entre no menu "Legislação e Processo"
c) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais"
d) Digite o código abaixo:
AD07.0624.11048.3050
Código Hash obtido através do algoritmo SHA-256: hNehU0sZkKEu7htSkhzvZo6J9ioNRlVd5pzlQkFd56E=