Contract
CONTRATO N° 2020/218 QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO 00 NOROESTE 00 BRASIL S.A. E A EMPRESA MK AVALIAÇÕES, PERíCIAS E ENGENHARIA LTDA., PARA PRESTAÇÃO DOS SERViÇOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA, MEDICINA VETERINÁRIA ElOU ZOOTECNIA.
O BANCO DO NOROESTE DO BRASIL S,A .• Sociedade de Economia Mista, integrante da Administração Pública Federal Indireta, com sede em Fortaleza - CE, na Av. Dr. Xxxxx Xxxxxxx, n.o 5.700 • Passaré, CEP: 60.743-902, inscrito no CNPJ sob n° 07.237.373/0001-20, doravante denominado CONTRATANTE ou BANCO, e de outro lado a empresa MK AVALIAÇÕES, PERíCIAS E ENGENHARIA LTDA., com sede em Lauro
de Freitas - BA, Avenida Santos Dumont, nO3257, Xxxxxx Xxxxxxxxx XX 000, Xxxx 00, Xxxxxxx Xxxxxxxx, CEP: 42700-170, inscrna no CNPJ sob o n° 13.206.485/0001-16, doravante denominada CONTRATADO, têm entre si, justa e avençada a execução dos serviços objeto deste Instrumento, sob o regime de empreitada por preço unitário, vinculada ao Edital de Credenciamento n° 2019/073,de 25f07f2019, seus Anexos, nos termos da Lei n° 13.303f16, do Decreto nO8.945f2016 e do Regulamento
,de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Inexigibilidade de Licitação, Art. 139, Caput, mediante as Cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - 00 OBJETO
O presente Contrato tem por objeto a prestação dos serviços técnicos prolissionais (contemplando atividades no ramo da Engenharia elou Arquitetura elou Agronomia elou Medicina iJeterinária elou Zootecnia), em caráter temporário, na área de abrangência do Banco do Nordeste, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos no Edital, neste Instrumento e seus Anexos, sempre que houver interesse previamente manifestado pelo BNB.
CLÁUSULA SEGUNDA. DOS CUSTOS
O(s} desembolso(s) dar-se-á(ão) com os recursos previstos em dotação orçamentária própria, sob a rubrica 00000270f000032 - LOCAÇÃO DE SERViÇOS ESPECIAIS. SERViÇOS DE TERCEIROS.
CLÁUSULA TERCEIRA. DAS ATIVIDADES TÉCNICAS
Os trabalhos técnicos a serem executados abrangerão os serviços delinidos abaixo:
1• Avaliação de bens móveis, imóveis e máquinas. equipamentos e instalações: é a análise técnica realizada para identHicar o valor de um bem, seus custos, frutos e direitos, bem como detenminar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica para determinada finalidade, situação e data; •
11- Crítica de orçamento de obras e servIços de engenharia: é a análise técnica, de orçamentos de construções civis, que tem como objetivo central coibir sobrepreços ou subpreços;
111- Parecer técnico em projetos da área rural: é a análise de viabilidade técnica do plano ou projeto apresentado ao BANCO;
,-~.
,"
;:ll
2
rV) Banco do
Nordeste
IV. Vistoria de desembolso: é a fiscalização dos empreendimentos acerca dos itens financiados (construções civis, máquinas, equipamentos e Instalações e prestação de serviços)" sob a ótica da comprovação física e financeira;
V - Visita técnica: é a verificação dos aspectos relacionados à situação de funcionamento da empresa (recenas previstas, situação das garantias, licenças, etc,);
VI. Pesquisa de mercado: é a coleta de dados amostrais e informações que servirão de base para futuras avaliações de bens;
VII • Visita PROAGRO: é a fiscalização dos empreendimentos para Comprovação de Perdas do Proagro,
CLÁUSULA QUARTA. OOS PRAZOS DEFINIDOS E ETAPAS PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
I. Prazos:
1,1. o Contrato com ~5 e,mpresas garante prazos definidos para execução dos serviços, permitindo as condiçõ,es rie()~ssárias à realização do trabalho com qualidade;
1,2• os prazos definidos variam de acordo com a atividade:
1,2,1 - Avaliação de bens móveis, imóveis e máquinas, equipamentos e instalações: 10 dias;
"
1,2,2 - Critica de orçamento de obras de engenh~ria e serviços de engenharia: 10 dias;
1,2,3 - Parecer técnico em projeto da área rural: 10 dias:
1,2A - Vistoria de desembolso: 12 dias; 1,2.5 - Visita técnica: 12 dias;
1,2,6 - Pesquisa de mercado: 8 dias;
1,2.7. Visita de comprovação de perdas do Proagro: 8 dias.
1,3 • a unidade demandante do serviço poderá solicitar adequações/correções nos laudos elaborados, a qualquer momento, e estes devem ser atendidos em até 2 dias úteis a contar do dia seguinte ao envio da solicitação;
IA - caso seja verificada insuficiência no prazo estipulado, o CONTRATADO pode formalizar pedido de prorrogação, com justificativa plausivel, para apreciação e decisão da Unidade Demandante.
11. Etapas - Acompanhamento de Obras:
11,1. o CONTRATADO, ao assumir a demanda de acompanhamento de obras em que já tenha atuado outra empresa, deve verificar a correção dos dados relativos à última comprovação realizada e à compatibilidade entre o objeto de acompanhamento e a análise de engenharia que aprovou a operação;
11.2- se a empresa que iniciar a nova etapa de acompanhamento detectar irregularidade ou tiver dúvida quanto ao trabalho realizado pela empresa anterior, deverá comunicar formalmente ao BNB, de imediato, solicitando orientação quanto ao procedimento a ser adotado.
~-
~. Bancado
I...!! Nordeste
CLÁUSULA QUINTA - DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR (SIC)
Caso haja durante o desenvolvimento do trabalho a constatação de inconsistênôias técnicas ou documentais que impossibilitem a conclusão do serviço, o CONTRATADO preencherá documento de Solicitação de Informação Complementar (SIC), Anexo IV deste Instrumento,descrevendo todas as pendências levantadas e enviará à unidade do BNB demandante que adotará as providências junto ao proponente ou interessado.
CLÁUSULA SEXTA - DA ENTREGA DO TRABALHO
1- A unidade do BNB receberá o serviço do CONTRATADO, impresso em duas vias, conferirá a documentação entregue, verificará se o formulário em que foi realizado o trabalho está preenchido e assinado nos campos responsável técnico e representante legal do CONTRATADO, com a devida identificação da empresa contratada e do técnico responsável, sendo as demais páginas do relatório rubricadas.
1.1 - A critério do BNB, pOderá ser solicitada a apresentação de mais uma via do trabalho.
1.2 - Deverá ser enviado, como anexo do laudo, as informações que embasaram o trabalho sendo elas documentos, arquivos digitais, fotos, pesquisa de mercado, modelos de regressão ou outro que tenha sido utilizado. . c.
';.
1.3 - O BNB, a seu critério, poderá utilizar, repassar a terceiros para utilização ou divulgar os trabalhos recebidos das empresas (no todq pu em parte), inclusive os modelos de regressão, pesquisa de mercado e fotos, sem ônus adicíonal.
11- A confirmação para o CONTRATADO da entrega do trabalho é a devolução que a unidade receptora do serviço faz da segunda via, com assinatura de empregado do BNB, sobre carimbo.
11.1. A assinatura do empregado do BNB no laudo entregue pelo CONTRA TAOO não caracteriza concordância com o conteúdo do serviço realizado, referindo-se única e exclusivamente ao protocolo de recebimento.
111- O trabalho pode ser entregue em unidade do BNB diferente da Unidade Demandante, desde que em comum acordo entre demandante e prestadora do serviço.
111.1- Para entrega pode ser utilizado o malote do BNB, desde que previamentE! autorizado pelo BNB, empresa de correios ou de transporte de encomendas. consideradas seguras.
IV - A entrega das 2" vias dos laudos pelo CONTRATADO deverá ocorrer em uma única vez, na prestação de contas, ou seja, na entrega mensal da nota fiscal ao BNB.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO USO DO MALOTE
Em função de conveniência e decisão do BNB, as Unidades Demandantes poderão utilizar-se do malote para encaminhamento de documentação/processo e devolução de trabalhos/serviços.
I~
f~]Bancodo
Nordeste
cLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DE DADOS DO CONTRATADO
I - Quaisquer atterações ocorridas em informações prestadas paio CONTRATADO ao BNB, como número de fax, telefone e conta corrente, bem como endereço de sua sede ou na Internet, devem ser, imediatamente, comunicadas formalmente ao BNB, para que seja possivel a Isua atualização no sistema Informatizado, evitando prejuízos futuros para o CONTRATADO.
1.1- A solicitação de alteração de endereço ou da composição societária deverá vir acompanhada do Ad~ivo ao Contrato Social da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial.
11- O CONTRATADO poderá solicitar alteração, no caso de possuir mais de um representante legal, do nome indicado na convocação para prestação de serviços.
111- É obrigação do CONTRATADO verificar diariamente a existência de mensagens enviadas pelo BNB, via Internet. .
.~.
, -
CLÁUSULA NONA - DA SO,L'ICITACÃO DE AFASTAMENTO
,
I - As empresas credenciadas poderão solicitar afastamento formalização ao BNB,
para seus profissionais, mediante
11- Essa solic~ção é obrigatória quando, o CONTRATADO estiver com seus profissionais impossibilitados de prestar serviços ao BNEi. l
111. Outros profissionais do quadro técnico da empresà 'que não tenham sido habil~ados pelo BNB estão impedidos de executar e assinar trabalhos demandados.
IV. O período de afastamento não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias, nem suparior a 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam entregues os trabalhos em andamento, nos prazos estabelecidos para prestação dos serviços ao BNB.
V - Para a assinatura do termo aditivo de prorrogação de Contrato, o CONTRATADO não deverá estar afastado da prestação do serviço.
VI - O BNB poderá não acatar a solicitação de afastamento do CONTRATADO, estando a empresa sujeita a enquadramento por faltas contratuais se não atender à convocação para realização de serviço já demandado.
VII - O CONTRATADO deverá, antes de solicitar seu afastamento, concluir e entr,egar todos os trabalhos demandados.
VIII .Excepcionalmente, em se tratando de atividade devolvida sem a devida conclusão, o BNB poderá aceitar o afastamento do profissional, arcando a empresa com a penalidade correspondente.
~":,,J;;;:.;".~"'N', '" ",."" ,~ - ••••• ~""~, ••••••
I - Os serviços contratados, concluídos ou não, têm sua qualidade verificada por meio de três sistemáticas: orientação técnica, também chamada mon~oramento, revisão e amostragem.
1.1. A orientação técnica compreende o acompanhamento, a orientação e a coordenação, pelos
CLAUSULA DÉCIMA - DO CONTROLE DA QUALIDADE TÉCNICA
"ª-'~
~JBanCOdO
(:. Nordeste
1.1.1 - o engenheiro ou arquiteto do BNB deve ressaltar a obrigatoriedade do cumprimento das orientações contidas no Plano de Trabalho para sua elaboração, esclarecendo toda e qualquer dúvida apresentada pelo CONTRATADO.
1.1.2 - Esclarecimento de dúvidas de caráter técnico não é obrigatoriedade dos técnicos do Banco, uma vez que o conhecimento técnico é condição para atuação quando da habilitação para credenciamento pelo BNB.
1.2 • A revisão das peças técnicas elaboradas pelos CONTRATADOS compreende a conferência dos aspectos formais dos laudos e relatórios, no que concerne ao preenchimento e à verificação de seus componentes técnicos, mediante comprovação. no iocal, das avaliações, análises, vistorias e medições.
1.2.1. A revisão objetiva, ainda, orientar o CONTRATADO e seus profissionais quanto aos procedimentos a serem adotados, verificando a observância às orientações contidas no Plano de Trabalho ou, até mesmo, constatar adequabilidade/aplicabilidade das orientações e treinamentos promovidos pelo BNB.
1.3 - A amostragem compreende a realização de uma amostra nas atividades que tiveram as demandas concluídas, mediante a elaboração de novo laudo para confirmar a veracidade das informações prestadas pela empresa contratada.
11- As revisões são realizadas por técnicos internos do BNB, inclusive das peças elaboradas com mon~oramento. .
111- As adequações/correções necessárias, 'que foram originadas pelo controle de qualidade, deverão obedecer os prazos contidos no inciso 1.3 da Cláusula Quarta.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. DA VIG~NCIA
O prazo de vigência deste Contrato é de 60 (sessenta) meses, com início em 07/05/2020 e término em 06/05/2025.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO
I - Os serviços serão remunerados por atividade, segundo os valores, percentuais e critérios estabelecidos no Anexo 11deste Instrumento, cujo conteúdo poderá sofrer alterações a critério exclusivo do BNB.
11. Os deslocamentos serão remunerados conforme definido no Anexo 111deste Instrumento, observado o disposto na Cláusula Terceira.
111- O pagamento será efetuado no 10'(décimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante créd~o em conta corrente indicada pelo CONTRATADO, não sendo admitida cobrança por meio de boleto bancário. A liberação do pagamento fica condicionada à total observância deste Contrato, devendo o CONTRATADO apresentar, impreterivelmente, até o dia 5' (quinto) do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a nota fiscal/fatura em boa e devida forma.
111.1 • A Nota Fiscal/Fatura correspondente será examinada diretamente pelo FiscaVAuxiliar designado pelo Banco, o qual somente atestará a execução do objeto e liberará a referida Nota FiscaVFatura para pagamento quando cumpridas, pelo CONTRATADO, todas as condições pactuadas relativas ao objeto deste Contrato.
V}
f Banco do
(:.ll Nordeste
111.2- Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstãncia que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que o Contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento inlciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer õnus para o Banco do Nordeste.
111.3- A nota fiscallfatura deverá conter todos os elementos exigidos na legislação aplicável, cabendo ao CONTRATADO a sua correta emissão, em conformidade com a legislação tributária pertinente, devendo, ainda, constar no seu corpo:
111.3.1. a iden@caçãocompletadoCONTRATANTE,bemcomoonúmero deste Contrato:
111.3.2- os valores referentes às retenções Obrigatórias de tributos, devidamente destacados; 111.3.3- descrição detalhada de todos os itens que compõem o objeto contratado, de forma
xxxxx, Indicando, inclusive, se for o caso, os valores unitários e totais e o período a que se refere., bem como, a(s) unldade{s) do BANCO contemplada{s) pelo{a) fornecimento/prestação dos serviços.
IIIA.A nota fiscallfatura não aprovada pelo CONTRATANTE será devolvida ao CONTRATADO para as necessárias correções, com as iliformações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo de pagamento da data de sua reapresentação, A devolução da nota fiscaVfatura não aprovada pelo BANCO, em hipótese alguma, autorizará ao CONTRATADO suspender o(a) fornecimento/prestação dos serviços.
111.5.O CONTRATANTE fará as retenções .dos tributos, quando exigidas legalmente, em conformidade com a legislação vigente. As retenções não serão efetuadas caso o CONTRATADO se enquadre em hipótese excludente prevista na legislação, devendo, para tanto, apresentar a documentação pertinente ou declaração que comprove essa condição. Também não ocorrerá a retenção caso o CONTRATADO esteja amparado por medida judicial que determine a suspensão do pagamento dos 'referidos tributos, devendo apresentar ao BANCO, a cada pagamento, a documentação que comprove essa situação.
IV - Caso o BANCO não receba as notas fiscais/faturas até o 5' (quinto) dia do mês subsequente ao da prestação os serviços, o pagamento será realizado no 10' (décimo) dia útil após seu recebimento.
V. Previamente a cada pagamento ao CONTRATADO, o CONTRATANTE realizará consulta ao SICAF e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas {CNDn, para verificar a manutenção das condições de habilitação.
V.1 • Constatando-se a situação de irregularidade, o Contratado será notificado formalmente para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual periodo, a critério da Unidade Gestora deste Contrato.
V.2 - O pagamento será efetuado normalmente, desde que tenha ocorrido a prestação do serviço.
V.3 - Persistindo a irregularidade de que trata o inciso V.1, a Unidade Gestora deste Contrato adotará as medidas necessárias à rescisão contratual com base em processo administrativo correspondente, assegurada ao CONTRATADO a ampla defesa e o contraditório.
VA. Somente por motivo de economicidade, ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado e autorizado pela máxima autoridade do Banco, não será rescindido o Contrato em execução com o CONTRATADO inadimplente.
7
!~~u.;Banco do
(....!JJ Nordeste
VI. o CONTRATADO deverá apresentar ao CONTRATANTE, juntamente com a nota fiscallfatura, os seguintes documentos referentes ao mês anterior àquele relativo aos serviços faturados:
VI.f. Relação contendo o número das autorizações de serviço, valor do s~rvíço, valor do deslocamento e valor total;
V\.2. Anotação de Responsabilidade Técnica. ART;
V\.3. Cópias dos serviços prestados com o relatório fotográfico, em papel, datadas, assinadas pelo responsável técnico e pelo representante legal, visadas pelo Unidade Demandante sob carimbo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo atraso no pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, e mediante pedido do CONTRATADO, o valor devido será acrescido de encargos moratórios, a título de compensação financeira e penalização, apurados confonne a seguir:
EM = Ix N x P, onde:
EM ~ Encargos Moratórios Devidos
I ~ índice de atualização ~ 0,0001233
N ~ Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento P ~ Valor devido
cLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
I. Durante a vigência deste Contrato, a execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada, sistematicamente. pelo representante do CONTRATANTE, designado pelo titular ou substituto formal do Ambiente de Concessão de Crédito, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
11. Caberá ao fiscal/auxiliar deste Contrato o recebimento da nota fiscallfatura apresentada pelo CONTRATADO, a devida atestação dos serviços e aposição de assinatura sob carimbo identificador, para fins de liquidação e pagamento.
111. A atestação referida na allnea anterior representa a confirmação da efetiva prestação dos serviços e o total cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO.
IV - A liquidação e pagamento da nota fiscallfatura apresentada observará o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. DAS SANÇOES deste Instrumento, quando for o caso.
V. O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorréncias relacionadas com a execução deste Instrumento, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
VI. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante serão solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONTRATADO deverá indicar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da assinatura deste Contrato, preposto para representá-lo administrativamente durante a execução contratual, sempre que for necessário. ~
PARÁGRAFO SEGUNDO - A indicação do preposto dar-se-á mediante declaração, na qual deverá constar nome completo, n° do CPF e do documento de identidade, além dos dados reiacionados à sua qualificação profissional.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONTRATADO deverá considerar a necessidade de o indicado tratar-se
de profissional apto a esclarecer as questões relacionadas aos serviços prestados, com qualificação adequada à função que exercerá.
PARÁGRAFO QUARTO. O BANCO poderá exigir a apresentação do preposto do CONTRATADO na Unidade responsável pela fiscalização deste Contrato, a ser realizada no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da sua assinatura, objetivando tratar de assuntos pertinentes à execução contratual, ou, caso considere necessário, poderá exigir a apresentação a qualquer tempo dentro da vigência contratual, fixando prazo para tanto.
PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATADO orientará o seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações do BANCO, devendo cuidar para que o preposto mantenha permanente contato com a Unidade responsável pela fiscalização deste Contrato, com vistas à adoção das providências que lhe couberem relativas à execução dos serviços.
PARÁGRAFO SEXTO • A qualquer momento da vigência contratual, o BANCO poderá rejeitar. motivadamente, o preposto indicado pelo CONTRATADO.
PARÁGRAFO SÉTIMO - O preposto que venha a ser rejeitado pelo BANCO deverá ser substhuido pelo CONTRATADO no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da comunicação, ressalvado o disposto nos Parágrafos Segundo e Terceiro.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA INTEGRIDADE,. DA CONDUTA ÉTICA E DOS PROCEDIMENTOS ANTlCORRUPÇÃO
A plena execução do objeto deste Contrato pressupõe, além do cumprimento das cláusulas e condições definidas neste instrumento, a observãncia por parte do CONTRATADO de procedimento de integridade, conduta ética e adoção de procedimentos anticorrupção na execução dos serviços, atendendo integralmente ao que dispõe a Lei n° 12.846/13. Para tanto, o CONTRATADO:
"
J - para fins da presente cláusula, OECLARA:
1.1 - ter ciência de que o disposto na Lei n' 12.846/13 aplica-se ao presente Contrato;
1.2 - ter pleno conhecimento do que dispõe a Lei n' 12.846/13, em especial no que se refere à prática de atos lesivos à Administração Pública, tendo ciência da responsabilização administrativa e civil a que ficará sujeito na hipótese de cometimento de tais atos, além das penalidades aplicáveis, nos termos da referida Lei;
1.3- ter ciência de que a prática de atos lesivos à Administração Pública, definidos no Art. 5° da Lei n' 12.846/13, sujeitá-Io-á à aplicação das sanções previstas na referida Lei. observados o contraditório e a ampla defesa;
11- fica obrigado a:
--
11.1- cumprir fielmente o disposto na Lei n° 12.846/13, abstendo-se do cometimento de atos lesivos à Administração pública; definidos no Art. 5° da Lei retromencionada, mormente no que diz r!speito a práticas corruptas e/ou antiéticas; ~
~
(:.\a
9
fv) Banco do
Nordeste
11.2- respeitar e exigir que seus empregados respeitem, no qu~ couber, os princípios éticos
~ceitos pelo Banco, na forma da Política de Integridade e Etica e do Código de Conduta Etica do Banco do Nordeste, cujo teor dos referidos documentos pode ser acessado no site xxx.xxx.xxx.xx. no seguinte caminho: Institucional/Sobre o Banco / Código de Conduta Ética / Código de Conduta Ética do Banco do Nordeste do Bras;1 S/A;
11.3- disseminar entre seus empregados alocados na prestação dos serviços objeto deste Contrato o conhecimento sobre o disposto na Lei n. 12.846/13, de modo que seja assegurado que os mesmos entendam os lermos da referida Lei e tenham consciência da relevância do tema integridade e ética na execução dos serviços;
11.4- cuidar para que nenhuma pessoa ou entidade que atue em seu nome ou em seu benefício prometa, ofereça, comprometa-se a dar qualquer tipo de vantagem indevida, de maneira direta ou indireta, a qualquer empregado do CONTRATANTE, ou a qual~uer pessoa ou entidade em nome do CONTRATANTE;
11.5- manifestar aos seus empregados alocados na prestação dos serviços objeto deste Contrato, bem como a qualquer Pessoa ou entidade que aja em seu nome, a proibição de que qualquer um deles utilize meio imoral ou antiético nos relacionamentos com os empregados do BANCO; ,
11.6. cooperar com o BANCO é demais órgãos, entidades ou agentes públicos. em caso de denúncia. suspeita de irregularidades e/ou violação da Lei n. 12.846/13 referentes ao presente Contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A aplicação das sanções previstas na Lei n. 12.846/13 não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de atos ilícitos alcançados pela Lei 13.303/16 e pelo Regulamento de licitações e Contratos do Banco do NOrdeste, ou outras normas de Licitações e Contratos da Administração Pública.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de o BANCO admitir a subcontratação de parcela do objeto deste Contrato, o CONTRATADO ficará obrigado a inserir Cláusula anticorrupção no contrato a ser celebrado com a empresa subcontratada, seguindo os moldes da redação contida nesta Cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DO CONTRATADO
I - Cumprir a legislação trabalhista, previdenciária e fiscal.
11- Não conter em seus quadros, durante toda a execução deste Contrato, empregado(s) menor(es) de
18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor(es) de 16 anos. em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz(es), a partir de 14 anos, bem como trabalhadores em condições análogas à de escravo.
111. Não Incorrer em práticas que possam, de qualquer modo, contribuir para a disseminação do proveito criminoso da prostituição.
IV. Adotar práticas de sustentabilidada na execução dos serviços, de modo a prevenir ações danosas ao meio ambiente, em observância à legislação vigente. principalmente no que se refere aos crimes ambientais, contribuindo para a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado ..
V - Orientar e capacitar os prestadores de serviços, fornecendo informações necessárias para a perfeita execução dos serviços. incluindo noções de responsabilidade socloamblental.
10
f5?~Banco do
I",=!J Nordeste
VI - Manter, durante toda a execução deste Contrato, as condições de habilitação e quamicação exigidas no processo de contratação.
VlI- Não alocar, na execução direta dos serviços objeto deste Contrato, empregado ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de empregados do Banco do Nordeste do Brasil S.A.:
VI1.1 - detentores de cargo comissionado que atuem em área do Banco com gerenciamento sobre o contrato;
VII.2 - detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da contratação (área gestora e fiscal deste Contrato);
VI1.3 - detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a Ucitação/contratação: VilA - autoridade do Banco hierarquicamente superior às áreas supramencionadas.
VIII .Indicar profissionais que possuam experiência nos serviços que lhes couber executar, os quais deverão ser recrutados do seu quadro de pessoal permanente, podendo ser: seus empregados, seus s6clos ou profissionais autônomos, correndo por sua conta exclusiva todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, social, fiscal, bem como impostos, taxas, seguros, multas, contribulçôes e outros encargos que venham a incidir sobre os serviços a serem
contratados ou que direta ou in~liretamente com eles se relacionem, inclusive encargos decorrentes de eventuais acidentes de trabalho.
IX. Assumir inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejulzos causados ao CONTRATANTE e a terceiros, por dolo ou culpa de seus empregados, decorrentes dos serviços ora contratados.
X - Garantir e manter total e absoluto sigilo sobre as informações manuseadas, conforme consta no Acordo de Responsabilidade para Fornecedores e Parceiros, constante do Anexo VII deste Instrumento, as quais devem ser utilizadas apenas para a condução das atividades autorizadas,
não podendo ter quaisquer outros usos, sob pena de rescisão contratual e medidas cíveis e penais cabíveis.
XI - Apresentar declaração de vedação ao nepotismo e impedimentos, conforme modelo constante do Anexo VI • Declaração de Vedação ao Nepotismo e Impedimentos deste Contrato.
XII - Permitir, em caráter irrevogável e irretratável, que o BANCO forneça aos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, voltados à administração tributária, toda e qualquer informação ou ainda documentos que lhe forem requisitados, relativos a este Contrato, em cumprimento às disposições normativas vigentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DO CONTRATANTE
I - Acompanhar e fiscalizar os serviços objeto deste Contrato, exigindo que os mesmos sejam
prestados dentro de elevado padrão de qualidade.
11- Providenciar a publicação deste Instrumento de Contrato, por extrato, no Diário Oficial da União e na Intemet, em portal mantido pelo Banco do Nordeste na forma do Art. 151, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste. '
111- Atestar as notas fiscais/faturas relativas à efetiva e regular prestação dos serviços, bem como efetuar os pagamentos devidos ao CONTRATADO.
~BanCOdO
(:.').. Nordeste
cLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA. DAS ALTERAÇÕES
o presente Contrato somente poderá ser alterado por acordo entre as partes. e nos seguinies casos:
I • quando houver modificação do projeio ou das especificações. para melhor adequáção técnica aos seus objetivos;
11. quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos nos termos do Art. 159. do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste;
111. quando conveniente a substituição da garantia de execução;
IV - quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento. em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
V - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, cem relação ao cronograma financeiro fixado. sem a correspondente contraprestação de 'fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; ,
VI. para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra. serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis. ou previsíveis porém de consequências incalculáveis. retardadores ou impeditivos da execução do ajustado. ou. ainda. em caso de força maior. caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONTRATADO poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras. serviços ou compras. até 25% (Vinta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. e. no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (clnquenta por cento) para os seus acréscimos. nos termos do ~ 1°, do art. 159, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no PARÁGRAFO PRIMEIRO, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços. e'lses serão fixados mediante acordo entre as partes. respeitados os limites estabelecidos no PARAGRAFO PRIMEIRO.
PARÁGRAFO QUARTO. No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos. esses materiais deverão ser pagos pelo Banco do Nordeste pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos. podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão. desde que regularmente cem provados.
PARÁGRAFO QUINTO. A criação. a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais. bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais o ara menos olílorme o caso. ~
r~]BanCOdo
(:. Nordeste
PARÁGRAFO SEXTO - Em havendo alteração do contrato que aumente os encargos dO contratado, o Banco do Nordeste deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A variação do valor contratual para fazer face a reajuste dé preços e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotaçôes orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do contrato e podem ser registrados por simples apostila, dispensada a celebração de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS SANÇÕES
I- O BANCO poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as sanções administrativas descritas no Anexo I deste Instrumento.
/I. A sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o BANCO pelo prazo de até 2 (dois) anos poderá também ser aplicada às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pelo Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste:
11.1- tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
11.2. tenham praticado atos ilfcitos visando a frustrar os objetivos da Licitação;
/1.3 - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com o Banco do Nordeste em virtude de atos ilícitos praticados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ficará ainda sujeito à aplicação da sanção de suspensão témporárla de participar em Iicnação e impedimento de contratar com o BANCO pelo prazo de até 2 (dOiS),anos, dentre outros, o CONTRATADO que:
I - apresentar documentação falsa;
11- ensejar o retardamento da execução do objeto;
1/1- falhar ou fraudar na execução deste Contrato; IV - comportar-se de modo inidôneo;
v - cometer fraude fiscal.
PARÁGRAFO SEGUNDO • Reserva-se ao CONTRATANTE o direito de proceder à retenção acautelatória e compensar dos pagamentos do CONTRATADO os valores previamente calculados para as multas.
PARÁGRAFO TERCEIRO • A retenção referida no parágrafo anterior poderá ser objeto de compensação, uma vez caracterizada total ou parcialmente a sanção de multa ao final do julgamento de processo administrativo, cuja abertura é previamente comunicada ao CONTRATADO para apuração da infração contratual, garantida a apresentação de sua defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis.
@.
PARÁGRAFO QUARTO. As sanções de multas poderão ser aplicadas concomitantemente com as sanções de advertência e suspensão, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 10 (dez)
ias úteis.
I~
r~]BanCOdo
Nordeste
PARÁGRAFO QUINTO. As mu~as poderão ser aplicadas de modo cumulativo, independentemente de sua quantidade.
PARÁGRAFO SEXTO - O valor total apurado para pagamento das multas não exceder~ 10% (dez por cento) do preço global deste Contrato, por cada julgamento de Processo Administrativo.
cLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA RESCISÃO
I • A inexecução total ou parcial deste Contrato poderá ensejar a sua rescisão, conforme abaixo disciplinado.
1.1- Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
li - A rescisão deste Contrato poderá ser:
11.1- unilateral, assegurada a prévia defesa;
11.2- amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE e o CONTRATADO; ou
11.3- por determinação judicial.
111- A rescisão amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
IV. Constituem motivos para rescisão unilateral deste Contrato:
IV.1 - o não cumprimento ou o cumprimento irregular de Cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
IV.2. a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
IV.3 - o descumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal, que proibe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de eprendiz, a partir de 14 anos;
IVA - a prática de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013;
IV.5 - a inobservância da vedação ao nepotismo;
IV.6 - a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Instrumento contratual;
IV.7. a constataçáo de que o Contratado mantém, em seus quadros, trabalhadores em condições análogas à de escravo.
PARÁGRAFO ÚNICO - A solicitação de rescisão unilateral por parte do CONTRATADO, na forma prevista no Inciso IV desta Cláusula, deverá ocorrer mediante comunicaçáo prévia ao CONTRATANTE, com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência.
14
r;.'\a
rV)BanCOdO
Nordeste
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
I - Um profissional não poderá estar em mais de uma empresa credenciada na qualidade de responsável técnico.
,,- No exercício das atividades, os profissionais têm autonomia técnica garantida pela legislação, devendo, no entanto, agir com isenção e ter, sempre presente, as metas e os compromissos do BNB que, em última análise, são a própria razão de ser dos serviços contratados.
111- Os laudos de avaliação de bens utilizaram como metodologia o "Método Comparativo de Dados de Mercado", com base na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
IV. Em situaçóes excepcionais podem ser acatados laudos com adoção de outras metodologias desde que haja prévia autorização pelo BNB;
V. A divulgação pelo BNB, do tipo de serviço e tabelas de remuneração, não caracteriza nenhuma expectativa de faturamento por parte das empresas, não cabendo ao BNB o ressarcimento de eventuais prejuízos pelo não credenciamento de empresas. ou pelo tato de o faturamento mensal do CONTRATADO não atingir os níveis por esse pretendidos.
VI. Qualquer alie ração na composíção societária ou no quadro permanente dos seus profissionais obriga o CONTRATADO a comunicar oficialmente ao BNB, o qual deverá realizar a rElavaliação da empresa e de seus profissionais, quanto a sua capacitação técnica.
t.
VII - A ausência ou omissão do acompanhamento dos trabalhos por profissional do quadro técnico do BNB não eximirá a empresa das responsabilidades pr~vistas no Edital.
VIII -Os profissionais habilitados deverão portar crachás'de identificação, quando da realização de visita ou vistoria necessária à elaboração do trabalho.
IX - Portar o crachá de identificação não garante o acesso do contratado às dependências de unidades do BNB, podendo ser exigida documentação complementar.
X - O CONTRATADO deve buscar, constantemente, a excelência na prestação dos serviços, com eficácia e agilidade, portanto deve respeitar Política de Relacionamento com Clientes e Usuários de
Produtos e Serviços Financeiros, devendo conduzir suas atividades com observãncia dos seguintes princípios:
X. t - Promover cultura organizacional que incentive relacionamento cooperativo e equilibrado com clientes e usuários.
X.2 - Dispensar tratamento justo e equitativo entre clientes e usuários,
X.3 - Respeitar o Código de Ética do Banco do Nordeste e o Programa de Integridade e Ética, em especial, do capitulo que trata dos princípios e valores fundamentais e do padrão de conduta nas relaçóes com os clientes;
X.4 - Estabelecer uma relação de confiança para o sucesso das suas demandas e realização de seus negócios '
X.5 - Manter relacionamento honesto, cordial, claro e transparente.
x'6 -
Atender com excelência, eficácia e rapidez em todas as fases negociais e de atendimento.
~
q
r:.~
[v)Banco do
Nordeste
cLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. DO FORO
o foro deste Contrato é o da Comarca de Fortaleza. CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão que porventura for suscitada na execução ou interpretaçáo deste Contrato.
E por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, para um s6 efeito, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
Fortaleza. CE, 07 de maio de 2020.
Xxxxxxx XXXXXXX xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Gerente de Ambiente. em exerelcio e Gerente Executivo - DIRGE.
Pela MK AVALIAÇÕES, PER/CtAS E ENG,ENHARIA
LTDA.
if
TESTEMUNHAS:
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx
CPF: 000.000.000.00
RG: 97002350605 SSp.CE
FranCisca~eide daSilva
CPF: 000.000.000.00 RG:2007009007944
..'
16
f~]8anCOdo
1-lJ. Nordeste
ANEXO I
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1. o inadimplemento de obrigações contratuais sujeita o CONTRATADO à notificação operacional e sanções administrativas descritas a seguir.
2 • É cabivel notificação operacional quando do primeiro descumprimento contratual de natureza leve, tais como;
a) recusar serviço sem justfficaliva aceita, por mais de 2 (duas) vezes no intersticio de 6 meses da data da primeira recusa.
b) atrasar entrega do trabalho:
c) comunicar a impossibilidade e assunção dos serviços na ordem de distribuição estabelecida no sistema, bem como quaisquer alterações cadaslrais com prazo superior a 2 (dois) dias úteis;
d) deixar de Informar, quando da vistoria fisica, que o empreendimanto financiado sofreu alterações do projeto original aceito pelo banco;
e) utilizar metodologia não prevista nas normas técnicas vigentes (ABN1);
1) avaliar de forma majorada ou minorada: diferença maior do que 15% (quinze por cento) até 35% (trinta e cinco por cento) da estimativa pontual do valor apurado pelo BANCO;
g) informar incorretamente sobre a adequação da documentação recebida para execução do serviço;
h) discrepãncia enlre os custos aceitos pelo CONTRATADO e os custos admftidos pelo BANCO; até 20% (vinte por cento);
Q inobservar incompatibilidade entre as diversas peças técnicas do processo em análise;
j) não informar a inexistência de placa de obra ou placa em desacordo com as normas;
k) informar incorretamente o andamento da obra, quanto ao atraso, adiantamento ou paralisação;
I) deixar de informar as inconsistências da documentação da obra.
3 • Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato, o BANCO poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com (I BANCO pelo prazo de '!tê 2 (dois) anos.
4. A advertência poderá ser aplicada nos seguintes casos:
--
a) reincidência no mesmo tipo de infração causadora de notificação operacional; não cumprir as orientações provenientes do BANCO;
....
I~
~BanCOdO
Nordeste
c) elaborar serviço sem emissão de autorização de serviço;
d) alterar formulários fornecidos pelo BANCO para realizar o serviço;
e) vistoriar imóvel errado;
f) avaliar de forma majorada ou minorada: diferença maior do que 35% (trinta e cinco por cento) até 40% (quarenta por cento) da estimativa pontual do valor apurado pelo BANCO;
g) não observar a legislação pertinente;
h) discrepãncia entre os custos aceitos pelo CONTRATADO e os custos admitidos pelo BANCO: maior que 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento);
i) não informar projeto com concepção ou funcionalidade inadequados;
j) não informar erro na sítuaçãollocalização da obra;
k) não informar corretamente a execução da obra relativamente aos projetos (peças gráficas, orçamento e especificações);
i) não informar durante a obra a ocorrência de projeto com concepção ou funcionalidade inadequados;
m) quando for identificado pelo Controle de Qualidade do Banco inconsistências, seja nos laudos apresentados pela Credenciada (como, por exempio, utilizar elementos amostrais inadequados; utilizar variáveis inadequadas; descrever incorretamente o estágio das obras já executadas) ou quaisquer outras, que comprometam a tomada de decisão sobre a situação do empreendimento.
n) enquadrar incorretamente o sinistro ocorrido;
o) descrever incorretamente os danos físicos decorrentes do sinistro reclamado;
p) identificar incorretamente a principal causa do sinistro;
q) não se manifestar conclusivamente sóbia a causa do sinistro;
r) não executar o serviço;
5 - A multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor das autorizações de serviços, poderá ser aplicada nas situações indicadas a seguir:
a) reincidência em casos de aplicação de advertência;
b) atuar em processo que envolva entidade/empresa com a qual sócio oU RT dO CONTRATADO tenha vinculo empregatício ou sociedade;
c) atuar em processo que envolva parente até segundo xxxx, bem como empresa em que este seja gerente, sócio ou dirigente;
d) atuar em processo que envolva sócio ou responsável técnico do CONTRATADO como autor do projeto ou Responsável Técnico da obra objeto da autorização de serviço demandada;
e) atuar em processo onde haja interesse do CONTRATADO em execução a-cÍbra;
participar da licitação para
~
rV)BancodO
~~ Nordeste
1) credenciar-se tendo empregado BANCO como sócio ou integrante do quàdro técnico, independente de habilnação;
g) não realizar a vistoria para realização do serviço;
h) enviar pessoa não habilitada na atividade para fazer vistoria;
i) utilizar dependência do BANCO para execução dos serviços contratados;
j) utilizar ou fornecer materiai divulgado pelo BANCO em trabalhos não contratados pelo BNB;
k) pronunciar-se em nome do BANCO ou quanto a serviços a seu cargo contratados pelo BNB;
I) apresentar 2" xxx xx xxxxxxxx xxxxxxxxx xx 00 via ou com dados divergentes do que consta do sistema;
m) desrespeitar a Política de Relacionamento com Clientes e Usuários de Produtos e Serviços Financeiros;
n) avaliar de forma majorada ou minorada: diferença maior do que 40% (quarenta por cento) da estimativa pontual do valor apurado pelo BANCO;
o) discrepância entre os custos aceitos pelo CONTRATADO e os custos admitidos pelo BANCO: maior que 30% (trinta por cento);
p) errar na manifestação sobre a:viabilid,.ade técnica do projeto;
6 - As multas poderão ser aplicadas de modo cumulativo, independente de sua quantidade.
7 - Reserva-se ao CONTRATANTE o direito de reter e compensar dos pagamentos do CONTRATADO as multas referidas no item 5 deste anexo.
8 - A retenção referida no parágrafo anterior poderá ser objeto de compensação. uma vez caracterizada total ou parcialmente a sanção de multa ao final do julgamento de processo administrativo, cuja abertura é previamente comunicada ao CONTRATADO para apuraçâo da infração contratual, garantida a apresentação de sua defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis.
9 - As sanções previstas no item 5 deste anexo poderão ser aplicadas concomitantemente com as sanções de advertência e suspensão, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 10 (dez) dias úteis.
10 - Nos casos que houver indicias que comprovem as situações tipificadas nos subilens b a h do item 5 deste anexo, é possivel a suspensão do envio de novas atividades, como medida acautelatória, até o final do julgamento do processo administrativo.
11 - A penalidade de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contr:atar com o BANCO pelo prazo de até 2 (dois) anos pOderá ser aplicada em casos de reincidências em descumprimento contratual e prazo legal. inadimplemento parcial ou total do Contrato.
12 - Nos casos que o processo administrativo culminar com a sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o BANCO pelo prazo de até 2 (dois) anos. independente da aplicação da sanção de multa e do tempo remanescente do contrato, este será
cindindo, p0d.endo a empresa, após o cumprimento da sanção, pleitear novo cred~nto.
r:.~
rV] Banco do
Nordeste
19
ANEXO 11 REMUNERAÇÃO DAS ATIVIDADES
Atividades credenciadas para o CONTRATADO:
AI1 XX0 XX0 XX0
A remuneração para deslocamento será calculada conforme constante no Anexo 111.
No caso de remuneração baseada em horas técnicas. a sua quantidade será estabelecida a critério dos profissionais de Engenharia e Arquitetura do quadro próprio do 8NB.
A hora técnica está fixada em R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).
1. Laudo de avaliação de bens móveis e Imóveis
CÓDIGO | LAUDO Avaliação de bens - Imóveis comerciais, | REMUNERAÇÃO Calculada com base na hora técnica. |
AI1 | ||
industriais ou serviços Avaliação de bens - Terrenos rurais sem | limitada a 25 horas técnicas. Calculada com base na hora técnica. | |
AR1 | ||
benfeitoria existente Avaliação de bens - Imóveis rurais com | limitada a 25 horas técnicas. Calculada com base na hora técnica, | |
AA2 | ||
benfeitoria Avaliação de bens - Casos particulares | limitada a 25 horas técnicas. Calculada com base na hora técnica. | |
AR3 | ||
rurais Avaliação de bens - Terrenos urbanos sem | limitada a 25 horas técnicas. Calculada com base na hora técnica. | |
AU1 | ||
benfeitoria existente Avaliação de bens - Imóveis urbanos | limitada a 25 horas técnicas. Calculada com base na hora técnica. | |
AU2 | ||
residenciais Avaliação de bens - Casos particulares | limitada a 25 horas técnicas. Calculada com base na hora técnica. | |
AU3 | ||
urbanos Avaliação de bens - Máquinas. | limitada a 25 horas técnicas. Calculada com base na hora técnica. | |
AM1
eouinamentos e instalacões
limitada a 25 horas técnicas.
2. Laudo de critica de orçamento de obras e serviços de engenharia
CÓDIGO | LAUDO | REMUNERAÇÃO Calculada com base na hora técnica, |
COU Crlllca de Orçamento Urbana
limitada a 20 horas técnicas.
3. Laudo de | parecer técnico em projetos | |
CÓDIGO | LAUDO | REMUNERAÇÃO Calculada com base na hora técnica, |
PTA | Parecer Técnico em projeto da área rural. | |
limitada a 20 horas técnicas. Calculada com base na hora técnica, | ||
PTU | ||
Parecer Técnico em projeto da área urbana. | limitada a 20 horas técnicas. |
PTM
Parecer Técnico em máquinas, equipamentos e instalaçõe.s.
Calculada com base na hora técnica. limitada a 20 horas técnicas .
.'
r:.
20
~x)BanCOdO
Nordeste
4. Laudo de vistoria de desembolso
CÓDIGO | LAUDO | REMUNERAÇÃO | |||
VDR | Vistoria de empreendimento | Desembolso da área | rural | em e | |
Calculada com base na hora técnica. limitada a 20 horas técnicas. | |||||
aaroindustrial. | |||||
Vistoria de Desembolso em | |||||
Calculada com base na hora técnica. | |||||
VOU | empreendimento da área urbana (comercial. | ||||
industrial. prestação de serviços) limitada a 20 horas técnicas.
CÓDIGO | ||||||||
LAUDO Vls~a técnica em empreendimento | da área | REMUNERAÇÃO | ||||||
Calculada | com | base | na | hora | técnica. | |||
VTR | rural e aoroindustrial. | limitada a 20 horas técnicas. | ||||||
Visita técnica em empreendimento da área | ||||||||
Calculada | com | base | na | hora | técnica. | |||
VTU | urbana (comercial. industrial e prestação de | |||||||
servicos). . .. | limitada a 20 horas técnicas. | |||||||
Razão de 1% (um por cento) do valor | ||||||||
total do orçamento do empreendimento • | ||||||||
compreendendo o créd~o e os | ||||||||
correspondentes recursos próprios. | ||||||||
5. Laudo de visita técnica
PROAGRO
Visita de comprovação de perdas do Proagro em empreendimento da área rural e agroindustrial.
respeitando o máximo de R$I.200.00 (um mil e duzentos reais) e o minímo de R$290,OO (duzentos e noventa reais).
Será objeto de acréscimo de R$80.00 (oitenta reais) quando, para a elaboração do laudo conclusivo. for Imprescindível a realizacão de vistoria Dosterior.
6. Pesquisa | de mercado | |
CÓDIGO | LAUDO | |
REMUNERAÇÃO |
PDM Pesquisa de dados de mercado
Calculada com base na hora técnica,
limitada a 20 horas técnicas.
7. Situações não previstas
7.1 casos excepcionais. que excedam os limites máximos de remuneração para a execução, serão previamente negociados e aprovados pelo BNB. com base em estimativa de horas técnicas necessárias para a execução do serviço.
7.2 Nas situações em que a empresa não tenha condições de concluir a atividade demandada, em função do não cumprimento de exigências técnicas elou desistência do interessado, a mesma fará jus ao recebimento parcial (25,50 ou 75%) do serviço contratado, a critério do BNB.
7.3 Casos omissos serão resolvidos pela Área Responsável, na sede administrativa do BNB.
8. Observação
Os trabalhos serão apresentados nos modelos Instituídos pelo BNB e conterão fotografia(s) nforme Plano de Trabalho. fornecido pelo BNB.
rV)Bancodo
(:. ..•• Nordeste
ANEXO 111 REMUNERAÇÃO DE DESLOCAMENTO
Os honorários pelos serviços prestados serão acrescidos da remuneração pelo deslOCilmento conforme segue:
1. Objeto da vistoria localizado no municipio onde a empresa encontra-se habilitada:
POPULA O DO MUNICIPIO
Até 200.000 habitantes
De 200.000 a 1.000.000 de
habitantes
Acima de 1.000.000 de habitantes
REMUNERA AO RS
4 x re o médio do litro da asolina comum 8 x preço médio do litro da gasolina comum.
12 x re o médio do litro da asolina comum.
1.1.0bjeto da vistoria localizado em município vinculado a aquele onde a empresa encontra-se habilitada:
1.1.1. Distãncia até 30km do município representante, obedecer à situação citada no subitem 1 acima;
1.1.2. Distância maior que 30km, o deslocamento será calculado pela fórmula abaixo:
1.1.3. Remuneração = 0,35 x preço médio do litro da gasolina comum x distãncla em km (ida e volta) entre municípios/distritos.
, .. ,.
1.2. Objeto da vistoria localiza-se em município onde a.émpresa não se encontra habilitada:
1.2.1 . Distância até 30km do município mais próximo onde a empresa encontra-se habilitada, obedecer à situação citada no subitem 1 acima;
1.2.2. Distância maior que 30km do município mais próximo onde a empresa encontra-se habilitada, o deslocamento será calculado pela fórmula abaixo:
Remuneração = 0,35 x preço médio do litro da gasolina comum x distância em km (ida e volta) entre municfpios/distritos.
Oba.: preço médio da gasolina comum: conforme pesquisa efetuada pelo BNB para a Região Nordeste.
1.3. Remuneração complementar:
1.3.1. O valor referente a pedágio será inclurdo na remuneração do deslocamento, pelo seu valor integral, quando ocorrer, devidamente comprovada à Unidade do BNB que receber os serviços elaborados pela empresa e que terá que fazer a conclusão da demanda no Sistema.
1.3.2. Quando a distância a ser percorrida (ida e volta) for superior a 400 km, o valor normal calculado para o deslocamento, segundo subitens 1.1 ou 1.2, deverá ser acrescido das
horas despendidas no percurso de viagem, calculadas com base numa velocidade média de 80km/h e remuneradas à base de 25% da hora técnica conforme segue:
Rt = Rn + (Dp + 80 x 0,25 x Ht), onde:
22
~)BanCOdO
~~ Nordeste
• Rt; Remuneração total;
• Rn; Remuneração para deslocamento normal;
• Dp; Distância percorrida em km, ida e volta;
• Ht ; Hora técnica.
2. O parâmetro de distâncias a ser adotado será o rodoviário oficializado pela Secretaria Estadual ou Municipai de Transportes e/ou DNIT, disponibilizadas em mapas e tabelas de quilometragem.
3. No Anexo V 05 municfpios representantes são sede de unidade(s) do BNB.
4. O BNB reserva-se o direito de, mediante negociação com a empresa escolhida pelo sistema de "Fila", reduzir o valor da remuneração por deslocamento parlil ofimizar roteiros.
4,1. A realização dos serviços incluindo roteiros predefinidos deverá ser considerada na negociação para cálculo da remuneração.
5. Havendo necessidade de deslocamento fluvial ou aéreo, a remuneração será limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). calculada da seguinte forma:
Rt; (De + 0,85) + (Td x 0,30 x Ht), onde:
• Rt; Remuneração total;
• De; Despesas comprovadas (passagem, hospedagem e alimentação);
• Td; Tempo total de deslocamento, considerando a efetiva viagem e eventuais tempos de espera; ".
• Ht ; Valor hora técnica.
Obs.: na expressão acima está considerada a soma das aliquotas tributárias e acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) da hora técnica, por hora de deslocamento,
6. Casos excepcionais, inclusive aqueles em que 05 deslocamentos não são realizados por meios de transporte convencionais, serão remunerados com prévia negociação e aprovação pelo BNB.
r:.~
23
~)BanCOdO
Nordeste
ANEXO IV
IASno
SIC. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR
0000.0000.000000/0000.00.00.00
1- Identificação da Atividade
Atividade Cliente
2 - Identificação da Pendência
I
Nome do I
Empreendimento ~ E_n_d_e_reç_o ~ _
À
Unidade Demandante do Serviço: BNB
Para que seja possível dar continuidade na elaboração do trabalho solicitado é necessárío:
o Fornecer indicações para localização do imóvel O Possibilitar acesso ao imóvel
O Complementar as informações relativas O Fornecer os seguintes documentos
O Esclarecer o conteúdo do documento relativamente a
O Esclarecer dúvida quanto a existência de informação normativa
O Esclarecer normativo a ser considerado para realização do trabalho
O Esclarecer modeio de peça técnica li' ser ad?tada para realização do trabalho
3 - Conclusão
A(s) pendência(s) indicada(s) acima:
o Impossibilita(m) a conclusão do serviço
O Exige(m) que a conclusão do trabalho ocorra indicando pendência para a realização da O contratação
O Impossibilitam a conclusão do serviço
Local/data
Assinatura o responsável legal (empresa credenciada)
CPF:
24
rv) Banco do
~lt. Nordeste
ANEXO V
AG~NCIASJMUNIClpIOS DE ABRANGÊNCIA PARA CREDENCIAMENTO
Agências credenciadas para o CONTRATADO:
046 - SALVADOR COMERCIO
l=~
Nordeste
25
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE VEDAÇÃO AO NEPOTISMO E IMPEDIMENTOS
o Contratado DECLARA, sob as penas da Lei, que:
1. não é constituído por administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social que seja diretor ou empregado do Banco do Nordeste;
2. não está suspenso pelo Banco do Nordeste;
3. não está impedido ou declarado inidôneo pela União, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4. não é constituído por sócio de empresa que esteja suspensa, impedida ou declarada inidônea pela União;
5. não tem administrador que seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea pela União;
6. não é constituído por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea pela União, no periodo dos fatos que deram ensejo à sanção;
7. não tem administrador que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, Impedida ou declarada inidônea pela União, no período dos fatos que der~m ensejo à sanção;
8. não há nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
9. não é empregado ou dirigente do Banco do Nordeste (no caso de participante pessoa física ou contratado pessoa física);
10. não possui (no caso de pessoa física) ou seus sócios não possuem (no caso de pessoa jurídica) relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
i) dirigente do Banco do Nordeste;
i~ empregado do Banco do Nordeste cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pelo credenciamento ou contratação;
i1i) autoridade do ente público a que o Banco do Nordeste esteja vinculado;
"~Q~~
11. não é proprietário, mesmo na condição de sócio, de empresa que tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com o Banco do Nordeste há menos de 6 (seis) meses.
Fortaleza - CE, 07 de maio de 2020.
Gjh-.&.~
XXXXX XxXxxxXxxxx Catanho
Representante legal CPF: 000.000.000-00
..-'
(:.ll
26
rV]Banco do
Nordeste
ANEXO VII
ACORDO DE RESPONSABILIDADE PARA FORNECEDORES E PARCEIROS
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista de cujo capital social a União participa majoritariamente (art. 5° da lei 1.649, de 19.07.52), integrante da Administração Pública Federal Indireta (art. 4°, 11, 'c', do Dec-lei nO200, 25.02.67), com sede na Xx. Xx. XXxx Xxxxxxx, xX 0.000, Xxxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxxx. Ceará, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato devidamente representado por sua Gerente de Ambiente, em exercício e Gerente Executivo - DIRGE, Xxxxxxx XXXXXXXX xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, brasileira, casada, portadora do CPF de nO819.848.393-49,
e a empresa MK AVALIAÇÕES, PERlclAS E ENGENHARIA LTDA" inscrita no CNPJ/MF nO 13.206.485/0001-16, situada na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xX0000, Xxxxxx Xxxxxxxxx XX 000, Xxxx 00, Xxxxxxx Xxxxxxxx, CEP; 42700-170, na cidade de Lauro de Freitas - BA, doravante denominado CONTRATADO, neste ato devidamente representada por sua representante legal, KÁTIA MATOS Oliveira Catanho, brasileira, casada, portadora do CPF de nO566.080.395-49, considerando que:
a) são titulares de informações técnicas, financeiras e comerciais de caráter secreto, confidencial e ou reservado;
b) pretendem realizar acordo comercial, em função do qual CONTRATANTE e CONTRATADO terão acesso a informações consideradas secretas, confidenciais e ou reservadas pela outra parte;
c) as PARTES CONTRATANTES desejam resguardar a confidencialidade de tais informações, garantindo o mesmo à outra parte, 'resolvem celebrar o presente ACORDO DE RESPONSABILIDADE, que se regerá pelos seguintes termos e condições:
"
DA INEXIST~NCIA DE OBRIGAÇÕES CONFLITUOSAS CLÁUSULA PRIMEIRA. O CONTRATADO declara que:
(i) o cumprimento de seus deveres como prestador de serviço do CONTRATANTE não violará nenhum acordo ou outra obrigação de manter informações secretas, confidenciais e ou reservadas, de propriedade de terceiros, não importando a natureza de tais informações;
(ii) não está vinculado a nenhum acordo ou obrigação com terceiros, o qual esteja ou possa estar em conflito com as obrigações assumidas perante o CONTRATANTE ou que possa afetar os interesses deste nos serviços por ele realizados; e
(íii) não trará ao conhecimento de qualquer empregado, administrador ou consultor do CONTRATANTE informação secreta, confidencial e ou reservada ou qualquer outro tipo de informação de propriedade de terceiros, bem como não utilizará, enquanto persistir qualquer espécie de vínculo contratual entre CONTRATANTE e CONTRATADO, qualquer tipo de segredo comercial de terceiros.
DA INFORMAÇÃO SIGILOSA
CLÁUSULA SEGUNDA. O termo "informação sigilosa" significa qualquer informação, elaborada ou não por parte do CONTRATADO, ou ainda, revelada pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, a qual esteja relacionada com as atividades do CONTRATANTE, seus clientes ou fornecedores e que seja secreta, confidencial, reservada ou de sua propriedade.
CLÁUSULA TERCEIRA. O termo "informação sigilosa" inclui, mas não se limita, a informações relativas a software desenvolvido e em desenvo nto e I o --qúalquer tipo de solução de alta tecnologia, especialmente relacionadas com: ~
r:.~
~)BanCOdO
Nordeste
(i) Segurança em ambientes de redes de computadores;
(H) Auditoria de sistemas;
(iii) Projeto de implantação de soluções em segurança da informação;
(iv) Treinamento em segurança da informação;
(v) Projeto e I ou implantação de sistemas para detecção de invasões;
(vi) Análise de vulnerabilidades em rede de computadores;
(vii) Anáiise de vulnerabilidades em sistemas de Informática e ambientes de tecnologia da informação;
(viii) Terceirização e I ou administração de sistemas de segurança da informação;
(ix) Projeto e I ou implantação de plano de contingências;
(x) Projeto e I ou implantação de política de segurança;
(xi) Projeto e I ou implantação de sistemas criptográficos;
(xii) Projeto e I ou implantação de firewall;
(xiii) Teste de invasão.
CLÁUSULA QUARTA. O lermo "informação sigilosa' pode incluir ainda:
(i) informações relativas aos projetos realizados pelas PARTES CONTRATANTES que sejam anteriores a qualquer revelação pública do mesmo, incluindo, mas não se limitando, a natureza dos projetos, produção de dados, dados técnicos e de engenharia, dados e
resultados de testes, lIndamento e detalhes de pesquisa, desenvolvimento de produtos e serviços e informações concernentes à aquisição, proteção, execução e licença de direitos de propriedade (incluindo patentes, direitos de cópia e segredos comerciais);
(ii) informações internas pessoais e financeiras das PARTES CONTRATANTES, nome de fornecedores ou outras informações relacionadas a estes; informações relativas a quaisquer compras e respectivos custos, serviços internos e manuais de operação, maneira e método de conduzir suas atividades;
(iii) planos de desenvolvimento e marketing; dados de prelo e custo; taxas; políticas dê cobrança e de tabelamento; técnicas de marketing e métodos de obtenção de negócios; previsões e premissas de previsões; e futuros planos e estratégias potenciais das PARTES CONTRATANTES que tenham sido ou estejam sendo discutidas; e
(Iv) toda informação que se tome conhecida de qualquer pessoa, devido ao desempenho pelo CONTRATADO das suas obrigações perante o CONTRATANTE, e que se possa razoavelmente entender que seja secreta, confidencial e ou reservada ou que as partes contratantes devam tomar medidas de proteção para impedir o seu vazamento.
CLÁUSULA QUINTA. "Informação sigilosa" não significará:
(I)
(ii)
(iii)
habilidades gerais ou experiência adquirida durante o período da execução do contrato ao qual este Acordo está vinculado, quando as PARTES CONTRATANTES poderiam razoavelmente ter tido a expectativa de adquiri-Ias em situação similar ou prestando serviços a outras empresas;
informações conhecidas pubiicamente sem a violação deste Acordo ou de instrumentos similares; ou,
revelação de informações exigidas por lei ou regulamento, autoridade governamental ou judiciária, devendo as PARTES CONTRATANTES providenciar para que, antes de lal revelação, seja a outra parte notificada da exigência (dentro dos limites posslveis diante das circunstâncias) e lhe seja proporcionada oportunidade de xxxxxxx.xx.
y;.li
~J8ancodO
Nordeste
CLÁUSULA SEXTA. Toda informação sigilosa, quer seja desenvolvida pelo CONTRATADO, quer por outros empregados ou consultores do CONTRATANTE, é de propriedade exclusiva do CONTRATANTE, conforme o caso. Estas informações sigilosas serão tratadas e protegidas como tais, de acordo com o estabelecido neste Acordo. .
CLÁUSULA SÉTIMA. Como consequência do conhecimento de informações sigilosas, os CONTRATANTES deverão guardar segredo a respeito dos negócios realizados, obrigando-se desde já
a:
(i) salvo se imprescindivel para fins de execução do contrato, não destruir, usar, copiar, transferir ou revelar a nenhuma pessoa ou entidade, sem prévia e expressa autorização da outra parte contratante, toda e qualquer informação secreta, confidencial e ou reservada;
(ii) tomar todas as precauções razoáveis para impedir a destruição, uso, cópia, transferência ou revelação inadvertida de qualquer informação secreta, confidencial e ou reservada;
(iii) entregar imediatamente todas as informações secretas, confidenciais ou reservadas que estejam expressas em qualquer forma física ou efêmera que estejam sob sua posse e controle. dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de rescisão do contrato ao qual o presente Xxxxxx está vinculado.
CLÁUSULA OITAVA. Os dados, informações e documentos de cada parte contratante, repassados à outra parte por qualquer meio, durante a execução dos serviços contratados, constituem informação privilegiada e, como tal, têm caráter de estrita confidencialidade, só podendo ser utilizados para fins de execução do contrato, ao qual este Acordo é vinculado.
CLÁUSULA NONA. É expressamente vedado a qualquer das PARTES CONTRATANTES repassar qualquer informação identificada e caracterizada como sigilosa, inclusive a terceiros contratados para executar atividades decorrentes do contrato ao qual este Xxxxxx' está vinculado, exceto mediante autorização expressa da outra parte contratante.
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DéCIMA. As PARTES CONTRATANTES declaram-se inteiramente responsáveis pelos atos praticados por seus empregados e ex-empregados, durante ou após a execução do centrato ao qual este Acordo está vinculado, que impliquem no descumprimento de cláusulas do presente Acordo.
cLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. As obrigações das PARTES CONTRATANTES neste Acordo produzirão efeitos a partir da data da assinatura do instrumento contratual ao qual o presente Acordo está vinculado. Qualquer violação ou ameaça de violação a este Acordo irá constituir justa causa para imediata rescisão do contrato de prestação de serviços firmado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. As obrigações das PARTES CONTRATANTES derivadas deste Acordo permanecerão em vigor e produzirão seus regulares efeitos mesmo após a extinção do contrato ao qual este Acordo está vinculado, conforme cada uma das disposições do presente Acordo, continuando válidas e com efeito, a despeito de qualquer violação deste Acordo ou do contrato de prestação de serviços firmado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Se qualquer dispositivo ou convenção deste Acordo for determinado nulo ou inexequivel, no todo ou em parte, não afetará ou prejudicará a validade de quaisquer outras convenções ou dispositivos do mesmo, sendo cada uma de suas convenções ou dispositivos considerados separada e distintamente. ~
r:-]BanCOdO
(:. Nordeste
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Os CONTRATANTES reconhecem expressamente que:
(i) receberam uma cópia deste Acordo;
(ii) tiveram tempo suficiente para analisar este Acordo;
(iii) leram e compreenderam os termos deste Acordo e suas obrigações dele derivadas;
(iv) têm ciência que não haverá outro acordo ou aditivos que revoguem os termos deste Acordo, em nenhuma hipótese.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. As PARTES CONTRATANTES declaram e concordam que as restrições impostas por este Acordo são necessárias para proteger seus interesses com respeito à propriedade das informaçóes sigilosas, à propriedade intelectual e aos projetos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Este Acordo obriga a todas as pessoas, flslcas ou jurídicas, de qualquer modo vinculadas às PARTES CONTRATANTES, as quais sejam repassadas informações privilegiadas ou sigilosas, nos termos deste Acordo, que entra em vigor na data de sua assinatura, em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES CONTRATANTES, seus representantes legais e sucessores, inclusive após o encerramento do contrato ao qual o pnasente Acordo está vinculado.
Para dar eficácia a este instrumento, as partes assinaram o presente em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas:
Fortaleza - CE, 07 de maio de 2020.
Xxxxxxx XXX xXXX. xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Gerente de Ambiente. em exercicio e Gerente Executivo - DIRGE.
Peja: MK AVAUAÇÓE.S. PER/CIAS E ENGENHARIA LTOA.
TESTEMUNHAS:
GI
.. M~
auc.a anaBarrocasSanlos
CPF: 000.000.000-00
RG: 97002350605 SSP-CE
~
Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx CPF: 000.000.000-00 RG:2007009007944