CONVÊNIO Nº002/2016
CONVÊNIO Nº002/2016
TERMO DE CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA DE QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITIURA DE GOVERNADOR XXXXX XXXXX, E A EMPRESA DB1 GLOBAL SOFTWARE S/A.
A PREFEITURA DE GOVERNADOR XXXXX XXXXX, estabelecido na praça 06 de novembro, 01, Ganchos do Meio, Governador Xxxxx Xxxxx/SC, CNPJ nº. 82.892.373/0001-89 neste ato representado por seu Prefeito Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, e a empresa DB1 GLOBAL SOFTWARE S/A, estabelecida na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, 0000, xxxx 00, Xxxxxxx/XX, CNPJ. 04.204.018/0001-66, neste ato representada pelo seu sócio diretor, Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx, doravante denominado DB1, resolvem celebrar este convênio, mediante sujeição às seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Este convênio tem por objetivo a cessão dos direitos de uso, serviços de instalação e de suporte técnico operacional do sistema de Gestão de Margem Consignável com Desconto em Folha de Pagamento, denominado “Consignet”, de propriedade da DB1 a PREFEITURA, com vistas à modernizações e controle das rotinas empregadas na sistemática de consignação em folha de pagamento de descontos da entidades conveniadas com o PREFEITURA doravante denominadas CONSIGNATÁRIAS, objetivando o controle operacional e gerencial efetivo e automático das referidas operações de consignações em folha de pagamento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DO TERMO DE COMODATO:
A execução dos trabalhos de implantação do Consignet e a prestação de serviços de treinamento e de suporte técnico operacional relativo ao Consignet serão efetuadas pela DB1.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CARACTERÍSITCAS DO CONSIGNET:
O Consignet é um software de acesso via internet, que realiza a gestão de forma eletrônica da margem consignada e descontos facultativos, originados de convênios, em folha de pagamento.
As principais características do software são:
Controle da Margem Consignada
Uma vez disponibilizada a margem do servidor ao Consignet, o sistema fará o controle para que não sejam feitos lançamentos superiores a margem cadastrada. O sistema disponibiliza tela para consulta de margem, sendo que para os responsáveis da Prefeitura disponibiliza também telas para consulta dos históricos da margem e históricos dos lançamentos.
O cálculo da margem é configurado no sistema conforme decreto e normas estabelecidas pela Prefeitura.
Controle das averbações em folha
Os convênios acessam o sistema via internet e realizam lançamentos diretamente em folha de pagamento. O sistema permite lançamentos de empréstimos, cartões de crédito, mensalidades e lançamentos em geral como farmácia e outros descontos.
O sistema disponibiliza, para empréstimos consignados, a possibilidade de lançamentos de reservas, refinanciamentos e compras de dividas.
Os convênios podem também quitar contratos, cancelar ou amortizar parcelas.
A consignação somente será efetivada após confirmação da senha do servidor, sendo que a senha do servidor será recebida via SMS em seu celular.
Integração com sistema de folha
A integração é realizada com sistema de folha por meio de arquivos textos. O sistema disponibiliza três layouts: um para integração da margem consignada, outro em que o Consignet gera os descontos do mês para o sistema de folha de pagamento e um terceiro, em que o sistema de folha de pagamento gera para o Consignet a confirmação dos descontos que foram efetivados na folha de pagamento. Não é necessário envio dos arquivos para fora da rede da PREFEITURA, toda a operação será realizada pelo gestor do RH. É possível fazer a integração online de algumas funcionalidades entre os dois sistemas.
Relatórios e arquivos para conciliação
O sistema disponibiliza relatórios para controle das consignações geradas tanto para responsáveis pela prefeitura quanto para os convênios. Os convênios utilizarão o relatório para fazer a conferência dos descontos realizados, eliminando a necessidade da Prefeitura enviar este relatório todo mês ao convênio. O sistema ainda disponibiliza arquivo para que os bancos possam fazer a conciliação ou conferência de forma automática.
O sistema possibilita a geração de relatórios em formato PDF, .txt ou excel.
Controle de avisos
O sistema possibilita o envio de avisos a todos os convênios, a um convênio especifico, ou ainda aos usuários do sistema.
Bloqueios
Administradores da prefeitura podem realizar bloqueios de acesso a usuários ou a convênios inteiros.
Pode bloquear convênios para não realizarem novos descontos consignados realizando somente consultas.
Servidores que não desejam ou não podem realizar empréstimo consignado também podem ter um bloqueio no sistema.
Sistema de Segurança
O controle de acesso é realizado por senha criptografada de 128 bits unidirecional. O sistema disponibiliza cadastro de perfil e usuários para manutenção e gerenciamento dos acessos aos convênios e usuários da prefeitura.
O sistema utiliza o recurso de autenticação centralizada, os usuários possuem apenas uma senha de acesso, independentemente do local em que estejam.
Os próprios servidores poderão realizar seu cadastro no SITE para realização de consignação em folha, o sistema utilizará dados cadastrados para fazer a validação, e a confirmação será realizada através de SMS ao celular do servidor.
Portal do servidor
Portal disponibilizado ao servidor para consulta de margem, histórico de descontos e realização de simulação de ranking de melhores taxas de empréstimos, para consignar.
Benefícios para Instituições Financeiras
Diminuição de consulta dos convênios a entidade empregadora;
Elimina a necessidade de envio de informação mensalmente do banco a entidades empregadoras;
Garante a integridade e sigilo no tramite das informações;
Reduz o risco de Averbação;
Redução no prazo de Fechamento da operação;
Registro do contrato diretamente no sistema com atualização em tempo real da margem consignável;
Facilidade na conciliação;
Benefícios para ao Tribunal
Importação e exportação de arquivo online. Os arquivos de integração são processados de forma online sem intervenção de terceiros. Isto garante autonomia ao RH para realizar a operação e segurança quanto a informação, pois os arquivos em momento algum saem do Tribunal.
Migração automática de matriculas. Não será necessário mais migrar um contrato de matricula para outra, ou ficar solicitando para que um terceiro faça. O Consignet faz a migração sozinho.
Exoneração de servidores de forma online. Ao exonerar um servidor na folha de pagamento, automaticamente será exonerado no sistema consignet. Isto garante que um servidor após ser exonerado não procure um banco para fazer um contrato. Isto significa redução da inadimplência dos bancos.
Padronização das datas de fechamento com as instituições financeiras. Durante o processo de implantação parametrizamos o sistema Consignet de acordo com as datas estipuladas pelo tribunal e padronizamos as datas dos bancos para que exista uma sincronia entre as datas dos sistemas, evitando que existam processamento de arquivos parciais.
Aumento da confiabilidade/segurança nas operações, evitando e detectando possíveis fraudes e/ou erros humanos;
O tráfego manual de arquivos permite e facilita a ocorrência de fraudes e erros no processo de consignação.
O Consignet identifica tentativa de fraudes baseado no perfil de acesso e comportamento dos usuários.
O Consignet permite que seja configurado o local de acesso dos usuários, por exemplo, usuários do Tribunal somente conseguem acesso ao sistema de dentro do tribunal.
Redução do tempo gasto gerenciando o processo de consignação
Automatização no gerenciamento de margens consignáveis;
Automatização nos processos de descontos junto à folha de pagamento;
Elimina a autorização previa para a contratação de descontos;
Diminuição de consultas de funcionários e controle de exceções junto ao departamento de RH;
Segurança nas operações realizadas;
Regularização da margem do servidor
Repasse do relatório de fechamento feito direto pelo sistema automaticamente, não necessita de intervenção do RH
Benefícios para os servidores
Ranking das melhores instituições financeiras para tomar empréstimos;
Contratação do empréstimo diretamente com a consignatária, sem necessidade de ir a prefeitura;
Segurança nas operações realizadas;
Portal para consulta de margem e histórico dos descontos.
Gestão da senha através do SMS. Xxxxxxxx recebe sua senha pelo SMS garantindo muito mais segurança no processo.
Acompanhamento das averbações através do Portal do Servidor;
Possibilidade de optar por taxas de juros menores, realizando consultas online na ferramenta de simulação disponível no Portal do Servidor;
A médio prazo beneficiar-se da redução de taxa, devido à redução de inadimplência proporcionada aos bancos.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES:
As obrigações da DB1 e do TRIBUNAL para a plena execução do Xxxxxxxx ficam assim pactuadas:
I – Compete à DB1
Instalação, treinamento de usuários e manutenção do sistema Consignet;
Prestação de suporte téc nico para as questões operacionais relativas ao Consignet, via telefone ou e-mail, de Segunda à Sexta- feira, das 08:00 as 12:00 e das 14:00 às 18:00, excetuando-se feriados;
Definir conjuntamente com o PREFEITURA, layout para troca de informações entre os sistemas;
Designar um responsável por este Convênio;
Fornecer e manter sob sua responsabilidade os computadores que serão utilizados como servidores do sistema em questão;
Gerir o banco de dados dos usuários do sistema;
II - Compete ao PREFEITURA:
Efetuar a gestão e operacionalização do Consignet;
Manter os dados cadastrais do Consignet, CONSIGNATARIAS, usuários, respectivos perfis de acesso e margens consignáveis;
Executar rotinas periódicas de integração entre o Consignet e o Sistema de Folha de Pagamento – disponibilizar e importar cadastro de margens, exportar movimento financeiro, disponibilizar e importar retorno da integração com a Folha de pagamento;
Disponibilizar dentro do prazo previsto para a implantação do Consignet, todas as informações necessárias, tais como, cadastro de CONSIGNATÁRIAS com respectivos códigos de verbas de desconto, cadastro de órgãos /secretarias, cadastro de matrículas e margens de servidores e cadastro de contratos existentes para a importação para o Consignet;
Garantir que a utilização do sistema, pelos empregados, servidores ou prepostos do TRIBUNAL seja de acordo com as leis vigentes, inclusive aquelas de proteção de propriedade intelectual e aos bons costumes, cuja inobservância acarretara a resolução de pleno direito do presente termo;
Liberar as informações e funcionários que forem necessários ao bom andamento das atividades e controle das consignações;
Definir conjuntamente com a DB1, layout para troca de informações entre os sistemas
Designar um responsável por este Convênio.
CLÁUSULA QUINTA – DOS CUSTOS:
A DB1 afirma que o compartilhamento da Cessão dos Direitos de Uso, a instalação, treinamentos e implementação do SISTEMA Consignet executados pela DB1, sob a gestão, controle e orientação do TRIBUNAL ocorrerá sem qualquer ônus ou encargos.
CLÁUSULA SEXTA – DO SIGILO:
As PARTES obrigam-se a observar e guardar sigilo comercial, industrial e financeiro sobre as informações relativas:
Ao sistema, sua documentação;
Às comunicações internas e regras de negócios do TRIBUNAL;
Aos dados pessoais e profissionais constantes do cadastro dos servidores;
Aos dados das operações realizadas pelas CONSIGNATÁRIAS, não podendo utilizar ou divulgar tais informações para qualquer fim, sob apenas da lei civil, penal, de propriedade industrial e intelectual.
CLÁUSULA SETIMA – DA VIGÊNCIA:
O presente Xxxxx entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá eficácia pelo período de 5 (cinco) anos, a partir da data da efetiva implantação do Consignet. O prazo de eficácia deste Termo poderá ser prorrogado por meio de aditivo caso não haja oposição das partes.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO:
O termo poderá ser rescindido mediante a notificação, com no mínimo 60 dias de antecedência, pelo não cumprimento de qualquer uma de suas cláusulas, caso não haja mais interesse de qualquer das partes na sua manutenção, por mútuo acordo ou por força de lei que o torne material ou formalmente impraticável.
Parágrafo Único – Rescindido o convênio, a DB1 obriga-se a repassar todos os dados e informações relativos às operações ou serviços das consignatárias, registradas no sistema, no menor prazo possível.
CLÁUSULA NONA – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca da Capital, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para efeito de desate de questões porventura surgidas na execução do presente CONVÊNIO.
CLÁUSULA DECIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
1. Sempre que houver necessidade e mediante cartas reversais acordadas pelas PARTES, poderão ser aditadas cláusulas deste documento, modificadas ou suprimidas, passando essas cartas a fazer integrante do presente instrumento como um todo único indivisível.
2. Caberá ao TRIBUNAL, proceder à publicação do extrato do presente Convênio na Imprensa Oficial, no prazo estabelecido no Parágrafo Único, do art.61, da Lei 8.666/93.
Por estarem justas e acordadas assinam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias, todas de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas para que produza seus efeitos legais, sendo a seguir arquivados em ordem numérica de acordo a Legislação Municipal em vigor.
Governador Xxxxx Xxxxx, SC, 03 de junho de 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR XXXXX XXXXX
CNPJ: 82.892.373/0001-89
DB1 Global Software
Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF: