CONTRATO Nº 20200076 PREGÃO 9/2020-001 FME
CONTRATO Nº 20200076 PREGÃO 9/2020-001 FME
O(A) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na xxx xxxxxxxxx xxxx 000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 29.843.419/0001-97, representado pelo(a) Sr.(a) ROSIANE ALCÂNTARA DE MONTREUIL, Secretaria de Educação, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na RUA XXXXXX XXXXX, 00, e de outro lado a firma ATACADO E VAREJO WSS EIRELI - EPP., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 21.381.909/0001-07, estabelecida à XXX XXXX Xx 0000 - XXXXXX, XXXXXX, Xxxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000,
doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX, residente na Av. Sabiás das Laranjeiras nº 14 Q. 02, Santa Inês, Imperatriz-MA, CEP 65919-370, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2020-001 FME e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando -se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) 2020 - CRECHE ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
113299 | ALHO - In Natura, 1ª qualidade - Grupo comum, branco QUILO , tipo especial; - embalagem - Marca.: NASCIONAL de 1kg, com dizeres de rotulagem em pacotes e prazo de validade. Deverá ser transportados em carros higienizados em temperatura ambiente EMBALAGEM: CAIXA CONTENDO 10 KG. | 44,00 | 16,490 | 725,56 |
113300 | AÇUCAR CRISTAL- Açúcar cristal, contendo no mínimo 9 FARDO 8,3% de sacarose - Marca.: TROPICAL e livre de fermentação, isento de terrosas, parasitas e detritos animais e vegetais. Devem estar de acordo com as exigências da ANVISA/MS. Validade mínima de 12 meses. Embalagem primária: plástica transparente, atóxica, resistente com 1 k. FARDO PLÁSTICO COM 30KG. | 15,00 | 70,000 | 1.050,00 |
113301 | ACHOCOLATADO EM PÓ- Instantâneo tradicional, contend QUILO o açúcar - Marca.: CHOCOMIL cacau em pó, malto-dextrina, minerais, emulsificante de lecitina de soja, antioxidante, ácido ascórbico e aromatizantes. Contendo traços de leite. Com até no máximo 19g de carboidratos. Unidade com 400g, embalado em saco plástico ou laminado. Devem estar de acordo com as exigências da ANVISA/MS. Validade não inferior a 180 dias. EMBALAGEM PRIMÁRIA, UNIDADE DE 400G a 1 KG. | 120,00 | 5,940 | 712,80 |
113304 113314 | BISCOITO SALGADO, TIPO CREAM CRAKER- O biscoito deve QUILO rá estar em perfeito - Marca.: TRIGOLINO estado de conservação, serão rejeitados biscoitos de caracteres organolépticos anormais, não podendo apresentar excesso de dureza e nem se apresentar quebradiço. EMBALAGEM: 400g. Deverá apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega. FEIJÃO TIPO CARIOQUINHA - Feijão tipo 1, carioquinha FARDO | 376,00 4,00 | 7,000 181,000 | 2.632,00 724,00 |
, - Marca.: DONA DE grãos de tamanho e forma naturais, claros, maduros, limpos, isento de material terroso, sujidades e mistura de outras variedades e espécies. Devem estar de acordo com as exigências da Legislação sanitária em vigor ANVISA/MS. Embalagem primária: plástica transparente de 1k |
FARDO PLÁSTICO TRANSPARENTE DE 30KG. | ||||
113322 | MACARRÃO ESPAGUETE SEM OVO - Fabricado a partir de m FARDO | 60,00 | 19,800 | 1.188,00 |
atérias primas - Marca.: SUPRADELE | ||||
selecionadas sãs, limpas e de boa qualidade, sem adição | ||||
de corantes. Embalagem primária: contendo peso líquido | ||||
de 500 g. | ||||
Validade mínima de 06 meses | ||||
FARDO PLÁSTICO | ||||
TRANSPARENTE DE 5K. | ||||
113323 | MARGARINA VEGETAL - produto com os seguintes ingredi QUILO | 44,00 | 7,050 | 310,20 |
entes: óleos vegetais - Marca.: PRIMOR | ||||
líquidos e esterificados, água, leite em pó desnatado reconstituído, com ingredientes: açúcar, maltodextrina, | ||||
enriquecido com cálcio, ferro, vitaminas A, D, E, b l, | ||||
B2, niacina, b6, bl2, aromatizante, corantes e | ||||
acidulantes próprios, sem glúten, embalagem contendo | ||||
500g do produto, com informações nutricionais | ||||
determinadas pela ANVISA no rótulo. Validade mínima de | ||||
90 dias da data de entrega do produto. Registro no | ||||
Ministério da Saúde. | ||||
113334 | VINAGRE DE VINHO ÁLCOOL - produto natural fermentado FARDO | 5,00 | 19,800 | 99,00 |
acetico simples, - Marca.: FIGUEIRA | ||||
isento de corantes artificiais, acidos organicos | ||||
eminerais estranhos, livre de sujidades, material | ||||
terroso, e detritos de animais e vegetais, | ||||
acondicionado em frasco plástico de 500ml. | ||||
FARDO COM | ||||
12 UND DE 500 ML. | ||||
VALOR GLOBAL R$ | 7.441,56 |
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO
1. O valor deste contrato, é de R$ 7.441,56 (sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos).
2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2020-001 FME são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL
3.1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do PREGÃO 9/2020-001 FME, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.
CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE EXECUÇAO E CONDIÇOES E DO RECEBIMENTO DO PRODUTO FISCALIZAÇAO
4.1. As entregas desta contratação deverão ser realizadas de forma fracionada conforme solicitação do Departamento de Merenda, em dias úteis e horário de expediente, nas quantidades descriminadas na Ordem de Compra e seguindo as seguintes orientações:
* Itens perecíveis - entrega semanalmente nas Unidades Escolares;
* Itens não perecíveis - entrega mensal no deposito da SEMED, localizado a Xxx Xxxxxxxxx Xxxx xx 000, pátio da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará;
4.1.1 A entrega dos itens não perecíveis deverá ser feita em até 5 (cinco) dias após a emissão da Ordem de Compra emitida pela Secretaria Municipal de Educação.
4.1.2 Os alimentos refrigerados e ou congelados devem ser transportados em caminhão baú refrigerado ou em caixas térmicas apropriadas.
4.2 Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação realizar as entregas nas Unidades Escolares localizadas na zona rural do município.
4.3. Não serão aceitos produtos que apresentem embalagens com defeito de fabricação, violada ou com sinal de violação e com prazo de validade abaixo de 75% da validade total dos produtos.
4.4. Na ocorrência de algum dos casos estabelecidos no item 4.3., o contratado deverá providenciar a substituição do produto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
4.5. As datas e quantidades das entregas devem ser cumpridas rigorosamente. O não cumprimento das mesmas causará a empresa o recebimento de Notificação e/ou abertura de Processo Administrativo.
4.6. Fica designada a servidora Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx (telefone: 00-00000-0000 email: xxx.xxxxxxxxxxx0000 @xxxxx.xxx) para acompanhar e fiscalizar a entrega dos materiais dos contratos, para atuar de acordo com o art. 67, § 1º da Lei nº 8.666/93.
4.6.1. Além do acompanhamento e da fiscalização do fornecimento dos produtos, o fiscal do contrato, poderá ainda sustar qualquer fornecimento que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.
4.6.2. Caberá ao fiscal do contrato anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento dos produtos mencionados, determinando o que for necessário para regularização das faltas ou defeitos observados.
4.6.3. Certificar as faturas correspondentes e encaminhá-las ao órgão financeiro da Contratante após constatar o fiel cumprimento das condições ajustadas
4.7. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado deverão ser solicitadas ao Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Educação em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
5.1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 05 de Março de 2020 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2020.
CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
6.1. Caberá ao CONTRATANTE:
6.1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do C ONTRATANTE para a entrega dos produtos;
6.1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;
6.1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
6.1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;
6.1.5 - solicitar a troca dos produtos mediante comunicação a ser feita p elo Fiscal de Contrato;
6.1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Departamento de Compras, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;
6.1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
7.1. Caberá à licitante vencedora, além dos encargos previstos nos Anexos do Edital do PREGÃO 9/2020 -001 FME
7.1.1 - ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços objeto deste contrato, tais como:
a) salários;
b) seguros de acidente;
c) taxas, impostos e contribuições;
d) indenizações;
e) vales-refeição;
f) vales-transporte; e
g) outras que porventura xxxxxx a ser criadas e exigidas pelo Governo;
7.1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;
7.1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem eàs normas disciplinares da CONTRATANTE;
7.1.4 - responder pelos danos causados diretamente à Administração da CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;
7.1.5 - responder, também, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade da CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do contrato;
7.1.6 - comunicar à Administração da CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS
8.1. À CONTRATADA caberá, ainda:
8.1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
8.1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;
8.1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e
8.1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comer ciais resultantes da adjudicação deste Contrato.
8.2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.
8.3. Cumprir com todas as obrigações contratuais de forma que o pactuado seja realizado com esmero e perfeição.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
9.1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:
9.1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;
9.1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e
9.1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do(s) produto(s) objeto deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DESPESA E DO PAGAMENTO
10.1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2020 Atividade 0401.123060122.2.079 Gestão das Atividades do PNAE - Creche , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 7.441,56
10.1.1. As referidas aquisições serão custeadas com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE.
10.2. A adjudicatária deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do adimplemento da obrigação.
10.2.1 O pagamento será creditado em favor da Contratada, através de ordem bancária contra qualquer banco indicado na proposta e informado juntamente com a Nota Fiscal, devendo ficar explicitado o nome do banco, número da agência e o número da conta corrente em que deverá ser efetuado ocrédito.
10.3. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com FGTS, Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO
10.4. A reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os pr odutos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificaçõ es apresentadas e aceitas.
10.5. A poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante
vencedora, nos termos deste Pregão.
10.6. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.
10.6.1 A licitante vencedora fica obrigada a emitir Nota Fiscal com elemento de despesa separados, conforme exigencia da Nova Contabilidade Pública.
10.6.2 - Na Nota Fiscal deverá conter o Numero do Pregao e do Contrato, condiçao exigida para emissao do Empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO, DO AUMENTO OU SUPRESSÃO
11.1. O Contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este Pregão.
11.2. No interesse da(o) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO o valor inicial atualizado do Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no Artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
11.2.1 - a licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e
11.2.2 - nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
12.1.1 - advertência;
12.1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;
12.1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;
12.1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;
12.1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do
do(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por até 2 (dois) anos.
12.2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:
12.2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;
12.2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;
12.2.3 - comportar-se de modo inidôneo;
12.2.4 - fizer declaração falsa;
12.2.5 - cometer fraude fiscal;
12.2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato; 12.2.7- não celebrar o contrato;
12.2.8- deixar de entregar documentação exigida no certame; 12.2.9- apresentar documentação falsa.
12.3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.
12.4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 12.2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.
12.5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
13.1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
13.2. A rescisão do Contrato poderá ser:
13.2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 10 (dez) dias;
13.2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;
13.2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
13.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
13.3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA
14.1. Este Contrato fica vinculado aos termos do PREGÃO 9/2020-001 FME, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). ROSIANE ALCÂNTARA DE MONTREUIL, e da proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de RONDON DO PARÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou -se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA.
RONDON DO PARÁ - PA, 05 de Março de 2020
ROSIANE ALCANTARA DE
Assinado de forma digital por ROSIANE ALCANTARA DE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ(MF) 29.843.419/0001-97
MONTREUIL:2944
MONTREUIL:20483253
CONTRATANTE
9440483253
Dados: 2020.03.06
12:08:29 -03'00'
ATACADO E VAREJO WSS EIRELI - EPP CNPJ 21.381.909/0001-07 CONTRATADO(A)
ATACADO E VAREJO
EPP:21381
Assinado de forma digital por ATACADO E VAREJO WSS EIRELI EPP:21381909000107 DN: c=BR, st=MA,
WSS EIRELI
l=IMPERATRIZ, o=ICP-Brasil,
909000107
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR CCN MA, cn=ATACADO E VAREJO WSS EIRELI
EPP:21381909000107 Dados: 2020.03.05 17:55:10
-03'00'