Prefeiturado Município de Jaauariúna
Prefeiturado Município de Jaauariúna
l)apartamento de Licitações e Contratos
Xxx Xxxxxxx Xxxxx, 0000-- Xxxxxx -- Xxxxxxxxxx-XX-- XXX 00000-000 cone:(00) 0000 0000/ 9780/ 9757/ 9707/ 9786/ 9792/ 9825
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INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBjiAM O MUNICÍPIO DE
JAGUARIUNA E A EMPRESA CEPROL CENTRAL DE PROCESSAMENTODE
RESÍDUOSLTDA, PARA REALIZAR O SERVIÇODE DRAGAGEM:E LIMPEZA, COM SUBSTITUIÇÃOCORRETIVA DA GEOMEMBjiANA DE PEAD DA LAGOA DE AERAÇA02 DA ETE CAMANDUCAiDAO município DE JAGUARiúNAs,p.
INCLUINDO MATERIAL, MAO DE OBRA E EQUIPAMENTOS
Concorrência n' 035/2023 Procedimento Licitatório n' 460/2023 Contrato n' 190/2023
O IWUNICIPIO DE JAGUARIUNA, pessoajurídica de direito público interno,com sedena Xxx Xxxxxxx Xxxxx, x.' 0000, na cidade de Jaguariúna, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o n.' 46.410.866/0001-71, nesteato representadopela SecretáriaMunicipal de Gabinete, Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx Xxxxx, brasileira, casada,portadora da Cédula de Identidade RG n' 22.552.439- 9 SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob n' 120.339.598-] 3, residente e domiciliada na Xxx Xxxxxxxx. x' 000, Jardim Zeni, neste município de Jaguariúna, Estado de São Paulo, nos moldes do Decreto
Mtmicipal n' 3.534/2017, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a Empresa
CEPROL CENTRAL DE PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, pessoajurídicade direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob n' 04.328.941/0001-00, com sede no Sítio Sagitário, s/n' - Bairro: Santo Antânio do Sapezeiro,CEP 13450-000, no Município de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo, representada legalmente nesteato por seu Procurador Senhor Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, brasileiro, casado,engenheiro sanitarista, portador da Cédula de Identidade RG n' 9.896.387 -- SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n' 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxx Xxxxx, x' 00, Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx, no Município de Americana, Estado de São Paulo, que também subscreve, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, têm entre si justo e contratado o seguinte:
1.0 0BJETO:
1.1 Realizar o serviço de dragagem e limpeza, com substituição corretiva da geomembranade PEAD
da Lagoa de geração 2 da ETE Camanducaiado Município de Jaguariúna,SP, incluindo material, mão de obra e equipamentos,conforme Termo de Referência -- EspecínicaçõesTécnicas, demais
Anexos e disposições contidas no Edital e nesteContrato.
1.2 Todos os serviços executados, bem como todo material, mão de obra e equipamentos necessários
serão de responsabilidade da CONTRATADA.
2.1 Paratodos os efeitos legais e para melhor caracterização da execução do objeto, bem assim para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas integram este Contrato, como se nele estivessemtranscritos, com todos os seus Anexos os seguintes documentos:
a) Concorrência n' 035/2023;
b) ProcedimentoLicitatório n' 460/2023:
c) Propostada CONTRATADA.
2.2 0s documentos referidos no item anterior são considerados suficientes para, em complemento a
este Contrato, definir a sua extensão e, desta forma, reger a execução do objeto contratado.
3.0 PRAZO, LOCAL. E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO:
3.] Considerando que o volume a ser dragado = 2.115m3, sistema de bombeamento = capacidade da decanter= 30m3/he o fiincionamento do sistemade dragagemser assistidoem horário comercial de segunda a sexta-Feira, têm-se:
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l
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Departamento de Licitações e Contratos
Ru:l Xxxxxxx Xxxxx, 1235-- Centro -- .Jaguariúna-SP -- CEP 13910-027
f'one:(00) 0000 0000/ 9780/ 9757/ 9707/ 9786/ 9792/ 9825
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Tempo de Z)bagagem = llliS m3 70,50A .'. ll:ilK = 9 dias;
Tempo de limpeza, considerando que 30 cm do fundo a bomba não puxe, portanto, sobra o volume de 141m' a ser limpo com caminhão combinado de hidrojateamento e limpa fossa, e que cada caminhão
tenha o volume de 8m3, considerando-se o dobro de viagens no final da limpeza, e o tempo de cada limpeza para encher o caminhão = 4h, têm-se:
Te77tpode Z,ímpez(z= 8 ,/tanquecamínhão 18 UÍCtgenS .'. /reagem ' 9 (ZÍaS;
Arredondando-se o tempo de dragagem e limpeza 2 + 1 dia para retirar os equipamentos da limpeza
18 dias + l dia para retirar os aeradores da lagoa
20 dias
I'empo para retirada da geomembrana existente 2 dias
Tempo de instalação da nova geomembrana com acabamento 25 dias
Tempo de teste de estanqueidade 5 dias + l dia para realocaçãodos aeradores Tempo total dos serviços: 20+ 2 + 25+ 6 53 dias
Diante da urgência dos serviços, o prazo de execução dos serviços será de até 60 (sessenta)dias, a
cantai da data da assinatura deste contrato.
2. 1.1 Este Contrato terá vigência de 90 (noventa) dias contadosda data de sua assinatura,podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, incisa ll da Lei n' 8.666/93.
2.2 Correrão por c.anta da CONTRATADA todos os encargos da legislação trabalhista, seguros de acidentes de trabalho, custos de pedágios, bem como todas as obrigações para com a previdência social, tributos federais, estaduais e municipais decorrentes do cumprimento deste contrato
2.3 A CONTRATADA se responsabilizará por seguir as normas de segurançado trabalho, garantindo a máxima segurança,e tomar todas as providências mitigadoias a flm de evitar possíveis acidentes de
trabalho, e ao meio ambiente na área da CONTRATANTE, acabandoas normas, exigências e
orientações pertinentes.
2.4 A CONTRATADA deverá fornecer garantia pelo período mínimo de 60 (sessenta)meses, equivalente a 5 (cinco) anos a contar da data da nota fiscal das peças e serviços utilizados nas manutenções,considerando a utilização dos equipamentos em situações de rotina.
2.5 Somente após o perfeito funcionamento do(s) equipamento(s) é que o serviço será considerado como entregue,após a realizaçãoda manutençãocoiretiva da lagoa 02, com a instalaçãoda nova geomembrana, acabamentos, teste de estanqueidade, recolocação dos aeradores, "start-up"
2.6 A CONTRATADA, por meio de sua equip.ç,técnica, realizará, em qualquer tempo, fiscalizações e solicitações de documentos pertinentes que garantam a segurançasanitária da população.
2.7 São obrigações da CONTRATADA durante a vigência deste contrato
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Xxx Xxxxxxx Xxxxx, 0000-- Xxxxxx -- Xxxxxxxxxx-XX -- CEP 13910-027 f'one:(00) 00000000/ 9780/ 9757/ 9707/ 9786/ 9792/ 9825
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a) Prestar o serviço de forma ajustada;
b) Estar devidamente licenciada na CETESB para realização do serviço
c) Recebero pedido e executar o serviço contratado, no prazo e local estabelecidos no Edital e Termo de
Referência -- Especificações Técnicas -- ANEXO 1, e nas condições constantes da proposta apresentada
e aceita pela Prefeitura do Município de Jaguariúna;
d) Paraa execuçãodos serviçoscontratadosc,onformeo objetodesteContrato,a CONTRATADA disponibilizarátodo material, equipamentoe mão de obra qualificada e em quantidadeadequadaà execuçãodos serviçose ao cumprimento da programação,sem prquízo da qualidadedos xxxxxxxx.Xx atividades relacionadas a este contrato serão liberadas mediante o atendimento dos procedimentos de
serviços da Prefeitura.
e) Pala a realização dos serviços de instalaçõeselétricas, provisórias ou definitivas, os empregados
envolvidos devem demonstrar sua qualificação conforme requisitos aplicáveis da NR-1 0.
f) Xxxxxx durante toda execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas,todas ascondições de habilitação exigidas na licitação, conforme determina o inciso Xlll, do artigo 55, da Lei n' 8.666/93;
g) Indicam responsável técnico e substituto, informando e mantendo atualizados seus telefones fixo.
móvel e e-maiasde contato para representara CONTRATADA, tendo eles amplos poderes para
resolução de questõesreferentes à execução deste contrato;
h) Responderpela supervisão, direção técnica e administrativa, bem como pela mão de obra empregada para os serviços contratados, compreendendocumprir as obrigações de pagamento de encargos sociais e
trabalhistas;
i) Cumprir e fazer seus empregadoscumprirem as normas e regulamentos de segurançasob pena de seu imediato afastamento, correndo todos os ónus e encargos do afastamento do empregado;
j) Dispensar especial atenção à preservaçãoe conservação do meio ambiente fauna e flora, na área da
CONTRATANTE, acatandoas normas, exigências e orientações pertinentesl
k) Fornecimento de uniformes e EPI a todos empregados,os quais deverão estar uniformizados e
identificados. A substituição de EPI deverá seguir o prazo de validade estabelecido pelos fabricantes e o
estadode conservação;
1) Realizar a mobilização, montagem e manutenção dos equipamentos, bem como desmobilização, desmontagemdos equipamentos para a realização dos serviços objetos deste Contrato;
m) Xxxxxxxx, instalar e manter canteiro de obra para pessoal, ferramentas e materiais em local indicado
pelaCONTRATANTE;
n) Realizar o fornecimento, transporte, instalação e montagem de tubulação, bem como a desmontagem
e desinstalação da tubulação e dos equipamentos;
o) Efetuar todas as ligações elétricas e hidráulicas necessáriasà execução dos serviços, tanto dos
equipamentos como no canteiro de obras;
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p) Efetuar a manutenção preventiva e corretiva em todos os seus equipamentosem uso na execução dos
serviços, de forma a não interromper nem prejudicar sua execução;
q) Cumprir as recomendações da FISCALIZAÇÃO, atendendo suas solicitações para eventuais correções ou reparos decorrentes de falhas e/ou erros nos serviços realizados;
r) Promover a Anotação de ResponsabilidadeTécnica (ART) de execução;
s) Serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA os pagamentos das despesas relativas à pessoal, impostos, obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias, ISS e todos os tributos e contribuições decorrentesdos serviços, sejam de competência da União, dos Estadose Municípios;
t) Executar todos os serviços com zelo, limpeza e eficiência, em consonânciacom as normas técnicas e
procedimentosespecíficosda CONTRATANTE;
u) Conhecer e praticar todas as normas de segurança da CONTRATANTE, aplicáveis ao objeto deste contrato;
v) Manter o local de trabalho sempre limpo e organizado;
x) No preço apresentadopela CONTRATADA estão inclusos todos os custos e despesasque recaiam sobre a execução total dos serviços, objetos deste contrato bem como todos os impostos, taxas e encargos diretos e indiretos, não importando a natureza do mesmo;
z) Movimentação dos aeradores,retirada e relocação
aa) A CONTRATADA deverá apresentar ao DAE plano de atendimento à emergência para acidentes sobre a execução total dos serviços, objeto deste contrato;
ab) A CONTRATADA deverá fomecer os relatórios de medição, sendo essescondições para o
pagamento dos serviços prestados.A Prefeitura do Município de Jaguariúna indicará os fiscais deste
contrato, através de Portaria, responsáveis pela fiscalização, orientação, acompanhamentodos serviçosprestados;
ac) Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados
emconformidade com as normase determinaçõesem vigor;
ad) Atender as Normas de Segurançae Saúdeno Trabalho, incluindo a Portaria n' 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego e suasNormas Regulamentadoras,bem como as demais legislações aplicáveis;
ae) Não divulgar ou fornecer dados ou informações obtidas em razão deste contrato. e não utilizar o nome da Prefeitura do Município de Jaguariúna para fins comerciais ou em campanhase material de
publicidade,salvo com autorizaçãoprévia, emitida oficialmente pela Prefeiturado Município de
Jaguariúna;
af) Responsabilizar-se pela qualidade dos materiais empregadose pela perfeição técnica dos serviços
prestados; /
ag) Xxxxxx durante toda a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
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Xxx Xxxxxxx Xxxxx, 0000-- Xxxxxx -- Xxxxxxxxxx-XX -- CEP 13910-027 f'one:(00) 0000 0000/ 9780/ 9757/ 9707/ 9786/ 9792/ 9825
ah) Respeitar as normas e procedimentos de controle interno
Prefeitura do Município de Jaguariúna;
inclusive de acesso às dependências da
ai) Informar a Prefeitura do Município de Jaguariúna, através de declaração, caso haja alteração em seus dados bancários ou alteração de endereço, sendo consideradas válidas todas as notificações, intimações, correspondências e avisos que Ihe forem dirigidas para o endereço contratual originalmente indicado, caso não seja procedida a mencionada alteração;
al) A CONTRATADA seráa única e exclusiva responsável pela perfeição, segurançae solidez dos
serviços executados;
ak) A CONTRATADA será responsável perante à Prefeitura do Município de Jaguariúna portodos
os atos de seus subordinados durante a execução dos serviços.
al) Atender todas as especiHtcaçõese obrigações constantesdo Termo de Referência -- Especificações
Técnidas - ANEXO l do Edital.
2.8 Sãoobrigaçõesda Prefeiturado Município de Jaguariúna:
a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as
cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
b) Exercer o acompanhamentoe a fiscalização dos serviços, por servidor especialmentedesignado, anotando em registro próprio as falhas detectadas,indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos
empregadoseventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentosà autoridade competente para
as providênciascabíveis;
c) Fornecimento de alimentação de energia elétrica (trifásica 380v)
d) Fornecimento de água potável próximo a cada lagoa de aeração
e) Liberar, desativar, desconectar e conectar os aeradorespara que a CONTRATADA possa realizar a
remoção dos mesmos da lagoa e no final, a realocação dos aeradores na lagoa 2 para star-up do sistema.
f) Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
g) Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições
estabelecidas no Termo de Referência -- Especificações Técnicas
disposiçõescontratuais.
ANEXO l do Edital, seusanexose
2.9 0s serviços serão prestadosna Estação de Tratamento de Esgoto Camanducaia, abaixo
descriminada com endereçoe coordenadasgeográficas de localização:
e ETE Calnanducaia
Xxx Xxxxx Xxxxx Xxx'XX, 00 0 Xxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX -- XXX: 00000-000
4.1 0 preço global para a execução do objeto é de RS 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil
reais),apresentadnoapropostadaCONTRATADA, devidamentaeprovadopelaCONTRATANTE.
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xxx.xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
4.2 0 preço acima referido é Htnale irreajustável, não se admitindo quaisquer acréscimos,estando incluídos no mesmo todas as despesase custos, diremose indiretos, como também os lucros da
CONTRATADA.
4.3 As despesasdeste Contrato correrão por conta da dotação orçamentária:
N' 02.11.04.17.512.001 0.2079.3.3.90.39.00 -- do exercício de 2024 - Tesouro
5.0 CONDIÇOES E FORA\'IADE PAGAMENTO:
5. 1As notas fiscais dos serviços realizados somentepoderãoser emitidas após a aprovação da medição detalhada de cada etapa: Mobilização, Dragagem e Impermeabilização e com a aprovação dos fiscais destecontrato nomeadospela Prefeiturado Município de Jaguariúna.
5. 1.1 Após a aprovação da medição, a CONTRATADA apresentaráNota Fiscal Eletrõnica (NF-e), ao seguinte endereço eletrõnico: , conforme serviços realizados e aprovados neste período, a qual será rubricada e atestadapela Secretáriade Meio Ambiente e pelos
fiscais designados para acompanhamento deste Contrato.
5.2 Deverão estar indicados nas Notas Fiscais Eletrânicas o número da Concorrência n' 035/2023. o número desteContrato, bem como demais dados necessários,os quais serão informados pelos fiscais
deste contrato.
5.3 Deverão estar obrigatoriamente indicados nas Notas Fiscais Eletrânicas (NF-es): número da
Agência e o número da conta bancária, na qual .serãoefetivados os pagamentos.
5.3.1 A conta bancária onde serão efetivados os pagamentosdeverão estar no mesmo CNPJ da
CONTRATADA.
5.4 0s pagamentosserão eüetuadosapós as devidas aprovações pelos Hlscaisdeste contrato e
autorização do gestor da pasta.
5.4.1. Os pagamentosdas Notas Fiscais ocorrerão em até 30 (trinta) dias após seus recebimentos pela
Administração .
5.5 Nenhum pagamento será autorizado sem a efetiva constatação estabelecida no Edital, seus anexos e disposições deste contrato.
de suaexecuçãona forma
5.6. As notas fiscais devem vir acompanhadasdos comprovantes de regularidade perante o INSS (Certidão Federal), perante o FGTS e perante ajustiça do trabalho (CNDT).
CO7 NETm5RATAseTE uma serão efetuados pagamentos antecipados ou sem as aferições realizadas pela
5.8 A CONTRATADA fica vedado negociar ou e6etuara cobrança ou o desconto da naturaemitida
atravésde rede bancária ou com terceiros, permitindo-se tão somentecobrança em carteira simples,
ou sda, diretamente na Prefeitura.
5.9 No caso de estar envolvida a utilização/emprego de produtos e subprodutos florestais, deverá estar obrigatoriamente anexadaàs Faturas/NotasFiscais da CONTRATADA, cópia da Nota Fiscal da compra do produto ou subproduto de origem florestal, com documentos de origem florestal -- DOF,
Prefeítvrç do Município delaauariúna
Departamento de Licitações e Contratos
Xxx Xxxxxxx Xxxxx, 0000-- Xxxxxx -- Xxxxxxxxxx-XX -- CEP 13910-027 Fome;(00)00000000/ 9780/ 9757/ 9707/ 9786/ 9792/ 9825
expedidopelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis ou pela Secretariade Estadodo Meio Ambiente -- SMA.
5. 10 Em caso de atraso de pagamento que não decorra culpa da CONTRATADA, incidirá, a título de
correçãomonetária,o IPCA-E, bemcomojuros na forma do artigo I'-F da Lei 9.494/97
6.0RESPONSABILIDADE:
6. 1 A CONTRATADA é responsáveldireta e exclusivamente pela execução do objeto desteContrato e, consequentemente,respondecivil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele, venha direta ou indiretamente, provocar ou causar para CONTRATANTE ou para terceiros
6.2Não existiráqualquervínculocontratuael ntreeventuaissubcontratadaesa CONTRATANTE.
pCeOrNaTnRteAaTsAqDuAa. is a única responsáveplelo cumprimentodeste Contratoserá semprea
6.3 A CONTRATADA é responsável pela análise e estudo de todos os documentos fornecidos pela
CONTRATANTE, para a execução dos serviços, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a alegação de ignorância
6.4 A CONTRATADA eb!:!Za=ãga manter, durante toda a execução deste Contrato, em
compatibilidade com as obrigações assumidas,todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
6.5 A execuçãodos serviços deveráatenderestritamentoe descritono Edital da Concorrêncian'
035/2023.
7.0ACOIWPANHAMIENTODA EXECUÇÃO:
7.1 A CONTRATANTE indicaráf:üncionário(sq) ue será(ão)o(s) interlocutor(es)de todos os
cantatas com a CONTRATADA, bem como o agentefiscalizador do desenvolvimento dos trabalhos.
7.2 0 acompanhamentoda execuçãoou a sua fiscalização pela CONTRATANTE, não exclui ou reduz a responsabilidadeda CONTRATADA em obedecer às especificaçõese demais normas técnicas para a perfeita realização do objeto contratual.
documentos contábeis.
8.0DASOBRIGAÇÕESEREPARAÇÕES:
!mãos ou entidades
8CONTRATADA
8.2 Se a CONTRATADA não executaros reparose/ou substituiçõesn,os prazosque forem detenninados pela .CONTRATANTE, esta, se assim Xxx convier, poderá mandar executa-los por conta e risco daquela, por outras empresas,cobrando-lhes os respectivos encargos.
9.0PENALIDADES:
9.1 Por descumprimento de cláusulas editalícias ou pela inexecução total ou parcial deste Contrato. a
CONTRATADA poderá, garantida a defesa prévia no respectivo processo,sofrer as seguintes penalidadesd, e acordo com a gravidadeda falta, nos termosdos ans. 86 e 87 da Lei Federa]n' Õ.000/y3
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www .l icitacoes.iaauariu xx.XX.xxx.xx
9.1.1. - advertência, sempreque forem constatadasirregularidades de pouca gravidade, para as quais
tenhaa CONTRATADA concorrido diretamente;
9.1.2. - multa, nas seguintes situações
9.1.2.1. - Moratória de 1% (um por cento) do valor da parcela inadimplida, por dia de atraso injustificado na execuçãodo objeto, até o limite de lO (dez) dias, hipóteseem que seráconsiderada totalmente inadimplida a obrigação, autorizando-se a aplicação da cláusula penal remuneratória prevista na cláusula seguinte,em conjunto com esta,bem como a contratação do objeto com terceiros
às expensas da CONTRATADA;
9. 1.2.2. - Remuneratória de até 30% (trinta por cento) do valor desteContrato, em caso de inexecução total do serviço ou de descumprimento de qualquer cláusula editalícia, hipótese em que seráefetivada
a rescisão unilateral do instrumento.
9.2. - Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Jaguariúna, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
9.3. - As multas serão, após o regular processo administrativo:
judicialmente, ou descontadasdos créditos da CONTRATADA.
cobradas administrativa ou
9.4. - As penalidades previstas de advertência e de suspensãopoderão ser aplicadas juntamente com as multas previstas no subitem 9.1 .2.
9.5. - A penalidade prevista na cláusula 9.1.2.2. tem caráter de piso compensatório e não impede que
o Município pleiteie indenização suplementar.
9.6. - O descumprimento parcial ou total, por uma das partes, das obrigações que lhes correspondam, não será considerado inadimplemento contratual se tiver ocorrido por motivo de caso fortuito ou de corçamaior, devidamentejustificados e comprovados.O casofortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário,cujo efeito não era possívelevitar, ou impedir, nos termos do parágrafoúnico do art. 393 do Código Civil
10.1 A inexecução total ou parcial deste Contrato, além de ocasionar a aplicação das penalidades
anteriormente enunciadas, poderá ensejar também a sua rescisão, desde que ocorram quaisquer dos motivos enumeradosno artigo 78 da Lei 8.666/93.
10.2 A rescisão deste Contrato poderá se dar sob qualquer das formas delineadas no Art. 79 da Lei
8.666/93
10.3 Serão asseguradoso contraditório e a ampla defesa em procedimento próprio
11.1 A CONTRATANTE reserva-seo direito de paralisar ou suspendera qualquer tempo a execução dos serviços contratados, mediante o pagamento único e exclusivo daquelesjá executados.
11.2 A CONTRATANTE reserva-se, ainda, o direito de recusamtodo e qualquer serviço que não atender às especificações, ou que sejaconsiderado inadequado pela fiscalização.
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11.3 A CONTRATADA assumirá integral responsabilidadepelos danos que causar à
CONTRATANTE ou a terceiros, por si, por seus sucessorese representantes na execução dos
serviços contratados, isentandoa CONTRATANTE de toda e qualquer reclamaçãoque possasurgir em decorrência dos mesmos.
11.4 A CONTRATADA será a única responsável para com seus empregados e auxiliares, no que concerneao cumprimento da legislaçãotrabalhista, previdência social, segurode acidentesdo trabalho ou quaisquer outros encargos previstos em lei, em especial no que diz respeito às normas de segurança
do trabalho, previstasna LegislaçãoFedera](Portaria n.' 3.214 de 08/07/]978, do Ministério do
Trabalho), sendo que o seu descumprímento poderá motivar a aplicação de multas por parte da
CONTRATANTE ou rescisãocontratual com a aplicação das sançõescabíveis.
11.5 A CONTRATADA ficará obrigada a garantir que os integrantes de seu corpo técnico realizem pessoale diretamente o objeto ora contratado.
11.6 Fica expressamentevedada a subcontratação sem prévia, expressa e escrita autorização da
CONTRATANTE.
] 1.7 A CONTRATADA é responsáveldireta e exclusivamentepela execuçãodo objeto deste Contrato, bem como pelo fornecimento dos EPI (equipamentos de proteção individual) e EPC (equipamento de proteção coletivo) que se dizerem necessáriospara a execução do mesmo e, consequentementer,espondecivil e criminalmente por todos os danos e prejuízos que, na entrega, venha direta ou índiretamente a provocar ou causar para CONTRATANTE ou para terceiros.
11.8 A CONTRATADA, no caso de emprego de produtos e subprodutos florestais, obriga-se a adquiri-los de pessoas jurídicas cadastradas no CADMADEIRA.
11.9 Aplicam-se a este Contrato as disposições da Lei n.' 8.666/93 e alterações, que regulamenta as licitações e contratações promovidas pela Administração Pública.
12.0.TOLERÂNCIA:
12.1 Se qualquer das partes contratantes, em benefício da outra, permitir, mesmo por omissões, a inobservânciano todo ou em parte, de qualquer dos itens e condições desteContrato e/ou de seus Anexos, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer forma afetar ou prqudicar essesmesmos itens e condições, os quais permanecerãoinalterados, como senenhuma tolerância houvesseocorrido.
13.0.DAANTICORRUPÇÃO
13.1. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao olÜeto deste contrato, ou de outra forma a ele relacionada, o que deve ser observado,ainda, pelos gestores,ílscais,
se as penas da Lei Fedreal n' 12.846/2013, regulamentada no Município de Jaguariúna pelo Decreto
n'.5.0))/2ul'/
14.0VIGENCIA:
14. 1 Este Contrato terá vigência de 90 (noventa) dias contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas na Lei 8.666/93, oportunidade em que o evento ensqador deverá estar devidamente comprovado.
Prefeitura dç Município de Jqguariúna
Departamento de Licitações e Contratos
Xxx Xxxxxxx 00xxxx,0000-- Xxxxxx -- Xxxxxxxxxx-XX -- XXX 00000-000
Forte:(00) 00000000/ 9780/ 9757/ 9707/ 9786/ 9792/ 9825
14.2 0 pleito de extensãodo prazo deve ser realizado antes de seu termo, sob pena de não
conhecimento.
15.0-VALORDOCONTjtATO:
15.1 As partescontratantesdão ao presenteContrato o valor global de R$ 263.000,00 (duzentos e sessentae três mil reais).
16.0- TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO:
16.1 Na qualidade de CONTRATANTE e CONTRATADA assinarão Termo de Ciência e
Notificação, conforme Anexo IX, relativo, se for o caso, à transmissão deste Processo perante o
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
17.1 - Elegem as partes contratantes o Foro da Comarca de Jaguariúna, Estado de São Paulo, onde
serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações deste Contrato, renunciando expressamente
a qualquer outro, por mais privilegiado que sda.
E, por assim estaremjustas e contratadas, as partes,por seus representanteslegais, assinam o presente Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e fonlaa para um só ejurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinadas, a tudo presentes.
Jaguariúna, 13 de dezembro de 2023
Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Salva Secretária Municipal de Gabinete
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXX:96788020825
Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX:96788020825 Dados: 2023.1 2.19 22:35:37 -03'00'
CEPROL CENTRAL DE PROCESSAMENTO DE KESÍnÜÓgi:;i;iiÀ
Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx RG n' 9.896.387 -- SSP/SP CPF/MF n' 000.000.000-00
Assistentede GestãoPública
PrelêiUra do Município deJaguariúm
Prefeh+ra do Município de Jaauaríúna
l)epartamento de Licitações e Contratos
Xxx Xxxxxxx Xxxxx, 0000-- Xxxxxx -- Xxxxxxxxxx-XX-- XXX 00000-000 f'oiie;(00) 0000 0000/ 978(1/9757/ 9707/ 9786/ 9792/ 9825
]!DIw,!iç itacoes..iaguariu na.sn.eov .br
ANEXOIX
TERMO DE CIENCIA E NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARTUNA CONTRATADA: CEPROLCENTRAL DE PROCESSAMENTODE RESÍDUOSLTDA CONTRATO N'(DE ORIGEM): 190/2023
ADVOGADO(S)/ N' OAB/email:(*).
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o custe acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrânico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrânico. em consonânciacom o estabelecido na Resolução n' 01/201 1 do TCESP;
c) além de disponíveis no processoeletrõnico, todos os Despachose Decisõesque vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado. Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n' 709, de 14 dejaneiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoaisdos responsáveis pela çg!!!11êlglllgestão cadastradasno módulo eletrânico do "Cadastro Corporativo TCESP -- CadTCESP". nos termos previstos no Artigo 2' das Instruções n'0 1/2020, conforme "Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa(s); ' '
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seujulgamento final e consequente publicação;
b) Se 6or o caso e de nosso interesse, ndÉ prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Jaguariúna, 13 de dezembro de 2023
AI!.!.(I}RmADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADES
Nome: Xxxxxx Xxxxxxx XxxxxxxxxXxxx Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 000.000.000-00
(ERTAME
Nome: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx
Cargo: Secretária Municipal de Gabinete
CPF: 000.000.000-00
Assinatura
Prefeiturado Município de Jaauariúna
Departamento de Licitações c Contratos
Xxx Xxxxxxx Xxxxx, 0000-- Xxxxxx -- Xxxxxxxxxx-XX -- CEP 13910-027 f'one:(00) 0000 0000/ 9780/ 9757/ 9707/ 9786/ 9792/ 9825
www.licitacoes. iaeua riu na.sn.eov. br
RIBPONSAVEIS OUE ASSINARAM O A.FUSTE
Pelo Contratante:
Nome: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx
Cargo: SecretáriaMunicipal dc Gabinete
CPF: 000.000.000-00
Assinatura
Pelo Contratado:
Nome: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx
Cargo: engenheiro sanitarista
CPF: 000.000.000-00
E-mail: ÇSplie1lçg@glnajl:çgln/ tema(@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx Telefone: (00)0000-0000
Xxxxxxxxxx'a: XXXXxXXX XXXXXXXXX XX XXXXX:96788020825D'g=:';'lH=g11- pQ-uuolNORGONCALVEsoAsrLVA#6788a2Q8zs
ONTRATANTE:
No1ne: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx
R.G. n' 28.708.708-6
Cargo: SecretárioMtmicipal de Meio Ambiente, conforme Portaria n' 1978 de 12 de dezembrode
J
Assinatura
('p).Facultativo. Indicar quandojá constituído, informando, inclusive, o endereçoeletrõnico