TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

1.1 O processo de Chamada Pública tem o objetivo de recrutar e credenciar pessoas jurídicas que tenham por escopo a prestação de serviços na área de saúde e estejam interessadas em contratar com o Poder Público Municipal para os fins de complementar a rede de atenção especializada de serviços do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal,visando ao atendimento da demanda universalizada da Macrorregião de saúde de Dourados segundo os encaminhamentos da Central de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde e mediante remuneração unilateralmente estipulada consoante os valores tabelados e indicados no edital.

1.2 Para fins de contratação, poderá participar do Processo de Chamada Pública para fins de Credenciamento no Banco de Prestadores qualquer interessado que detenha atividade pertinente e compatível com quaisquer dos procedimentos objeto do Edital e que atenda a todas as suas exigências, inclusive quanto à documentação.

1.3 Os serviços objeto da presente contratação deverão ser prestados no Município de Dourados, à população própria e a referenciada de sua Região de Saúde, de acordo com as normas e diretrizes do SUS, a ser inserido na Rede de Atenção à Saúde do Município de Dourados, conforme definido neste instrumento e seus Anexos.

2. DA MODALIDADE

2.1 A presente contratação dar-se-á mediante credenciamento via Processo de Chamada Pública.

3. DA JUSTIFICATIVA

3.1 Considerando que ao Estado incumbe a missão constitucionalmente orientada de promover a saúde e garantir o acesso universal, igualitário e integral às ações e serviços de saúde, seja qual for o nível de complexidade, através do Sistema Único de Saúde;

Considerando que o Município de Dourados é habilitado em Gestão Plena do SUS devendo garantir o acesso universal, igualitário e integral ao SUS a população própria atualmente estimada em 200.789 (duzentos mil, setecentos e oitenta e nove) habitantes, e a referenciada de 32 (trinta e dois) municípios do Conesul do Estado de MS (Macrorregião) cuja população estima-se em 557.891 (quinhentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e noventa e um), os quais compõem a Macrorregião de Saúde de Dourados;

Considerando que o SUS é uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, a qual toma como premissa a descentralização com direção única em cada esfera de governo;

Considerando que é fácil constatar que, pelo princípio da descentralização, aos municípios compete à grande maioria das incumbências do SUS, com o apoio técnico e financeiro da União e dos Estados. Assim sendo, cabe ao gestor municipal de saúde fazer o levantamento das disponibilidades físicas, financeiras e humanas da rede pública sob

sua gestão, para garantir a universalidade e integralidade do acesso da população própria e referenciada aos serviços de saúde, considerando a demanda existente, através de ações próprias ou utilizando-se da colaboração de terceiros no cumprimento deste mandamento constitucional;

Considerando que os contratos oriundos do Processo de Chamada Publica 236/2011/SEMS, cujo objeto foi a contratação de serviços de APOIO À DIAGNOSE E TERAPIA tiveram sua vigência expirada no mês de Dezembro de 2017.

Considerando que a abertura do presente processo com fundamento no Direito a Saúde está amparado na Constituição Federal de 1988 ( Art.196 e 197) , in verbis:

(...)

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

(...)

Considerando que o Acórdão 1215/2013 – Tribunal de Contas da União avaliou as peculiaridades dos serviços de saúde no âmbito do SUS, onde normalmente a demanda é superior à oferta, daí o interesse da administração de contratar prestadores privados, de forma complementar, que se enquadrem nas condições definidas pelo Poder Público, caracterizando uma situação de inexigibilidade de licitação , permitindo o uso do credenciamento;

“Ante o previsto no caput do art. 25, da Lei n. 8.666/93, de 21/06/93, e por exigir um grau de subjetividade bastante razoável, com referência à fixação dos critérios para julgamento de licitação, caso viesse a ser implementada pelos motivos aventados, propomos, por tudo isso, o credenciamento, com inexigibilidade de processo licitatório, uma vez que a norma legal dá ensejo ao abrigo de tal propositura, dada a impossibilidade prática de estabelecer-se o confronto entre licitantes, em mesmo nível de igualdade (Processo n. TC 008.797/93-5, sessão 09/12/2003.TCU)”(grifo nosso).

Considerando que o chamamento público é o ato pelo qual o gestor dá publicidade do interesse de complementar a rede assistencial de saúde aos prestadores de serviços hospitalares ou ambulatoriais, da possibilidade de contratação, por meio de credenciamento;

Considerando que a Lei Orgânica de Saúde (8080) estabelece que os critérios e valores para a remuneração dos serviços contratados serão definidos pela direção nacional do SUS (Tabela SUS) com aprovação prévia do Conselho Nacional de Saúde, exigência nem sempre cumprida, quando os recursos utilizados forem àqueles classificados como de Transferência FUNDO A FUNDO – “VINCULADOS”.

Considerando que a utilização de uma TABELA DE PREÇOS diferenciada no âmbito local, poderá ser adotada, nos termos da Portaria GM/MS 1.606 de 11.09.2001, desde que os recursos utilizados sejam os classificados como “PRÓPRIOS”, Nesse caso, poderá o gestor através de Portaria local, editar a Tabela de Preços e indicar as “fontes” de financiamento, aplicando os recursos SUS até o limite da tabela SUS e os recursos “próprios” utilizados para a complementação dos valores.

Considerando o DECRETO Nº 620 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 “que institui a tabela diferenciada de remuneração dos serviços de saúde ambulatoriais de apoio à diagnose e terapia de média e alta complexidade para os procedimentos que define”, republicado por incorreção em 12.08.2010 no Diário Oficial n° 2818, paginas 09 a 13.

Considerando que esta Municipalidade não possui estrutura própria para atendimento de toda a demanda existente;

Considerando que, cumpre a este gestor de saúde, contratar os serviços necessários para assegurar que a Rede Municipal de Saúde de Dourados atenda à população douradense e da macrorregião, em consonância com as pactuações existentes (COAP – Contrato Organizativo de Ação Pública e PPI – Programação Pactuada Integrada).

De tal arte, ante ao exposto, tem-se necessária a realização de Processo de Chamada Publica para contratação de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado com ou sem fins lucrativos para a manutenção da execução de serviços APOIO À DIAGNOSE E TERAPIA de forma complementar nesta municipalidade.

4. DOS PRAZOS

4.1 O prazo inicial de vigência do objeto da contratação será de 30 (trinta) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado ou acrescido, observando-se a forma e o limite estipulado nos artigos 57, inciso II e, art. 65 ambos da Lei n. 8.666/93.

4.2 Todo o prazo estabelecido neste edital, salvo os expressos em contrário, serão contados em dias consecutivos, excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos, em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Dourados (MS).

4.3 Todos os pedidos de esclarecimentos deverão ser realizados mediante solicitação por escrito, feita pelo(s) representante(s) estatutário(s) ou legal(is) da licitante, devendo o pedido ser protocolizado na Secretaria Municipal de Saúde dirigido á comissão de chamada pública, no endereço citado no preâmbulo deste edital, até 2 (dois) dias úteis antes da data do julgamento, sob pena de decadência.

4.4 Os candidatos ao credenciamento no Banco de Prestadores da Secretaria Municipal de Saúde terão o prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação de recurso contra a inabilitação, contados a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Município.

5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO

5.1 Poderá participar do Processo de Chamada Pública para fins de Credenciamento no Banco de Prestadores qualquer interessado que detenha atividade pertinente e compatível

com quaisquer dos procedimentos objeto deste Edital e que atenda a todas as suas exigências, inclusive quanto à documentação.

5.2 Na data e no horário previsto para o recebimento dos documentos, os interessados deverão apresentar à Comissão de Chamada Pública os documentos abaixo relacionados, sendo cópia autenticada em cartório ou por servidor da Administração, devendo neste último caso comparecer na Secretaria Municipal de Saúde (Departamento de Gestão Estratégica), em até 24 (vinte e quatro) horas antes do certame, para autenticação de sua documentação:

a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social consolidado em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (caso o Contrato Social em vigor não apresente o nome do sócio administrador e o ramo de atividade da licitante, a mesma deverá apresentar também a alteração que contenha estes dados).

I. Os documentos mencionados no subitem acima deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto desta licitação.

b)Inscrição do Ato Constitutivo em Cartório de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade civil, e demais entidades sem fins lucrativos, acompanhada de prova de diretoria em exercício

c)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em plena validade;

I. Na inscrição deve constar a situação cadastral como “Ativa”;

II. O comprovante de inscrição cadastral deverá ser emitido, preferencialmente, no prazo de até 30 (trinta) dias anterior à data prevista para apresentação das documentações e propostas.

d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a tributos federais e á Divida Ativa da União, inclusive previdenciária (xxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx);

e) Certidão Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa de Débito de ICMS, emitida pela Secretaria de Estado competente, da localidade de domicílio ou sede da licitante, na forma da Lei, ou documento emitido pela Secretaria competente que comprove a isenção ou não incidência do tributo. (xxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx );

f) Prova de Regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal, de acordo com a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. (xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx.xxx);

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT),expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx);

h) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Municipal onde for sediada a Licitante, com validade na data de realização do credenciamento, mediante a apresentação das certidões negativas de competência municipal (Certidão de Tributos Mobiliários e Imobiliários) (Ex.: IPTU e ISSQN respectivamente);

I - Caso a certidão não inclua todos os Tributos (mobiliários e imobiliários) e a proponente não

possua imóvel cadastrado em seu nome deverá apresentar documento emitido pela Prefeitura Municipal que comprove tal fato ou certidão negativa de imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, da sede da licitante;

II - No caso de não contribuinte, Declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei.

i) Certidão Negativa de Decretação de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor, ou distribuidores, se for o caso, da sede da pessoa jurídica, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. Caso não houver prazo fixado, a validade será de 60 (sessenta) dias

j) Indicação, por meio de documento redigido pela interessada e devidamente assinado, do número do RG, CPF, endereço, estado civil e profissão do representante legal;

k) Cópia do CPF, RG, e Carteira Profissional do Diretor Clínico (se for o caso) e/ou Responsável Técnico;

l) Relação, nominal dos profissionais que compõem a equipe técnica de trabalho do prestador, informando nome, função e CPF;

m) Cópia do Diploma de Graduação; Pós-Graduação (se houver) dos profissionais executores dos serviços;

n) Documento comprobatório de inscrição dos profissionais executores dos serviços no respectivo Conselho de Classe;

o) Documento Comprobatório de inscrição do estabelecimento no respectivo Conselho de Classe.

p) Número de inscrição do estabelecimento e dos profissionais do corpo clínico no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), Portaria GM/MS 1.646 de 02.10.2015 ou do protocolo do pedido de inscrição. No caso de rejeição do pedido de inscrição, o credenciado deverá ser descredenciado do banco de prestadores, bem como, o contrato que tiver sido firmado será rescindido unilateralmente pelo Contratante;

q) Memorial descritivo da sua capacidade instalada, especificando a finalidade de cada ambiente disponibilizado para a execução dos serviços e equipamentos disponíveis;

r) Cópia do alvará sanitário em vigor;

s) Alvará de Localização e Funcionamento expedido pelo setor competente do Município do prestador;

t) Requerimento para credenciamento, segundo modelo constante do Anexo I do Edital;

u) Proposta de trabalho indicando o horário de funcionamento dos serviços e o limite de pacientes que podem ser atendidos diariamente pela clínica/estabelecimento em cada especialidade, bem como especificando as especialidades para as quais pretende se credenciar, segundo o modelo constante do Anexo II do Edital;

v) Declaração de inexistência de fato superveniente conforme modelo constante do Anexo III do Edital;

w) Declaração referente ao art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;

x) Declaração, conforme modelo constante do Anexo V do Edital, em que conste expressamente:

1 – que conhece e aceita as condições de remuneração dos serviços, em conformidade com o previsto neste Edital, e que estão de acordo com as condições estabelecidas de repasse dos recursos.

2 – que tem disponibilidade para prestar atendimento conforme as normas fixadas pela Secretaria Municipal de Saúde e segundo as regras estabelecidas nas normativas que disciplinam os serviços objeto deste Edital.

y) Declaração da inexistência que inexiste vínculo empregatício com esta Prefeitura (nos termos do inciso III, art. 9, da Lei Federal n.º 8.666/93), conforme modelo constante do Anexo VI do Edital;

5.3 Não será credenciado o prestador enquadrado em quaisquer das hipóteses elencadas abaixo:

a) Em recuperação judicial ou extrajudicial, bem como em processo de falência, dissolução ou liquidação;

b) Reunidos em consórcio e sejam controladores, coligados ou subsidiários entre si, direta ou indiretamente, qualquer que seja sua área de constituição;

c) Declarados inidôneos ou punidos com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na Imprensa Oficial, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

d) Que possua entre seus sócios, proprietários ou assemelhados, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação;

e) Que não apresentarem os documentos exigidos no presente edital.

f) Que não funcionem na cidade de Dourados – MS.

6. DA FORMAÇÃO DO BANCO DE PRESTADORES

6.1 O Banco de Prestadores dos serviços de apoio à diagnose e terapia previstos neste edital será formado pelas pessoas jurídicas credenciadas após análise da documentação apresentada à Comissão de Chamada Pública da Secretaria Municipal de Saúde.

6.2 Os prestadores serão credenciados apenas para os serviços aos quais forem considerados aptos pela Comissão, segundo o cumprimento dos requisitos mínimos previstos neste edital, e para o atendimento da demanda diária previamente indicada nas documentações apresentadas.

6.3 Se o prestador indicar capacidade para atendimento de uma demanda cujo fluxo diário de pacientes não for compatível com sua infra-estrutura e disponibilidade de profissionais averiguada pela Comissão mediante análise da documentação apresentada a demanda autorizada para o prestador será readequada pela comissão.

6.4 A manutenção do credenciamento dos prestadores ficará sujeita ao resultado das avaliações realizadas durante as visitas técnicas do componente municipal de auditoria.

7 DO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

7.1 Ante ao disposto no Artigo n° 67 da Lei Federal n° 8666/93, a gestão/fiscalização do presente contrato e de seu objeto será realizado pela Contratante por meio do Servidor

Público, designado para tanto, por meio de Resolução publicada no Diário Oficial de Dourados ou instrumento equivalente, para avaliação dos serviços ora contratos e pelo atesto de cumprimento da efetiva despesa e das obrigações contratuais.

8. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

8.1 A vigência do contrato será de 30 (trinta) meses contados a partir da data de sua assinatura podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, inciso II da Lei n. 8.666/93.

9 DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1 Para o período estabelecido da contratação, ou seja, 30 (trinta) meses estima-se para execução dos SERVIÇOS o valor global estimado de gastos em R$ 1.668.608,41 (Um milhão, seiscentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oito reais e quarenta e um centavos), sendo o valor mensal estimado de R$ 55.620,28 (cinqüenta e cinco mil, seiscentos e vinte reais e vinte e oito centavos).

10. DO REPASSE E GESTÃO DOS RECURSOS

10.1 Os recursos destinados a cobrir a execução do CONTRATO serão empenhados na forma da legislação vigente e repassados pela Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente, com base no valor final apurado pelo Núcleo de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, após a revisão das contas apresentadas e o do processamento das mesmas junto ao Sistema de Informação Ambulatorial SIA/SUS.

10.2 Os valores estipulados no Contrato (TABELA SUS) deverão ser reajustados na mesma proporção, índices e época dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde, podendo, para esta situação, ser registrado por apostilamento, dispensando a celebração de aditamento contratual, desde que permitido legalmente e pactuado entre os partícipes. O reajuste oriundo da Tabela SUS não vincula a obrigatoriedade de reajuste a Tabela Complementar, o qual somente ocorrerá caso haja disponibilidade financeira por parte do município de Dourados.

11. DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 A CONTRATADA deverá utilizar o Sistema SIA – Sistema de Informação Ambulatorial/SUS – Sistema Único de Saúde Sistema (SIA/SUS) para realização do fechamento de sua produção mensal, que será validado e pago após a conferência com o relatório de produção do Sistema Nacional de Regulação.

11.1.1 O relatório de produção mensal deverá ser entregue no Núcleo de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde até o quinto dia do mês subseqüente à prestação dos serviços, juntamente com os documentos comprobatórios da efetiva execução dos serviços conforme as normas e rotinas do Núcleo de Controle e Avaliação, devendo seguir os moldes preconizados pelo DATASUS: Boletim de Produção Ambulatorial –

BPA; Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado - BPA-I; e, Autorização de Procedimento Ambulatorial de Alto Custo – APAC e outros que vierem a sucedê-los ou que forem acrescidos; a solicitação médica do procedimento (1ª via em original); cópia dos documentos pessoais e do cartão SUS dos pacientes; autorização do procedimento ambulatorial emitida pelo Núcleo de Regulação de Procedimentos Ambulatoriais via SISREG e o laudo do resultado do exame assinado pelo profissional executor.

11.1.2. O Núcleo de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, após a revisão das contas apresentadas, procederá ao processamento das mesmas junto ao Sistema de Informação Ambulatorial SIA/SUS do Ministério da Saúde, conforme cronograma do próprio Ministério da Saúde. Após, emitirá relatório de pagamento com o valor final apurado.

11.1.3 Com base no valor final apurado, o prestador deverá apresentar a Nota Fiscal discriminativa, constando o número do contrato, descrição dos serviços realizados, competência de referencia e o número de empenho, juntamente com as Certidões de regularidade fiscal, observando-se o disposto na Instrução Normativa n° 01 de 13.02.13, publicada no Diário Oficial do Município de 27.02.2013, ao Núcleo de Controle e Avaliação que encaminhará ao gestor do contrato para o respectivo “aceite” e “atesto”. Em seguida, procederá no encaminhamento da documentação ao Departamento Financeiro para efetuar o pagamento.

11.1.4 O pagamento será efetuado mensalmente através da apresentação da Nota Fiscal, devidamente conferida e aceita pela CONTRATANTE, mediante depósito em conta bancária, correspondente aos serviços efetivamente prestados para atendimento da demanda SUS multiplicado pelo valor correspondente a cada procedimento de acordo com os preços previstos na Tabela SUS.

11.1.5 O pagamento dos serviços ambulatoriais prestados e devidamente processados e faturados nos moldes previstos anteriormente deverá ocorrer até o quinto dia útil, após o cumprimento pelo Ministério da Saúde do seguinte:

a) Efetivo crédito na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, pelo Fundo Nacional de Saúde (entendido como a inserção do mesmo na receita corrente líquida do ente público municipal).

11.1.6 O Município não pagará, sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros.

11.1.7 O Município efetuará a retenção, na fonte, dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos feitos aos Credenciados pelos serviços prestados.

11.1.8 A Contratada deverá ainda, como condição para o pagamento, responsabilizar-se por dar baixa ou confirmar, a execução dos procedimentos executados via SISREG.

11.1.9 As despesas decorrentes da contratação de serviços objeto deste contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

12.00 – Secretaria Municipal de Saúde

12.02. Fundo Municipal de Saúde

10.302.015 Atenção de Média e Alta Amb. Hosp. Urgência e Emerg.

2.095 – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e Hospitalar

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

12. DOS RECURSOS HUMANOS

12.1 Ficará a(s) Contratada (s) responsável pela contratação pessoal para a execução de suas atividades, sendo de sua inteira responsabilidade os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e securitários, resultantes da execução do objeto do Contrato, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município ou para o Ministério da Saúde.

13. DAS OBRIGAÇÕES DA(S) CONTRATADA(S)

13.1 Manter a qualidade dos serviços e sujeitar-se à fiscalização permanente do município.

13.2 Manter o cadastro de todos os profissionais que atuam junto ao estabelecimento,devidamente atualizado perante o CNES para fins de faturamento dos serviços prestados.

13.3 Responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente, a terceiros, aos pacientes ou ao município, durante a execução dos serviços objeto deste edital.

13.4 Informar à Secretaria Municipal de Saúde qualquer alteração que importe perda, total ou parcial, dos requisitos profissionais ou pessoais exigidos como condição para o credenciamento e critérios de classificação no Banco de Prestadores.

13.5 Apresentar documentação exigida, a qualquer tempo, pela Secretaria Municipal de Saúde.

13.6 É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a utilização de pessoal para execução dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes do vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município ou para o Ministério da Saúde.

13.7 Seguir os critérios determinados pelo Gestor de Saúde para fins de manutenção da contratação.

13.8 Os interessados deverão aceitar os valores de referência à prestação dos serviços constantes da Tabela de Procedimentos do Ministério da Saúde ( TABELA SUS) que serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes determinados pelo Ministério da Saúde. O reajuste oriundo da Tabela SUS não vincula a obrigatoriedade de reajuste relativo a Tabela Complementar, o qual somente ocorrerá caso haja disponibilidade financeira por parte do município de Dourados.

13.9 A Contratada deverá atender a todos os procedimentos contratados responsabilizando-se pelos mesmos.

13.10 Arcar com todas as despesas operacionais, necessárias á execução do objeto deste Contrato.

13.11 Cumprir fielmente todas as disposições e prazos estabelecidos no Contrato.

13.12 Dar ciência ao Contratante, imediatamente, e por escrito, de qualquer anormalidade verificada na execução dos serviços solicitados.

13.13 Executar os serviços através de técnicos especializados e habilitados assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que os mesmos venham a cometer no

desempenho das funções, obrigando-se, a indenizar o Município por todos os danos e prejuízos que eventualmente ocasionarem.

13.14 Executar os serviços objeto do Contrato de acordo com as especificações, prazos e/ou normas exigidas pelo Contratante e dispondo de infra-estrutura e equipe técnica necessária à sua execução.

13.15 Manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços objeto deste Contrato.

13.16 Observar, durante a execução dos serviços, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive as normas ambientais pertinentes e as de segurança, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que haver dado causa.

13.17 Refazer, sem nenhum acréscimo os serviços não realizados a contento.

13.18 Reparar e corrigir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem incorreções resultantes dos serviços ou de meios empregados.

13.19 Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato.

13.20 Responsabilizar-se por qualquer acidente que venha ocorrer com seus empregados.

13.21 Ser zeloso na execução dos serviços, de maneira a não pôr em risco à saúde dos usuários do SUS na execução dos serviços.

13.22 Aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões do valor inicial atualizado do Contrato de acordo com art. 65, inciso II, § 1º da Lei Federal n.º 8.666/93.

13.23 Submeter-se à regulação instituída pelo gestor de saúde no que diz respeito aos serviços ora contratados.

13.24 Submeter-se a avaliações sistemáticas de acordo com o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde.

13.25 Garantir o acesso do componente municipal de auditoria nas dependências das unidades para supervisionar e acompanhar a execução dos serviços de saúde contratados.

13.26 Manter sempre atualizado o prontuário dos pacientes e o respectivo arquivo.

13.27 Atender os encaminhamentos para os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico feitos pelo Núcleo de Regulação de Procedimentos Ambulatoriais.

13.28 Colocar à disposição do Núcleo de Regulação de Procedimentos Ambulatoriais, todos os procedimentos especializados contratados.

13.29 Entregar os resultados dos exames somente ao paciente ou a seu responsável legal ou representante.

13.30 Afixar aviso, em local visível, de entidade integrante do SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição.

13.31 Esclarecer ao usuário do SUS sobre seus direitos e demais informações necessárias, pertinentes aos serviços oferecidos.

13.32 Respeitar a decisão do usuário, quando esse consentir ou recusar a prestação de serviços de saúde, salvo em casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal.

13.33 Garantir ao usuário a confidencialidade dos dados e das informações sobre sua assistência.

13.34 Executar os serviços prestados ao SUS rigorosamente dentro das suas respectivas normas técnicas.

13.35 Permitir acesso dos supervisores, auditores e outros profissionais, eventual ou permanentemente designados pela Secretaria Municipal de Saúde, para supervisionar e acompanhar a execução dos serviços prestados.

13.36 A fiscalização ou o acompanhamento da execução do Convênio ou Contrato pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Saúde não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos.

13.37 Notificar o CONTRATANTE de eventual alteração de sua razão social ou de mudança em sua diretoria ou seu estatuto, enviando ao CONTRATANTE, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do registro da alteração, cópia autenticada da certidão do cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

13.38 Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação administrando produtos para saúde que não tenham registro na ANVISA e procedimentos que não sejam reconhecidos pelo CRM.

13.39 Atender aos pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre boa qualidade na prestação dos serviços.

13.40 Justificar ao paciente ou ao seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão da não realização de qualquer ato profissional previsto neste contrato, encaminhando cópia ao gestor de saúde quando solicitado.

13.41 Garantir o acesso do Conselho de Saúde aos serviços contratados no exercício de seu poder de fiscalização.

13.42 Cumprir as diretrizes da Política Nacional de Humanização PNH.

13.43 Submeter-se a avaliações sistemáticas de acordo com o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde.

13.44 Não reutilização de produtos médicos enquadrados como de uso único proibidos de ser reprocessados, conforme disposto na Resolução - RE n° 2605, de 11 de Agosto de 2006 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

13.45 Possuir e/ou implantar, e apresentar a SEMS, após decorrido 06 (seis) meses do inicio do contrato , Programa Interno de Integridade (Compliance) com base na Lei Federal n° 12.846/2013 regulamentada pelo Decreto Presidencial n° 8420/2015.

Entende-se por COMPLIANCE “o Conjunto de mecanismos e procedimentos internos fixados no âmbito de uma pessoa jurídica de integridade, auditoria, incentivo á denuncia de irregularidades, e na aplicação efetiva de códigos de ética e conduta, políticas e diretrizes , com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, desperdícios de recursos financeiros, materiais e humanos , irregularidades diversas e atos ilícitos praticados contra a administração publica , nacional ou estrangeira.

14. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

14.1 Constituem obrigações do CONTRATANTE:

14.1.1 A SEMS obriga-se a prover a(s) contratadas dos meios financeiros contratados, conforme pactuado entre as partes, e a programar, nos exercícios subseqüentes, os recursos

necessários no orçamento do Município, nos elementos financeiros específicos para custear o contrato, de acordo com o sistema de pagamento previsto;

14.1.2 Eliminar fatores restritivos à flexibilidade da ação administrativa e gerencial da(s) contratada(s)com vistas a propiciar condições para o alcance de seus objetivos, assegurando-lhe a necessária autonomia administrativa, dentro dos limites estabelecidos por este instrumento de contrato;

14.1.3 Prestar esclarecimentos e informações a CONTRATADA, que visem orientá-la na correta prestação dos serviços pactuados, sempre que solicitado, dirimindo as questões omissas neste instrumento assim como lhe dar ciência de qualquer alteração no Contrato;

14.1.4 Realizar o pagamento pela realização dos serviços nos termos estabelecidos no Edital e/ou Contrato;

14.1.5 Notificar, formal e tempestivamente, a(s) contratada(s) Sobre as irregularidades observadas no cumprimento do CONTRATO;

14.1.6 Notificar a a(s) contratada(s), por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

14.1.7 Desenvolver controle e avaliação periódica da Unidade por meio dos departamentos e órgãos competentes, com geração de relatório(s), observando “in loco” o desenvolvimento das atividades de assistência aos usuários - alvo de atenção do prestador, inspecionando documentos ou qualquer outro procedimento necessário para a verificação de sua pertinência, podendo:

a) Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do CONTRATO, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas.

b) As providências necessárias serão determinadas pelo Secretário Municipal de saúde e comunicadas a(s) contratada(s)apara execução das medidas cabíveis.

15. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

15.01 O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas atualizações, observando-se as diretrizes do SUS e as boas práticas de medicina, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

15.02 Os serviços serão realizados pelo período de duração do contrato, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

15.03 A eventual mudança de endereço dos locais de prestação dos serviços ora contratados será imediatamente comunicada ao CONTRATANTE, que analisará a conveniência de mantê-los, podendo, ainda, rever as condições do contrato e, até mesmo rescindi-lo, se entender conveniente.

15.04 A mudança do Responsável Técnico pelos serviços também será comunicado ao CONTRATANTE.

15.05 Durante a vigência deste contrato, a CONTRATADA fica vinculada à proposta de trabalho apresentada durante seu credenciamento, sendo que qualquer alteração, durante a vigência contratual, deverá ser devidamente justificada e submetida à análise da Comissão de Chamada Pública, que poderá requerer pareceres de departamentos técnicos da Secretaria Municipal de Saúde para analisar o pedido do prestador.

15.06 A execução dos serviços que constituem o objeto do contrato fica a cargo da CONTRATADA, independentemente dos serviços que eventualmente venham a ser, por ela, contratados com terceiros para a sua perfeita execução, sem qualquer ônus ao Contratante.

15.07 É vedada a cobrança da assistência devida aos pacientes submetidos aos serviços ora contratados, responsabilizando-se a CONTRATADA pelas cobranças feitas ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto em razão da execução deste contrato.

15.08 É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal para execução do objeto deste contrato, incluído os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o CONTRATANTE.

15.09 A Contratada deverá realizar os serviços solicitados de acordo com os termos contratados, obedecendo às solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Contratante, que deverão ser acompanhados da Guia de Autorização do SISREG e da solicitação médica.

05.10. Cumprirá a CONTRATANTE estabelecer rotinas específicas que se fizerem necessárias durante a execução do contrato as quais deverão ser cumpridas pela CONTRATADA visando a perfeita execução do objeto contratado.

05.12. A impossibilidade de realização dos serviços deverá ser comunicada e justificada à Contratante, sob pena de se aplicar as sanções cabíveis.

05.13. Todos os materiais, ferramentas, equipamentos, mão-de-obra e outros que se fizerem necessários para a perfeita e completa realização dos serviços contratados deverão ser fornecidos pela CONTRATADA.

05.14 A Contratada deverá executar os serviços através de técnicos especializados e habilitados assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que os mesmos venham a cometer no desempenho das funções, obrigando-se, a indenizar o Município por todos os danos e prejuízos que eventualmente ocasionarem.

05.15. A Contratada deverá executar fielmente o serviço contratado, de acordo com as normas legais existentes, bem como as normas da ABNT e recomendações emitidas pelos órgãos de controle especialmente, CRM, Conselho Federal de Farmácia e Biomedicina, verificando sempre o seu bom desempenho, realizando os serviços em conformidade com a proposta apresentada, observando sempre os critérios de qualidade e segurança dos serviços a serem prestados.

05.16. Os resultados dos exames devem ser identificados com o nome do paciente e a data de realização.

05.17. Relativamente ao disposto na presente cláusula, aplica-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

05.18. Em caso de necessidade de providências por parte da Contratada, os prazos para pagamento serão suspensos e seu fornecimento considerado em atraso, sujeitando-o à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na lei e neste Contrato.

5.19. Entregar os resultados dos exames somente ao paciente ou a seu responsável legal ou representante.

16. DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS

16.1 Os credenciados contratados atenderão em seus próprios estabelecimentos, nas condições deste edital e conforme encaminhamentos feitos pela Secretaria Municipal de Saúde.

16.2 Não há, por parte do Município, obrigatoriedade de contratação e, havendo contratação, não há obrigação ou garantia de um número mínimo de atendimentos.

16.3 Os encaminhamentos serão feitos pela Central de Regulação Municipal, de acordo com a demanda de pacientes e a distribuição dos serviços entre os prestadores credenciados segundo a capacidade de atendimento diário apresentada por cada um.

16.4 Os pacientes serão recebidos e tratados segundo critérios de isonomia entre todos os pacientes do prestador, sem quaisquer formas de discriminação.

16.5 A qualidade dos serviços estará sujeita à fiscalização permanente do Município.

16.6 Não será permitida a utilização de estagiários para os fins de gerar atendimento aos usuários do SUS. Os estagiários também não podem ser contabilizados como recursos humanos existentes para planejamento da programação física da unidade.

16.7 A assistência deverá ser prestada a qualquer indivíduo que dela necessite em atenção ambulatorial, para atender a demanda submetida à regulação e autorização pelo Complexo Regulador Municipal, observada a sistemática do Sistema Único de Saúde – SUS.

17. DO REGIME DE EXECUÇÃO

17.1 O objeto do CONTRATO deverá ser executado em regime de execução indireta, empreitada por preço global.

17.2. Os valores a serem pagos observarão a Tabela SUS (SIGTAP) e Coplou outra que venha substituí-la, assim como os seus reajustes, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.080/90, observados o valor unitário de cada procedimento realizado e aprovado pelo Sistema DATASUS.

17.3. A licitante vencedora obriga-se a comparecer à Secretaria Municipal de Saúde e retirar a competente Ordem de Serviços ou Autorização de Fornecimento no prazo máximo de 5 (dois) dias úteis após a intimação para tal finalidade e iniciar imediatamente a execução dos serviços contratados, sob pena de rescisão contratual.

18. FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL

18.1. A contratação dos prestadores devidamente credenciados pela Comissão de Chamada Pública da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados, na forma do presente Edital, ocorrerá mediante a celebração de contrato de prestação de serviços, fundamentado no que dispõe o art. 25 “caput” da Lei nº. 8.666/93, seguindo as condições previstas neste Edital e de acordo com a minuta do Anexo VII,tendo em vista que a competição resta faticamente impossibilitada, já que é de interesse da coletividade que o maior número possível de empresas preste serviços de saúde com finalidade diagnóstica e terapêutica, no intuito de ampliar e facilitar o acesso da população.

18.2 Em havendo mais de um prestador credenciado para a realização de determinado procedimento diagnóstico ou terapêutico a ser contratado, a quantidade estimada desses procedimentos e o respectivo limite financeiro contratual serão distribuídos e divididos de forma isonômica para cada prestador antes da contratação, levando-se em consideração a capacidade de atendimento de cada um conforme a oferta de demanda aprovada durante o credenciamento.

18.3 No momento da assinatura do contrato, caso não haja aceitação do prestador credenciado, deverá ser assinado Termo de Desistência ou informar documentalmente que não assinará o contrato.

18.4 Havendo desistência de contratação de algum prestador credenciado, a sua quantidade estimada de serviços, bem como o seu respectivo limite financeiro contratual, serão redistribuídos entre os demais credenciados.

18.5 O prestador credenciado e contratado não terá direito de exigir que o município realize os encaminhamentos, mas poderá exigir a justa distribuição dos serviços segundo a quantidade estimada contratada para cada um.

18.6 Caso, durante o prazo de vigência contratual, o prestador esgote a quantidade de serviços estimada no contrato e seu respectivo limite financeiro, o município poderá, havendo disponibilidade orçamentária, propor ao prestador a celebração de um termo aditivo, acrescendo ao contrato originário a quantidade estimada necessária para a continuidade dos serviços até o fim do prazo de vigência do contrato, sem prejuízo do previsto no art. 65 da Lei 8.666/93.

18.7 Os procedimentos de apoio à diagnose e terapia a serem contratados em decorrência do presente edital têm natureza de serviços contínuos para satisfazer necessidades permanentes e essenciais dos programas de saúde pública municipais, motivo pelo qual o contrato terá vigência de 30 (trinta) meses a partir da data de sua assinatura, prorrogáveis por igual e sucessivo período até o limite de 60 meses nos moldes do art. 57, inciso II da Lei nº. 8666/93.

Dourados-MS, 11 de Maio de 2018.

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Vidigal

Secretaria Municipal de Saúde

APENDICE I

ESTIMATIVA DE SERVIÇOS A SEREM ADQUIRIDOS – PRAZO DE 30 MESES

GRUPOI

SERVIÇO: DIAGNÓSTICOS POR RESSONÂNCIA MAGNÉTICA

Descrição Procedimento	Qtdade	Valor Xxx.Xxx. SUS	Valor Uni. Tab. Compl.	Valor Total Tab. Sus	Valor Total Tab. Compl	Total R$
ANGIORESSONANCIA CEREBRAL	36	268,75	111,25	9.675,00	4.005,00	13.680,00
RESSONANCIA MAGNETICA DE ABDOMEN SUPERIOR	59	268,75	111,25	15.856,25	6.563,75	22.420,00
RESSONANCIA MAGNETICA DE ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBULAR (BILATERAL)	28	268,75	111,25	7.525,00	3.115,00	10.640,00
RESSONANCIA MAGNETICA DE BACIA / PELVE / ABDOMEN INFERIOR	140	268,75	111,25	37.625,00	15.575,00	53.200,00
RESSONANCIA MAGNETICA DE COLUNA CERVICAL/PESCOÇO	184	268,75	111,25	49.450,00	20.470,00	69.920,00
RESSONANCIA MAGNETICA DE COLUNA LOMBO-SACRA	654	268,75	111,25	175.762,50	72.757,50	248.520,00
RESSONANCIA MAGNETICA DE COLUNA TORACICA	69	268,75	0,00	18.543,75	0,00	18.543,75
RESSONANCIA MAGNETICA DE CORACAO / AORTA C/ CINE	12	361,25	118,75	4.335,00	1.425,00	5.760,00
RESSONANCIA MAGNETICA DE CRANIO	556	268,75	111,25	149.425,00	61.855,00	211.280,00
RESSONANCIA MAGNETICA DE MEMBRO INFERIOR (UNILATERAL)	628	268,75	111,25	168.775,00	69.865,00	238.640,00
RESSONANCIA MAGNETICA DE MEMBRO SUPERIOR (UNILATERAL)	206	268,75	111,25	55.362,50	22.917,50	78.280,00
RESSONANCIA MAGNETICA DE SELA TURCICA	19	268,75	111,25	5.106,25	2.113,75	7.220,00
RESSONANCIA MAGNETICA DE TORAX	15	268,75	111,25	4.031,25	1.668,75	5.700,00
RESSONANCIA MAGNETICA DE VIAS BILIARES/ COLANGIORRESSONANCIA	14	268,75	111,25	3.762,50	1.557,50	5.320,00
ANGIORESSONANCIA DE MEMBROS	36	268,75	211,25	9.675,00	7.605,00	17.280,00
ANGIORESSONANCIA DO ABDOMEN	36	268,75	211,25	9.675,00	7.605,00	17.280,00
ANGIORESSONANCIA DO PESCOCO	36	268,75	211,25	9.675,00	7.605,00	17.280,00
ANGIORESSONANCIA DO TORAX	36	268,75	211,25	9.675,00	7.605,00	17.280,00
Total	2.764			743.935,00	314.308,75	1.058.243,75

SERVIÇO: DIAGNÓSTICO EM OTORRINOLARINGOLOGIA/ FONOAUDIOLOGIA

Descrição Procedimento	Qtdade	Valor Xxx.Xxx. SUS	Valor Uni. Tab. Compl.	Valor Total Tab. Sus	Valor Total Tab. Compl	Total R$
AUDIOMETRIA TONAL LIMIAR (VIA AEREA / OSSEA)	460	21,00	0,00	9.660,00	0,00	9.660,00
LOGOAUDIOMETRIA (LDV-IRF-LRF)	460	26,25	0,00	12.075,00	0,00	12.075,00
AUDIOMETRIA EM CAMPO LIVRE	460	20,13	0,00	9.259,80	0,00	9.259,80
IMITANCIOMETRIA	460	23,00	0,00	10.580,00	0,00	10.580,00
ESTUDO DE EMISSOES OTOACUSTICAS EVOCADAS TRANSITORIAS E PRODUTOS DE DISTORCAO (EOA)	460	46,88	0,00	21.564,80	0,00	21.564,80
POTENCIAL EVOCADO AUDITIVO DE CURTA MEDIA E LONGA LATENCIA	460	46,88	0,00	21.564,80	0,00	21.564,80
TESTES VESTIBULARES /OTONEUROLÓGICOS ( VECTOELETRONISTAGMOGRAFIA)	30	12,12	87,88	363,60	2.636,40	3.000,00
Total	2790			85.068,00	2.636,40	87.704,40

GRUPO III

SERVIÇO: ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA CARDIOVASCULARES E PNEUMO-FUNCIONAIS

Descrição Procedimento	Qtdade	Valor Xxx.Xxx. SUS	Valor Uni. Tab. Compl.	Valor Total Tab. Sus	Valor Total Tab. Compl	Total R$
ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTE COM TRANSTORNO RESPIRATÓRIO COM COMPLICAÇÕES SISTÊMICAS	36	6,35	0,00	228,60	0,00	228,60
ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTE COM TRANSTORNO RESPIRATÓRIO SEM COMPLICAÇÕES SISTÊMICAS	62	4,67	0,00	289,54	0,00	289,54
ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTE COM TRANSTORNO CLÍNICO CARDIOVASCULAR	36	4,67	0,00	168,12	0,00	168,12
ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTE PRÉ/PÓS CIRURGIA CARDIOVASCULAR	36	6,35	0,00	228,60	0,00	228,60
Total	170			914,86	0,00	914,86

SERVIÇO : DIAGNÓSTICO POR ENDOSCOPIA- APARELHO RESPIRATÓRIO

Descrição Procedimento	Qtdade	Valor Xxx.Xxx. SUS	Valor Uni. Tab. Compl.	Valor Total Tab. Sus	Valor Total Tab. Compl	Total R$
BRONCOSCOPIA (BRONCOFIBROSCOPIA)	30	36,02	163,98	1.080,60	4.919,40	6.000,00
LARINGOSCOPIA	30	47,14	72,86	1.414,20	2.185,80	3.600,00
VIDEOLARINGOSCOPIA	1.458	45,50	74,50	66.339,00	108.621,00	174.960,00
VIDEONASOFIBROSCOPIA - ADULTO	34	0,00	90,00	0,00	3.060,00	3.060,00
VIDEONASOFIBROSCOPIA - PEDIATRICO	34	0,00	100,00	0,00	3.400,00	3.400,00
Total	1.586			68.833,80	122.186,20	191.020,00

GRUPO V

SERVIÇO: DIAGNÓSTICO EM PNEUMOLOGIA

Descrição Procedimento	Qtdade	Valor Xxx.Xxx. SUS	Valor Uni. Tab. Compl.	Valor Total Tab. Sus	Valor Total Tab. Compl	Total R$
ESPIROGRAFIA C/ DETERMINACAO DO VOLUME RESIDUAL	30	2,78	0,00	83,40	0,00	83,40
GASOMETRIA	30	2,78	0,00	83,40	0,00	83,40
GASOMETRIA (APOS EXERCICIO CICLO-ERGOMETRICO)	30	2,78	0,00	83,40	0,00	83,40
GASOMETRIA (APOS OXIGENIO A 100 DURANTE A DIFUSAO ALVEOLO-CAPILAR)	30	2,78	0,00	83,40	0,00	83,40
PROVA DE FUNCAO PULMONAR COMPLETA C/ BRONCODILATADOR (ESPIROMETRIA)	975	6,36	88,64	6.201,00	86.424,00	92.625,00
PROVA DE FUNCAO PULMONAR SIMPLES	30	4,28	15,72	128,40	471,60	600,00
PROVA FARMACODINAMICA	30	2,78	0,00	83,40	0,00	83,40
TESTE DA CAMINHADA DE 6 MINUTOS	30	2,78	0,00	83,40	0,00	83,00
Total	1.185			6.829,80	86.895,60	93.725,40

GRUPO VI

SERVIÇO: EXAMES RADIOLÓGICOS DA CABEÇA E PESCOÇO

Descrição Procedimento	Qtdade	Valor Xxx.Xxx. SUS	Valor Uni. Tab. Compl.	Valor Total Tab. Sus	Valor Total Tab. Compl	Total R$
RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBULAR BILATERAL	300	8,38	21,62	2.514,00	6.486,00	9.000,00
RADIOGRAFIA OCLUSAL	300	3,51	16,49	1.053,00	4.947,00	6.000,00
RADIOGRAFIA PANORAMICA	900	9,03	20,97	8.127,00	18.873,00	27.000,00
Total	1.500			11.694,00	30.306,00	42.000,00

GRUPO VII

SERVIÇO: DIAGNÓSTICOS EM NEUROLOGIA

Descrição Procedimento	Qtdade	Valor Xxx.Xxx. SUS	Valor Uni. Tab. Compl.	Valor Total Tab. Sus	Valor Total Tab. Compl	Total R$
ELETRONEUROMIOGRAFIA DE MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES ( 1 MEMBRO)	120	27,00	173,00	3.240,00	20.760,00	24.000,00
ELETRONEUROMIOGRAFIA DE MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES ( 2 MEMBROS)	480	54,00	266,00	25.920,00	127.680,00	153.600,00
Total	600			29.160,00	148.440,00	177.600,00

GRUPO VIII

SERVIÇO: DIAGNÓSTICOS POR TOMOGRAFIA

Descrição Procedimento	Qtdade	Valor Xxx.Xxx. SUS	Valor Uni. Tab. Compl.	Valor Total Tab. Sus	Valor Total Tab. Compl	Total R$
ANGIOTOMOGRAFIA	30	268,75	311,25	8.062,50	9.337,50	17.400,00
Total	30	268,75	311,25	8.062,50	9337,5	17.400,00

Total GERAL
10.625
954.497,96
399.801,70
1.668.608,41