CONTRATO Nº 004/2014 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2013

CONTRATO Nº 004/2014 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2013

Aquisição de Arco Cirúrgico, que celebram o município de Lucas do Rio Verde - MT SIEMENS LTDA.

Pelo presente instrumento, compareceram, de um lado, o MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Xx. Xxxxxxx xx Xxx, 0000-X, Loteamento Parque dos Buritis Lucas do Rio Verde - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 24.772.246/0001-40, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representado neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício, Sr. MIGUEL VAZ RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1414189 SSP/SC e do CPF nº 000.000.000-00, e, do outro lado, a empresa SIEMENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.013.159/0065-80 e inscrição estadual nº 25.521.018-3, com sede na Rua Dona Francisca, nº 8.300, Bloco K, Módulo 1, Cond. Perini Business Park, Bairro Distrito Industrial, em Joinville - SC, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Srª XXXXXX XXXXXXXX XXXXX, gerente adm. Comercial e controlling, portadora do RG nº 19.865.879 SSP/SP e do CPF nº 178.221.248- 54, e, Srª XXX XXXXX XXXXXXX DE MENEZES NEAIME, gerente de unidade de negócios, portadora do RG nº 098099765/RJ e do CPF nº 000.000.000-00, resolvem celebrar a presente contratação de empresa para o fornecimento de Arco Cirúrgico para uso no Hospital São Lucas, conforme autorização legislativa Lei nº 2135/2013 de 10 de julho de 2013 , com fulcro na Lei do Pregão nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e de acordo com o que consta no Procedimento Pregão Eletrônico nº 016/2013, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FINALIDADE

1.1. O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de Arco Cirúrgico para uso no Hospital São Lucas, conforme autorização legislativa Lei nº 2135/2013 de 10 de julho de 2013.

ITEM	ITENS DE SERVIÇO	UNID	QTDE	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	ARCO CIRURGICO: 01 UNIDADE Especificações Técnicas Mínimas: Arco cirúrgico móvel com intensificador de imagens para aplicação em procedimentos cirúrgicos gerais e nas especialidades de Neurologia (coluna), urologia, ginecologia, ortopedia, trauma e endoscopia. Arco em forma de “C” montado em base móvel, com movimentos multidirecionais, permitindo fazer fluoroscopia e radiografia, sendo vertical motorizado com amplitude mínima de 40 cm, orbital com angulação mínima de 115º e angulação total de pelo menos 360 º (+/- 180º). Distância da fonte ao intensificador de imagem igual ao superior a 90 cm. Profundidade de imersão de no mínimo 68 cm.	UN	1	R$ 249.980,00	R$ 249.980,00

Espaço livre mínimo de 72cm. Carro móvel com rodízios e freios para acondicionar monitores de TV, unidade de memória/processamento e sistema de impressão de imagens, com 02 monitores de TV de no mínimo 18 polegadas, resolução mínima de 1024 x 1024 pixels, com tecnologia LCD de matriz ativa ou TFT. Intensificador de imagem com diâmetro mínimo de 09 polegadas e com pelo menos 02 campos de entrada de alta eficiência de conversão e alta resolução. Central de Tv com rotação para correção da orientação da imagem e indicação gráfica de angulação da câmera CCD. Gerador de Rx alta frequência, com possibilidade de realização de fluoroscopia pulsada, contínua e modo de radiografia digital. Tubos de Rx com anodo giratório ou fixo com foco único ou duplo, sendo o menor foco igual ou menor que 0,6 mm. Programas com técnicas de emissão de radiação em função dos órgãos examinados. Radiografia: 40 a 110 kV com no mínimo 20 mA. Fluoroscopia: 40 a 110Kv com corrente de no mínimo 7mA. Memoria digital com recurso de retenção da última imagem fluoroscópica, inversão de imagens, redução de ruídos, realce de bordas e contraste. Armazenamento de no mínimo 5000 imagens em disco rígido, técnica de brilho e contraste eletrônicos e apresentação de opacificação de pico. Possibilidade de congelamento de imagem. Porta USB incorporada para exportação de imagens estáticas nos formatos JPEG ou BMP. Modos de operação: fluoroscopia contínua, pulsada. Capacidade de colimação sem emissão de radiação. Resolução de Processamento e aquisição de imagens em matriz CCD de no mínimo 1024 X 948 Pixels. Gravador de CD ou DVD incorporado, com possibilidade back-up de exames e arquivamento de imagens estáticas ou dinâmicas em padrão doméstico (bmp, jpeg, etc...). Teclado alfanumérico para inserção de dados. Possibilidade de conectividade com DICOM 3.0 (send, Worklist e print). Alimentação: Entrada 220 AC, 60 Hz; 01 Disparador manual. 01 Pedal disparador. Devendo acompanhar 10 Conjuntos de capas esterilizáveis com presilhas de fixação. 01 Impressora térmica B/W (Video-Printer), incluindo 06 rolos de papel para impressão e cabos de conexão. 01 Porta chassi 24 x 30. Manuais: 01 Usuário (funcionamento) e 01 Técnico (manutenção). Apresentar: Registro no Ministério da Saúde e

	catálogos que comprovem o atendimento as especificações técnicas mínimas. Garantia: 12 (doze) meses a contar da data de aceite definitivo dos equipamentos, com manutenção preventiva inclusa durante o período de vigência da garantia. Manutenção e Fornecimento de Peças: A contratada deverá garantir suporte técnico e fornecimento de peças para o equipamento pelo prazo de 10 (dez) anos após o aceite definitivo. Treinamento: Após a entrega dos equipamentos, os fornecedores têm prazo máximo de 07 (sete) dias para proceder à instalação. O fornecedor deverá também realizar treinamento (aplicação) às equipes médicas do HSL, a ser realizado no local, sem qualquer custo adicional para o contratante. Aceite Definitivo: Após a realização da instalação, testes e treinamento será emitido o Certificado de Aceite Definitivo atestando que os equipamentos foram entregues em conformidade com as especificações técnicas (incluindo acessórios e documentação técnica), devidamente instalados, testados e com treinamento realizado de maneira satisfatória. Todos os materiais listados deverão ser novos, nunca utilizados, sendo proibido o fornecimento de materiais usados ou recondicionados. Declaração de assistência técnica e calibração do aparelho prestada na cidade de instalação do equipamento (custo de transporte por conta do fornecedor) diretamente pelo fabricante, seu representante ou empresa autorizada por ele incluindo dados da empresa como nome, endereço e telefone. Nobreak compatível com equipamento. MARCA: SIEMENS
TOTAL					R$ 249.980,00

1.2. O fornecimento do objeto deste Contrato, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato:

1.2.1. Proposta da CONTRATA Pregão Eletrônico nº 016/2013;

1.2.2. Edital de Pregão Eletrônico nº 016/2013 e seus anexos;

1.2.3. Termo de Referência.

1.3. A finalidade da aquisição do objeto deste contrato tem o caráter de suprir as necessidades dos serviços executados pela Secretaria Municipal de Saúde, do município de Lucas do Rio Verde – MT.

1.4. Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

2.1. Os valores unitários referentes ao fornecimento do equipamento serão os estipulados na proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo Pregão Eletrônico nº 016/2013. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo ser necessário para manutenção do equilíbrio contratual.

2.2. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas sobre o objeto contratado tais como: tributos, fretes, seguros, encargos sociais e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento

2.3. O valor do presente contrato é de R$ 249.980,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta reais).

2.4. Será emitida a Nota de Empenho, no valor de R$ 249.980,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta reais), visando dar atendimento às despesas decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO EXECUÇÃO

3.1. A CONTRATADA deverá efetuar o fornecimento, conforme as necessidades do CONTRATANTE, mediante apresentação de requisições devidamente preenchidas e autorizadas pelo Almoxarifado Central.

3.2. A CONTRATANTE não se responsabilizará por fornecimento feito sem a apresentação de requisição devidamente preenchida.

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO

4.1. A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com equipamento a nota fiscal correspondente ao fornecimento do objeto deste contrato, devidamente preenchidas, sem rasuras, juntamente com as cópias das requisições autorizadas pelo Almoxarifado Central do CONTRATANTE.

4.2. Após o ATESTO do servidor responsável pela fiscalização deste Contrato, o CONTRATANTE efetuará o pagamento das Notas Fiscais mediante ordem bancária, no prazo máximo de 08(oito) dias úteis a partir do recebimento das mesmas pela Tesouraria.

4.3. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, por meio de deposito bancário na Agência nº 3400-2, Conta nº 5226-4, Banco do Brasil, de titularidade da contratada, conforme proposta apresentada no processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 016/2013 e Cronograma de Entrega X Pagamento.

4.4. O CONTRATANTE não se responsabiliza pelo pagamento de notas fiscais sem a apresentação das respectivas requisições, devidamente assinadas na forma indicada no item 4.1 retro.

4.5. Os pagamentos serão efetuados observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.

4.6. Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá apresentar juntamente com cada nota fiscal, os seguintes documentos:

4.6.1. Certidão Negativa de Débitos Municipais da sede da contratada;

4.6.2. Certidão Negativa da Seguridade Social (INSS);

4.6.3. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

4.7. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito à atualização monetária.

4.8. A nota fiscal que for apresentada com erro será devolvida à CONTRATADA para

retificação e reapresentação.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E ENTREGA

5.1. O presente contrato terá vigência de 90 (noventa) dias a partir da publicação do extrato do

contrato.

5.2. Os materiais permanentes, deverão ser entregue em até 60 (sessenta) dias após emissão da ordem de fornecimento, prorrogável no interesse das partes até o máximo da vigência pactuada.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas decorrentes do objeto deste instrumento correrão à conta de recursos próprios da

Secretaria Municipal de Saúde

•Dotação Orçamentária: 08.002.00.10.301.0803.2199.44.90.52.00.00.202

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1. Fornecer à CONTRATADA, todas as informações relacionadas com o objeto do presente

contrato;

7.2. Pagar à CONTRATADA na forma estabelecida neste instrumento, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

7.3. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento deste instrumento, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;

7.4. Exigir a apresentação de notas fiscais juntamente com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à CONTRATADA recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações;

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Atender as requisições do CONTRATANTE, fornecendo o objeto licitado na forma

estipulada neste instrumento, principalmente quanto ao prazo de entrega;

8.2. Substituir às suas expensas os equipamentos que se apresentar defeituosos, dentro das condições de garantia estipuladas pelo fornecedor;

8.3. Entregar o objeto licitado no local e forma indicada pela CONTRATANTE, obedecendo os prazos estipulados.

8.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

8.5. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;

8.6. Credenciar junto ao CONTRATANTE um representante e números de telefone e fax para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual;

8.7. Indicar, a pedido do CONTRATANTE, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer;

8.8 Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos,

independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

8.9. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez inexistir, no caso, vínculo empregatício deles com o CONTRATANTE;

8.10. Manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

8.11. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

9.1. Durante o período de vigência, este Contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor do

CONTRATANTE, devendo este:

9.1.1. Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato;

9.1.2. Atestar as notas fiscais da CONTRATADA para efeitos de pagamento;

9.1.3. Solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato.

9.2. A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO

10.1. O objeto deste instrumento será recebido pelo servidor designado para o acompanhamento do contrato, de forma provisória, imediatamente após efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação e perfeitas condições de funcionamento e segurança.

10.2. Após o prazo máximo de 05 (cinco) dias, se achado conforme, dar-se-á o recebimento definitivo, para a liberação do pagamento. Caso o fornecimento seja executado em desacordo com o contrato e a proposta a CONTRATADA terá igual prazo para a troca ou a reparação das incorreções.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.

11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.

11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:

11.3.1. Advertência;

11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e

11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.

11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

12.1. O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento por parte da

CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento.

12.2. Caberá rescisão administrativa, independentemente de qualquer processo judicial ou extrajudicial, quando:

12.2.1. Constar de relatório firmado pelo servidor designado para acompanhamento e fiscalização deste Contrato a comprovação de dolo ou culpa da CONTRATADA, referente ao descumprimento das obrigações ajustadas;

12.2.2 Constar do processo, a reincidência da CONTRATADA em ato faltoso, com esgotamento de todas as outras sanções previstas;

12.2.3. Ocorrer atraso injustificado, a juízo do CONTRATANTE, no fornecimento dos materiais;

12.2.4. Ocorrer falência, dissolução ou liquidação da CONTRATADA;

12.2.5. Ocorrer as demais infrações previstas na Lei nº 8.666/93.

12.3. Pode ocorrer rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo administrativo pertinente, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE e esta conveniência seja devidamente justificada.

12.4. A rescisão amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

12.5. A rescisão judicial ocorrerá nos termos da legislação pertinente à espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PRERROGATIVAS

13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, relativos ao presente Contrato e abaixo elencados:

13.1.1. Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

13.1.2. Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº

8.666/93;

13.1.3. Aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;

13.1.4. Fiscalização da execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO E REAJUSTE

14.1. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência dos fatos estipulados no artigo 65, da

Lei nº 8.666/93.

14.2. É vedado qualquer reajuste de preços durante o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de apresentação da proposta, exceto por força de legislação ulterior que assim o permita.

14.3. Os preços dos produtos apresentados nas propostas serão permanentes e irreajustáveis de acordo com a legislação vigente.

14.4. Os preços poderão ser reajustados de ofício ou a pedido, após o interregno de 12 meses da apresentação da proposta, devendo a contratada demonstrar através de Notas Fiscais do mesmo distribuidor, o preço praticado anteriormente e o atual.

14.5. Nos casos de revisão de preços, poderão ser concedidos, caso haja motivo relevante, que importe na variação substancial do custo de aquisição do produto junto ao distribuidor, devidamente justificado e demonstrado pela Contratada.

14.6. Somente haverá revisão de valor quando o motivo for notório e de amplo conhecimento da sociedade, não se enquadrando nesta hipótese simples mudança de fornecedor ou de distribuidora por parte da Contratada;

14.7. Os reajustes e as revisões serão promovidos levando-se em conta apenas o saldo não retirado, e não servirão, em hipótese alguma para ampliação de margem de lucro.

14.8. Os reajustes e as revisões preços não ficarão adstritas a aumento, devendo o fornecedor repassar ao município as reduções que possivelmente venham ocorrer em seus respectivos percentuais.

14.9. Xxxx recomposições poderão ser espontaneamente ofertadas pelo fornecedor ou requeridas pelo município.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

15.1. A CONTRATADA deverá observar para que durante toda a vigência do contrato, seja

mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICIDADE

16.1. Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus

eventuais aditivos, no Diário Oficial dos Municípios – AMM.

16.2. As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão por conta do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO

17.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na

Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

18.1. O Foro da Comarca de Xxxxx do Rio Verde é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Lucas do Rio Verde - MT, 10 de janeiro de 2014.

Município de Lucas do Rio Verde Miguel Vaz Ribeiro

Prefeito Municipal em Exercício

Siemens Ltda Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

Contratado

Siemens Ltda

Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Neaime Contratado

Testemunhas:

Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx CPF: 000.000.000-00

Xxxxxxxx Xxxxx CPF: 000.000.000-00