MINUTA
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ANEXO IX CONTRATO
Pregão Presencial Contrato Compras - RP
CONTRATO DE COMPRA Nº <NumeroAnoContrato> QUE ENTRE SI CELEBRAM A/O SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL - SESDS, E A EMPRESA <NomeEmpresa>.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL - SESDS, com sede no <Sede>, inscrito no CNPJ sob o nº <CNPJOrgao>, neste ato representado pelo <NomeRepresentanteOrgaoECargo>, nomeado pela <Portaria_AtoGovernamental> de
<DataPortaria_Ato>, publicado em <DataPublicacaoPortaria_Ato>, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa <NomeEmpresa>, inscrita no CNPJ nº <CNPJEmpresa>, com sede na <EnderecoEmpresa>, CEP <CepEmpresa>, no Município de <MunicipioEmpresa>, denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor
<NomeRepresentanteEmpresa>, portador da Cédula de Identidade nº <RgRepresentanteEmpresa> e CPF nº
<CPFRepresentanteEmpresa>, tendo em vista o que consta no Processo nº 19.000.016618.2017, e o resultado final do Pregão Presencial n° 291/2017, e em observância à Lei nº 8.666, de 1993, à Lei nº 10.520, de 2002, ao Decreto Estadual nº 24.649, de 2003, ao Decreto Estadual nº 34.986, de 2014 e à Lei Estadual nº 9.697, de 2012, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de 02 (DUAS) AERONAVES DE ASAS ROTATIVAS, TIPO HELICÓPTERO, MONOMOTOR À REAÇÃO, EQUIPADA COM INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS PARA VOO VISUAL (VFR), ESTANDO ENQUADRADA NAS EXIGÊNCIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independente de transcrição.
1.3. Discriminação do objeto:
AQUISIÇÃO DE 02(DUAS) AERONAVES DE ASAS ROTATIVAS, TIPO HELICÓPTERO, MONOMOTOR À REAÇÃO, EQUIPADA COM INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS PARA VOO VISUAL (VFR), ESTANDO ENQUADRADA NAS EXIGÊNCIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC.
1.4. Informação da Marca/Modelo:
<marca/modelo>
2. DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência do contrato será de <PrazoVigenciaContrato> (<PrazoVigenciaContratoExtenso>) dias, a partir da data da assinatura do presente instrumento, e adstrito a vigência do respectivo crédito orçamentário, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.
2.2. Poderá ser admitida a prorrogação deste contrato, no caso de prorrogação do prazo de entrega do objeto, que extrapole o prazo de vigência do contrato, estando presente situação prevista no § 1º, do art. 57, da Lei nº 8.666/93, devidamente comprovada, justificada e aceita de forma fundamentada pelo gestor, nos termos do § 2º do mesmo
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artigo.
3. DO VALOR
3.1. O valor do contrato é de R$ <ValorContrato> (<ValorContratoExtenso>).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
UnidadeOrcamentária: <UnidadeOrcamentaria> FonteRecurso: <FonteRecurso> ProgramaTrabalho: <ProgramaTrabalho> ElementoDespesa: <ElementoDespesa>
RO: <RO>
5. DO PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Edital.
6. DO REAJUSTE
6.1. O preço contratado é fixo e irreajustável.
6.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
6.3. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
6.3.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
6.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
7. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO
7.1. As condições de entrega e de recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência.
8. DA FISCALIZAÇÃO
8.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada, na forma estabelecida no Termo de Referência, pelo (a)
<NomeFiscal_Comissao> especialmente designado (a) pela Portaria nº<NumeroPortaria>, do (a) <NomeOrgao>.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
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9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência.
10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência.
11. DA RESCISÃO
11.1. São motivos para a rescisão do presente Contrato os elencados no art. 78 da Lei n° 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
11.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
11.4. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.5. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
11.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.5.3. Indenizações e multas.
12. DOS CASOS OMISSOS
12.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002, no Decreto Estadual nº 24.649, de 2003, no Decreto Estadual nº 34.986, de 2014 e demais normativos de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
13. DA PUBLICAÇÃO
13.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato, no Diário Oficial do Estado, nos termos do
§ Único, do art. 61 da Lei 8.666/93.
14. DO FORO
14.1. O foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Contrato será o da Seção Judiciária de Xxxx Xxxxxx/PB, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
15.1. A CONTRATADA, na assinatura deste Termo de Contrato, prestou garantia no valor de R$ (ValorGarantia) (ValorGarantiaExtenso), na modalidade de ModalidadeGarantia, correspondente a 3% (três por cento) de seu valor total.
16.2. As condições relativas à garantia prestada são as estabelecidas no edital.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
<Município>, <DataCorrente>.
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<NomeRepresentanteOrgaoECargo>
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
<NomeRepresentanteEmpresa>
<NomeEmpresa> TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF n°:
Identidade n°:
Nome:
CPF n°:
Identidade n°:
VERSÃO MODELO Nº 2.6, de 15/08/2017
Certificação digital nº:
C19B1BFD5218EA7F032581C200556E15