Contagem de Prazos definição

Contagem de Prazos. Prazos são contados consecutivamente quando não estiver determinado no ato convocatório, contrato ou convênio, que será em dias úteis. Quando expressos em dias, contam-se os prazos de modo contínuo. Começam a correr a partir da data da notificação oficial da decisão. E a respeito, oportuno o texto da Orientação Normativa n° 02/2010 da Advocacia Geral da União: “ORIENTAÇÃO NORMATIVA CJU/PE nº 02, de 21 de junho de 2010:

Contagem de Prazos. Para fins deste Contrato de Cessão, quando os prazos se referirem à “Dia(s) Útil(eis)”, deverão ser considerados todos aqueles dias que não sejam sábado, domingo ou feriado nacional e, quando não houver a respectiva menção, os prazos serão contados em dias corridos.