Créditos com Garantia Real definição

Créditos com Garantia Real significa os créditos concursais garantidos por direitos reais nos termos do art. 41, inciso II, da LFR.
Créditos com Garantia Real são os Créditos Sujeitos assegurados por direitos reais de garantia (tal como um penhor ou uma hipoteca) outorgados pelas Recuperandas, até o limite do valor do respectivo bem, nos termos do art. 41, inciso II5, da LRF.
Créditos com Garantia Real significa os Créditos garantidos por direitos reais, nos termos do art. 41, inciso II da LRF.

Examples of Créditos com Garantia Real in a sentence

  • As disposições deste Capítulo são aplicáveis apenas aos Créditos com Garantia Real, independentemente de seu valor, de sua natureza ou do valor de sua garantia.

  • Após o cumprimento do previsto na Cláusula 5.2.2, na data em que for paga a última parcela prevista no Anexo 5.2.1, operar-se-á a Quitação relativamente aos Créditos com Garantia Real, nada mais podendo os Credores com Garantia Real reclamar do Grupo Lupatech a qualquer título, nos termos da Cláusula 10.3.

  • O valor dos Créditos com Garantia Real sofrerá a incidência de juros e de correção monetária equivalentes a uma taxa variável equivalente à TR + 3% (três por cento) ao ano, a serem pagos 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do principal.

  • Atualmente, não há registros de créditos com garantia real, mas, na eventualidade de serem incluídos pelo Administrador Judicial ou a qualquer tempo, pelo Juízo, os Créditos com Garantia Real que não forem titularizados por Credores Colaboradores serão pagos da seguinte maneira: 14 Valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos vigentes quando da elaboração do presente modificativo ao plano de recuperação judicial.

  • Na hipótese de o pagamento alternativo previsto na Cláusula 5.3 ocorrer apenas de forma parcial, o respectivo Credor com Garantia Real deverá liberar proporcionalmente Garantias Reais em favor do Grupo Lupatech, de modo a restarem ativos dados em Garantia Real em montante equivalente ao saldo restante dos Créditos com Garantia Real.

  • Créditos com Garantia Real que tenham a sua classificação contestada pelo Grupo Lupatech ou por qualquer parte interessada, nos termos da Lei de Falências, somente podem ser pagos depois de transitada em julgado a sentença que determinar a qualificação do crédito controvertido, respeitados os termos da Lei de Falências, iniciando-se os prazos para pagamento apenas após o trânsito em julgado da respectiva sentença.


More Definitions of Créditos com Garantia Real

Créditos com Garantia Real são os Créditos Concursais detidos pelos Credores com Garantia Real.

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  • Moeda de Pagamento: DOLAR DOS ESTADOS UNIDOS Prazo de Vigência dos Direitos de Propriedade Industrial: De 30/04/2019 até 04/10/2021 para o Registro 830193316; 10/09/2022 para os Registros 200027310, 821505254; 27/04/2024 para os Registros 821505262, 200045431, 200045440; 27/06/2026 para os Registros 822901099, 822901072, 822901102, 822901080; 11/07/2026 para os Registros 822901064, 822901056, 822901110, 822989751, 822989760, 822989778, 822989786, 822989794, 822989808, 822989816; 20/03/2027 para o Registro 823781330; 08/05/2027 para o Registro 823781348; 30/10/2027 para o Registro 827250703. Valor Declarado do Contrato: FT - 5% (cinco por cento) sobre o preço líquido de venda dos produtos, conforme Anexo I do Aditivo, descontados partes, peças e componentes importados da cedente ou de fonte a ela vinculada, direta ou indiretamente; Assistência Técnica e UM - "NIHIL". Prazo de Vigência Declarado do Contrato: De 29/11/2016 até 29/11/2021. Observações: 1- A validade deste Certificado de Averbação está condicionada à regular situação das marcas licenciadas; 2- O presente altera e complementa os Certificados de Averbação nºs 702016000557/01, 702016000557/02 e 702016000557/03. Certificado de Averbação/Registro: 702018050735/01 Data do Protocolo: 21/12/2018 Cedente: VARGAS MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA País da Cedente: BRASIL Cessionária: DOARBELLEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA País da Cessionária: BRASIL Setor: Serviços combinados de escritório e apoio administrativo Natureza do Documento: Contrato de 07/12/2018 e Aditivo de 14/02/2019. Modalidade Contratual: USO DE MARCA Objeto: UM – Licença não exclusiva para os Registros de Marca relacionados no item ''Prazo de Vigência dos Direitos de Propriedade Industrial''.

  • Data de Vencimento tem o significado previsto na Cláusula 7.10.

  • CONTRATADA Papelaria Ouro Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.266.248/0001-48, com sede na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx, x.x 000, 0x xxxxx, xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, xx Xxxx Xxxxxxxxx/XX- CEP: 30.550-370, neste ato representada por Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, CPF nº 000.000.000-00. As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI n.º 19.16.3913.0152868/2022-86, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.012/20, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091012 101/2023, devidamente homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I, II, III (Anexos II, III, IV da Ata de Registro de Preços nº234/2023) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

  • Plano de Trabalho documento, com caráter de proposta, que define os aspectos atinentes ao objeto e a consecução.

  • Dados Pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular” ou “Titular dos Dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identifica direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular;

  • PROPOSTA DE SEGURO instrumento que formaliza o interesse do Proponente em contratar o seguro.