CULPA GRAVE Falta grosseira e inepta, não dolosa, ocorrendo quando o agente não tinha a intenção fraudulenta de causar o dano, embora a omissão pudesse ser evitada sem esforço de atenção.
Fraude Obtenção, para si ou para outrem, de vantagem ilícita, financeira ou material, em prejuízo alheio, mantendo ou até induzindo alguém em erro, mediante ardil, artifício ou qualquer outro meio que possa enganar. Iguala-se assim ao estelionato e ao dolo.
CULPA Na Responsabilidade Civil, os atos ilícitos praticados por outrem ou por aqueles pelos quais é o mesmo responsável, são classificados como dolosos ou culposos. Os atos ilícitos culposos estão associados a um comportamento negligente ou imprudente. Nestes casos, diz-se que há culpa em sentido estrito (“stricto sensu”). Em sentido amplo (“lato sensu”), diz-se que o responsável por um ato ilícito agiu com culpa, ou tem culpa, independente de seu ato ter sido doloso ou culposo. Portanto, no sentido amplo, culpa tem dois significados: dolo, ou culpa no sentido estrito.
DOENÇA PROFISSIONAL é aquela adquirida em consequência do trabalho.
CID-10 é a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, 10ª revisão.
NEGLIGÊNCIA Omissão, descuido ou desleixo no cumprimento de encargo ou obrigação. Se, decorrente da negligência, e de forma involuntária houver violação de direito e for causado dano, o responsável terá cometido ato ilícito culposo.
BASE LEGAL Lei Federal nº 13.979/20, Art. 4º. Objeto: AQUISIÇÕES PARCELADAS DE 300 UND TESTE RÁPIDO COVID-19, para subsidiar as ações do Fundo Municipal de Saúde e medidas de controle e prevenção do novo coronavírus (Covid-19). Contratada: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA, e numero inscrição CNPJ 07.752.236/0001-23. Ibirama, 06 de agosto de 2020. Xxxxxx Xxxxxxxx – Secretaria. MUNICÍPIO DE IBIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBIRAMA. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 32/2020 REGISTRO DE PREÇOS Publicação Nº 2593256 Objeto: Registro de Preços para eventuais aquisições parceladas de testes rápidos específicos para subsidiar ações da saúde deste muni- cípio, com medidas de controle e prevenção do coronavirus (COVID-19), procedimento na forma da Lei 10.520/2002 e em especial a Lei 13.979/2020. Abertura: 13 de agosto de 2020, as 09:00 h – Local: Portal de Compras Publicas na Internet – www.portaldecompraspublicas. xxx.xx. Recebimento propostas: Até 08:59h. do mesmo dia 13/08/2020, no portal supra citado. Informações: (00) 0000 0000 - www.por- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, email - xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx ou na Prefeitura Municipal, no horário comercial. Ibirama, 06 de agosto de 2020. Xxxxxx Xxxxxxxx – Secretária Municipal de Saúde de Ibirama. EDITAL Nº 04/2020 – CHAMADA PÚBLICA CONTRATAÇÃO DE MEDICO EM CARÁTER TEMPORÁRIO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIRAMA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e considerando o inciso IX do art. 37 da CF/88, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar 64, de 11 de dezembro de 2007 e alterações. Considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público na rede básica de saúde para provimento de vaga no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, para o enfrentamento ao combate do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19); Considerando a impossibilidade de paralisação prestação de serviços na Unidade Sentinela por falta de profissionais médicos; Considerando a necessidade de manutenção de equipe mínima nas equipes de Controle do enfrentamento ao combate do Coronavírus; TORNA PÚBLICO, os procedimentos para a CHAMADA PÚBLICA destinada ao provimento de vagas temporárias para o cargo de Médico. 07/08/2020 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição N° 3224 Página 701
prática fraudulenta a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
Representante Legal pessoa para a quem é outorgado poderes de representação nos limites do instrumento de mandato.
Amparo Legal Art. 25, “caput” e Inciso III, da Lei Federal nº. 8.666/93 de CONTRATO Nº. 025/2014 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES. CONTRATADA: XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX – ME.
VALOR EM RISCO valor integral do bem ou interesse segurado.
Fundamento Legal Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da emissão da ordem de serviço. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência Jurídica. PROCESSO SEI: 50903.001916/2021-14. NOME DO CREDOR: KSM TECNOLOGIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI. CNPJ Nº: 24.157.116/0001-05. OBJETO: Aquisição de equipamentos para medição do volume de fornecimento de água localizados no Porto Organizado de Ilhéus. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 3.740,00 (três mil, setecentos e quarenta reais). PRAZO DE VIGÊNCIA:15 (quinze) dias corridos a partir da emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência do Porto Organizado de Ilhéus PROCESSO SEI: 50903.001458/2021-13. NOME DO CREDOR: TILT SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA EIRELI. CNPJ Nº: 02.703.142/0001-40. OBJETO: Aquisição de 02 (duas) Smart TV de 50 polegadas, 02 (dois) suportes fixos compatíveis com o produto, 02 (dois) cabos HDMI e 03 (três) microfones para as salas de reuniões do AMAST e GIE. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 6.552,00 (seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (vinte) dias a partir da emissão do pedido de compra. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: AMAST / GIE PROCESSO SEI: 50903.001957/2021-19. NOME DO CREDOR: J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA. CNPJ Nº: 08.824.171/0025-14. OBJETO: Aquisição de material de refrigeração para a instalação de equipamentos condicionadores de ar no Centro de Controle das Operações Portuárias, no Porto de Salvador. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 2.415,35 (dois mil quatrocentos e quinze reais e trinta e cinco centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) dias a partir da emissão da ordem de serviço. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência do Porto de Salvador. Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 28646/18-62. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para o fornecimento de mobiliário. (SIDEC - 15/09/2021) 399003-00002-2020NE022020 PROCESSO Nº 956/2020 A Companhia Docas do Rio Grande do Norte, torna pública a licitação na modalidade LICITAÇÃO PRESENCIAL, na forma de EXECUÇÃO INDIRETA, do tipo menor preço, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ/AL - APMC. O Edital encontra-se disponível no site xxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx, e pode ser solicitado ao e-mail xxx@xxxxxx.xxx.xx. A abertura e recebimento dos envelopes de Habilitação e Proposta de Preços acontecerá às 09h00min (hora local) do dia 13/10/2021. Nesta data, será iniciada a Sessão, na sala da CPL, Xx. Xxx.x Xxxxxxxxxxx xx Xxxx, 000, Xxxxxxx, Xxxxx/XX. Informações pelo telefone (00)0000-0000 ou e-mail xxx@xxxxxx.xxx.xx.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei Federal n°. 10.520/02 com aplicação subsidiári a da Lei n°. 8.666/93 e Decreto Municipal n°. 14.218/03, com suas alterações, DECRETO MUNICIPAL Nº. 11.447 DE 31/01/94, Lei Complementar 123 e Decreto Municipal nº. 16.187/08.
PRIMEIRO RISCO ABSOLUTO É o tipo de contratação de seguro em que a Porto Seguro responde pelos prejuízos cobertos realmente verificados, até o limite da importância segurada.
Extrato de Contrato Processo Licitatório nº 47/2020 Pregão Presencial nº 22/2020 Referência CIVAP – Pregão Presencial nº 02/2020 Contrato nº 171/2020
LOCAL significa o lugar onde as obras permanentes serão executadas incluindo depósitos e canteiros de obras nos quais os equipamentos e materiais serão entregues, e qualquer outro lugar especificado no Contrato como sendo parte do Local. 1.1.5.5 “Variação” significa qualquer modificação nas obras, que seja informada ou considerada como variação conforme a Cláusula 12 [Variações e Ajuste].
Acidente Pessoal é o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, e independentemente de toda e qualquer outra causa, torne necessário o tratamento médico.
ORDEM DE SERVIÇO documento emitido pelo CONTRATANTE, através de autoridade competente, autorizando o início da execução do Contrato;
MÉTODO DE CLASSIFICAÇÃO DA COMPLEXIDADE tipo de conteúdo, quantidade de fontes, quantidade de laudas elaboradas Baixa Complexidade
Agravação do Risco circunstâncias que aumentam a intensidade ou a probabilidade da ocorrência do risco assumido pela Seguradora, independente ou não da vontade do Segurado.
DOENÇA OU LESÃO PREEXISTENTE aquela que o beneficiário ou seu representante legal saiba ser portador ou sofredor, no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde.
Conteúdo Bens segurados existentes no local do risco podendo ser dividido em maquinismos, móveis e utensílios, e mercadorias e matérias primas.
Prejuízo qualquer dano ou perda sofrida pelos bens ou interesses segurados.
ABERTURA DAS PROPOSTAS às 09 horas do dia 23/01/2020. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 10 horas do dia 23/01/2020. TEMPO DE DISPUTA NORMAL: 05 minutos, a etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. Após o fechamento, transcorrerá período de tempo de 01 (um) segundo até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
Riscos Excluídos são aqueles riscos, previstos nas condições gerais do seguro, que não serão cobertos pelo seguro.
DANO CORPORAL Acidente súbito, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta uma lesão corporal, podendo levar a morte ou invalidez permanente, total ou parcial, inclusive de órgão ou membro que torne necessário tratamento médico, não compreendendo danos morais.