Examples of Amparo Legal in a sentence
Nessa atividade, deverá ser informado no SIGA o Amparo Legal da despesa.
Protocolo 312011 EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO Processo: 202200177529 Licitação: Edital de nº 157/2021, modalidade Tomada de Preços, Contrato nº 129/2021 Objeto: prorrogação dos prazos de vigência e de execução, e a repactuação do cronograma físico-financeiro Contratante: Ministério Público do Estado de Goiás Procuradoria-Geral de Justiça Contratada: Época Brasil Engenharia Ltda Período: 23/06/2022 até 20/01/2023 Data de assinatura do aditivo: 23/06/2022 Amparo Legal: Lei nº 8.666/93.
O presente Contrato tem como Amparo Legal a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, a Pregão Presencial nº 004/2019 e o Processo nº 009/2019.
Período: 08/06/2022 a 02/09/2026 Valor: Sem valor Data de Assinatura: 08/06/2022 Amparo Legal: Lei nº 8.666 e Lei Estadual 17.928/2012.
Período: 01/04/2021 a 31/03/2026 Valor: Sem Valor Data de Assinatura: 16/03/2021 Amparo Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei Estadual 17.928/2012.