Juízo da Recuperação Judicial definição

Juízo da Recuperação Judicial significa o Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Juízo da Recuperação Judicial significa o juízo da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Juízo da Recuperação Judicial significa o juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ.

Examples of Juízo da Recuperação Judicial in a sentence

• Foi assim que, em 29 de junho de 2016, a Oi teve seu pedido de recuperação judicial deferido pelo Juízo da Recuperação Judicial, reconhecendo a viabilidade da Companhia e, principalmente, a importância da sua sobrevivência, não apenas para os seus credores, como para os seus milhares de empregados e para o Brasil.

• O Juízo da Recuperação Judicial (i) homologará a Proposta Vencedora de cada UPI Definida; e (ii) lavrará Auto de Arrematação em favor do vencedor do Procedimento Competitivo de cada UPI Definida e/ou de qualquer Afiliada de tal vencedor.

• Nessa hipótese, a Recuperanda requererá ao Juízo da Recuperação Judicial, no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis contados do decurso do prazo de 30 (trinta) dias corridos referido acima, que seja convocada Assembleia Geral de Credores, a se realizar em até 30 (trinta) dias corridos contados da convocação, para deliberação acerca da medida mais adequada para sanar o descumprimento, ou mesmo de modificação a este Plano, se necessário for.

• Todas as controvérsias ou disputas que surgirem ou estiverem relacionadas a este Plano serão resolvidas (i) pelo Juízo da Recuperação Judicial, até o encerramento do processo de Recuperação Judicial com trânsito em julgado da decisão homologatória; e (ii) por qualquer juízo empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, após o encerramento do processo de Recuperação Judicial com trânsito em julgado da decisão homologatória.

• Caso as controvérsias ou disputas em questão não sejam solucionadas na Mediação, serão elas resolvidas (i) pelo Juízo da Recuperação Judicial, até o encerramento do processo de Recuperação Judicial com trânsito em julgado da decisão homologatória; e (ii) por qualquer juízo empresarial do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, após o encerramento do processo de Recuperação Judicial com trânsito em julgado da decisão homologatória.

• Certo é que, quando do deferimento do processamento da presente Recuperação Judicial, quaisquer constrições realizadas deverá ser objeto de reversão com a consequente liberação de recursos bloqueados à ordem do Juízo da Recuperação Judicial, suspensão de quaisquer ações e execuções em face da Requerente, ante aos argumentos ventilados no presente tópico, para que se possa garantir, com a maior celeridade possível, a recuperação da empresa.

• Com a Homologação Judicial do Plano, as Recuperandas poderão contratar o Novo Financiamento sem a necessidade de nova autorização pelo Juízo da Recuperação Judicial e eventual modificação em grau de recurso da Homologação Judicial do Plano não alterará a natureza extraconcursal e super prioritária do Novo Financiamento, na forma dos artigos 69‐A e 69‐B da LRF.

• A Operação Sucata, como não poderia deixar de ser, observa a regulamentação da ANATEL e foi autorizada pelo Juízo da Recuperação Judicial.

• Todas as controvérsias ou disputas que surgirem ou estiverem relacionadas a este Plano (i) serão resolvidas pelo Juízo da Recuperação Judicial, até o encerramento do processo de Recuperação Judicial com trânsito em julgado da decisão homologatória; e (ii) após o encerramento do processo de Recuperação Judicial com trânsito em julgado da decisão homologatória, serão resolvidas por meio de arbitragem, conforme o disposto nas cláusulas abaixo (“Arbitragem”).

• Com a Homologação Judicial do Plano, as Recuperandas poderão contratar o Novo Financiamento sem a necessidade de nova autorização pelo Juízo da Recuperação Judicial e eventual modificação em grau de recurso da Homologação Judicial do Plano não alterará a natureza extraconcursal e super prioritária do Novo Financiamento, na forma dos artigos 69-A e 69-B da LRF.

More Definitions of Juízo da Recuperação Judicial

Juízo da Recuperação Judicial. 6 “Leilão” 7 “Limite Máximo” 37 “Negócios” 7 “Notificação de Demanda de Terceiros” 35 “Notificação de Indenização ” 35 “Notificação de Procedimento” 35