Juízo da Recuperação Judicial definição

Juízo da Recuperação Judicial significa o Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
Juízo da Recuperação Judicial. 6 “Leilão” 7 “Limite Máximo” 37 “Negócios” 7 “Notificação de Demanda de Terceiros” 35 “Notificação de Indenização ” 35 “Notificação de Procedimento” 35
Juízo da Recuperação Judicial significa o juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ.

Examples of Juízo da Recuperação Judicial in a sentence

  • Nessa hipótese, a Recuperanda requererá ao Juízo da Recuperação Judicial, no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis contados do decurso do prazo de 30 (trinta) dias corridos referido acima, que seja convocada Assembleia Geral de Credores, a se realizar em até 30 (trinta) dias corridos contados da convocação, para deliberação acerca da medida mais adequada para sanar o descumprimento, ou mesmo de modificação a este Plano, se necessário for.

  • Todas as controvérsias ou disputas que surgirem ou estiverem relacionadas a este Plano (i) serão resolvidas pelo Juízo da Recuperação Judicial, até o encerramento do processo de Recuperação Judicial com trânsito em julgado da decisão homologatória; e (ii) após o encerramento do processo de Recuperação Judicial com trânsito em julgado da decisão homologatória, serão resolvidas por meio de arbitragem, conforme o disposto nas cláusulas abaixo (“Arbitragem”).


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Juízo da Recuperação Judicial significa o juízo da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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  • Legislação Aplicável conjunto de leis, decretos, regulamentos, resoluções, portarias, instruções normativas ou quaisquer outros atos normativos que incidam ou que venham a incidir sobre as Partes e demais signatários, ou sobre as atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, bem como sobre a desativação das instalações.

  • Autoridade Competente qualquer órgão governamental que tenha competência para interferir neste CONTRATO ou nas atividades das PARTES;

  • Dados Pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular” ou “Titular dos Dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identifica direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular;

  • PRAZO DE VIGÊNCIA 12 meses contados da assinatura da Ata.

  • Contrato de Seguro Instrumento que disciplina as condições do seguro; apólice de seguro.

  • Vigência 6 meses no período de 01/07/2014 a 31/12/2014 Valor mensal: R$ 1008,00 Data da assinatura: 01/07/2014 EXTRATO 3°TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo - Registro nº: 25709-7 Contratante: Hospital Municipal Xxxxxx Xxxxxxx Contratado: XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX