LEI DE CONCESSÕES definição

LEI DE CONCESSÕES. Significa a Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

LEI DE CONCESSÕES significa a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conforme alterada de tempos em tempos.

Examples of LEI DE CONCESSÕES in a sentence

• A caducidade da CONCESSÃO poderá ser declarada nos casos previstos na LEI DE CONCESSÕES.

• A CONCESSIONÁRIA só poderá instituir subconcessão da CONCESSÃO mediante prévia e expressa autorização do PODER CONCEDENTE, sob pena de declaração de caducidade da CONCESSÃO, observado o disposto no artigo 26 da LEI DE CONCESSÕES.

• A inexecução total ou parcial do CONTRATO pela CONCESSIONÁRIA, sobretudo, as hipóteses mencionadas no artigo 38, § 1º da LEI DE CONCESSÕES, acarretará, a critério do CONCEDENTE, a declaração da caducidade da CONCESSÃO, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.

• A CONCESSIONÁRIA só poderá instituir SUBCONCESSÃO da CONCESSÃO mediante prévia e expressa autorização do CONCEDENTE, sob pena de declaração de caducidade da CONCESSÃO, observado o disposto no artigo 26 da LEI DE CONCESSÕES.

• DE RESÍDUOS SÓLIDOS e, subsidiariamente, pela LEI DE CONCESSÕES, pela LEI DE LICITAÇOES e demais normas que regem a matéria, pelas regras constantes do EDITAL, pela proposta da CONCESSIONÁRIA e pelas disposições deste CONTRATO.

• A inexecução total ou parcial do CONTRATO pela CONCESSIONÁRIA, sobretudo, as hipóteses mencionadas no artigo 38, § 1º da LEI DE CONCESSÕES, acarretará, a critério do PODER CONCEDENTE, a declaração da caducidade da CONCESSÃO, sem prejuízo das penalidades aplicáveis na forma da Item42.

• Este CONTRATO é regido por toda legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente CONTRATO, especialmente as Leis Municipais 624/2015 e 625/2015, a LEI DE CONCESSÕES, a LEI DE MOBILIDADE URBANA e, subsidiariamente, pela LEI DE LICITAÇÕES e demais normas que regem a matéria, pelas regras constantes do EDITAL, pela proposta da CONCESSIONÁRIA e pelas disposições deste CONTRATO.

• A inexecução total ou parcial do CONTRATO pela CONCESSIONÁRIA, sobretudo, as hipóteses mencionadas no artigo 38, § 1º da LEI DE CONCESSÕES, acarretará, a critério do PODER CONCEDENTE, a declaração da caducidade da CONCESSÃO, sem prejuízo das penalidades aplicáveis na forma da Cláusula Trigésima Quinta.

• Este CONTRATO é regido por toda legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente termo, especialmente a LEI FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO, LEI MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, o PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, a LEI DE CONCESSÕES e, no que couber, pela LEI DE LICITAÇÕES, e demais normas que regem a matéria, pelas regras constantes do EDITAL, pela proposta da CONCESSIONÁRIA e pelas disposições deste CONTRATO.

• A abertura dos envelopes contendo a documentação dos LICITANTES ocorrerá no dia 14/08/2020 as 09:10hs O ato de justificação da concessão, previsto no artigo 5º, da LEI DE CONCESSÕES , foi publicado no Diário Oficial do Município de Marília nº 2528 Ano XI do dia 04/10/2019 as folhas 06 as 27.