LEI DE CONCESSÕES definição

LEI DE CONCESSÕES. Significa a Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

LEI DE CONCESSÕES significa a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conforme alterada de tempos em tempos.

Examples of LEI DE CONCESSÕES in a sentence

• A caducidade da CONCESSÃO poderá ser declarada nos casos previstos na Cláusula 39.1, além daqueles enumerados pela LEI DE CONCESSÕES.

• A inexecução total ou parcial do CONTRATO pela CONCESSIONÁRIA, sobretudo, as hipóteses mencionadas no artigo 38, § 1º da LEI DE CONCESSÕES, acarretará, a critério do PODER CONCEDENTE, a declaração da caducidade da CONCESSÃO, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.

• A CONCESSIONÁRIA só poderá instituir subconcessão da CONCESSÃO mediante prévia e expressa autorização do PODER CONCEDENTE, sob pena de declaração de caducidade da CONCESSÃO, observado o disposto no artigo 26 da LEI DE CONCESSÕES.

• Este CONTRATO é regido por toda legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente termo, especialmente a LEI MUNICIPAL DE PPP, LEI FEDERAL DE PPP, pela LEI FEDERAL 9.074/95, pela LEI DE LICITAÇÕES e, subsidiariamente, pela LEI DE CONCESSÕES, e demais normas que regem a matéria, pelas regras constantes do EDITAL, pela proposta da CONCESSIONÁRIA e pelas disposições deste CONTRATO.

• A caducidade da CONCESSÃO poderá ser declarada nos casos previstos na LEI DE CONCESSÕES.