ÁREA DA CONCESSÃO área correspondente a todo o território do MUNICÍPIO, englobando todos os PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA e toda a infraestrutura da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA contida dentro desse limite territorial;
ÁREA DA CONCESSÃO significa o Bloco definido no ANEXO I - Área da Concessão ou as parcelas desse Bloco que permaneçam sob este Contrato depois de feitas as devoluções aqui previstas. Referências à Área da Concessão incluem, portanto, todas as Áreas de Desenvolvimento e Campos, estabelecidos e retidos pelo Concessionário nos termos deste Contrato.
ÁREA DA CONCESSÃO. Área objeto de delegação mediante CONTRATO DE CONCESSÃO, cujo perímetro encontra-se descrito no ANEXO I. AUTO DE INFRAÇÃO Documento contendo a aplicação de penalidades contratuais ou regulamentares decorrentes da apuração de irregularidades verificadas durante as fiscalizações realizadas na ÁREA DA CONCESSÃO, nos termos do CONTRATO e dos ANEXOS, especialmente do ANEXO VII. B3 B3 S.A. – Brasil, Bolsa e Balcão, situada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua XV de Novembro, nº 275, responsável pela prestação de serviços especializados de assessoria técnica e apoio operacional relativos aos procedimentos necessários à realização do certame. BANCO DEPOSITÁRIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, autorizada a prestar os serviços de custódia de recursos financeiros, nos termos do CONTRATO e ANEXOS. BLOCO DE CONTROLE Grupo de acionistas da SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO que exerce poder de CONTROLE sobre a companhia. BENS DA CONCESSÃO Bens afetados à CONCESSÃO, conforme CONTRATO e ANEXOS, cuja posse, guarda, manutenção, conservação e vigilância são de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA. BENS REVERSÍVEIS São os BENS DA CONCESSÃO, transferidos à CONCESSIONÁRIA ou por ela adquiridos, implantados ou construídos, que serão revertidos e/ou devolvidos ao CONCEDENTE, por ocasião do término do CONTRATO e nos termos deste, de modo a garantir a continuidade da exploração da ÁREA DE CONCESSÃO. CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica. CADIN ESTADUAL Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, instituído pela Lei Estadual nº 12.799/2008, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 53.455/2008, no qual se registra o nome das pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com os órgãos e as entidades da Administração do Estado de São Paulo. CADMADEIRA Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira, criado pelo Decreto Estadual nº 53.047/2008. CAVERNAS São as cavidades lindeiras à ÁREA DA CONCESSÃO, conforme listagem constante do ANEXO I, cuja operação durante o PRAZO DA CONCESSÃO deverá observar o disposto no ANEXO V. CDPED Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização do Estado de São Paulo. CEEP Cadastro Estadual de Empresas Punidas. CEIS Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. CNEP Cadastro Nacional de Empresas Punidas.
Examples of ÁREA DA CONCESSÃO in a sentence
ILUMINAÇÃO DE DESTAQUE Serviços de ILUMINAÇÃO PÚBLICA voltados à valorização de equipamentos urbanos como pontes, viadutos, monumentos, fachadas e obras de arte de valor histórico, cultural ou paisagístico, localizados em áreas públicas dentro da ÁREA DA CONCESSÃO.
A CONCESSIONÁRIA será responsável pela demolição e descarte, conforme a legislação e normas técnicas aplicáveis, das preexistências na ÁREA DA CONCESSÃO.
A CONCESSIONÁRIA deverá manter limpos e com boas condições de higiene todos os ambientes, equipamentos, instalações, áreas livres e infraestrutura dos CEUs e ÁREA DA CONCESSÃO.
Os caminhos da ÁREA DA CONCESSÃO deverão garantir acessibilidade universal, devendo adotar os padrões de acessibilidade da norma técnica ABNT NBR 9050/2015.
CONTRIBUIÇÃO 28 ítem 8 - do anexo V - memorial des Tendo-se em vista a ÁREA DA CONCESSÃO formada pelo TRECHO 1 e o PARQUE DA HARMONIA, integram o OBJETO DA CONCESSÃO as seguintes edificações e equipamentos, conforme as tabelas e figuras a seguir.
More Definitions of ÁREA DA CONCESSÃO
ÁREA DA CONCESSÃO. Tem o significado atribuído no CONTRATO.
ÁREA DA CONCESSÃO área urbana das sedes municipais e respectivos distritos urbanos integrantes do BLOCO [●], delimitada conforme o Anexo 04 do EDITAL e instrumentos de GESTÃO ASSOCIADA, onde os SERVIÇOS serão prestados pela CONCESSIONÁRIA, nos termos do presente CONTRATO. A área urbana a ser considerada abrange toda a macrozona urbana, conforme delimitada nos Planos Diretores de cada MUNICÍPIO e, na ausência deste plano, no definido pela legislação municipal ou, por último, pelo IBGE.
ÁREA DA CONCESSÃO área urbana das sedes municipais e respectivos distritos urbanos integrantes do BLOCO, onde os serviços de SANEAMENTO BÁSICO serão prestados pelas CONCESSIONÁRIAS e pela CEDAE, nos termos dos CONTRATOS DE CONCESSÃO e do CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA;
ÁREA DA CONCESSÃO. Área correspondente ao território do MUNICÍPIO na qual estão inseridas as UNIDADES DE SAÚDE e toda a infraestrutura da REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE pertencente à CONCESSÃO. ASSINATURA DO CONTRATO Momento no qual as partes envolvidas reconhecem a autenticidade do CONTRATO e conteúdo presente nele. Oficializa-se o início da Parceria Público Privada entre o PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA. ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA E EMERGENCIAL SERVIÇOS ASSISTENCIAIS que não sejam atrelados à ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, mas sim às outras Redes de Atenção preconizadas pelo Ministério da Saúde. ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) é o primeiro nível de contato dos indivíduos, da família e da comunidade com o sistema nacional de saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades. No caso do MUNICÍPIO, a ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE é composta por USFs e PACs, conforme indicado no ANEXO 5, do CONTRATO.
ÁREA DA CONCESSÃO. Área correspondente ao território do Município de SÃO MANUEL, englobando a infraestrutura do PARQUE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ÁREA DA CONCESSÃO área a ser concedida para execução do OBJETO da CONCESSÃO, conforme o ANEXO do EDITAL;
ÁREA DA CONCESSÃO área onde deverá ser instalado o aterro sanitário;