Resolução CVM 175 definição

Resolução CVM 175. Significa a Resolução da CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, conforme alterada.

Resolução CVM 175 significa a Resolução da CVM do nº 175, de 23 de

Resolução CVM 175 a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, e suas alterações posteriores;

Examples of Resolução CVM 175 in a sentence

• O Fundo é regido nos termos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme em vigor (“Lei nº 12.431”), pela regulamentação vigente aplicável, pelo seu Regulamento, pela Resolução CVM 175, pelo Código ANBIMA e demais disposições legais e regulamentares pertinentes.

• A Oferta será registrada na CVM sob o rito de registro ordinário, na forma e nos termos da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei nº 6.385”), do artigo 28, inciso IV da Resolução CVM 160, da Resolução CVM 175 e das demais disposições legais, regulatórias e autorregulatórias aplicáveis ora vigentes.

• Constituem encargos do Fundo as despesas descritas no artigo 117 da Parte Geral da Resolução CVM 175, que lhe podem ser debitadas diretamente, assim como de sua Classe de cotas, prejuízo de outras despesas previstas em regulamentações específicas.

• A Oferta será objeto de registro ordinário na CVM, nos termos do artigo 28, inciso IV, da Resolução CVM 160, na forma e nos termos da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.385”), conforme alterada, da Resolução CVM 175 e das demais leis, regulamentações e disposições legais aplicáveis.

• Nessas hipóteses, a Administradora e a Gestora, conforme previsto no Artigo 90 da Resolução CVM 175, não estarão sujeitas às penalidades aplicáveis pelo descumprimento dos critérios de concentração e diversificação da Carteira, e concentração de risco, definidos neste Anexo e na legislação vigente.

• Desenquadramento Passivo Involuntário significa as hipóteses nas quais o descumprimento dos limites por ativo e modalidade de ativo previstos neste Regulamento, na Resolução CVM 175 ocorrer por desenquadramento passivo, decorrente de fatos exógenos e alheios à vontade da Administradora e da Gestora, que causem alterações imprevisíveis e significativas no Patrimônio Líquido ou nas condições gerais do mercado de valores mobiliários.

• O Fundo terá Encargos que lhe poderão ser debitados diretamente, nos termos da Resolução CVM 175, e quaisquer despesas que não constituam Encargos correm por conta do Prestador de Serviço Essencial que a tiver contratado.

• Incluem-se dentre as obrigações do Administrador aquelas estabelecidas neste Regulamento, na Resolução CVM 175, em especial, nos artigos 82, 83, 104 e 106 da parte geral da Resolução CVM 175 e no artigo 29 do Anexo Normativo III e nas demais legislações e regulamentações aplicáveis.

• Este Regulamento pode ser alterado, independentemente da Assembleia Geral, nos casos previstos na Resolução CVM 175.

• O Administrador prestará aos Cotistas, ao mercado em geral, à CVM e ao mercado em que as Cotas do Fundo estejam negociadas, conforme o caso, as informações obrigatórias exigidas pela Resolução CVM 175.

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Resolução CVM 175. Tem o significado constante no item 1.1 da Parte Geral.