Use of Utilização in a Clause

Utilização 3.1. O titular assume plena responsabilidade perante o BCI, por todas as utilizações efectuadas com o Cartão, cabendo ao BCI fazer execução das mesmas, por débitos e encargos decorrentes da sua utilização. 3.2. O Cartão deve ser assinado pelo respectivo titular após a sua recepção. 3.3. O Titular deve guardar em local seguro ou ainda destruir o código pessoal, depois de memorizado, após a primeira utilização, ou ainda adoptar regras de segurança apropriadas, que impeçam a utilização do Cartão por terceiros. 3.4. O Cartão permite ao seu titular a aquisição de bens e serviços em todos os estabelecimentos nacionais e internacionais aderentes à rede 3.5. Nas operações efectuadas com o Cartão o titular compromete-se a cumprir na íntegra as disposições cambiais em vigor. 3.6. Por cada operação efectuada com o Cartão Mastercard Pré Pago MOXI incidirá a comissão respectiva a essa operação. 3.7. Para a aquisição de bens e serviços, o titular deverá: a) Conferir o valor da transacção; b) Apresentar o Cartão devidamente assinado; c) Cumprir com as obrigações que lhe forem solicitadas em estabelecimentos dotados de terminais de pagamento automático (TPA) conforme normas da MASTERCARD; d) Provar a sua identidade por exibição de um documento de identificação válido. 3.8. Caso o Titular não obedeça ao cumprimento dos requisitos pré estabelecidos no ponto anterior, para efectuar qualquer transacção com o Cartão, este assumirá os riscos inerentes pela sua utilização. 3.9. O disposto nos números anteriores não é aplicável a transacções que pelas suas características específicas, tornem dispensáveis tais procedimentos. 3.10. O titular do Cartão é responsável pela conservação e correcta utilização do Cartão e reconhece como exigíveis, os débitos que a utilização do mesmo originar, salvo nas condições legais ou contratuais previstas. 3.11. Sem prejuízo de adoptar as medidas que entender convenientes, o BCI não deve ser responsabilizado pela não-aceitação do Cartão em qualquer estabelecimento, por deficiências de atendimento ou inoperacionalidade dos equipamentos ou redes de transmissão de dados, nem pela má qualidade dos bens e serviços obtidos através da utilização dos referidos Cartões. 3.12. Se, em alguma circunstância, o Cliente titular do Cartão exceder na sua utilização os montantes disponíveis, inclusive por factores alheios ao Banco, este reserva-se o direito de se fazer ressarcir de tal excesso pelos meios que tiver ao seu alcance, bem como o Cliente obriga-se -à a regularizar a situação junto do Banco no prazo de 8 dias úteis, após ter sido notificado pelo Banco para tal. Caso o Titular não regularize a situação dentro do prazo previsto e/ou que venha a ser negociado com o Banco, este vencerá juros de mora, de acordo com o tarifário do Banco em vigor, a que o Cliente ficará obrigado a pagar, além do excesso de utilização do Cartão. 3.13. O BCI permanecerá alheio a todos os incidentes e questões que possam suscitar entre o Comerciante ou Prestador de Serviços ou os seus representantes e o Titular do Cartão, bem assim como a todas as responsabilidades por quaisquer consequências que tais factos possam originar. 3.14. O BCI poderá recusar ou suspender a execução de determinada operação que seja ordenada pelo titular ou não, quando tenha conhecimento ou suspeite de que a mesma está relacionada com situações de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo, bem como nos casos em que o titular se negue a prestar informação exigível nos termos da lei.

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