ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA CONCESSÃO. A abrangência geográfica desta CONCESSÃO ADMINISTRATIVA engloba as áreas urbanas e rurais, vias e logradouros públicos do MUNICÍPIO. A SPE deverá adequar seus recursos, em consequência do crescimento da população e manter os padrões de qualidade aqui estabelecidos.
ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA CONCESSÃO. A abrangência geográfica da concessão compreende todo o Município de São José dos Pinhais, suas áreas urbanas, vias e logradouros públicos. A CONCESSIONÁRIA deverá considerar, no âmbito da prestação dos serviços, o crescimento da população e manter os padrões de qualidade aqui delineados e os determinados no CONTRATO. De acordo com o Art. 7° da Lei Federal Nº 11.445/07 o serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades: • Coleta, transbordo e transporte dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana; • Triagem, para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana; • Varrição de logradouros públicos, limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais, limpeza de córregos e outros serviços, tais como poda, capina, raspagem e roçada, e outros eventuais serviços de limpeza urbana, bem como de coleta, de acondicionamento e de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos provenientes dessas atividades. Segundo o Art. 3°-C da Lei Federal Nº 11.445/07 são considerados serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos: “I - resíduos domésticos;