ALTERAÇÃO DAS TARIFAS Cláusulas Exemplificativas

ALTERAÇÃO DAS TARIFAS. Ocorrendo a alteração das tarifas de serviços, após o empregador ter comprado o Vale-Transporte, o mesmo poderá ser utilizado pelo empregado, pelo prazo fixado pelo poder concedente, e ser trocado, sem ônus, pelo empregador no prazo de 30 dias, contados da data em que a tarifa sofrer alteração. Quando houver alteração do preço da passagem, o empregado poderá continuar utilizando os Vales-Transporte, sem qualquer complementação, até 30 dias após a vigência da nova tarifa, desde que os Vales tenham sido adquiridos até o dia anterior ao da alteração do preço. Esta norma foi estabelecida pelo Ministério dos Transportes para o sistema de Vale- Transporte em linhas interestaduais, com características de transporte urbano. No caso de linhas urbanas, deve ser observado o que determina a legislação municipal. Sendo omissa a legislação municipal, e havendo alteração no preço da passagem, o empregado poderá continuar utilizando os Vales-Transporte que tiver em seu poder, complementando a diferença, em dinheiro, até que o empregador providencie a troca dos vales por outros com valores atualizados. Nesse caso, o empregador ressarcirá ao empregado a parcela que lhe couber, na folha de pagamento imediata.