ATESTADOS. Os atestados médicos para dispensa de serviço por doenças, para efeito de abono de falta ao serviço, sem a exigência do CID, deverão ser aceitos pelos empregadores quando o documento for oriundo dos serviços médicos e odontológicos das entidades profissionais, os quais somente serão reconhecidos se forem ratificados pelo serviço médico do próprio empregador ou do Sindicato Patronal. Não havendo serviço médico próprio do empregador ou do Sindicato Patronal na localidade, prevalecerão isoladamente os atestados médicos e odontológicos das entidades profissionais.
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