ATUALIZAÇÃO DO VALOR Cláusulas Exemplificativas

ATUALIZAÇÃO DO VALOR. Anualmente, o valor pago pelos serviços de Assistência poderá ser atualizado pelo IPCA ou outro índice que o substitua.

ATUALIZAÇÃO DO VALOR. A atualização do valor, está previsto na Clausula Sexta contratual original, que estabelece o Índice Oficial IGPM-FGV acumulado nos últimos 12 (DOZE ) meses anteriores e amparada pelo Art.65, Inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n° 8.666/93 de 21 de Junho der 1993 e suas alterações, que visa restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contrato e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Ato contínuo, observo que o Termo Aditivo ao Contrato Administrativo N° 002/2021, está dentro das previsões de gastos iniciais. 1- Consta nos autos que a Câmara Municipal de São Domingos do Capim- Pará apresenta a intenção de realizar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2021, de comum acordo entre as partes; 2- Foi anexada a justificativa para a prorrogação da vigência com o reajuste de valor do termo contratual n° 002/2021 dentro da legalidade pelo Índice Oficial IGPM-FGV;

ATUALIZAÇÃO DO VALOR. A atualização do valor ,está prevista na Cláusula Quinta do instrumento contratual original , que estabelece o Índice Oficial INPC -IBGE, acumulado nos últimos 12 (DOZE ) meses anteriores e amparada pelo Art.65, Xxxxxx XX, alínea “d”, da Lei Federal n° 8.666/ 93 e suas alterações, que visa restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contrato e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio eco nômico-financeiro inicial do contrato.

ATUALIZAÇÃO DO VALOR. Anualmente, em todo mês de julho, o valor pago pelos serviços prestados será atualizado pelo IPCA ou outro índice que o substitua.