BENEFÍCIO FISCAL. Dedução à coleta do IRC nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014, até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos, no prazo de três anos contado a partir do final do período de tributação a que correspondem os lucros retidos, até à concorrência de 25% da coleta do IRC apurada; O montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de € 10.000.000,00 por sujeito passivo. No caso dos sujeitos passivos que sejam considerados micro e pequenas empresas é permita uma dedução à coleta do IRC até à concorrência de 50% da coleta do IRC apurada.
BENEFÍCIO FISCAL. Redução em 50% da tributação do saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias realizadas com alienações onerosas de participações sociais em micro e pequenas empresas não cotadas nos mercados regulamentado ou não regulamentado da bolsa de valores. 15 | 18
BENEFÍCIO FISCAL. BEFIEX - Programa de Benefícios Fiscais à Exportação, criado pelo Decreto-Lei Federal 2.433/88, que isenta/reduz o I.I. (Imposto sobre Importações) de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial. O Programa contempla ainda, outros benefícios que, no entanto, não são objetos de isenções do ICMS. O Programa estabelece que as empresas titulares dos benefícios deverão se comprometer, através de termo firmado, a apresentar saldo global positivo de divisas, ano a ano.