Common use of CAPACIDADE JURÍDICA Clause in Contracts

CAPACIDADE JURÍDICA. a.1) Registro comercial no caso de empresa individual;

Appears in 14 contracts

Samples: torres.rs.gov.br, torres.rs.gov.br, torres.rs.gov.br

CAPACIDADE JURÍDICA. a.1a) Registro comercial comercial, no caso de empresa individual;

Appears in 6 contracts

Samples: Contrato De Repasse Convênio Consulta Popular, rizzoparking.com.br, www.novabassano.rs.gov.br