Common use of CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO SERVIÇO Clause in Contracts

CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO SERVIÇO. 3.1 A Autoridade de Registro - AR é a responsável pela identificação do solicitante de um certificado e a autorização de sua emissão, realizados pelo SIGEPE. O Serpro fará o serviço de AC - Autoridade Certificadora, emitindo e gerenciando os certificados autorizados pela AR. 3.2 O Serviço de Emissão de Certificado Digital - Autoridades de Registro Integrado ao SIGEPE, visa facilitar a emissão de certificado digital para servidores e empregados públicos federais que fazem parte do SIGEPE, com a possibilidade de realizar a emissão de certificados digitais de forma simplificada, sendo dispensada a validação presencial do titular. 3.3 A identificação dos servidores de órgãos e entidades integrantes do SIGEPE, ocorre por intermédio das informações cadastrais constantes nos sistemas dos Órgãos Gestores de Pessoas de Governo Federal. 3.4 A legislação da ICP-Brasil elenca diferentes requisitos para adesão a esse modelo “simplificado” de emissão que devem ser seguidos por esses órgãos e entidades.

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Samples: Contract for Provision of Specialized Information Technology Services, Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação, Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação